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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 04/05/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
22 de Abril de 2021
Relator
EUSTÁQUIO DE CASTRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07157376620198070001_b9a68.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 8ª Turma Cível

Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0715737-66.2019.8.07.0001

APELANTE (S) NELSON BENTO DE MORAIS

APELADO (S) ESPÓLIO DE DIRCEU DE FARIA e WILNEY BENTO DE MORAIS

Relator Desembargador EUSTAQUIO DE CASTRO

Acórdão Nº 1334985

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada e se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material.

2. A ausência no Acórdão recorrido de quaisquer dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil evidencia conter o pedido mera pretensão de reexame do julgado, incabível por ocasião dos Declaratórios. Precedentes.

3. A irresignação da parte quanto à justiça da decisão e a pretensão de reforma daí decorrente devem ser manifestadas pela via processual adequada, não se prestando os Embargos de Declaração a atendimento dessa finalidade.

4. Consagrou o Novo Código de Processo Civil antigo posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o qual é suficiente a mera oposição de Embargos de Declaração para se considerar prequestionada a matéria sobre a qual se pretenda interpor Recurso Especial ou Extraordinário, ainda que ausente a sanação do vício.

5. Recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO

DA FONSECA - 1º Vogal e MARIO-ZAM BELMIRO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor

Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO, em proferir a seguinte decisão: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 29 de Abril de 2021

Desembargador EUSTAQUIO DE CASTRO

Relator

RELATÓRIO

NELSON BENTO DE MORAIS opôs Embargos de Declaração em face do Acórdão proferido por

esta Egrégia Turma que, por unanimidade, negou provimento ao recurso do embargante, nos termos da decisão abaixo ementada:

“APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM

COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONTRATO DE ALUGUEL.

FIANÇA. PRORROGAÇÃO. 1. De acordo com a Teoria da Asserção, a análise das condições da ação deve ser feita com base nas afirmações contidas na Petição Inicial. Caso a análise se volte para as

provas constantes nos autos, o juízo passa a ter natureza de mérito. Na situação dos autos,

evidencia-se que o exame acerca da legitimidade passiva exige o revolvimento das provas trazidas aos autos, devendo conduzir ao julgamento de procedência ou improcedência dos pedidos e não à extinção do processo sem resolução do mérito. 2. A mera prorrogação contratual não é suficiente para afastar a responsabilidade do fiador, mormente quando houve expressa aderência das partes contratantes a

cláusula na qual os fiadores se comprometem com o contrato locatício e suas eventuais prorrogações, determinadas ou não. Precedentes. 3. Não havendo aditamento, mas mera prorrogação do contrato de locação, fica afastada a incidência da Súmula 214 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Havendo

previsão contratual para incidência de multa no percentual de 10% (dez por cento), mas pedindo o

autor a aplicação no percentual de 2% (dois por cento), deve este último prevalecer, presumindo-se a renúncia quanto ao percentual remanescente. 5. Recurso conhecido e não provido.” (Acórdão

1314414, 07157376620198070001, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 28/1/2021, publicado no DJE: 10/2/2021.)

Em suas razões recursais (ID 23476831), o embargante apontou para a existência de omissão, pois não houve concordância expressa a cláusula que estendia a garantia prestada pelos fiadores até a efetiva

entrega do imóvel. Acrescentou que no contrato não havia nenhuma cláusula representando expressa

aderência da parte nesse sentido. Alegou, ainda, inexistir previsão para aplicação de multa contratual

no percentual de 2% (dois por cento), havendo indevida interferência judicial. Ao final, requereu o

prequestionamento dos dispositivos legais apontados, em especial o artigo 40, X, da Lei 8.245/1991 e artigo 421, parágrafo único, do Código Civil.

Intimado, o embargado pugnou pela manutenção do Acórdão (ID 23711691).

VOTOS

O Senhor Desembargador EUSTAQUIO DE CASTRO - Relator

Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

Os Embargos de Declaração têm fundamentação vinculada. No caso, prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material.

Na espécie, a matéria posta em julgamento foi enfrentada e debatida por completo, levando em consideração todas as alegações expostas pelo embargante a respeito da extensão da garantia na hipótese de prorrogação do Contrato de Locação. Confira-se, a propósito, trecho da fundamentação contida no Acórdão:

“A fiança é modalidade de garantia de execução de um contrato principal e possui como características a unilateralidade, acessoriedade e gratuidade. Em regra, o contrato de fiança deve prevalecer até a entrega das chaves ao locador. Entretanto, a Lei prevê circunstâncias em que o fiador pode exonerar-se da fiança prestada, conforme dispõe o artigo 835 do Código Civil, in verbis: “Art. 835. O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor.” No caso dos autos, o contrato de locação, do qual a fiança é acessória, apesar de ser inicialmente determinado, previu expressamente a possibilidade de sua prorrogação, no interesse das partes, tendo o réu anuído, nessa hipótese, com a manutenção da garantia, confira-se: “III- DA PRORROGAÇÃO POR TÉRMINO DE CONTRATO a) Após o término do contrato, se não houver interesse das partes para novo contrato a locação ficará amparada pelo prazo indeterminado da lei, reajustando-se o aluguel conforme o item (b) da cláusula IV. b) Os fiadores declaram que estão cientes e aceitam integralmente a cláusula acima. (…) XI – DA GARANTIA FIDEJUSSÓRIA a) Como fiador (es) e principal (ais) pagador (es), assumindo solidariedade entre si e com o LOCATÁRIO o compromisso de bem e fielmente cumprir (em) o presente contrato, em todas as suas cláusulas e condições, até a assinatura do “Termo de Recebimento do Imóvel”, pelo LOCADOR, assina (m) este pacto (Mesmo que a locação tenha sido prorrogada pelo prazo indeterminado da Lei), vide cláusula contratual nº 7. (…)” Como se vê, o fiador se vinculou expressamente até a entrega do imóvel. Além disso, anuiu com possíveis prorrogações do contrato de locação, inclusive por tempo indeterminado, conhecendo de antemão os parâmetros de atualização dos valores e demais condições para a continuidade do aluguel. Nesse caso, a Jurisprudência é pacífica quanto à manutenção da garantia prestada inicialmente, uma vez que prevista a responsabilidade do fiador pelo cumprimento integral do contrato até a entrega das chaves, inclusive durante a prorrogação da locação. (…) O entendimento é reforçado pelo artigo 39 da Lei 8.245/1991, segundo o qual “salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força desta Lei”. Apenas diante de notificação expressa ao locador – da qual não se tem notícia – seria possível exonerar a garantia prestada pelo apelante, em observância ao artigo 835 do Código Civil. Portanto, aos olhos do locador, o fiador permaneceu o mesmo, porquanto ausente notificação apta a informá-lo quanto a qualquer alteração das garantias dadas no contrato prorrogado. Seja como for, repito e friso, não se trata de aditamento do contrato principal, mas de prorrogação, hipótese que afasta a incidência da Súmula 214 do Superior Tribunal de Justiça.”

“Em relação à multa por inadimplemento do aluguel, embora fixada em percentual inferior ao

estipulado pelas partes, encontra expressa previsão contratual. O equívoco da parte autora ao

formular pedido para sua incidência em percentual inferior ao fixado no contrato importa tão

somente limitação de sua incidência, em observância ao Princípio da Adstrição/Congruência.

Evidentemente que havendo previsão contratual para incidência de multa no percentual de 10% (dez por cento), mas pedindo o autor a aplicação no percentual de 2% (dois por cento), deve este último

prevalecer, presumindo-se a renúncia quanto ao percentual remanescente.”

Assim, não se constata do Acórdão recorrido quaisquer dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, firmando o meu convencimento de o pedido conter mera pretensão de reexame do julgado.

Nesse caso, a irresignação da parte quanto à justiça da decisão e a pretensão de reforma daí decorrente devem ser manifestadas pela via processual adequada, não se prestando os Embargos de Declaração ao atendimento dessa finalidade.

Em relação ao prequestionamento, consagrou o Novo Código de Processo Civil antigo posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o qual é suficiente a mera oposição de Embargos de Declaração para se considerar prequestionada a matéria sobre a qual se pretenda interpor Recurso Especial ou Extraordinário, ainda que ausente a sanação do vício.

De toda forma, tem-se por prequestionada a matéria aventada pelo embargante, relativa aos dispositivos por ele invocados.

Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, mantendo íntegro o Acórdão combatido.

É como voto.

O Senhor Desembargador FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1202525173/7157376620198070001-df-0715737-6620198070001/inteiro-teor-1202525233