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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07483102920208070000_ffc2b.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 5ª Turma Cível

Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXXX-29.2020.8.07.0000

AGRAVANTE (S) KELLY KARYNNE COSTA AMORIM e COSTA & AMORIM ADVOCACIA

E ASSESSORIA

AGRAVADO (S) ANDERSON PINHEIRO DA COSTA

Relator Desembargador JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

Acórdão Nº 1334778

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. ACESSO DO

EX-SÓCIO A DOCUMENTOS DA EMPRESA. FASE DE APURAÇÃO DE HAVERES.

SOCIEDADE DE ADVOGADOS. LGPD. DECISÃO MANTIDA.

1. Havendo acordo de dissolução da sociedade homologado pelo juízo, o feito passou para a segunda fase e, a fim de que se possa liquidar os haveres, é necessário verificar se existem ou não, conforme

defende cada parte dentro de seu interesse.

2. O fato do agravado não mais integrar a sociedade não lhe retira o direito de ter acesso aos contratos firmados durante sua atuação como sócio, tampouco aos documentos produzidos no mesmo período, posto que indispensáveis para a segunda fase da demanda (apuração de haveres), inclusive para

eventual compensação de eventuais valores retirados a mais pelo sócio retirante.

3. No que tange ao tratamento de dados pessoais, sob a ótica da Lei Geral de Proteção de Dados

(LGPD), é induvidoso que as sociedades de advogados também devem se adaptar ao normativo.

Contudo, não constar dos autos que a sociedade tenha implementado a gestão do escritório nos termos da lei, tais como elaboração de normativos internos, fluxo de dados pessoais, forma e tempo de guarda do consentimento, dentre outros, dificulta a análise de qualquer inconveniente ou ilegalidade que o

acesso aos contratos possa gerar.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS - Relator, ANA CANTARINO - 1º Vogal e FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora

Desembargadora MARIA IVATÔNIA, em proferir a seguinte decisão: CONHECER. NEGAR

PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas

taquigráficas.

Brasília (DF), 29 de Abril de 2021

Desembargador JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por KELLY

KARYNNE COSTA AMORIM, COSTA & AMORIM ADVOCACIA E ASSESSORIA contra a decisão proferida nos autos da ação de dissolução parcial de sociedade que é movida por ANDERSON PINHEIRO DA COSTA em desfavor dos agravantes (processo n. XXXXX-23.2020.8.07.0001),

consistente em conceder ao agravado acesso aos documentos da sociedade.

Preparo regular no ID XXXXX e XXXXX.

Na decisão de ID XXXXX, indeferi o pedido de efeito suspensivo ao recurso.

Contrarrazões do agravado apresentadas no ID XXXXX.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS - Relator

Presentes os pressupostos legais, conheço do recurso.

XXXXX-23.2020.8.07.0001), consistente em conceder ao agravado acesso aos documentos da

sociedade.

Relatam que as partes constituíram, em 29/1/2015, a sociedade de advogados Costa & Amorim

Advocacia e Assessoria, com o objetivo de unir esforços para a prestação de serviços advocatícios de excelência.

Aduzem que o agravado ingressou com a referida ação, alegando que a affectio societatis deixou de

existir, informando à sócia, primeira agravante, em outubro de 2019, o desejo de não mais integrar a

sociedade, o que foi aceito de forma pacífica e justa.

Acrescentam que, na demanda, o agravado visa o pagamento integral dos haveres que alega ter

direito, à razão de 50% (cinquenta por cento) das cotas sociais, tendo as agravantes esclarecido, em

contestação, que somente a sócia agravante se empenhava em captar e reter clientes, sendo

considerada pelo agravado a “força” do escritório, eis que esse já não mais se empenhava para

promover o desenvolvimento da sociedade em comum; pelo contrário, sua atuação vinha prejudicando o negócio devido às reclamações dos poucos clientes de sua área de atuação, conforme demostram as conversas pelo aplicativo whatsapp.

Esclarecem que o ponto relevante do mérito processual é o fato pelo qual entendem que o agravado

não tem direito a qualquer valor a título de apuração de haveres, pois as partes firmaram, de forma

livre e consciente, acordo para a sua saída da sociedade, na forma estabelecida nas mensagens

trocadas, mediante a divisão igualitária do valor constante da conta da sociedade, na ordem de R$

900.000,00 (novecentos mil reais).

Mencionam que o próprio agravado procedeu à transferência dos valores para sua conta corrente

pessoal, tudo a evidenciar que o acordo foi realizado por pessoas maiores e capazes, no pleno

exercício da capacidade civil; que o objeto da avença é lícito e, por fim, foi realizado de forma escrita e em aplicativo tecnológico que faz uso da criptografia, sendo, portanto, protegido e capaz de garantir a fidedignidade das provas apresentadas nos autos.

Discorrem sobre a audiência realizada no processo, em que se definiu a data da retirada da sociedade em 20/12/2019, restando como ponto controverso a inexistência de haveres a apurar.

Sustentam que a decisão agravada, que determinou o acesso aos contratos assinados pela sociedade

até 20/12/2019 deve ser reformada, uma vez que o agravado não mais ostenta a condição de sócio e,

ainda, porque restou fundamentado que o direito de acesso à documentação é indispensável para o

bom exercício do contraditório e ampla defesa na fase de apuração de haveres.

Indagam, que haveres seriam esses, se está esclarecido que não existem e, como franquear o acesso

aos documentos se pende decisão acerca do tema no processo, devendo ser decidido no mérito da

ação, sob pena de se inverter a lógica processual e ferir direitos das agravantes e de clientes da

sociedade, que teriam seus dados entregues à pessoa que juridicamente não tem mais direito ou

interesse sobre o bom andamento dos trabalhos da sociedade.

Invocam a Lei Geral de Proteção de Dados, afirmando a responsabilidade da sociedade pelos dados

dos clientes, mostrando-se temerário, nesse estágio processual, franquear acesso a documentos tão

sensíveis.

Asseveram, por outro lado, que não é possível atender à ordem de acesso aos documentos processuais, determinado pela decisão, eis que estes são protocolados nos sistemas eletrônicos ou físicos dos

tribunais, e não são arquivados, constituindo-se, assim, em obrigação de entregar coisa impossível.

Apontam a presença dos pressupostos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo pleiteado, mediante os argumentos que declinam.

agravada que determinou a entrega de contratos e documentos processuais ao agravado e, no mérito, o provimento do recurso para que seja reformada.

Eis a breve suma dos fatos.

Na hipótese, as partes concordaram expressamente pela dissolução da sociedade na audiência de

conciliação realizada por videoconferência em 15/10/2020, sendo homologado pelo juízo, conforme

ata de ID XXXXX dos autos de origem, definindo-se 20/12/2019 como a data de saída do agravado da sociedade.

Por conseguinte, o feito passou para a segunda fase e, a fim de que se possa liquidar os haveres é

necessário a apuração de possível direito, ou não, conforme defendido por cada parte.

Nesse cenário, franquear o acesso do agravado aos documentos e contratos da sociedade, no período

em que figurou no contrato Social é consequência natural dessa segunda fase do processo, justamente onde residem os pontos controversos da lide.

O fato de o agravado não mais integrar a sociedade não lhe retira o direito de ter acesso aos contratos firmados durante sua atuação como sócio, tampouco aos documentos produzidos no mesmo período, posto que indispensáveis para a segunda fase da demanda, inclusive para eventual compensação de

possíveis valores recebidos a maior pelo sócio retirante, como ventilado nas mensagens trocadas entre as partes.

Ademais, para definição dos critérios de apuração dos haveres, na forma positivada pelo art. 604, II,

do CPC, o juiz deve levar em conta o disposto no contrato social, sendo inequívoco que esse prevê a

liquidação dos ativos e passivos da sociedade (Cláusulas 8ª e 9ª – ID XXXXX).

Destarte, não vislumbro o alegado desacerto do ato agravado no ponto que ora transcrevo:

“A parte autora requer, também, seja reconhecido seu direito de acesso aos contratos vigentes na

sociedade liquidanda. Conforme consta do art. 1.021 do CC o sócio pode a qualquer tempo examinar os documentos pertinentes a atividade da sociedade que integra. Se por um lado é certo que a parte

autora não mais se qualifica como sócio da requerida, por outro é inegável que ele tenha acesso aos documentos pertinentes ao período em que ele ostentava tal qualidade. Aliás, tal direito é

indispensável para o bom exercício do contraditório e ampla defesa na fase de apuração de haveres. Em virtude disso, determino que a parte requerida franqueie ao autor o acesso aos contratos

assinados pela sociedade até o dia 20/12/2019, bem como documentos processuais a eles pertinentes (...)” – ID XXXXX dos autos de origem.

No que tange ao tratamento de dados pessoais, sob a ótica da Lei Geral de Proteção de Dados

(LGPD), é induvidoso que as sociedades de advogados também devem se adaptar ao normativo.

Contudo, não consta dos autos que a sociedade tenha implementado a gestão do escritório nos termos da lei, tais como elaboração de normativos internos, fluxo de dados pessoais, forma e tempo de guarda do consentimento, dentre outros, o que dificulta a análise de qualquer inconveniente ou ilegalidade

que o acesso do agravado possa gerar aos contratos.

Ademais, revela notar que o dever de sigilo já imposto pelo Estatuto da Advocacia e pelo Código de

Ética e Disciplina da OAB confere, de certo modo, a proteção ao dado pessoal dos clientes.

Nesse contexto, não tem cabimento invocar na hipótese a LGPD a fim de evitar o acesso aos referidos documentos.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

É como voto.

A Senhora Desembargadora ANA CANTARINO - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA - 2º Vogal Com o relator

DECISÃO

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1202528356/7483102920208070000-df-0748310-2920208070000/inteiro-teor-1202528751

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