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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0710919-06.2021.8.07.0000 DF 0710919-06.2021.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no PJe : 03/05/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
29 de Abril de 2021
Relator
HUMBERTO ULHÔA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07109190620218070000_c3988.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À REVISÃO DO ART. 316DO CPP. CONSTRAGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA.

1. Paciente denunciado como incurso nas penas dos crimes previstos no art. 50, I e II, e parágrafo único, I e II, da Lei do Parcelamento do Solo Urbano; art. 7º, inciso VII, da Lei dos Crimes Contra a Ordem Tributária; art. 158, § 1º, 288 e 299, todos do Código Penal, e art. 40 e 48, da Lei de Crimes Ambientais.
2. Inexiste omissão quando demonstrado que a última revisão da prisão cautelar se deu em 23/02/2021, não tendo decorrido sequer 30 (trinta) dias. Novo prazo para revisão deve considerar a supracitada data, sendo válido esclarecer que o paciente foi segregado em 1º/10/2020, tendo o d. magistrado a quo indeferido, em dois momentos distintos anteriores à revisão - 15/10/2020 e 8/11/2020 -, a revogação da prisão cautelar do paciente, momento em que justificou a necessidade de manutenção da preventiva, o que equivale, por certo, ao que previsto no art. 316 do CPP.
3. ORDEM DENEGADA.

Acórdão

ADMITIR E DENEGAR A ORDEM. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1202553735/7109190620218070000-df-0710919-0620218070000