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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-59.2018.8.07.0019 - Segredo de Justiça XXXXX-59.2018.8.07.0019

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

SANDRA REVES
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Ementa

APELAÇÃO. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO NA SENTENÇA A TÍTULO DE ALIMENTOS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RENDA E DE DESPESAS PELO GENITOR. TRABALHADOR AUTÔNOMO. ÔNUS DA PROVA DO ALIMENTANTE. SITUAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. SUBSISTÊNCIA DO FILHO EM TENRA IDADE. NECESSIDADES PRESUMIDAS. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Aquele que pretende ver reduzido o percentual de alimentos fixado na sentença deve comprovar, por meio dos elementos presentes nos autos, que o patamar estabelecido exorbita sua capacidade contributiva.
2. Compete ao alimentante o encargo de provar que não dispõe de meios de prestar o valor pleiteado em ação de alimentos, sobretudo quando se tratar de profissional autônomo, cujos rendimentos variáveis sequer podem ser apontados com segurança pelo alimentando.
3. A ausência de indicação, tampouco de comprovação, de seus reais rendimentos e dos gastos suportados pelo apelante justifica a manutenção dos alimentos no percentual fixado pelo julgado recorrido.
4. Diante das necessidades presumidas dos filhos, que devem ser supridas por ambos os pais, consistindo responsabilidade comum, a teor do que estabelece o art. 229 da Constituição Federal e o art. 1.703 do Código Civil, a condenação do requerido aos alimentos em favor da infante, na importância fixada pelo Juízo de origem, 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo, revela-se razoável do contexto fático apurado nos autos e atende ao binômio necessidade/possibilidade, conforme o art. 1.694, § 1º, do Código Civil.
5. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados.

Acórdão

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1202553970/7036375920188070019-segredo-de-justica-0703637-5920188070019

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