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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma Cível
Publicação
Publicado no PJe : 03/05/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
22 de Abril de 2021
Relator
Robson Teixeira de Freitas
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07482159620208070000_1117b.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 8ª Turma Cível

Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0748215-96.2020.8.07.0000

AGRAVANTE (S) BANCO DO BRASIL SA

AGRAVADO (S) DROGARIA RENOVO LTDA - ME,ESPEDITA BEZERRA LIMA e

MARILDA DE PAULA LIMA

Relator Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS

Acórdão Nº 1335026

EMENTA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA.

CONFIGURAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO. ÔNUS DO CREDOR. DECISÃO MANTIDA.

1. Os elementos colacionados aos autos evidenciam que o imóvel objeto da constrição ostenta, de fato, status de bem de família merecedor das disposições protetivas elencadas na Lei n. 8.009/90.

2. Por outro lado, a parte Agravante não logrou êxito em demonstrar que a impenhorabilidade do único imóvel residencial da parte executada deva ser afastada por incidência de alguma das exceções

previstas no art. 3º da Lei n. 8.009/90, razão pela qual a manutenção da decisão que desconstituiu a

penhora é medida impositiva.

3. Deve ser indeferido o pedido de condenação por litigância de má-fé quando não comprovada

quaisquer das hipóteses do art. 80 do CPC/15.

4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS - Relator, EUSTAQUIO DE CASTRO - 1º Vogal e FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA - 2º Vogal, sob a Presidência do

Senhor Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO, em proferir a seguinte decisão: AGRAVO DE

INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. , de acordo com a ata do

julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 29 de Abril de 2021

Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A. em face da decisão (ID

21221102 - Pág. 390/394) que, nos autos da Ação de Execução movida em desfavor de Drogaria

Renovo LTDA – ME , Espedita Bezerra Lima e Marilda de Paula Lima , acolheu parcialmente a

impugnação à penhora (ID 21221102 - Pág. 262/279), para desconstituir a constrição que recaiu sobre o imóvel localizado na QN-7D, Lote 10, Conjunto 04, Riacho Fundo II, matrícula 90.959, de

propriedade da terceira executada.

Em suas razões, o Agravante defende, em síntese, não haver sido demonstrado que o imóvel seja

efetivamente bem de família, pois a mera citação ocorrida no local nada comprovaria nesse sentido.

Ressalta as observações do Oficial de Justiça (ID 21221102 - Pág. 288), no sentido de haver deixado de intimar a terceira Agravada, após ser informado que há mais de 6 meses essa não era encontrada no

local.

Pondera ser pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que é necessária a comprovação das alegações quanto à impenhorabilidade, cabendo o ônus probatório aos Agravados para que comprovem que o imóvel efetivamente destina-se à residência familiar.

Argumenta que os Recorridos não juntaram aos autos prova suficiente que efetivamente comprove o

alegado, violando o disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

Nesse contexto, requer o provimento do presente agravo de instrumento para que seja reformada a

decisão agravada, a fim de se manter a penhora do bem imóvel objeto da constrição, uma vez que não restaram preenchidos os requisitos para sua caracterização como bem de família.

Preparo comprovado (ID 21221068).

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Todos os bens do devedor respondem pelas dívidas por ele assumidas e não adimplidas, a teor do que preleciona o art. 391 do CC e o art. 789 do CPC/15.

Existem, contudo, exceções, criadas por lei, para que, sob determinadas circunstâncias, certos bens

sejam imunes ao alcance do credor. Referida dinâmica, para parte da doutrina, estaria conectada à

teoria do patrimônio mínimo e da consequente proteção à dignidade da pessoa humana do devedor

(Farias, Cristiano Chaves de. Netto, Felipe Braga. Rosenvald, Nelson. Manual de Direito Civil –

Volume Único, 5ª ed. rev, ampl. e atual. – Salvador: Ed. Juspodivm, 2020, p.357).

Nesse sentido, pode-se relacionar como exemplo de exceção a instituição, no ordenamento jurídico

brasileiro, do bem de família, sob duas modalidades distintas: o bem de família legal, regulado em lei especial - Lei n. 8.009/90, e aquele disciplinado nos artigos 1.711 a 1.722 do CC, também conhecido como bem de família convencional ou voluntário.

Enquanto a proteção ao bem de família legal prescinde de qualquer iniciativa das partes, pois decorre automaticamente do comando normativo, o bem de família convencional pressupõe o registro dessa

condição no competente cartório de imóveis.

Além de outras distinções, não há limite de valor para a proteção do bem de família legal, tampouco

recomendação na lei de regência sobre as características do imóvel a ser protegido, ao contrário do

bem de família convencional, que deverá ser limitado a um terço do patrimônio líquido existente ao

tempo de sua instituição.

Feitas essas breves considerações, verifica-se que, no presente caso, a decisão combatida não merece reforma.

De fato, consoante exposto pelo d. Juízo a quo, os elementos colacionados aos autos evidenciam que o imóvel objeto da constrição ostenta, de fato, status de bem de família merecedor das disposições

protetivas elencadas na Lei n. 8.009/90.

Por outro lado, em que pesem suas alegações, a parte Agravante não logrou êxito em demonstrar que o bem imóvel não se revestiria da qualidade de bem de família, regulado pela lei especial.

Lima , tendo essa declarado residir na parte superior do imóvel juntamente com seus filhos e que o

imóvel foi objeto de inventário e partilha. Acrescentou ser a proprietária de 50% dos direitos do

imóvel e que os outros 50% pertencem aos seus filhos (ID 21221102 - Pág. 374).

No ponto, merece ser registrado o enunciado da Súmula 486 do c. STJ, que elucida ser impenhorável o único imóvel residencial do devedor ainda que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida

com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. O mero fato de o imóvel estar locado, pois, não desnatura, em princípio, sua característica de bem de família merecedor da

proteção legal.

Ainda segundo o c. STJ, “Constitui bem de família, insuscetível de penhora, o único imóvel

residencial do devedor em que resida seu filho ou demais familiares. A circunstância de o devedor

não residir no imóvel, que se encontra cedido a familiares, não constitui óbice ao reconhecimento do favor legal. Inteligência dos arts. 1º e 5º da Lei 8.009/90.” (EREsp 1216187/SC, Rel. Ministro

ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 30/05/2014).

Merece registro, ainda, os documentos juntados aos autos que demonstram não possuir a proprietária outro bem imóvel de sua titularidade (ID 21221102 - Pág. 291/299).

Conclui-se, de tal sorte, não haver sido demonstrado, pelo Agravante, que a impenhorabilidade do

único imóvel residencial de propriedade da parte executada deva ser afastada por incidência de

alguma das exceções previstas no art. 3º da Lei n. 8.009/90, razão pela qual a manutenção da decisão que desconstituiu a penhora é medida impositiva.

Nesse sentido, colaciono os doutos julgados desta egrégia Turma:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CÉDULA

DE CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. DESCONSTITUIÇÃO.

EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. O escopo da Lei n. 8.009/90, ao dispor sobre a impenhorabilidade do bem de família, consiste na proteção do

único imóvel que serve para moradia do núcleo familiar. 2. No caso em comento, o

exequente/agravante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia em comprovar que o imóvel, objeto da constrição judicial, não é o único registrado em nome do executado, não constituindo, portanto, bem de família, o que possibilitaria afastar a regra da impenhorabilidade, fundamento da decisão monocrática recorrida. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1304186,

07241547420208070000, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, 8ª Turma Cível, data de julgamento:

26/11/2020, publicado no PJe: 7/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada. – grifou-se).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. PROVAS.

DEMONSTRAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. ART. 1º DA LEI. Nº 8.009/1990. SÚMULA 486 DO

STJ. INCIDÊNCIA. 1. Nos termos dos arts. 1º e 5º da Lei nº 8.009/1990, é impenhorável o imóvel

residencial da entidade familiar, desde que seja o único bem utilizado para fins de moradia

permanente. A Súmula nº 486 do STJ admite também a proteção dos frutos da exploração deste único bem, desde que comprove que a renda auferida está sendo revertida em outra moradia ou em sua

subsistência. 2. É ônus do credor demonstrar que o imóvel objeto da constrição não está amparado pela proteção especial conferida pela Lei nº 8.009/90. 3. Demonstrado que os imóveis constritos são os únicos utilizados pelos executados e suas famílias como moradia, a penhora dos bens deve ser

desconstituída. 4. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1293258, 07010796920208079000,

Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 15/10/2020, publicado no DJE: 28/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada. – grifou-se).

Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Agravo.

É como voto.

O Senhor Desembargador EUSTAQUIO DE CASTRO - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA - 2º Vogal Com o relator

DECISÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.

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