Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-26.2020.8.07.0016 DF XXXXX-26.2020.8.07.0016 - Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão Segunda Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO

FEDERAL

Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL XXXXX-26.2020.8.07.0016

RECORRENTE (S) SHEILA OLIVEIRA VIEIRA ARAUJO e BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

RECORRIDO (S) BRB BANCO DE BRASILIA S.A. e SHEILA OLIVEIRA VIEIRA ARAUJO

Relator Juiz ARNALDO CORRÊA SILVA

Acórdão Nº 1335836

EMENTA

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO.

DÉBITO EM CONTA SALÁRIO. DÍVIDA DEVIDA. RETENÇÃO INTEGRAL DO SALÁRIO. ILEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO.

RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de recurso inominado contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos

iniciais para confirmar a tutela de urgência deferida a fim de limitar os descontos diretos em conta

salário ao percentual máximo de 30% do valor de seus rendimentos líquidos mensais e, ainda, condenar o réu a restituir à conta da autora o montante de R$2.593,30 (dois mil quinhentos e noventa e três reais e trinta centavos).

2. A parte autora não juntou aos autos as guias e os comprovantes de pagamento das custas

processuais, nos moldes do artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/1995. Também não há registro nos autos da

concessão do benefício da gratuidade de justiça para a referida parte ou da repetição de seu pedido

inicial em sede de recurso. Recurso Deserto. Não conhecimento do recurso.

3. É sabido que os contratos que estabeleçam o pagamento de dívida diretamente por meio de débito

em conta devem respeitar o princípio da autonomia da vontade e o princípio pacta sunt servanda,

considerando que as condições pactuadas foram livremente aceitas pelas partes no momento da

celebração do negócio jurídico.

4. Cabe destacar que a solvência de obrigações contratuais, ainda que livremente contratadas, não pode comprometer a capacidade de subsistência do devedor. Assim, conforme fundamentado na sentença, a limitação de 30% dos rendimentos se faz necessária para garantir a mesmo tempo a satisfação do

crédito sem esquecer o mínimo à subsistência do devedor para ordenar de modo isonômico as situações das partes envolvidas.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Juízes da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ARNALDO CORRÊA SILVA - Relator,

GEILZA FATIMA CAVALCANTI DINIZ - 1º Vogal e JOÃO LUIS FISCHER DIAS - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz JOÃO LUIS FISCHER DIAS, em proferir a seguinte decisão: RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 30 de Abril de 2021

Juiz ARNALDO CORRÊA SILVA

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos

iniciais para confirmar a tutela de urgência deferida a fim de limitar os descontos diretos em conta

salário ao percentual máximo de 30% do valor de seus rendimentos líquidos mensais e, ainda, condenar o réu a restituir à conta da autora o montante de R$2.593,30 (dois mil quinhentos e noventa e três reais e trinta centavos).

Na inicial, a autora alegou que o banco réu reteve integralmente seu salário de forma abusiva.

Requereu medida antecipatória para que o banco devolva a totalidade de seu salário de setembro de

2020 e se abstenha de descontar qualquer valor diretamente em sua conta salário. No mérito, requereu a confirmação da tutela para: a) devolver os valores retidos e determinar que o réu não mais proceda

com os descontos mensais na conta salário da autora; b) reconhecer a prescrição dos contratos

celebrados entre as partes; e, c) condenar o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título

de danos morais.

Decisão de ID XXXXX indeferiu a tutela de urgência.

Em sua defesa, o banco afirma que a autora contratou livremente os serviços de crédito pessoal e

cheque especial, os quais preveem débitos em sua conta, que só não foram debitados devido à falta

inexistência de saldo. Logo, a cobrança da dívida trata-se do exercício regular do seu direito de credor, sendo os débitos incontroversos e os danos morais inexistentes. Refuta a ocorrência de prescrição da

dívida.

Conciliação infrutífera, conforme ata de audiência de ID XXXXX.

Na sentença o Juízo singular entendeu que a cobrança era lícita e conforme previsão contratual de

modo a afastar a condenação por danos morais, pois não houve qualquer ato ilícito. No entanto,

seguindo o entendimento da jurisprudência pátria sobre o tema, limitou os descontos a 30% dos

rendimentos da autora, para garantir-lhe as mínimas condições para seu sustento.

Em suas razões recursais, a autora sustenta que a conduta do banco de reter valores acima de 30% de

sua conta salário configura como dano moral, pois deixou-lhe sem o mínimo para sua subsistência.

Requer a reforma da sentença para condenar a parte Ré por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Contrarrazões da parte ré (ID XXXXX).

Em seu recurso a empresa ré repete os argumentos da contestação e requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais.

A parte autora não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Juiz ARNALDO CORRÊA SILVA - Relator

De início, o recurso apresentado pela parte autora não deve ser conhecido.

Verifica-se a parte autora não juntou aos autos as guias e os comprovantes de pagamento das custas

processuais, nos moldes do artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/1995. Também não há registro nos autos da

concessão do benefício da gratuidade de justiça para a referida parte ou da repetição de seu pedido

inicial em sede de recurso.

De acordo com o Enunciado 80 - FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não

houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48

horas, não admitida a complementação intempestiva, sendo inaplicável o artigo 1.007, § 2º, do CPC.

Sem o devido recolhimento das custas, deserto é o recurso. Desse modo, não conheço do recurso da

autora.

conhecido.

Sem questões preliminares, passo à análise do mérito.

É sabido que os contratos que estabeleçam o pagamento de dívida por meio de débito em conta

corrente devem respeitar o princípio da autonomia da vontade e o princípio pacta sunt servanda,

considerando que as condições pactuadas foram livremente aceitas pelas partes no momento da

celebração do negócio jurídico.

Além disso, dentro do ordenamento jurídico pátrio os contratos são limitados pelos princípios da

função social do contrato, da boa-fé objetiva e da teoria da imprevisão, expressamente acolhidos pelo Código Civil, em seus artigos 421, 422, 423 e 478. Confira-se:

Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do

contrato.

Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua

execução, os princípios de probidade e boa-fé.

Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á

adotar a interpretação mais favorável ao aderente.

Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se

tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos

extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da

sentença que a decretar retroagirão à data da citação.

Cabe destacar que a solvência de obrigações contratuais, ainda que livremente contratadas, não pode comprometer a capacidade de subsistência do devedor. Assim, conforme fundamentado na sentença, a limitação de 30% dos rendimentos se faz necessária para garantir a mesmo tempo a satisfação do

crédito sem esquecer o mínimo à subsistência do devedor para ordenar de modo isonômico as

situações das partes envolvidas.

Por oportuno, trago o posicionamento consolidado do Egrégio TJDFT a respeito do tema:

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO

EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. DESCONTOS LIMITADOS A 35% DO VALOR DOS PROVENTOS. LEI 13.172/2015. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Recurso próprio, tempestivo e com pedido de justiça gratuita pelo recorrente.

2. Recurso inominado interposto pela autora em face da sentença julgou improcedentes os pedidos da inicial, onde requer a reforma da sentença para determinar que o réu limite o valor dos descontos na

conta corrente e no salário da autora no percentual de 30% dos seus rendimentos.

3. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo

Código de Defesa do Consumidor (lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990).

lei. Sendo assim, é inviável ao devedor suprimir ou alterar unilateralmente a cláusula contratual, a

qual caracteriza relevante garantia ao mutuante.

5. No entanto, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que os

descontos de mútuos em conta corrente devem ser limitados, a fim de que seja garantida a

razoabilidade e o direito à dignidade humana do correntista, em atenção ao caráter alimentar de seu

salário. Por conseguinte, entende-se que a limitação deve ser no patamar de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos para descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento e

diretamente na conta corrente do devedor.

6. Havendo desconto concomitantemente com consignado e outros empréstimos vinculados

diretamente na conta corrente, como no presente caso, deverá ser respeitado um limite de 35% (trinta e cinco por cento) Lei nº 13.172/2015. Dessa forma, resguarda-se o direito mínimo à subsistência do correntista, sem que haja a sua desoneração total ao adimplemento de dívida criada por ele próprio,

uma vez que ao contrair diversos empréstimos com a instituição financeira, tinha ciência de que

haveria considerável redução de seus proventos.

7. Na hipótese dos autos, considerando-se as fontes pagadoras da parte autora (SERPRO e Ministério do Planejamento – IDS. XXXXX e XXXXX), bem como os empréstimos firmados com o banco réu

(dois com descontos em folha e outro debitado em conta corrente), verifica-se que não houve violação ao limite de 35%, não restando comprovado o comprometimento da renda familiar da recorrente.

Ademais, a autora fez outros empréstimos junto à Caixa Econômica Federal e Banco Itaú, não sendo

possível precisar a ordem cronológica dos empréstimos de forma a imputar ao recorrido o ônus de ter que liminar os descontos ao patamar de 35% sobre os rendimentos da recorrente.

9. Recurso do réu CONHECIDO E IMPROVIDO.

10. Condenada a autora recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, porém a exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça que ora se defere à recorrente.

11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E

JULGAR AS DEMANDAS NAS QUAIS FIGURE COMO PARTE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DECLARADA DE OFÍCIO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DÍVIDAS

DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA

CORRENTE. RETENÇÃO DE GRANDE PARTE DO SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR.

INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA

HUMANA. DESCONTOS QUE DEVEM SER LIMITADOS A 30% (EMPRÉSTIMOS

BANCÁRIOS) MAIS 5% (DÍVIDAS DE CARTÃO DE CRÉDITO). RECURSO CONHECIDO E

PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Insurge-se a autora-recorrente contra a sentença que julgou improcedente seu pedido de revisão de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais em desfavor de BANCO DE

BRASÍLIA S/A – BRB e CARTÃO BRB S/A, tendo por objeto limitar os descontos efetuados pelos requeridos a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos.

2. Preliminar de incompetência absoluta em relação ao BRB BANCO DE BRASILIA S.A. declarada de ofício. Inicialmente reconheço, de ofício, a incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda

Pública do Distrito Federal para processar e julgar o feito em que figure o BRB BANCO DE

BRASILIA SA no polo passivo da demanda.

da Lei 12.153/09, por contemplar regra de competência absoluta de caráter restritivo, cujas hipóteses foram taxativamente estabelecidas pelo legislado, não admitindo por conseguinte ampliação para

incluir as sociedades de economia mista. Por corolário a competência para processar e julgar as ações em que tenha como ré as sociedades de economia mista é da Vara da Fazenda Pública do Distrito

Federal, nos termos do inciso I do art. 26 da LOJDF - Lei de Organização Judiciária do Distrito

Federal” COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASILIA - CEB versus VALDOMIRO RAMOS DE

JESUS (Acórdão n.1057916, 20170020119099IDR, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA Câmara de

Uniformização, Data de Julgamento: 23/10/2017, Publicado no DJE: 08/11/2017. Pág.: 371).

4. Desta feita, em relação ao BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A, extingo o feito, sem resolução do

mérito, com amparo no art. 64, § 1º, do CPC c/c art. 485, IV, do CPC.

5. Por não se tratar de litisconsórcio passivo necessário, uma vez que não há imposição legal, nem

exigência da natureza da relação jurídica entre as partes, e, em primazia da prestação de decisão de

mérito justa e efetiva (arts. 4º c/c art. 6º do CPC), o feito deve prosseguir no tocante à pretensão

deduzida contra CARTAO BRB S/A, ora recorrido.

6. Mérito: Não é abusiva a cláusula contratual que autoriza os descontos das parcelas do mútuo na

conta corrente do mutuário, porque traduz ato de manifestação de vontade do mutuário em harmonia com a lei. Sendo assim, é inviável ao devedor suprimir ou alterar unilateralmente a cláusula

contratual, a qual caracteriza relevante garantia ao mutuante.

7. No entanto, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que os

descontos de mútuos em conta corrente devem ser limitados, a fim de que seja garantida a

razoabilidade e o direito à dignidade humana do correntista, em atenção ao caráter alimentar de seu

salário. Por conseguinte, entende-se que a limitação deve ser no patamar de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos para descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento e

diretamente na conta corrente do devedor.

8. Havendo desconto concomitantemente de consignado e outros empréstimos em folha de pagamento e diretamente na conta corrente, além de descontos para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito, deverá ser respeitado um limite de 35% (trinta e cinco por cento), sendo 5%

(cinco por cento) descontados exclusivamente para quitação de dívidas no cartão de crédito, em

aplicação analógica dos termos do artigo 2º, § 2º, inciso I, da Lei nº. 10.820/2003.

9. Dessa forma, resguarda-se o direito mínimo à subsistência do correntista, sem que haja a sua

desoneração total ao adimplemento de dívida criada por ele próprio, uma vez que, ao contrair diversos empréstimos com a instituição financeira e fazer dívidas no cartão de crédito, tinha ciência de que

haveria considerável redução de seus proventos.

10. Devolução dos valores descontados. Não há que se falar em devolução dos valores já debitados da conta corrente e/ou poupança, porque o débito era devido e o requerido, à época, agiu dentro do

contrato, no qual o autor autorizou o débito em conta corrente.

11. Responsabilidade civil. Dano moral. Não se verifica a existência de danos aos direitos da

personalidade da autora, sobretudo diante da constatação de que não houve retenção integral da

remuneração recebida pela recorrente, configurando os fatos mero dissabor não passível de

indenização por danos morais.

13. Sem condenação em honorários advocatícios, à míngua de recorrente vencido, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Ressalta-se, ainda, que o salário, em face de seu caráter alimentar, é constitucionalmente protegido

nos termos do art. 7º, inciso X, da CF e art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Não por

outro motivo, a jurisprudência local já vinha decidindo que os bancos não podem se apropriar de

montante superior a 30% do salário de seus clientes para cobrar débitos advindos de contrato

bancário, mesmo quando existe cláusula permissiva em contrato de adesão.

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DA AUTORA E CONHEÇO E NEGO

PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

Custas recolhidas pelo réu. Condenada a parte autora ao pagamento de custas. Sem honorários por

causa da sucumbência recíproca.

É como voto.

A Senhora Juíza GEILZA FATIMA CAVALCANTI DINIZ - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Juiz JOÃO LUIS FISCHER DIAS - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO

PROVIDO. UNÂNIME.