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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal
Publicação
Publicado no DJE : 05/05/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
26 de Abril de 2021
Relator
ARNALDO CORRÊA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07017915920208079000_a7a8e.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão Segunda Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO

FEDERAL

Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0701791-59.2020.8.07.9000

IMPETRANTE (S) TIM S/A

AGRAVADO (S) MARCELO UCHOA MATOS FILHO

Relator Juiz ARNALDO CORRÊA SILVA

Acórdão Nº 1335757

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL

CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA EM DINHEIRO. BACEN-JUD.

SUBSTITUIÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. REQUISITOS

PREENCHIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

1. O caso concreto trata-se de execução/ cumprimento de sentença, na qual o agravante/devedor

apresentou impugnação com seguro garantia judicial. Contudo, o juízo a quodeixando de analisar a garantia, determinou a penhora on line (Bacen- Jud) dos valores devidos.

2.É possível a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia judicial (Código de Processo Civil, artigo 835, § 2º), porquanto preenchidos todos os requisitos legais e, ainda, demonstrado que a medida é menos onerosa ao devedor, não trazendo prejuízos ao credor. Precedentes do Superior

Tribunal de Justiça.

3. Agravo de Instrumento conhecido eparcialmente provido.

ACÓRDÃO

Brasília (DF), 30 de Abril de 2021

Juiz ARNALDO CORRÊA SILVA

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo executado, contra decisão na ação de cumprimento de sentença, n. 0716923-79.2019.8.07.0016, em trâmite perante o 4º Juizado Especial Cível de Brasília, em que se determinou a penhora de valores via BACEN-JUD para garantia da execução.

A Impetrante (TIM S/A) alegou que apresentou embargos à execução com garantia do juízo, ofertada

por meio de seguro. Informou que, contudo, ignorando a garantia ofertada, a autoridade coatora

proferiu decisão determinando a penhora de valores via Bacen-jud. Arguiu que se trata de ato ilegal da autoridade coatora, consubstanciada na recusa infundada do seguro garantia judicial apresentado ao

juízo, nos termos do art. 835, § 2º, do CPC. Pediu a concessão do efeito suspensivo.

A antecipação da tutela recursal foi deferida, determinando-se a suspensão da decisão que determinou a penhora via Bacen – Jud.

A parte agravada não apresentou contrarrazões (ID n. 22760055).

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Juiz ARNALDO CORRÊA SILVA - Relator

A hipótese sub judice encontra perfeito enquadramento em precedente do STF ao afirmar a

inadmissibilidade do mandado de segurança no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais por

conta do rito especial e sumaríssimo, que peculiariza o processo da nova forma de jurisdição

estabelecida pela Lei n. 9.099/95 (RE 576847/BA, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, Julg.

20/5/2009. Repercussão Geral - Mérito DJe- 148, Divulg. 06/8/2009).

A decisão impugnada foi proferida em 16.11.2020 e o mandado de segurança interposto no dia

23.11.2019, portanto dentro do prazo recursal do agravo de instrumento, que é de quinze dias úteis

(art. 1.003, § 5º, do CPC), além do que o feito se encontra de fase de cumprimento de sentença,

quando é cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória nos juizados especiais.

Assim, admito o processamento do recurso.

Entendo que assiste razão ao recorrente. Conforme preconiza o artigo 525, § 6º, do CPC, autoriza-se

ao i. Magistrado a atribuição de efeito suspensivo à impugnação do devedor, a requerimento do

executado e mediante a garantia do juízo, se os fundamentos forem relevantes e o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar-lhe dano grave, de difícil ou incerta reparação.

O agravante-devedor apresentou os embargos à execução e ofereceu seguro garantia judicial no valor de R$13.000,00 (i.d. 74524963 - autos de origem), pedindo o efeito suspensivo.

Não obstante, o juízo “a quo” não se manifestou sobre a garantia ofertada e já determinou a penhora

pelo sistema Bacen-jud, o que não está de acordo com a lei, haja vista que o seguro garantia ofertado pelo executado corresponde ao valor executado (R$ 10.000,00) acrescido de 30%, atendendo ao

disposto no art. 835, § 2º, do CPC:

“Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) § 2º Para fins de

substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.”

Assim, com a apólice do seguro apresentada, tem-se que a exequente-agravada passou a ter o seu

crédito salvaguardado por garantia facilmente conversível em dinheiro. Precisamente por essa razão, o Código de Processo Civil equipara, no dispositivo acima mencionado, o seguro garantia judicial ao

dinheiro, para fins de substituição à penhora, de forma que não se justifica a penhora pelo Bacen-jud, uma vez que o juízo já se encontra garantido.

Nesse sentido:

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. PENHORA EM DINHEIRO. SUBSTITUIÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL.

POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. Revelando-se

injusta a recusa oposta pelo Credor/Agravado à vista das circunstâncias do caso concreto, tem lugar a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia judicial (Código de Processo Civil, artigo

835, § 2º), porquanto preenchidos todos os pertinentes requisitos legais e demonstrado que a medida, ademais de menos onerosa ao Devedor, não traz prejuízos ao Credor. Precedentes do Superior

Tribunal de Justiça. Agravo de Instrumento parcialmente provido. (Acórdão 1291932,

07192224320208070000, Relator: ANGELO PASSARELI,5ª Turma Cível, data de julgamento:

14/10/2020, publicado no DJE: 28/10/2020. Pág.:Sem Página Cadastrada.)”.

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA POR SEGURO GARANTIA.

PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 835, § 2º DO CPC. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE COMPRAR QUE A QUANTIA É INDISPENSÁVEL PARA CONTINUIDADE DAS

ATIVIDADES DA EMPRESA DEVEDORA. RECURSO PROVIDO. 01. O artigo 835, § 2º do CPC, prevê, para fins de substituição da penhora, a equiparação a dinheiro da fiança bancária e do seguro

garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. 02. A única exigência que a lei faz é que o valor do seguro não pode ser inferior ao débito e acrescido de 30% (trinta por cento); portanto, não é necessária a efetiva comprovação de que a quantia constrita é indispensável para a continuidade das atividades da devedora. 03. Recurso

provido.Unânime. (Acórdão 1219221, 07177374220198070000, Relator: ROMEU GONZAGA

NEIVA,7ª Turma Cível, data de julgamento: 27/11/2019, publicado no PJe: 5/12/2019. Pág.:Sem

Página Cadastrada.)”

salvo por fundadas razões calcadas em insuficiência, defeito formal ou inidoneidade (REsp

1838837/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS

BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 21/05/2020; REsp 1691748/PR).

Igualmente, não pode, em caso como o dos autos, o juízo a quorecusar a garantia (seguro) e

determinar a penhora on line.

Ainda, é importante dizer que é inegável que se cuida de garantia menos onerosa ao

devedor/agravante, que pode, enquanto isso, movimentar eventualmente o dinheiro bloqueado por

meio de operações financeiras inerentes ao seu próprio fim.

Em face do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para liberar eventual valor

penhorado e admitir sua substituição pelo seguro garantia judicial apresentado pelo agravante. Custas pelo agravante.

Sem honorários, porque o agravante venceu.

Intimem-se.

Comunique-se o juízo de origem.

A Senhora Juíza GEILZA FATIMA CAVALCANTI DINIZ - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Juiz JOÃO LUIS FISCHER DIAS - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.

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