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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 05/05/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
20 de Abril de 2021
Relator
MARIA DE LOURDES ABREU
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07483068920208070000_e4ebf.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 3ª Turma Cível

Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0748306-89.2020.8.07.0000

AGRAVANTE (S) MARIA SANTANA PEREIRA

AGRAVADO (S) ALEXANDRE COSTA DA SILVA e CARLOS DOS REIS VALADARES DA

SILVA

Relatora Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU

Acórdão Nº 1335322

EMENTA

PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA.

COMPATIBILIDADE. DEFERIMENTO.

1. O magistrado pode solicitar a comprovação pela parte requerente, a fim de se perquirir acerca de

suas reais condições econômico-financeiras, para deferimento da proteção constitucional da assistência jurídica integral e gratuita.

2. Não há qualquer incongruência entre a declaração de miserabilidade apresentada e a situação

demonstrada pelos documentos que instruem o processo, motivo pelo qual, deve ser deferida a

gratuidade de justiça.

3. Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO

Vogal e Alvaro Ciarlini - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora MARIA DE

LOURDES ABREU, em proferir a seguinte decisão: CONHECER E DAR PROVIMENTO,

UNÂNIME , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 29 de Abril de 2021

Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU

Presidente e Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por MARIA SANTANA PEREIRA (agravante/autora), contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação de conhecimento n.º

0720408-98.2020.8.07.0001 movida em face da ALEXANDRE COSTA DA SILVA e CARLOS

DOS REIS VALADARES DA SILVA (agravados/réus), que indeferiu o pedido de justiça gratuita,

nos seguintes termos (ID 74724910 dos autos de origem):

(...)

A demanda envolve o imóvel da Quadra 17, conjunto I, Lote 21, da Vila Estrutural, que, após a

implementação do novo projeto urbanístico da Estrutural, passou a ser Quadra 04, Conjunto 09, Lote 17-A, Setor Norte, Cidade Estrutural, DF (ID Num. 66937911 - Pág. 3).

A autora afirmou, na petição originária que celebrou um instrumento de “doação” do imóvel para

Carlos dos Reis Valadares da Silva, abrangendo a área de 84,63m2, mas não se tratava de doação, e sim de uma compra e venda, e que queria vender apenas metade do lote (a metade que acordara que

seria de seu companheiro, o réu Aelson Rodrigues da Silva), mas acabou constando a área do lote

inteiro. Sustenta ser analfabeta e não ter lido o contrato, tendo sido enganada. Alega que Carlos dos Reis depois alienou o imóvel toda a Alexandre Costa da Silva, que alugou o imóvel e não está pagando os débitos a ele vinculados, os quais estão em nome da autora, e que o réu Alexandre está tentando

vender o imóvel todo. Pede a anulação do negócio jurídico e, em sede de tutela de urgência, que o réu seja obrigado a não vender o imóvel, sob pena de multa e crime de desobediência.

Após sucessivas oportunidades de emenda, recebo a emenda à inicial de ID 74340639, em substituição a todas as peças anteriores, que permanecem nos autos apenas a título de informação.

Registro, para garantir o direito de defesa, que, embora a autora ainda tenha empregado a expressão “doação simulada”, a causa de pedir não envolve simulação, e sim a declaração de nulidade absoluta dos dois contratos por fraude à lei (Lei Distrital 3.877, de 26 de junho de 2006) e a anulação

(nulidade relativa) do contrato entre a autora e Carlos por erro quanto ao que estava assinando, em

razão de falta de condições intelectivas, e porque apenas em 2018, com a estrega da escritura

definitiva e demarcação da área, a autora teria percebido que a área que quis vender era muito menor do que a que constou no contrato.

A autora menciona na causa de pedir o dolo, mas não desenvolve os fatos de forma clara em relação a esse vício, de modo que há que se considerar a petição inepta quanto à alegação de dolo.

hipótese de se permitir uma quinta emenda à inicial), já decaiu, nos termos do art. 178, II, do Código Civil, pois, conforme já observado na decisão de ID 67591851, o contrato entre a autora e Carlos dos Reis Valadares da Silva foi celebrado em 15/10/2012. Assim, cabível a improcedência liminar do

pedido em relação à pretensão de anulação do negócio jurídico celebrado entre a autora e Carlos, nos termos do art. 332, § 1º, do CPC.

Ante o exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de declaração de nulidade

relativa, em razão da decadência, nos termos do art. 332, § 1º, do CPC.

Considerando que o processo seguirá quanto ao pedido de declaração de nulidade absoluta dos dois

contratos, com base em fraude à lei, entendo que o recurso cabível contra o presente julgamento

liminar é o agravo de instrumento, pois houve julgamento parcial do mérito liminarmente, por

analogia fundada no art. 356, § 5º, do CPC.

Quanto ao prosseguimento do processo, analiso os pontos pendentes.

Exclua-se da relação processual Aelsom Rodrigues da Silva, pois a autora informou em ID

704559689, que ele será apenas testemunha ou informante, não é réu.

Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, pois a autora não atendeu à determinação da última

decisão, para comprovar a necessidade do benefício. A CTPS juntada não provou nada, conforme já

afirmado na decisão anterior, e a autora não juntou nenhum documento para demonstrar quanto

ganha.

Concedo à autora o prazo de 15 dias para recolher as custas, sob pena de indeferimento da inicial

quanto aos pedidos ainda não julgados.

À Secretaria para retificar o cadastro processual e excluir a anotação da gratuidade.

Tutela de urgência

Considerando toda a controvérsia a respeito da validade dos dois contratos celebrados, que

transmitiram a posse do imóvel, e que na decisão de ID 67591851 apontei a possível nulidade absoluta desses contratos celebrados, entendo presente a probabilidade do direito alegado. Transcrevo

fundamentos já alinhavados naquela decisão:

“Examinando a escritura pública de doação do Distrito Federal para a autora, ID Num. 66937904,

verifica-se que foi celebrada tendo como fundamento, dentre outros atos normativos, a Lei Distrital

3.877, de 26/6/2006. Antes da doação, provavelmente a autora tinha a posse do imóvel, com base no

art. 8º dessa Lei, que assim dispõe:

Art. 8º As formas de posse dos imóveis públicos destinados a programas habitacionais urbanos são:

I – autorização ou permissão de uso;

II – concessão de uso;

III – concessão especial de uso;

IV – concessão de direito real de uso.

O art. 10 da mesma Lei determina que, “enquanto não houver a transferência de domínio do Poder

Público para o beneficiário, é vedado a este transferir a terceiros a posse de bem imóvel recebido no âmbito de programa habitacional do Distrito Federal, salvo se autorizado pelo Poder Executivo”.

Assim, embora toda a tese jurídica da autora tenha sido desenvolvida com base na anulabilidade (erro e dolo), e possível, em tese, que se possa considerar que os contratos celebrados entre a autora e

Carlos e entre este e o réu Alexandre deram-se com fraude à lei, hipótese de nulidade absoluta,

passível de conhecimento de ofício.”

Sendo provável a anulação dos contratos, o receio de dano irreparável também existe, pois, se o atual possuidor, que anunciou a venda (ver documentos anexados com a petição de emenda de ID

70455967), promover efetiva alienação dos direitos fundados em contratos que podem ser anulados, a autora sofrerá o risco de ver-se ainda tendo que demandar contra terceiros que poderão alegar

boa-fé. Até mesmo os terceiros devem ser protegidos contra uma possível alienação que venha a ser

também anulada.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para que o réu Alexandre Costa da Silva

se abstenha de alienar, a qualquer título, os direitos sobre o imóvel da Quadra 17, conjunto I, Lote 21, da Vila Estrutural, que, após a implementação do novo projeto urbanístico da Estrutural, passou a ser Quadra 04, Conjunto 09, Lote 17-A, Setor Norte, Cidade Estrutural, DF, objeto da matrícula nº 80270, do 4º CRI/DF. Pena de multa de R$8.000,00 (oito mil reais).

Indefiro, por ora, o pedido de bloqueio da matrícula, pois a autora não procedeu à sua juntada aos

autos, e ela não será consultada pelo ERI-DF em face do indeferimento da gratuidade de justiça.

Intime-se a autora para o recolhimento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e revogação da tutela cautelar.

Recolhidas as custas, cite-se e intimem-se os réus, intimando-se especificamente o réu Alexandre

Costa da Silva para que cumpra a tutela de urgência ora deferida.

O mandado a ser expedido deverá ser cumprido em regime de urgência, em razão da tutela.

(...)

Em suas razões recursais (ID 21238553), a agravante afirma que “a MM Juíza, não aceitou a

justificativa das partes com relação ao pedido de justiça gratuita, qual seja, a juntada carteira de

trabalho, uma vez que a mesma nunca trabalhou com carteira assinada, trabalhando como doméstica, de modo que não afere nenhuma renda que possa ser comprovada, destarte, junta-se comprovante de extrato bancário.” (ID 21238553 – Página 5)

Alega que em razão da Pandemia de COVID-19 não está realizado o trabalho de empregada doméstica e que está dependendo exclusivamente do auxílio emergencial do Governo Federal para sobreviver.

Defende que a declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça

gratuita, tendo em vista gozar da presunção juris tantum de veracidade, sendo, portanto, desnecessário demonstrar sua condição de miserabilidade.

Aduz que a contratação e advogado particular não é motivo para o indeferimento da gratuidade de

justiça.

Ao final, requer, liminarmente, atribuição de efeito suspensivo ativo e, no mérito, o conhecimento e

provimento do recurso para que seja deferida gratuidade de justiça.

Dispensa-se o preparo por ser o pleito recursal o próprio pedido de gratuidade, nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil.

Por ocasião da apreciação do pedido liminar, deferi a antecipação da tutela recursal (ID 21290155).

Sem contrarrazões.

VOTOS

A Senhora Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU - Relatora

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por MARIA

SANTANA PEREIRA (agravante/autora), contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação de conhecimento n.º 0720408-98.2020.8.07.0001 movida em face da ALEXANDRE COSTA DA

SILVA e CARLOS DOS REIS VALADARES DA SILVA (agravados/réus), que indeferiu o pedido

de justiça gratuita, nos seguintes termos (ID 74724910 dos autos de origem):

(...)

A demanda envolve o imóvel da Quadra 17, conjunto I, Lote 21, da Vila Estrutural, que, após a

implementação do novo projeto urbanístico da Estrutural, passou a ser Quadra 04, Conjunto 09, Lote 17-A, Setor Norte, Cidade Estrutural, DF (ID Num. 66937911 - Pág. 3).

A autora afirmou, na petição originária que celebrou um instrumento de “doação” do imóvel para

Carlos dos Reis Valadares da Silva, abrangendo a área de 84,63m2, mas não se tratava de doação, e sim de uma compra e venda, e que queria vender apenas metade do lote (a metade que acordara que seria de seu companheiro, o réu Aelson Rodrigues da Silva), mas acabou constando a área do lote

inteiro. Sustenta ser analfabeta e não ter lido o contrato, tendo sido enganada. Alega que Carlos dos Reis depois alienou o imóvel toda a Alexandre Costa da Silva, que alugou o imóvel e não está

pagando os débitos a ele vinculados, os quais estão em nome da autora, e que o réu Alexandre está

tentando vender o imóvel todo. Pede a anulação do negócio jurídico e, em sede de tutela de urgência, que o réu seja obrigado a não vender o imóvel, sob pena de multa e crime de desobediência.

Após sucessivas oportunidades de emenda, recebo a emenda à inicial de ID 74340639, em

substituição a todas as peças anteriores, que permanecem nos autos apenas a título de informação.

Registro, para garantir o direito de defesa, que, embora a autora ainda tenha empregado a expressão “doação simulada”, a causa de pedir não envolve simulação, e sim a declaração de nulidade

absoluta dos dois contratos por fraude à lei (Lei Distrital 3.877, de 26 de junho de 2006) e a

anulação (nulidade relativa) do contrato entre a autora e Carlos por erro quanto ao que estava

assinando, em razão de falta de condições intelectivas, e porque apenas em 2018, com a estrega da

escritura definitiva e demarcação da área, a autora teria percebido que a área que quis vender era

muito menor do que a que constou no contrato.

A autora menciona na causa de pedir o dolo, mas não desenvolve os fatos de forma clara em relação a esse vício, de modo que há que se considerar a petição inepta quanto à alegação de dolo.

Reis Valadares da Silva foi celebrado em 15/10/2012. Assim, cabível a improcedência liminar do

pedido em relação à pretensão de anulação do negócio jurídico celebrado entre a autora e Carlos, nos termos do art. 332, § 1º, do CPC.

Ante o exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de declaração de nulidade

relativa, em razão da decadência, nos termos do art. 332, § 1º, do CPC.

Considerando que o processo seguirá quanto ao pedido de declaração de nulidade absoluta dos dois contratos, com base em fraude à lei, entendo que o recurso cabível contra o presente julgamento

liminar é o agravo de instrumento, pois houve julgamento parcial do mérito liminarmente, por

analogia fundada no art. 356, § 5º, do CPC.

Quanto ao prosseguimento do processo, analiso os pontos pendentes.

1. Exclua-se da relação processual Aelsom Rodrigues da Silva, pois a autora informou em ID

704559689, que ele será apenas testemunha ou informante, não é réu.

2. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, pois a autora não atendeu à determinação da última

decisão, para comprovar a necessidade do benefício. A CTPS juntada não provou nada, conforme já afirmado na decisão anterior, e a autora não juntou nenhum documento para demonstrar quanto

ganha.

Concedo à autora o prazo de 15 dias para recolher as custas, sob pena de indeferimento da inicial

quanto aos pedidos ainda não julgados.

À Secretaria para retificar o cadastro processual e excluir a anotação da gratuidade.

3. Tutela de urgência.

Considerando toda a controvérsia a respeito da validade dos dois contratos celebrados, que

transmitiram a posse do imóvel, e que na decisão de ID 67591851 apontei a possível nulidade

absoluta desses contratos celebrados, entendo presente a probabilidade do direito alegado.

Transcrevo fundamentos já alinhavados naquela decisão:

“Examinando a escritura pública de doação do Distrito Federal para a autora, ID Num. 66937904, verifica-se que foi celebrada tendo como fundamento, dentre outros atos normativos, a Lei Distrital 3.877, de 26/6/2006. Antes da doação, provavelmente a autora tinha a posse do imóvel, com base no art. 8º dessa Lei, que assim dispõe:

Art. 8º As formas de posse dos imóveis públicos destinados a programas habitacionais urbanos são: I – autorização ou permissão de uso;

II – concessão de uso;

III – concessão especial de uso;

IV – concessão de direito real de uso.

O art. 10 da mesma Lei determina que, “enquanto não houver a transferência de domínio do Poder Público para o beneficiário, é vedado a este transferir a terceiros a posse de bem imóvel recebido no âmbito de programa habitacional do Distrito Federal, salvo se autorizado pelo Poder Executivo”.

Assim, embora toda a tese jurídica da autora tenha sido desenvolvida com base na anulabilidade

(erro e dolo), e possível, em tese, que se possa considerar que os contratos celebrados entre a autora e Carlos e entre este e o réu Alexandre deram-se com fraude à lei, hipótese de nulidade absoluta,

passível de conhecimento de ofício.”

Sendo provável a anulação dos contratos, o receio de dano irreparável também existe, pois, se o atual possuidor, que anunciou a venda (ver documentos anexados com a petição de emenda de ID

70455967), promover efetiva alienação dos direitos fundados em contratos que podem ser anulados, a autora sofrerá o risco de ver-se ainda tendo que demandar contra terceiros que poderão alegar

boa-fé. Até mesmo os terceiros devem ser protegidos contra uma possível alienação que venha a ser

também anulada.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para que o réu Alexandre Costa da Silva se abstenha de alienar, a qualquer título, os direitos sobre o imóvel da Quadra 17, conjunto I, Lote

21, da Vila Estrutural, que, após a implementação do novo projeto urbanístico da Estrutural, passou a ser Quadra 04, Conjunto 09, Lote 17-A, Setor Norte, Cidade Estrutural, DF, objeto da matrícula nº 80270, do 4º CRI/DF. Pena de multa de R$8.000,00 (oito mil reais).

Indefiro, por ora, o pedido de bloqueio da matrícula, pois a autora não procedeu à sua juntada aos

autos, e ela não será consultada pelo ERI-DF em face do indeferimento da gratuidade de justiça.

Intime-se a autora para o recolhimento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e revogação da tutela cautelar.

Recolhidas as custas, cite-se e intimem-se os réus, intimando-se especificamente o réu Alexandre

Costa da Silva para que cumpra a tutela de urgência ora deferida.

O mandado a ser expedido deverá ser cumprido em regime de urgência, em razão da tutela.

(...)

Em suas razões recursais (ID 21238553), a agravante afirma que “a MM Juíza, não aceitou a

justificativa das partes com relação ao pedido de justiça gratuita, qual seja, a juntada carteira de

trabalho, uma vez que a mesma nunca trabalhou com carteira assinada, trabalhando como

doméstica, de modo que não afere nenhuma renda que possa ser comprovada, destarte, junta-se

comprovante de extrato bancário.” (ID 21238553 – Página 5)

Alega que em razão da Pandemia de COVID-19 não está realizado o trabalho de empregada

doméstica e que está dependendo exclusivamente do auxílio emergencial do Governo Federal para

sobreviver.

Defende que a declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça

gratuita, tendo em vista gozar da presunção juris tantum de veracidade, sendo, portanto, desnecessário demonstrar sua condição de miserabilidade.

Aduz que a contratação e advogado particular não é motivo para o indeferimento da gratuidade de

justiça.

Ao final, requer, liminarmente, atribuição de efeito suspensivo ativo e, no mérito, o conhecimento e

provimento do recurso para que seja deferida gratuidade de justiça.

Sem outras questões prejudiciais e/ou preliminares, passo ao exame do mérito recursal.

Razão assiste à agravante.

O artigo 4º da Lei n.º 1.060/50 dispunha que, para a concessão da justiça gratuita, bastava a simples

afirmação da parte no sentido de que não possui condições de arcar com as custas processuais e com

os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, in litteris:

de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.

Todavia, esclareço que o Código de Processo Civil de 2015 trouxe nova disciplina com relação ao

tema da gratuidade de justiça. A regulamentação está disposta nos artigos 98 a 102 do Código de

Processo Civil, com a revogação expressa pelo artigo 1.072, III, do referido de diploma adjetivo, de

diversos dispositivos da Lei n.º 1.060/50, entre eles o seu artigo 4º.

Dispõe o artigo 99 do CPC/15 acerca do pedido de gratuidade de justiça:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.

§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta

dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido,

determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

§ 5º Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de

sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o

próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.

§ 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do

beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.

§ 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de

comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

Assim, dado o alcance da presunção relativa à simples afirmação de hipossuficiência, é licito e

razoável que o magistrado, ante a dúvida quanto à comprovação da insuficiência de recursos,

determine a apresentação de comprovantes de capacidade econômica da parte litigante ou indefira a

concessão de gratuidade diante de elementos de convicção que atestem a boa condição financeira da

parte.

Com efeito, compreendo que tanto a garantia constitucional do artigo , LXXIV, da Carta Magna,

como as disposições regulamentadores do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil,

reclamam estrito balizamento do caso concreto para verificar a subsunção da parte ao pretendido

benefício da gratuidade de justiça, em sintonia com a regra do ônus da prova estático onde aquele que pede deve provar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC/15).

No caso, do exame do conjunto fático concreto, não se vislumbram elementos infirmadores da

declarada hipossuficiência financeira da agravante.

Tem-se, assim, que a agravante acostou aos autos prova de que necessita da assistência judiciária

gratuita, cumprindo o ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo

Civil.

Dessa forma, evidencia-se a ausência de condição da agravante em arcar com as custas e despesas

processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, o que entendo ser suficiente para a

concessão da gratuidade de justiça.

Por fim, acaso sejam comprovados, no decorrer do feito principal, a inexistência ou o

desaparecimento da alegada situação fática de miserabilidade processual da agravante, pode o juiz a quo revogar de ofício a gratuidade judiciária deferida, pois se trata de decisão informada pela cláusula rebus sic stantibus.

Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão agravada e conceder à agravante os benefícios da justiça gratuita.

É como voto.

O Senhor Desembargador ROBERTO FREITAS - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador Alvaro Ciarlini - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECER E DAR PROVIMENTO, UNÂNIME

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