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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no DJE : 05/05/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
22 de Abril de 2021
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__00030756620148070008_713e7.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 2ª Turma Criminal

Processo N. APELAÇÃO CRIMINAL 0003075-66.2014.8.07.0008

APELANTE (S) CAESB - COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO

FEDERAL

APELADO (S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Relator Desembargador ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Acórdão Nº 1335192

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO40C/C ARTIGO40-A, DALEINº 9.605/1998.

PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA REJEITADA. ÁREA DE PROTEÇÃO

AMBIENTAL (APA) DO RIO SÃO BARTOLOMEU. LANÇAMENTO DE ESGOTOS NAS

ÁGUAS DO RIO PARANOÁ. ÍNDICES DE FÓSFORO ACIMA DO PERMITIDO PELAS

NORMAS AMBIENTAIS. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 357/2015. AUTORIA E

MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Rejeita-se a preliminar de inépcia da denúncia, ante a sua qualificação, onde explicita o fato ilícito com todas as circunstâncias, de forma a permitir o exercício amplo da defesa e do contraditório.

Outrossim, a preliminar de inépcia da denúncia por atipicidade se confunde com o próprio mérito do recurso.

2. In casu, a apelante foi denunciada por lançar esgotos da Estação de Esgotos do Paranoá

(ETE-Paranoá) nas águas do Rio Paranoá com índices de fósforo acima do permitido pelas normas

ambientais, causando danos ambientais ao corpo hídrico, flora e fauna.

3. O conjunto probatório é apto e convergente no que tange à materialidade delitiva, notadamente pelo memorando da ADASA (Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento do DF) que atestou a alta concentração de fósforo total nas águas em valores acima do permitido pela Resolução do

CONAMA nº 357/2015, isto é, acima de 0,15 mg/L desde o ano de 2011.

4. Não se pode afastar a autoria e materialidade criminosa em relação ao crime ambiental de causar

dano direto ou indireto às Unidades de Conservação, em face das provas constantes dos autos que se mostram suficientes para embasar decreto condenatório.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO - Relator, ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - 1º Vogal e SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS - 2º Vogal, sob a Presidência do

Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, em proferir a seguinte decisão:

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 29 de Abril de 2021

Desembargador ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de apelação criminal interposta pela Companhia De Saneamento Ambiental Do Distrito

Federal – CAESB contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da

circunscrição judiciária do Paranoá/DF, que a condenou como incursa nas penas do art. 40 da Lei n.

9.605/1998, submetendo-a ao pagamento de 10 (dez) dias multa, à razão de 05 (cinco) salários

mínimos vigentes à época dos fatos, para cada dia-multa.

Inicialmente, a recorrente alega preliminar de inépcia da denúncia, pois entende que o ato indicado

como ilícito não se coaduna com a previsão legal indicada, uma vez que não há tipificação.

No mérito, aduz que a materialidade e a autoria não restaram configuradas, pois foram presumidas com base em relatórios não conclusivos.

Diz que o perito da seção de engenharia Legal e Meio-Ambiente apontou que a atividade da recorrente é licenciada e sujeita a fiscalizações periódicas e que não houve análise de contaminação de água ou

solo.

Aduz que a Adasa reconhece que não há limites estabelecidos na resolução do CONAMA n.º 375/2015 para o parâmetro do “fósforo total”.

Salienta que o documento que lastreou a denúncia tem que ser observado no todo e não apenas

pincelado para dar visibilidade ou virar notícia de jornal, em detrimento da imagem da recorrente.

Por fim, requer o conhecimento do recurso quanto a preliminar de inépcia e, se superada, no mérito,

cassar a sentença e julgar pela absolvição da ré.

O Ministério Público oficiou pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu não provimento,

mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos, a fim de que a condenação seja confirmada. (ID Num. 21470488).

Nesta instância, a douta Procuradoria de Justiça apresentou parecer pelo conhecimento e

desprovimento do recurso (ID Num. 21026325).

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO - Relator

Presentes os pressupostos processuais, conheço do recurso.

Trata-se de apelação criminal interposta pela Companhia De Saneamento Ambiental Do Distrito

Federal – CAESB , contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da

circunscrição judiciária do Paranoá/DF, que a condenou como incursa nas penas do art. 40 da Lei n.

9.605/1998, submetendo-a ao pagamento de 10 (dez) dias multa, à razão de 05 (cinco)

salários-mínimos, vigentes à época dos fatos, para cada dia-multa.

DA PRELIMINAR

A recorrente alega preliminar de inépcia da denúncia, pois entende que o ato indicado como ilícito não se coaduna com a previsão legal indicada uma vez que não há tipificação.

Observo que a denúncia qualifica devidamente a ora recorrente e explicita o fato ilícito com todas as

circunstâncias, de forma a permitir o exercício amplo da defesa e do contraditório.

O Código de Processo Penal prevê em seu art. 41 os requisitos para a elaboração da peça inicial

acusatória, vejamos:

“Art. 41.A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas

circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a

classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.”

dos fatos que levaram ao evento delituoso, com as circunstâncias que o envolveram, isto é, descreve que a CAESB lança esgotos com fósforo em valores superiores a 0,15 mg/L desde 2011 no Rio

Paranoá, o qual, mesmo rebaixado para classe 3, não é permitido o lançamento contínuo de fósforo a níveis superiores a 0,10 mg/L segundo Resolução CONAMA 357/2005.

Ora, ao se analisar a peça inaugural, observa-se que há narrativa dos fatos de causar dano direto ou

indireto às Unidades de Conservação (art. 40c/c art. 40-A, da Lei nº 9.605/1998, e detalhamento de

todos os elementos relativos ao caso em concreto, apresentando versão apta à acusada e defensor

conhecerem com precisão o fato, a fim de possibilitar o exercício da ampla defesa e contraditório.

Assim, por não ter havido violação ao artigo 41 do CPP, afasto a preliminar de nulidade por inépcia da denúncia e passo à análise do mérito.

DO MÉRITO

A Defesa diz que a materialidade e a autoria não restaram configuradas, pois entende que foram

presumidas com base em relatórios não conclusivos. Aduz que o perito criminal da Seção de

Engenharia Legal e Meio-Ambiente apontou que a atividade da recorrente é licenciada e sujeita a

fiscalizações periódicas e que não houve análise de contaminação de água ou solo por não ter

equipamentos e protocolos.

Sem razão.

A materialidade do crime está comprovada pelo memorando 175/2016 da Adasa (Agência

Reguladora de águas, Energia e Saneamento do Distrito Federal) de ID Num. 20084833 - Pág. 3,

Inquérito Policial nº 45/2014- DEMA, bem como pelas provas orais produzidas em Juízo.

A autoria também está devidamente demonstrada.

Inicialmente, verifico que a Lei nº 9.605/98 faz a descrição esquemática dos comportamentos lesivos ao meio ambiente, estruturando a responsabilidade penal de tais condutas sustentadas no princípio da culpabilidade, punindo-as, essencialmente, a título de dolo.

É imputada à recorrente a seguinte conduta delitiva: “Art. 40. Causar dano direto ou indireto às

Unidades de Conservação e às áreas de que trata oart. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de

1990, independentemente de sua localização” [1]

No caso em tela, a recorrente foi denunciada por lançar esgotos da Estação de Esgotos do Paranoá

(ETE-Paranoá) nas águas do Rio Paranoá com índices de fósforo acima do permitido pelas normas

ambientais, causando danos ambientais ao corpo hídrico, flora e fauna.

Observo que o local dos fatos está situado no interior da Área de Proteção Ambiental (APA) do Rio São Bartolomeu, criada pela Lei Complementar nº 17 de 28/01/97.

A Resolução nº 357 do CONAMA de 2005 dispõe sobre a classificação dos corpos de água e

diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de

lançamento de efluentes.

Outrossim, a classificação do Rio Paranoá no trecho do ponto de lançamento da ETE Paranoá

(Estação de Tratamento de Esgoto) se enquadra na classe 3, conforme Resolução 02/2014 do

Conselho de Recursos Hídricos do Distrito Federal – CRH/DF.

Tal entendimento está de acordo com o memorando 175/2016 – SRH/ ADASA (ID Num. 20084833 -Pág. 3) em que se consignou que houve alta concentração de fósforo total em valores acima do

permitido pela referida Resolução, isto é, acima de 0,15 mg/L desde o ano de 2011. Vejamos o trecho memorando:

“4. Já o parâmetro “fósforo total” apresentou valores superiores a 0,15mg/L (limite estabelecido

para classe 3) na maior parte dos meses avaliados, no ponto à jusante do lançamento da ETE (Figura 3)”

Por sua vez, o IBRAM (InstitutodoMeioAmbiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal)

confirmou que há certa intensidade de odor no ponto de lançamento. (ID Num. 20084768 - Pág. 1/5)

A testemunha Tiago Pereira da Silva relatou que (ID Num. 22458618):

(…) ter comparecido ao local, mais de 3 vezes, e percebeu mau cheiro, espuma, que vinha do piscinão que pertence à CAESB. Em contato com funcionários da parte ré, os mesmos diziam que ia ser criada uma estação de tratamento (…).

Saliento o excelente parecer da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio

Cultural, o qual reforçou a materialidade e autoria do referido delito:

(...) Vê-se, pois, que não só as provas documentais acostadas aos autos mas também as provas

testemunhais são mais que suficientes para demonstrar a materialidade e autoria do dano ambiental perpetrado pela recorrente, que causou danos diretos e indiretos à Unidade de Conservação – APA

do Rio São Bartolomeu, poluindo recurso hídrico com fósforo em nível acima dos permitidos por

normatização ambiental. (...)”

No caso concreto, conclui-se que os elementos de prova carreados aos autos, bem como as

circunstâncias, convergem à certeza de que a CAESB causou danos diretos e indiretos à Unidade de

Conservação – APA do Rio São Bartolomeu, de forma a poluir dolosamente o Rio Paranoá com

fósforo em nível acima dos permitidos pela Resolução CONAMA nº 357/2015.

Nesse sentido esta Corte já decidiu em crimes em que foram causados danos à Unidade de

Conservação, vejamos:

“APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 40 c/c ART. 40-A, § 1º, E ART. 48, TODOS DA LEI 9.605/98 (LCA). PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE.

PRESCRIÇÃO. ART. 40. CRIME INSTANTÂNEO, DE EFEITO PERMANENTE. ART. 48. CRIME

PERMANENTE. ACOLHIMENTO PARCIAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO CRIME DO ART. 48 DA LEI 9605/98.

1. A apresentação das razões recursais extemporaneamente é mera irregularidade processual, desde que o termo de apelação tenha observado o prazo legal.

2. A sentença estabeleceu a pena-base dos crimes no mínimo legal, bem como substituiu a pena

privativa de liberdade por restritivas de direitos, exatamente o que postulado pelo apelante. Ausente o interesse recursal.

3. O crime do art. 40, LCA, consiste em causar dano direto ou indireto às Unidades de

Conservação, e segundo a nossa jurisprudência, referido delito se enquadra como um crime

instantâneo de efeitos permanentes.

(...)”

(Acórdão 1036897, 20070110469865APR, Relator: ANA MARIA AMARANTE, , Revisor: CARLOS

PIRES SOARES NETO, 1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 3/8/2017, publicado no DJE:

10/8/2017. Pág.: 103/115)

É inegável, pois a recorrente deveria proteger a qualidade das águas com excelência no zelo

ambiental, conforme preconiza o art. 225, caput, da CF: “Art. 225. Todos têm direito ao meio

ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de

vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as

presentes e futuras gerações.”.

Destaco as palavras do e. Desembargador Ney de Barros Bello Filho do TRF da 1ª Região sobre

poluição no meio ambiente:

“O crime não é causar poluição desrespeitando padrões legais, mas ofender o meio ambiente

mediante ato poluidor. Caracterizada a ofensa e o ato – materialidade e nexo de causalidade – estará tipificado o delito independentemente de estar o poluidor em consonância com os padrões técnicos

apostos na legislação administrativa”. [2]

Além disso, observo nos autos (ID Num. 20084759 - Pág. 1 a11) reportagensveiculadas nos

noticiários locais pela imprensa escritasobre a insatisfação e descaso com a população que reside

próxima aos fatos, tendo em vista o constante mau cheiro e cor esverdeada das águas.

Desta forma, não se pode afastar a autoria e materialidade criminosa em relação ao crime mencionado, em face das provas constantes dos autos que se mostram suficientes para embasar decreto

condenatório.

Portanto, mantida a condenação da apelante pelo delito do art. 40 da Lei n. 9.605/1998.

DA DOSIMETRIA DA PENA

Verifica-se que o artigo 8º da Lei ambiental contempla as penas restritivas de direito aplicáveis à

pessoa física, enquanto os artigos 21 e 22 elencam as penas específicas das pessoas jurídicas.

Na primeira fase , foi fixada a pena mínima em 10 (dez) dias-multa.

Na segunda fase , em razão da inexistência de agravantes ou atenuantes, mantenho a pena em 10 (dez) dias-multa.

Mantenho valor de cada dia-multa em 5 (cinco) salários-mínimos vigentes à época do fato, pois de

acordo com o prudente arbítrio, o bom senso, a equidade e a proporcionalidade ou razoabilidade, bem como o grau de culpa da parte ofensora e o seu potencial econômico, a repercussão social do ato

lesivo.

Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO PROVIMENTO para manter a sentença.

É como voto.

[1] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9605.htm

[2] ELLO FILHO, Ney de Barros. Anotações ao crime de poluição. Revista CEJ, v. 7, n. 22, p. 49-62, 2003.

O Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203155591/30756620148070008-df-0003075-6620148070008/inteiro-teor-1203155809