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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 05/05/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
22 de Abril de 2021
Relator
MARIA IVATÔNIA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__00102999320168070005_3e2c2.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 5ª Turma Cível

Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0010299-93.2016.8.07.0005

APELANTE (S) OSMARINA FERREIRA DE SOUSA

APELADO (S) PN PRODUCOES E CRIACOES ARTISTICAS LTDA - ME,MARIZANGELA

DE SOUZA e BB LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Relatora Desembargadora MARIA IVATÔNIA

Acórdão Nº 1334681

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E

CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.

1 . Embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir

omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria ter se pronunciado o Juiz ou Tribunal de ofício ou a requerimento, ou ainda para corrigir erro material.

2. No caso, nenhuma negativa de prestação jurisdicional se pode extrair: todas as questões relevantes e indispensáveis foram suficientemente analisadas de maneira clara, objetiva e concatenada, bem

definidas as razões por que não conhecido o recurso da embargante (deserção), assim como porque

inviável reconhecimento de prescrição, e, nos termos do art. 1013, § 3º, I, CPC, mérito examinado e

resolvido.

3 . Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, MARIA IVATÔNIA - Relatora, FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA - 1º Vogal e ANGELO PASSARELI - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora MARIA IVATÔNIA, em proferir a seguinte decisão: CONHECER. REJEITAR OS EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 29 de Abril de 2021

Desembargadora MARIA IVATÔNIA

Presidente e Relatora

RELATÓRIO

OSMARINA FERREIRA DE SOUSA opôs embargos de declaração (ID 22815964) contra o acórdão de ID22354173:

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO. NÃO

CONHECIMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO AD QUEM. DIA DO PAGAMENTO DE ÚLTIMA PARCELA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. TEORIA DA CAUSA

MADURA. FEITO INSTRUÍDO SUFICIENTEMENTE. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL.

ALEGAÇAO INSUBSISTENTE. PRELIMINAR REJEITADA. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. MUNUS PÚBLICO. PRESTÍGIO A AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO DO

CURATELADO. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO

MONITÓRIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PROVA DO CRÉDITO. NÃO

DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO, EXTINTIVO DO DIREITO DO

AUTOR. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. JULGAMENTO DO MÉRITO (CAUSA

MADURA). PEDIDO PROCEDENTE.

1. "1. Não comprovando a parte o recolhimento do preparo no ato de interposição e não atendendo à intimação para o recolhimento em dobro, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo

Civil, é deserto o recurso interposto. ().” (STJ, AgInt no AREsp 1274089/RS, Rel. Ministra MARIA

ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 20/02/2020).

2. Para fins de contagem do prazo prescricional em ação monitória, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento no sentido de que"1. Por se tratar de obrigação única (pagamento do valor emprestado), que somente se desdobrou em prestações repetidas para facilitar o adimplemento do

devedor, o termo inicial do prazo prescricional também é um só: o dia em que se tornou exigível o

cumprimento integral da obrigação, isto é, o dia de pagamento da última parcela (princípio da actio nata - art. 189 do CC). Descaracterização da prescrição de trato sucessivo (REsp 1.523.661/SE, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/6/2018, DJe 6/9/2018).2. Agravo interno a que se nega provimento."(AgInt no REsp 1791165/RJ, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 19/11/2019).

2.1. O Superior Tribunal de Justiça também já pacificou entendimento de que a pretensão de cobrar dívida líquida por meio de ação monitória com assento em instrumento particular é de 5 anos - artigo 206, § 5º, I, CPC. 2.2. Hipótese em que a última parcela da dívida venceu em 15.01.2012; ação

monitória ajuizada em 09/12/2016 (data aposta na digitalização dos autos físicos e não a data da

inserção daqueles no PJE).

3. Feito satisfatoriamente instruído; matéria exclusivamente de direito, apta a julgamento imediato

por este Tribunal, exame da contenda nos termos da Teoria da Causa Madura - artigo 1.013, § 3º,

inciso I, CPC.

5."1. O patrocínio da causa pela Defensoria Pública, no exercício do múnus da Curadoria Especial

de Ausentes, não significa o reconhecimento automático da gratuidade de Justiça para a parte

representada, benefício que depende de comprovação da hipossuficiência. [ ] (Acórdão 1062063,

20170910036852APC, Relator: SEBASTIÃO COELHO, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento:

22/11/2017, publicado no DJE: 4/12/2017. Pág.: 487/492)". 5.1. Não reconhecer automaticamente

não significa deixar de reconhecer a necessidade da gratuidade, o que ocorre no caso. Afinal, para se garantir a ampla defesa do curatelado, princípio constitucional que também deve ser assegurado na

instância recursal, mostra-se necessária a atuação da Defensoria Pública, na qualidade de Curadoria Especial de Ausentes, contribuindo para esse mister a concessão da gratuidade de justiça à parte

curatelada.

6. Contenda que se desenvolve no bojo de ação monitória, cuja finalidade é conferir maior celeridade ao processo, podendo ser ajuizada por quem tem prova escrita sem eficácia de título executivo de seu crédito e pretende, como o apelante, obter quantia em dinheiro. 6.1 No caso, demonstrado pelo autor crédito proveniente de contrato de arrendamento mercantil firmado entre as partes. 6.2. Em

contrapartida, nos embargos monitórios das rés, não se nega a existência do débito, não se prova

pagamento dos valores cobrados, não provada existência de fatos impeditivos, extintivos ou

modificativos do direito do autor (artigo 373, inciso II, CPC), prevalece a pretensão deste de receber o crédito alegado e provado.

7. Recurso de BB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL conhecido. Recurso adesivo de

OSMARINA FERREIRA DE SOUSA não conhecido. Deu-se provimento ao recurso. Prescrição

afastada, sentença cassada. Julgamento imediato pelo Tribunal (artigo 1013, § 3º, CPC). Preliminar

de nulidade de citação por edital rejeitada. Justiça gratuita concedida a MARIZANGELA DE SOUZA. Pedido julgado procedente.”

A embargante alega omissão e contradição no julgado.

Quanto a omissão, diz que"O acórdão embargado, foi omisso, quanto à data de citação desta Ré, aqui Embargante. Explorou tão somente, a citação da ré Marizangela que requereu nulidade da citação

por edital. A citação da sra. Osmarina Ferreira de Souza, ocorrida em 26.05.2017, foi amplamente

abordada nas contrarrazões (). Há que ser considerada a data da citação da Ré, que, embora a ação tenha sido ajuizada em 09.12.2016, a citação somente ocorreu em 26/05/2017. Por isso, ESSA DATA deve ser considerada para fins de interrupção da prescrição, dada a inércia do autor, que, quando lhe foi concedido o prazo de CINCO dias (id: 13602912 – Certidão de Publicação), decorreu in albis,

conforme id: 13602913 – Certidão (102 Certidão). A Apelante, cumpriu com a determinação (id:

13602915 – Petição ), passados SEIS MESES da propositura da ação (13602386 – Petição). Assim

sendo, segundo os termos do artigo 240, §§ 1º e 2º, do CPC, temos que a prescrição será interrompida ()"(ID22815964 – p.p.3-5).

E quanto a contradição:"A contradição se funda sob (SIC) o fato de que no documento de id:

13602395 – Título de Crédito (68 Título e Credito), item 8, consta que o prazo do arrendamento inicia na data de entrega do TRA (Termo de Recebimento e Aceitação), preenchido e assinado."Frisa"( )

que a assinatura do TRA ocorreu em 18/08/2008. Por isso, o termo inicial do contrato, deve constar

como 18/08/2008 (id: 13602394 - Outros Documentos) – tendo como termo final, a data de

18/08/2011. Por outro lado, para enfatizar a tese apresentada e a contradição do v. acórdão, tem-se

que a planilha apresentada pelo autor, inicia apurações de valores desde 18/08/2008. Verifica-se

dessa planilha, que consta computado o período de 18/08/2008 a 15/01/2009, como juros. O que faz

com que o valor cobrado seja contraditório e incoerente ao valor contratado, uma vez que a planilha acumula juros, a partir de agosto de 2008, o que faz com que na data de pagamento da primeira

parcela, o valor calculado, conste como sendo de R$ 40.785.97 (quarenta mil setecentos e oitenta e

cinco reais e noventa e sete centavos) e NÃO como R$ 37.600,00 (trinta e sete mil e seiscentos reais), que foi o valor contratado."(ID22815964 – p.8).

Pontua, também, que"quanto ao mérito da lide, com base na CAUSA MADURA, fundamento utilizado no v. acórdão, verifica-se contrariedade, também, quanto ao valor do contrato, pois o documento

comprobatório intitulado de Contrato de Arrendamento Mercantil Financeiro, nº 131.836, registra

como valor contratado, a quantia de R$ 37.600,00 (trinta e sete mil e seiscentos reais), com

contraprestações de 36 (trinta e seis) meses, docs. ids. 25257394 e 25257402, e não o valor de

R$37.900,00 (trinta e sete mil e novecentos reais), como consta da inicial."(ID22815964 - p.11)

Alega, ainda, que"Nos termos da petição de id 13603022, o BB Leasing permaneceu inerte por

aproximadamente 8 (oito) anos, não demonstrando qualquer interesse na busca e apreensão do bem

que garantiu o arrendamento (veículo). Contrariando princípio de direito segundo o qual ninguém

pode beneficiar-se da própria torpeza. Nesse diapasão imperioso, também, considerar o disposto no

artigo 884/CCB-2002. Dessa forma o e. julgador ao julgar demanda na qual se discuta a relação

contratual, deve dar por pressuposta a boa-fé objetiva, que impõe ao contratante um padrão de

conduta, de agir com retidão, ou seja, com probidade, honestidade e lealdade, nos moldes do homem comum, atendida as peculiaridades dos usos e costumes do lugar. Pois bem! O v. acórdão, com o

entendimento de haver conteúdo suficiente nos autos, julgou o mérito da presente lide. Respaldado no artigo1.013, § 3º, inciso I, CPC."(ID22815964 – p.6).

Pede, ao final:

"Diante do exposto, torna-se imperiosa a reforma do r. acórdão, afim de vícios supramencionados, em que pese o reconhecimento da prescrição do direito do autor, fundamentada sob os seguintes aspectos:

1- O contrato foi firmado em 18/08/2008, findando em 18/08/2011.

2- Se considerar como termo inicial do contrato a data da primeira parcela,

15.01.2012, findar-se-ia em 15/01/2017.

3- A ação foi ajuizada em 09/12/2016. (já prescrita para o termo do item 1.)

4- A citação válida, ocorreu em 26.05.2017 (prescrita para ambas as datas, tanto da assinatura do

contrato, quanto da data da primeira parcela)

Ademais, cumpre validar o exposto alhures para fins de prequestionamento da matéria, com fulcro nas sumulas 98 e 211 do STJ."(ID22815964 – p.14).

Intimados a se manifestar sobre os aclaratórios, MARIZANGELA DE SOUZA e BB LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL quedaram-se inertes (certidão – ID23694557).

É o relatório.

VOTOS

A Senhora Desembargadora MARIA IVATÔNIA - Relatora

Embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir

omissão de ponto ou questão sobre o que deveria ter se pronunciado o Juiz ou Tribunal de ofício ou a requerimento, ou ainda para corrigir erro material - art. 1.022 do CPC.

Daniel Amorim Assumpção Neves explica que vício de contradição significa existência de

proposições inconciliáveis entre si, afirmação de uma logicamente significa negação de outra

(NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil – volume único. 9ª. Ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 1698-1701).

Omissão representa silêncio do órgão julgador sobre questão ou pedido suscitado pelas partes

(SOUZA, Bernardo Pimentel. Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória. 10. ed. atual. São

Paulo: Saraiva, 2014. p. 460).

Na hipótese, nenhuma negativa de prestação jurisdicional se pode extrair: todas as questões relevantes e indispensáveis foram suficientemente analisadas de maneira clara, objetiva e concatenada. Não se

pode confundir omissão, contradição ou outro vício em julgado com discordância da parte a respeito de conclusão adotada em julgamento.

Quanto à alegada omissão, diz a embargante que"O acórdão embargado foi omisso, quanto à data de citação desta Ré, aqui Embargante. Explorou tão somente, a citação da ré Marizangela que requereu nulidade da citação por edital. A citação da sra. Osmarina Ferreira de Souza, ocorrida em

26.05.2017, foi amplamente abordada nas contrarrazões (). Há que ser considerada a data da

citação da Ré, que, embora a ação tenha sido ajuizada em 09.12.2016, a citação somente ocorreu em 26/05/2017. Por isso, ESSA DATA deve ser considerada para fins de interrupção da prescrição, dada a inércia do autor, que, quando lhe foi concedido o prazo de CINCO dias (id: 13602912 – Certidão

de Publicação), decorreu in albis, conforme id: 13602913 – Certidão (102 Certidão). A Apelante,

cumpriu com a determinação (id: 13602915 – Petição), passados SEIS MESES da propositura da

ação (13602386 – Petição). Assim sendo, segundo os termos do artigo 240, §§ 1º e 2º, do CPC, temos que a prescrição será interrompida ()"(ID22815964 – p.p.3-5).

De se ver que razão de não conhecimento do recurso adesivo interposto por OSMARINA FERREIRA DE SOUSA foi deserção:

"E não conheço do recurso adesivo interposto por OSMARINA FERREIRA DE SOUSA (segunda ré) pelos fundamentos a seguir expostos.

BB LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL e OSMARINA FERREIRA DE SOUZA (segunda ré) recorreram (ID 13603036 e ID 13603041); constatado não recolhimento dos preparos, proferido o seguinte despacho:

“A luz do artigo 1.007, caput do Código de Processo Civil, intimem-se os apelantes BB LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL (ID 13603036) e OSMARINA FERREIRA DE SOUZA (recurso

adesivo – ID 13603041) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovem o recolhimento do preparo, realizado na data da interposição dos recursos, ou que efetuem o recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC sob pena de deserção.” (ID 14967649)

BB LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL recolheu o preparo em dobro (ID 15169044);

OSMARINA FERREIRA DE SOUSA, não:

'Certifico que, em, decorreu o prazo legal sem que houvesse manifestação do APELANTE:

OSMARINA FERREIRA DE SOUSA quanto ao despacho ID 14967649.' (ID 13675016).

e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção"- § 4º do art. 1.007, CPC. () Ante o exposto, não conheço do recurso adesivo

interposto por OSMARINA FERREIRA DE SOUSA dada manifesta inadmissibilidade decorrente de deserção (art. 932, III, CPC c/cart. 1.007, § 4º do CPC)." (ID20651675)

Significa dizer que, na oportunidade de que dispunha para expor inconformismo contra a sentença,

OSMARINA (embargante) manteve-se inerte, não recolhendo preparo, requisito de admissibilidade

recursal.

Acerca da alegada omissão, ao contrário do afirmado pela embargante, o Colegiado enfrentou o tema da prescrição, ressaltando que, em se tratando de ação monitória, caso dos autos, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que prescreve em 5 anos, contados do dia de

pagamento da última parcela – diferentemente da sistemática defendida pela embargante — pretensão de cobrar dívida líquida com assento em instrumento particular. Confira-se excerto do acórdão:

"Em 18 de agosto de 2008, BB LEASING S/A – Arrendamento mercantil (apelante) firmou com PN

PRODUÇÕES E CRIAÇÕES ARTÍSTICAS LTDA – ME contrato de arrendamento mercantil de

veículo FOX CITY 1.0, VOLKSWAGEN, ano 2008, no valor de R$37.600,00 (trinta e sete mil e

seiscentos reais), dividido em 36 (trinta e seis) parcelas de R$1.483,96 (mil quatrocentos e oitenta e três reais e noventa e seis centavos), primeiro pagamento para 15.01.2009, última parcela a vencer

em 15.01.2012 (ID13602394 – p.3).

Na avença, MARIZANGELA DE SOUZA (terceira ré) assinou por PN PRODUÇÕES E CRIAÇÕES

ARTÍSTÍCAS LTDA – ME (primeira ré), ao passo que OSMARINA FERREIRA DE SOUSA (segunda ré) e também MARIZANGELA figuraram como fiadoras (ID13602394 – p.p.3-4).

Em 9/12/2016, BB LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL (apelante) ajuizou a presente

ação monitória sob o argumento de não pagamento do débito (autos 2016.05.1.010465-3 -ID13602385).

Frise-se que a pretensão da apelante foi apresentada no bojo de ação monitória que consubstancia

procedimento especial por meio do qual o credor exige do devedor pagamento de dinheiro ou entrega de coisa com base em prova escrita sem eficácia de título executivo (art. 700 do Código de Processo Civil).

Para fins de contagem do prazo prescricional em ação monitória, o Superior Tribunal de Justiça já

sedimentou que"1. Por se tratar de obrigação única (pagamento do valor emprestado), que somente se desdobrou em prestações repetidas para facilitar o adimplemento do devedor, o termo inicial do

prazo prescricional também é um só: o dia em que se tornou exigível o cumprimento integral da

obrigação, isto é, o dia de pagamento da última parcela (princípio da actio nata - art. 189 do CC).

Descaracterização da prescrição de trato sucessivo (REsp 1.523.661/SE, Rel. p/ Acórdão Ministro

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/6/2018, DJe 6/9/2018).2.

Agravo interno a que se nega provimento."(AgInt no REsp 1791165/RJ, Rel. Ministra MARIA

ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 19/11/2019).

O Superior Tribunal de Justiça também já pacificou entendimento de que prescreve em 5 anos (artigo 206, § 5º, I, CPC) pretensão de cobrar dívida líquida por meio de ação monitória com assento em

instrumento

reflete a data do ajuizamento da ação: espelha data em que inseridos no PJE os autos físicos

digitalizados (certidão de ID13602385, incluída em 13/11/2018):

"Certifico e dou fé que juntei os documentos digitalizados referentes ao Processo nº

2016.05.1.010465-3 e

os encaminhei eletronicamente à Vara Cível de Planaltina.

Ressalto que a distribuição do processo físico foi feita conforme parâmetros e informações

registradas pelo

juízo de origem no SISTJ Gráfico até o momento da inclusão dos autos no PJe."

Ante o exposto, afasto a prescrição, cassando a sentença recorrida." (ID20651675 – p.p.3-4).

Não há, pois, omissão.

Quanto a contradição, diz a embargante: "A contradição se funda sob (SIC) o fato de que no

documento de id: 13602395 – Título de Crédito (68 Título e Credito), item 8, consta que o prazo do

arrendamento inicia na data de entrega do TRA (Termo de Recebimento e Aceitação), preenchido e

assinado." Frisa "() que a assinatura do TRA ocorreu em 18/08/2008. Por isso, o termo inicial do

contrato, deve constar como 18/08/2008 (id: 13602394 - Outros Documentos) – tendo como termo

final, a data de 18/08/2011. Por outro lado, para enfatizar a tese apresentada e a contradição do v.

acórdão, tem-se que a planilha apresentada pelo autor, inicia apurações de valores desde

18/08/2008. Verifica-se dessa planilha, que consta computado o período de 18/08/2008 a 15/01/2009, como juros. O que faz com que o valor cobrado seja contraditório e incoerente ao valor contratado, uma vez que a planilha acumula juros, a partir de agosto de 2008, o que faz com que na data de

pagamento da primeira parcela, o valor calculado, conste como sendo de R$ 40.785.97 (quarenta mil setecentos e oitenta e cinco reais e noventa e sete centavos) e NÃO como R$ 37.600,00 (trinta e sete mil e seiscentos reais), que foi o valor contratado." (ID22815964 – p.8). Salienta, também, que

"quanto ao mérito da lide, com base na CAUSA MADURA, fundamento utilizado no v. acórdão,

verifica-se contrariedade, também, quanto ao valor do contrato, pois o documento comprobatório

intitulado de Contrato de Arrendamento Mercantil Financeiro, nº 131.836, registra como valor

contratado, a quantia de R$ 37.600,00 (trinta e sete mil e seiscentos reais), com contraprestações de 36 (trinta e seis) meses, docs. ids. 25257394 e 25257402, e não o valor de R$37.900,00 (trinta e sete mil e novecentos reais), como consta da inicial." (ID22815964 - p.11).

Igualmente sem razão.

O Colegiado, ao enfrentar o mérito com assento na Teoria da Causa Madura (art. 1013, § 3º, I, CPC),

definiu não terem os réus, entre eles, OSMARINA (embargante), se desincumbido do ônus da prova:

"Nesse contexto monitório, com intuito de demonstrar prova escrita sem eficácia de título executivo, BB LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL juntou contrato de arrendamento mercantil de veículo FOX CITY 1.0, VOLKSWAGEN, ano 2008, firmado em 18/8/2008 com PN PRODUÇÕES E

CRIAÇÕES ARTÍSTICAS LTDA (primeira ré), valor de R$37.600,00 (trinta e sete mil e seiscentos

reais), dividido em 36 (trinta e seis) parcelas de R$1.483,96 (mil quatrocentos e oitenta e três reais e noventa e seis centavos), primeiro pagamento para 15.01.2009, última parcela a vencer em

15.01.2012, tendo figurado como fiadoras MARIZANGELA DE SOUZA (terceira ré) e OSMARINA

FERREIRA DE SOUSA (segunda ré), (ID13602394 – p.3).

arrendatária PN PRODUÇÕES E CRIAÇÕES ARTÍSTICAS LTDA (primeira ré), arrendante BB

LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (ID130602396 – p.4).

Destaca-se, ainda," DEMONSTRATIVO DE CONTA VINCULADA ", no qual consta evolução da

dívida, com especificação das taxas utilizadas no cálculo do débito, totalizando R$144.957,82 (cento e quarenta e quatro mil novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e dois centavos) – ID13602396.

Mencionados documentos consubstanciam prova escrita e revelam o crédito perseguido. Em

contrapartida, nos embargos monitórios tanto de MARIZANGELA DE SOUZA (terceira ré) como de OSMARINA FERREIRA DE SOUSA (segunda ré), não se nega a existência do débito, não se prova

pagamento dos valores cobrados.

Nesse descortino, PN PRODUÇÕES E CRIAÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, OSMARINA FERREIRA DE SOUSA e MARIZANGELA DE SOUZA deveriam ter apresentado provas suficientes a demonstrar

existência de fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito de BB LEASING S/A

ARRENDAMENTO MERCANTIL (artigo 373, inciso II, CPC), o que não ocorreu, devendo prevalecer a pretensão autoral de receber o crédito alegado e provado. ()" (ID22354173 – p.15).

Como se vê, acórdão claro e inteligível, declinando, fundamentadamente, as razões de fato e de direito que levaram ao provimento do apelo de BB LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL. À vista do que se tem, OSMARINA FERREIRA DE SOUSA (embargante) pretende, em verdade,

reapreciação da matéria, o que vedado nesta sede recursal. Se não se conforma com a conclusão do

julgado, que interponha os recursos que entenda cabíveis perante a instância ad quem.

Cumpre alertar que se reputam protelatórios embargos declaratórios apresentados sob alegação de

discussão de error in judicando, versando inteiramente sobre o conteúdo do julgamento, significando mero descontentamento quanto ao que foi decidido, dilatando indevidamente a conclusão do feito e

desvirtuando a finalidade do recurso, o que não se coaduna com o que traçado nos arts. 5º e 6º do CPC e pode implicar incidência da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º do CPC.

Forte nessas razões, conheço dos embargos de declaração e, na extensão, nego-lhes provimento.

É como voto.

O Senhor Desembargador FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ANGELO PASSARELI - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECER. REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME

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