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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 05/05/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
28 de Abril de 2021
Relator
TEÓFILO CAETANO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07510202220208070000_30265.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 1ª Turma Cível

Processo N. AGRAVO INTERNO CÍVEL 0751020-22.2020.8.07.0000

AGRAVANTE (S) SEMENTES LAZAROTTO LTDA

AGRAVADO (S) ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS OBTENTORES VEGETAIS - BRASPOV

Relator Desembargador TEÓFILO CAETANO

Acórdão Nº 1334219

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBJETO.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL. EXCEÇÃO DE

SUSPEIÇÃO DO PERITO JUDICIAL. AFIRMAÇÃO. DIREITO MATERIAL

CONTROVERSO. NÃO AFETAÇÃO. DECISÃO. REEXAME. MATÉRIA NÃO

COGNOSCÍVEL VIA DE AGRAVO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO OU GERAÇÃO DE

EFEITOS MATERIAIS IMEDIATOS. PRECLUSÃO INEXISTENTE. ROL TAXATIVO DE

RECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERCOLUTÓRIAS. EXCLUSÃO DAS DECISÕES QUE VERSEM SOBRE MATÉRIAS NÃO ALINHADAS PELO LEGISLADOR (CPC, ART.

1.015). INSERÇÃO DO DECIDIDO NO ROL DE RECORRIBILIDADE MEDIANTE

APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA. PRESSUPOSTOS AUSENTES. AGRAVO

INADMISSÍVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. De conformidade com a sistemática procedimental imposta ao recurso de agravo de instrumento pelo novo estatuto processual, somente será cabível se a decisão interlocutória versar sobre as matérias

taxativamente alinhadas pelo legislador, não se afigurando viável ao exegeta e aplicador da norma

ignorar o rol fixado para nele inserir matéria não compreendida naquelas recorríveis via do instrumento recursal, excetuada matéria pertinente à competência, pois encerra a gênese da prestação jurisdicional, e as decisões passíveis de irradiarem danos imediatos ou afetarem o resultado útil do processo (CPC,

art. 1.015).

instrumento pelo legislador processual, tornando inviável o conhecimento de agravo formulado com

esse objeto.

3. Das decisões proferidas no processo de conhecimento não alçadas pelo artigo 1.015 do novo estatuto processual e tampouco pela legislação extravagante, e não se inerindo nas situações que legitimam a

mitigação da taxatividade legal, não sendo recorríveis via de agravo mas também impassíveis de serem alcançadas pela preclusão face ao novo regime de recorribilidade implantado, caberá à parte

instrumentalizar seu inconformismo em face do resolvido na apelação ou nas contrarrazões, consoante regra o artigo 1.009,§ 1º, daquele mesmo diploma codificado.

4. Agravo interno conhecido e desprovido. Unânime.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, TEÓFILO CAETANO - Relator, SIMONE LUCINDO - 1º Vogal e

RÔMULO DE ARAÚJO MENDES - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador

TEÓFILO CAETANO, em proferir a seguinte decisão: CONHECER DO AGRAVO INTERNO E

NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas

taquigráficas.

Brasília (DF), 28 de Abril de 2021

Desembargador TEÓFILO CAETANO

Presidente e Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo interno[1] aviado pela sociedade empresária Sementes Lazarotto Ltda. em face do provimento unipessoal[2] que, reputando-o manifestamente inadmissível, negara conhecimento ao agravo de instrumento que originariamente manejara em desafio à decisão que, nos autos da ação de

conhecimento aviada em seu desfavor pela agravada – Associação Brasileira dos Obtentores

Vegetais Brasileira de Obtentores Vegetais - Braspov - rejeitara o incidente de suspeição do perito judicial que aviara ante a ausência de demonstração das hipóteses elencadas pelo artigo 144, incisos I, II III e IV, do estatuto processual. Objetiva a agravante a reconsideração da decisão que negara

conhecimento ao agravo que agitara, ou, alternativamente, a sujeição do agravo interno à apreciação do órgão colegiado de forma a ser conhecido e provido, viabilizando o processamento do recurso que

originariamente interpusera.

Como estofo da pretensão reformatória, renovando o aduzido originariamente, argumentara a

agravante, em suma, que, conquanto o recurso de agravo de instrumento tenha sofrido significativa

modificação com o advento da novel legislação instrumental, a decisão guerreada deixara de observar a existência de diversos julgados conferindo interpretação extensiva ao rol estabelecido pelo art. 1.015

do estatuto processual. Assinalara, outrossim, que a questão da suspeição do perito não poderá ser

rediscutida em preliminar de eventual apelo, pois, por consequência lógica, quando houver o

julgamento do recurso, o trabalho pericial já terá sido realizado e suas conclusões estarão no processo, como alicerce da sentença. Acentuara que, portanto, tendo a decisão agravada versado sobre exceção

de suspeição do perito nomeado, é passível de reexame imediato, tendo em conta, inclusive, os reflexos que implica a contumácia no trânsito processual e resolução da lide.

A agravada, devidamente intimada, contraminutara o recurso, defendendo, em suma, o seu

conhecimento e desprovimento.[3]

É o relatório.

[1] ID 22262977.

[2] ID 22100403.

[3]ID 23283384.

VOTOS

O Senhor Desembargador TEÓFILO CAETANO - Relator

Cabível, tempestivo, isento de preparo e subscrito por advogado devidamente constituído, suprindo, pois, os pressupostos objetivos e subjetivos de recorribilidade que lhe são próprios, conheço do agravo interno.

Cuida-se de agravo interno aviado pela sociedade empresária Sementes Lazarotto Ltda. em face do

provimento unipessoal que, reputando-o manifestamente inadmissível, negara conhecimento ao

agravo de instrumento que originariamente manejara em desafio à decisão que, nos autos da ação de

conhecimento aviada em seu desfavor pela agravada – Associação Brasileira dos Obtentores Vegetais Brasileira de Obtentores Vegetais - Braspov – rejeitara o incidente de suspeição do perito judicial que aviara ante a ausência de demonstração das hipóteses elencadas pelo artigo 144, incisos I, II III e IV,

do estatuto processual. Objetiva a agravante a reconsideração da decisão que negara conhecimento ao agravo que agitara, ou, alternativamente, a sujeição do agravo interno à apreciação do órgão colegiado de forma a ser conhecido e provido, viabilizando o processamento do recurso que originariamente

interpusera.

elencadas pelo artigo 144, incisos I, II III e IV, do CPC, donde emerge que o inconformismo é

manifestamente inadmissível. De conformidade com o procedimento que fora imprimido ao recurso

de agravo pelo novo Código de Processo Civil, restara fixado que, em regra, será cabível agravo de

instrumento somente nas hipóteses expressamente contempladas pela novel legislação (art. 1.015

NCPC). Ou seja, de forma a otimizar o procedimento e se consubstanciar em meio para se alcançar a rápida solução dos litígios, homenageando-se os princípios da efetividade, economia e celeridade

processuais que estão amalgamados na gênese do processo como simples instrumento para realização do direito, a novel lei fixara rol taxativo das hipóteses que comportam agravo em face de decisões de natureza interlocutória proferidas no trânsito das ações de conhecimento.

Consoante a nova regulação procedimental, somente será cabível doravante agravo nas hipóteses

expressamente nomeadas pelo legislador, ante a inexistência de preclusão quanto às matérias

resolvidas no ambiente do processo de conhecimento via de decisão interlocutória tornada impassível de devolução a reexame de imediato, o que encerra a salvaguarda correlata da irrecorribilidade,

consoante se afere do regrado de forma textual pelo artigo 1.015 do estatuto processual vigente, verbis :

“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373,§ 1º;

XII - (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no

processo de inventário.”

De acordo com o contemplado por aludido dispositivo, doravante somente será cabível a interposição do agravo de instrumento nas hipóteses expressamente apontadas ou em outros casos expressamente

referidos em lei. Ou seja, a decisão que não se emoldura no enquadramento contemplado pelo preceito em tela não pode ser hostilizada via de agravo instrumento, elidindo a possibilidade de restar

acobertada pela preclusão, mas prevenindo-se, contudo, que o decidido, não ensejando a germinação

de danos graves ou de difícil reparação à parte, nem se inserindo nas hipóteses legalmente

individualizadas, não se transmude em instrumento para turvar o equacionamento do conflito de

interesses estabelecido e retardar a elucidação do direito material controvertido.

Comentando aludido dispositivo legal, Nelson Nery Junior[1] pontuara que: “O dispositivo

comentado prevê, em numerus clausus, os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada pelo recurso de agravo de instrumento. As interlocutórias que não se encontram no rol do CPC 1015 não são recorríveis pelo agravo, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação

(CPC 1009 § 1.º). Pode-se dizer que o sistema abarca o princípio da irrecorribilidade em separado

das interlocutórias como regra. Não se trata de irrecorribilidade da interlocutória que não se

encontra no rol do CPC 1015, mas de recorribilidade diferida, exercitável em futura e eventual

apelação (razões ou contrarrazões). Entretanto, se a interlocutória tiver potencialidade de causar

imediato gravame de difícil ou impossível reparação, de tal sorte que não se possa esperar seja

exercida a pretensão recursal como preliminar da apelação, pode ser, desde logo, submetida ao

exame do tribunal competente para conhecer da apelação, pelo exercimento do mandado de

segurança e da correição parcial. (...) Contudo, não há dúvida de que o rol do CPC 1015 é taxativo e não permite ampliação, nem interpretação analógica ou extensiva.”

Assim é que, em consonância com o regime da recorribilidade das decisões interlocutórias

estabelecido pelo novo estatuto processual, as decisões proferidas no ambiente do processo de

conhecimento não alcançadas pelo artigo 1.015 do novo CPC não se sujeitam à preclusão, porquanto poderão ser reiteradas em sede de preliminar na apelação, ou nas contrarrazões, conforme preceituado pelo artigo 1.009, § 1º, do novo estatuto processual, in verbis:

“Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.

[...]

§ 1 As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar

agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de

apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.”

Fica patente, pois, que aludida norma legal alterara o regime da preclusão temporal, porquanto, à

exceção das hipóteses expressamente previstas no art. 1015 do novo Código de Processo Civil, as

decisões interlocutórias não serão recorríveis de imediato, mas apenas como preliminar do recurso de apelação interposto contra a sentença ou nas contrarrazões recursais. Comentando o tema, Fredie

Didier Jr e Leonardo Carneiro da Cunha[2] pontuam o seguinte, in verbis:

“É possível, ainda, que o vencido interponha apelaçãoapenas para atacar alguma interlocutória

não agravável, deixando de recorrer da sentença. Não é incomum haver decisão interlocutória que tenha decidido uma questão preliminar ou prejudicial a outra questão resolvida ou decidida na

sentença – a decisão sobre algum pressuposto de admissibilidade do processo, por exemplo.

Impugnada a decisão interlocutória, a sentença, mesmo irrecorrida, ficará sob condição

suspensiva: o desprovimento ou não conhecimento da apelação contra a decisão interlocutória; se provida a apelação contra a decisão interlocutória, a sentença resolve-se; para que a sentença

possa transitar em julgado, será preciso aguardar a solução a ser dada ao recurso contra a decisão interlocutória não agravável, enfim”.

Alinhadas essas premissas instrumentárias com o objetivo de ser procedido o correto enquadramento da pretensão recursal veiculada ao legalmente prescrito, depura-se que o agravo em cotejo não se

conforma com o regrado pelo dispositivo reproduzido de forma a ser autorizada sua interposição.

Conforme pontuado, a decisão hostilizada resolvera questão processual, dispondo sobre exceção de

suspeição de perito, ficando patente que não fora contemplada no regime de recorribilidade das

decisões interlocutórias, não se amoldando, portanto, às hipóteses expressamente individualizadas, à medida que dela não emerge lesão grave ou de difícil reparação aos litigantes, e, por conseguinte, não está sujeita à preclusão temporal.

A questão resolvida, em suma, é de caráter estritamente processual, não se enquadrando no rol fixado pelo artigo 1.015 do novo Código de Processo Civil, ensejando simplesmente o prosseguimento da

ação principal sob a moldura que lhe fora delineada pela decisão arrostada, obstado o aperfeiçoamento da preclusão temporal recobrindo a decisão que rejeitara a exceção de suspeição do perito nomeado.

Destarte, dependendo do desate da ação, lhe sobejará o direito de, ante o previsto no artigo 1.009, § 1º, do novel estatuto processual, irresignar-se contra a decisão que rejeitara o incidente que manejara,

ensejando, se aferido que realmente o direito de defesa que lhe é resguardado restara cerceado e o

devido processo legal desprezado, a cassação da sentença de forma a lhe ser assegurada a nomeação

de novo perito, consoante reclamara.

Assim, o que se afigura conforme com a própria natureza da decisão arrostada é sua irrecorribilidade mediante agravo de instrumento, pois, elidida a preclusão recobrindo a matéria, à agravante sobejará

incólume o direito de, em eventual recurso de apelação, em caráter preliminar, insurgir-se contra

aludido decisório, dependendo do desate da pretensão promovida, se a arguição de suspeição que

manejara afigura-se efetivamente pertinente e apta a subsidiar o impedimento do perito nomeado,

legitimando a indicação de novo expert como expressão do amplo direito de defesa que lhes é

assegurado pela vigente Carta Magna. Deve ser ressalvado que a situação não se insere nas situações que ensejam o alargamento das hipóteses de cabimento do recurso de agravo na esteira do

entendimento firmado pela Corte Superior de Justiça, pois o decidido não afeta o direito controvertido nem prejudica o resultado útil do processo, a despeito dos efeitos que poderá irradiar acaso venha a

ser suscitada a arguição no grau recursal, e, ao final, acolhida.

O mesmo entendimento é perfilhado por esta colenda Casa de Justiça, conforme se afere dos arestos

adiante ementados:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA

ACOLHIMENTO DE SUSPEIÇÃO DE PERITO JUDICIAL EM FASE DE CONHECIMENTO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO.

INADMISSIBILIDADE DA INSURGÊNCIA. 1. Agravo interno interposto contra decisão que

deixou de conhecer do agravo de instrumento por se referir ao acolhimento de alegação de

suspeição de perito, em fase de conhecimento, matéria essa não constante do rol previsto no art.

1.015 do CPC. 2. A natureza do rol do referido dispositivo e a possibilidade de sua interpretação

extensiva ainda não foram pacificadas pelo c. STJ, porquanto o REsp 1.704.520/MT, submetido à

sistemática dos recursos repetitivos, ainda não teve seu julgamento concluído. 3. Nesse contexto,

não há óbice ao acolhimento da doutrina e da jurisprudência majoritárias no sentido de que o

referido dispositivo apresenta um rol taxativo, diante da nítida intenção do legislador de restringir o cabimento agravo de instrumento como forma de prestigiar o princípio da celeridade processual e

efetiva entrega da prestação jurisdicional. 4. Assim, não se cuidando, por opção legislativa, de

situação que admitida discussão imediata, a insurgência, se o caso, pode ser suscitada em

preliminar de apelação ou contrarrazões. 5. Agravo interno conhecido e desprovido.” (Acórdão

1135934, 07100955220188070000, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 31/10/2018, publicado no PJe: 12/11/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO QUE NÃO CONHECE O RECURSO PELA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PEÇAS

OBRIGATÓRIAS. ARTIGO 1.017, § 5º DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO

CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A INDICAÇÃO DE PERITO MÉDICO DA REDE

PÚBLICA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1.015 DO NOVO CPC. ROL TAXATIVO. AGI NÃO CONHECIDO. 1. Diante da faculdade atribuída ao relator do recurso pelo art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, necessário se faz exercer o juízo de retratação quando o agravante deixa de juntar as peças obrigatórias ao agravo de instrumento com base no art. 1.017, § 5º do CPC. 2.

Com a sistemática inaugurada pela Lei nº 13.105/2015, as hipóteses de cabimento do agravo de

instrumento previstas no artigo 1.015 do novo Código de Processo Civil são taxativas. Só é

impugnável por agravo de instrumento a decisão interlocutória que se enquadre especificamente

em alguma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 1.015 do novo Código de Processo Civil ou que seja declarada agravável por expressa disposição em outro diploma legal. 3. Considera-se

inadmissível o recurso quando a irresignação da parte é dirigida à determinação de indicação de

profissional dos quadros do agravante com especialização médica para atuar como perito nos autos de origem e quando a matéria não está alcançada por qualquer das hipóteses previstas no artigo

1.015 do CPC/2015 4. Recurso não conhecido. Agravo interno prejudicado.”

(07161366920178070000, Relator: CARLOS RODRIGUES 6ª Turma Cível, Data de Julgamento:

30/05/2018, Publicado no DJE: 18/06/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGI. DECISÃO QUE NEGA

SEGUIMENTO A AGI MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1 À exceção das hipóteses taxativamente previstas no art. 1.015 do CPC, as decisões interlocutórias não serão recorríveis de imediato, mas apenas como um capítulo

preliminar do recurso de Apelação interposto contra a sentença ou nas contrarrazões recursais. 2

Cuidando-se de decisão interlocutória referente à homologação de laudo de perícia grafotécnica, é descabida a interposição de Agravo de Instrumento, haja vista que tal matéria não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.” (07054302720178070000, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª Turma Cível, Data de

Julgamento: 31/01/2018, Publicado no DJE: 06/02/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Do alinhado deflui, então, a certeza de que, não se enquadrando nas hipóteses expressamente

contempladas pelo novo Código de Processo Civil, a decisão hostilizada não é passível de ser

recorrida pela via do agravo de instrumento, ficando patente que o recurso é manifestamente

inadmissível, devendo, então, ser-lhe negado seguimento, consoante autoriza o artigo 932, inciso III, do estatuto processual vigente. Este agravo interno, portanto, deve ser desprovido.

Esteado nos argumentos alinhados, nego provimento ao agravo interno, mantendo intacta a

decisão arrostada. Custas pela agravante.

É como voto.

[1] - Código Civil Comentado. Nelson Nery Junior , Rosa Maria de Andrade Nery, Editora: Revista

dos Tribunais, 1. ed. em e-book baseada na 5. ed. impressa, 2014, –

www.proview.thomsonreuters.com.

[2] - Fredie Didier Jr e Leonardo Carneiro da Cunha, in Apelação contra decisão interlocutória não

agravável: a apelação do vencido e a apelação subordinada do vencedor. Revista de Processo, vol 241, São Paulo: RT, março/2015, p. 235.

A Senhora Desembargadora SIMONE LUCINDO - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador RÔMULO DE ARAÚJO MENDES - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203170193/7510202220208070000-df-0751020-2220208070000/inteiro-teor-1203170573