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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 05/05/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
26 de Março de 2021
Relator
ALVARO CIARLINI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07083808120198070018_3c1c3.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 3ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0708380-81.2019.8.07.0018

APELANTE (S) CRISTIANE VINHAES GRACINDO,FELIPE VINHAES GRACINDO e

GUSTAVO VINHAES GRACINDO

APELADO (S) DISTRITO FEDERAL

Relator Desembargador Alvaro Ciarlini

Acórdão Nº 1330465

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESSARCIMENTO AO

ERÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA. AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM

PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

INTERESSE PROCESSUAL. ATO ADMINISTRATIVO. AUTOTUTELA DA

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO POSTESTATIVO. PRAZO DECADENCIAL.

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

1. A hipótese consiste em examinar a legitimidade do ato administrativo emanado do Tribunal de

Contas do Distrito Federal que determinou o ressarcimento, ao erário, dos valores recebidos por

servidora pública.

2. Revela-se suficiente para a caracterização do interesse de agir a interrupção do ressarcimento ao

erário, em decorrência do falecimento de servidora, bem como a descontinuidade no cumprimento,

pelos herdeiros, da obrigação de pagar o saldo remanescente.

3. Oato administrativo que autoriza o afastamento do servidor público para a participação em

programa de pós-graduação stricto sensu permanece sob condição pendente de implementação, qual

seja, a prestação de serviços educacionais pelo período de dois anos após a conclusão do curso. 3.1. A obrigação do servidor de ressarcimento ao erário da quantia recebida como remuneração durante o

lapso de tempo do afastamento é constituída a partir da ausência de preenchimento do requisito

consistente na prestação de serviços à Secretaria de Educação do Distrito Federal pelo período mínimo de dois anos após do término do curso de pós-graduação, nos moldes do art. 9º do Decreto nº

542/1966. 3.2. Diante do falecimento da devedora, além das malogradas tentativas de pagamento do

saldo devedor pelos sucessores, revela-se inequívoca a obrigação dos herdeiros em ressarcir ao Erário o valor do saldo remanescente referente aos montantes recebidos durante o lapso de tempo do

afastamento da servidora, uma vez que o requisito de prestação de serviços educacionais não foi

satisfeito.

consubstancia pretensão. Trata-se, em verdade, de direitoformativo constitutivo negativo (modalidade de direito potestativo). Com efeito, o direito potestativo concernente ao poder de autotutela conferido à Administração Pública não está sujeito ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº

20.910/1932.

5. Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, Alvaro Ciarlini - Relator, FÁTIMA RAFAEL - 1º Vogal e MARIA DE

LOURDES ABREU - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora MARIA DE

LOURDES ABREU, em proferir a seguinte decisão: CONHECER E NEGAR PROVIMENTO,

UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 08 de Abril de 2021

Desembargador Alvaro Ciarlini

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de apelação (Id. 20712337) interposta por Gustavo Vinhaes Gracindo , Felipe Vinhaes

Gracindo e Cristiane Vinhaes Gracindo contra a sentença (Id. 20712321) proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que julgou o pedido principal procedente e o pedido

reconvencional improcedente.

O Distrito Federal ajuizou ação submetida ao procedimento comum com o intuito de obter o

ressarcimento dos valores pagos à servidora pública durante o período do curso de pós-graduação

stricto sensu.

agosto de 1988 a julho de 1990.

Afirmou que a servidora deveria ter prestado seus serviços à referida Fundação pelo período mínimo de dois anos a contar do término do curso de doutorado. Relatou, no entanto, que servidora permaneceu

em exercício por apenas 10 (dez) meses e 12 (doze) dias, ocasião em que se afastou para assumir cargo em regime de dedicação exclusiva na Universidade de Brasília (fl. 25, Id. 20712184).

Acrescentou ter sido instaurado procedimento administrativo (fl. 46, Id. 20712184) por meio do qual o Tribunal de Contas do Distrito Federal determinou a devolução do montante de R$ 57.173,54

(cinquenta e sete mil, cento e setenta e três reais e cinquenta e quatro centavos). Explicou que o

referido ressarcimento foi implementado na folha de pagamento da servidora (fl. 175, Id. 20712184)

em 190 (cento e noventa) parcelas no valor de R$ 351,56 (trezentos e cinquenta e um reais e cinquenta e seis centavos). Enfatizou que os descontos foram iniciados em julho de 2000 e cessados em

novembro 2015, em razão do falecimento da servidora (fl. 424, Id. 20712184).

Salientou que a Procuradoria Geral do Distrito Federal notificou (fl. 433 Id. 20712184) os sucessores

de Regina Vinhaes Gracindo com o intuito de efetuar o pagamento do débito remanescente pela via

administrativa, sem, contudo, ter logrado o êxito pretendido.

Decorrida a marcha processual o Juízo singular promoveu o julgamento antecipado do mérito, tendo

sido o pedido principal julgado procedente e o pedido reconvencional improcedente (Id. 20712321).

Na ocasião, confirmou a existência de saldo devedor. Ressaltou que os herdeiros da ex-servidora não

procederam à devolução do montante remanescente após a notificação administrativa. Acrescentou que a professora, a despeito da ciência a respeito dos descontos efetuados em folha de pagamento, não

impugnou oportunamente os respectivos atos administrativos que culminaram no reconhecimento da

dívida.

Assim, concluiu ser devido o ressarcimento dos aludidos valores ao erário pelos sucessores de Regina Vinhaes Gracindo.

Por fim, reconheceu o transcurso do “prazo prescricional” alusivo ao exercício do direito potestativo de obter a declaração de nulidade concernente ao procedimento administrativo que determinou a

devolução de valores aos cofres públicos.

Verberam também ter havido cerceamento de defesa ao argumento de inobservância da regra

prevista no art. 10 do CPC. Enfatizam que o Juízo singular, ao reconhecer a “prescrição” concernente ao exercício do direito potestativo de obter a declaração de nulidade de procedimento administrativo,

não concedeu aos apelantes a oportunidade de se manifestar a respeito do transcurso do aludido prazo.

Aduzem que o Distrito Federal concedeu aos recorrentes a oportunidade para manifestação a respeito do procedimento administrativo que impôs o ressarcimento ao erário. Por essa razão expõem ter havido a renúncia à “prescrição” referente ao ato administrativo que determinou o pagamento dos valores

questionados.

Sustentam a existência de irregularidades formais no procedimento administrativo que reconheceu a

devolução de valores ao erário. Além disso alegam ter havido incorreção em relação ao montante

indenizatório apurado pelo ente público.

Por essas razões os apelantes requerem o provimento do recurso para que a sentença seja reformada e o pedido julgado improcedente. Quanto ao mais, pretendem obter a condenação do Distrito Federal à

restituição do montante de R$ 45.944,36 (quarenta e cinco mil novecentos e quarenta e quatro reais e

trinta e seis centavos).

O valor referente ao preparo recursal foi devidamente recolhido (Id. 20712339).

O Distrito Federal ofereceu contrarrazões à apelação, pugnando pelo desprovimento do recurso

interposto (Id. 20712344).

É o relatório.

VOTOS

O recurso de apelação interposto merece ser conhecido, pois estão preenchidos os pressupostos

extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.

Na presente hipótese o cerne da questão devolvida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar a legitimidade do ato administrativo emanado do Tribunal de Contas do Distrito Federal que determinou o ressarcimento, ao Erário, de valores recebidos por servidora pública,

substituída nos autos por seus sucessores a título universal.

Os recorrentes alegam que a pendência de exame a respeito de impugnação por eles suscitada no

procedimento administrativo próprio deve ser vista como fator impeditivo ao ajuizamento da presente ação.

Relativamente ao interesse processual, convém destacar que o art. 17 do Código de Processo Civil

dispõe que, para postular em juízo, é necessário ter interesse. O interesse de agir se refere ao proveito que a atividade jurisdicional pode ensejar, em tese, ao demandante. Nesse sentido, deve ser

evidenciada a ocorrência de interferência indevida, efetiva ou potencial, a um dado bem jurídico

protegido.

De acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de

Justiça [1] , o "interesse de agir é identificado pela análise do binômio necessidade utilidade", aferido de acordo com as informações trazidas aos autos pelo demandante, o que dispensa a atividade instrutória.

A matéria mereceu peculiar tratamento na obra de Nelson Nery Júnior [2] , que assim ensina:

“(omissis) existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a

tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou

efetivamente violado (v.g., pelo inadimplemento da prestação e resistência do réu à pretensão do

autor). De outra parte, o autor movendo ação errada ou utilizando-se de procedimento incorreto, o

provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a

inexistência de interesse processual."

No caso em deslinde revela-se suficiente para a caracterização do interesse de agir a interrupção do

ressarcimento dos respectivos valores ao Erário em decorrência do falecimento da servidora pública, bem como a ausência de pagamento dos valores remanescentes pelos herdeiros.

É preciso também ressaltar que o oferecimento de impugnação consubstancia resistência contra a

solução dada ao caso na via administrativa.

Quanto ao mais, não se afigura necessário o exaurimento da via administrativa como condição para o ajuizamento de ação que tem por objeto o pagamento de quantia devida ao Erário. Aliás, essa

prerrogativa alberga, em tese, tanto o administrado como a própria Administração Pública.

No presente caso o procedimento administrativo instaurado de ofício pela Administração Pública

referiu-se exclusivamente à pretendida composição extrajudicial do débitoanteriormente imputado a

Regina Vinhaes Gracindo (fl. 433, Id. 20712184).

A despeito da impugnação suscitada na via administrativa pelos recorrentes, a respeito da alegada

irregularidade formal do procedimento que determinou a devolução de valores aos cofres público, a

Administração Pública não procedeu à revisão de ato administrativo. Aliás, a pretensão indenizatória já havia sido exercida em procedimento administrativo, tendo havido o pagamento do montante

indenizatório, parceladamente, em folha de pagamento pela então servidora, até o advento de seu

falecimento.

Assim, o caso concreto revela a desnecessidade de deliberação administrativa prévia a respeito da

mencionada impugnação.

A propósito, examine-se a seguinte ementa da lavra deste Egrégio Tribunal de Justiça:

“DIREITO ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE

CONHECIMENTO. PRETENSÃO. OBJETO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. PENSIONISTA.

INSTITUIDOR DA PENSÃO. SERVIDOR DISTRITAL FALECIDO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NA FONTE. PENSIONISTA PORTADORA DE CARDIOPATIA GRAVE.

LAUDO OFICIAL. ISENÇÃO. ALCANCE. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI QUE CUIDA DA

ISENÇÃO (LEI Nº 7.713/88, ART. , XIV). COMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO À

ADMINISTRAÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE.

POSTULANTE. SUBMISSÃO A PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. DESNECESSIDADE.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. TERMO A QUO. LAUDO MÉDICO

PARTICULAR. RATIFICAÇÃO PELO LAUDO OFICIAL. INDÉBITO. REPETIÇÃO. TERMO

INICIAL. DATA DA AFIRMAÇÃO DA ENFERMIDADE. CONTROLE DE LEGALIDADE

RESERVADO AO JUDICIÁRIO. TRIBUTO INSTITUÍDO PELA UNIÃO MAS DESTINADO

AOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL (CF, ARTS. 153, III, E 157, I). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.”

necessidade de intervenção judicial para sua obtenção, donde, conquanto recomendável, até

mesmo como forma de prevenir a deflagração de litígio desnecessário, o prévio requerimento

administrativo visando a realização da prestação almejada, não encerra condição para

invocação da tutela jurisdicional.

2. O ato vinculado praticado pela administração está sujeito ao controle de legalidade reservado ao

Judiciário como expressão do sistema jurídico e do estado democrático de direito, não se afigurando

possível que, sob as vigas de sustentação do sistema, defronte negativa de reconhecimento de isenção tributária a pensionista que dela faz jus, a elisão da ilegalidade seja passível de ser enquadrada como invasão à separação de poderes, encerrando o controle da legalidade do ato administrativo simples

materialização do direito pelo poder a quem o legislador constituinte conferira justamente essa

prerrogativa (CF, art. , XXXV).

3. Conquanto à União esteja reservada competência para legislar sobre o imposto sobre a renda e

proventos de qualquer natureza, não sobressai como destinatária do produto da arrecadação originária do imposto incidente, na fonte, sobre a renda e proventos de qualquer natureza pagos, a qualquer

título, por entes federados, suas autarquias e fundações que instituírem e mantiverem, porquanto

destinados aos estados e ao Distrito Federal, descerrando que a legitimação para integrar a relação

processual originária de ação na qual é debatida hipótese de isenção da exação incidente sobre

proventos auferidos por servidor público distrital é conferida ao ente distrital (CF, arts. 153, III, e 157, I).

4. Emergindo de laudo pericial produzido em juízo, cujas conclusões, ademais, são corroboradas pelos demais elementos de convicção reunidos, que a beneficiária de pensão oriunda do óbito de servidor

público padece de cardiopatia grave, enfermidade grave especificada no art. 6º, XIV, da Lei nº

7.713/88, imperativo que lhe seja concedida isenção do imposto incidente sobre os proventos que

aufere na forma legislada, pois se enquadra na previsão legislativa, a partir da data em que a doença

está atestada em laudo médico particular, mas cujas conclusões foram corroboradas pelo perito

judicial, à medida em que sequer encerra condição para fruição da salvaguarda a submissão do

beneficiário a perícia médica oficial (STJ, súmula 598).

5. Apreendido que a enfermidade que acomete a pensionista se enquadra como doença especificada

em lei, ensejando que seja contemplada com isenção do tributária do imposto de renda sobre os

proventos que aufere, o termo inicial da fruição da salvaguarda é a data em que houvera a testificação da doença via de laudo médico, afigurando-se desinfluente se fora atestada mediante submissão à

perícia médica oficial, a qual se revela prescindível para o reconhecimento do direito à integralização e ao benefício de isenção tributária se sobejante outros elementos aptos a atestarem o momento em

que a enfermidade se manifestara (Súmula 598, STJ).

6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Reexame necessário desprovido. Unânime.

(Acórdão nº 1298245, 07095257520198070018, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível,

data de julgamento: 4/11/2020, publicado no DJE: 24/11/2020.) (Ressalvam-se os grifos.)

À vista do exposto, deve ser rejeitada a alegada ausência de interesse de agir do demandante.

Em relação à responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas atribuías à servidora pública falecida

merece destaque a regra prevista no art. 1792 do Código Civil, que assim dispõe:

herdados.”

A mencionada regra jurídica permite ao herdeiro a aceitação da herança livre de dívidas. Ou seja, para que não seja imputada a responsabilidade pelas dívidas excedentes das forças da herança os herdeiros devem provar o referido excesso, salvo se houver inventário.

No caso dos autos observa-se não ter ocorrido o levantamento do patrimônio da falecida (fl. 487, Id.

20712184). Tampouco os sucessores demonstraram que o passivo do acervo hereditário seria superior ao respectivo ativo. Além disso, o autor demonstrou a possibilidade de pagamento do saldo devedor

(fl. 487, Id. 20712184).

Relativamente à eventual ocorrência de nulidade dos atos administrativos, em virtude de problemas

formais, convém ressaltar que o art. 2º da Lei nº 4.717/1965 (Ação Popular) disciplina que são nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades públicas que menciona, os praticados com incompetência, defeito de forma [3] , ilegalidade do objeto, inexistência dos motivos e desvio de finalidade, sendo essas as figuras as que determinam o conceito de pressuposto de validade dos atos da administração.

É conveniente reiterar, ademais, que o acolhimento da alegada nulidade exige a inequívoca

demonstração de ocorrência de deficiência dos elementos complementares do suporte fático do ato

administrativo respectivo, nomeadamente em relação a competência, finalidade, forma, motivo e

objeto (art. 2º da Lei nº 4.717/1965).

A respeito da matéria, observe-se a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho [8] :

“O pressuposto da invalidação é exatamente a presença do vício da legalidade . Como já examinamos, o ato administrativo precisa observar seus requisitos de validade para que possa produzir normalmente seus efeitos. Sem eles, o ato não poderá ter a eficácia desejada pelo administrador. Por isso é que para se processar a invalidação do ato é imprescindível que esteja ausente um desses requisitos. A presença destes torna o ato válido e idôneo à produção de efeitos, não havendo necessidade de desfazimento.

O vício do elemento competência decorre da inadequação entre a conduta e as atribuições do agente. É o caso em que o agente pratica ato que refoge ao círculo de suas atribuições (excesso de poder).

Como exemplo, cite-se a prática de ato por agente subordinado, cuja matéria é da competência de

superior hierárquico.

No elemento finalidade, o vício consiste na prática de ato direcionado a interesses privados, e não ao interesse público, como seria o correto (desvio de finalidade). Ocorre tal vício, por exemplo, quando, entre vários interessados, o agente confere autorização apenas àquele a quem pretende beneficiar.

Aqui há violação também do princípio da impessoalidade.

punição sumária de servidor público, sem que se tenha instaurado o necessário processo disciplinar

com a garantia da ampla defesa e contraditório.

No que toca ao elemento motivo, o vício pode ocorrer de três modos, muito embora a Lei nº 4.717/65 só se refira a inexistência de motivos (art. 2º, parágrafo único, d): 1º) inexistência de fundamento

para o ato; 2º) fundamento falso, vale dizer incompatível com a verdade real; 3º) fundamento

desconexo com o objetivo pretendido pela administração. Se o agente pratica o ato sem qualquer

razão, há vício no elemento “motivo”. O mesmo sucede se baseia sua manifestação de vontade em

fato que não existiu, como, v.g., se o ato de cassação de uma licença é produzido com base em

determinado evento que não ocorreu. Exemplo da terceira modalidade desse vício é aquele em que o agente apresenta justificativa que não se coaduna com o objetivo colimado pelo ato.

Por fim, o vício do objeto consiste, basicamente, na prática de ato dotado de conteúdo diverso do que a lei autoriza ou determina. Há vício se o objeto é ilícito, impossível ou indeterminável. Como

exemplo, cite-se a hipótese em que o ato permite que o indivíduo exerça atividade proibida, como

autorização para menores em local vedado à sua presença. Em sede punitiva, há vício no objeto

quando o agente, diante do fato previsto em lei aplica ao individuo sanção mais grave que a adequada para fato. Outro exemplo: um decreto expropriatório sem indicação do bem a ser desapropriado.”

(Ressalvam-se os grifos.)

E assim arremata o referido autor [9] :

A invalidação opera ex tunc, vale dizer: “fulmina o que já ocorreu, no sentido de que se negam hoje os efeitos de ontem”. É conhecido o princípio segundo o qual os atos nulos não se

convalidam nem pelo decurso do tempo. Sendo assim, a decretação da invalidade de um ato

administrativo vai alcançar o momento mesmo de sua edição.

Isso significa o desfazimento de todas as relações jurídicas que se originaram do ato inválido, com o que as partes que nelas figuraram hão de retornar ao status que ante. Para evitar a violação do direito de terceiros, que de nenhuma forma contribuíram para a invalidação do ato, resguardam-se tais

direitos da esfera de incidência do desfazimento, desde que, é claro, se tenham conduzido com boa-fé.

É preciso não esquecer que o ato nulo , por ter vício insanável, não pode redundar na criação de

qualquer direito. O STF, de modo peremptório, já sumulou que a Administração pode anular

seus próprios atos ilegais, porque deles não se originam direitos. Coerente com tal

entendimento, o STJ, decidindo questão que envolvia o tema, consignou que o ato nulo nunca

será sanado e nem terceiros podem reclamar direitos que o ato ilegítimo não poderia gerar.

(Ressalvam-se os grifos.)

A despeito dessas considerções de índole doutrinária, no presente caso não houve a

demonstração efetiva da alegada nulidade do referido procedimento.

Aliás, em relação aos institutos da prescrição e da decadência é proveitoso também fazer alguns

breves apontamentos para a melhor compreensão a respeito da natureza jurídica do prazo disposto no art. 54, caput, da Lei nº 9.784/1999.

O instituto da decadência, diferentemente, relaciona-se à perda de um direito potestativo, em virtude

do não exercício pelo seu titular no prazo fixado na lei ou convencionado pelas partes em negócio

jurídico.

Observa-se, assim, que o prazo decadencial não está relacionado ao exercício de pretensão, pois não

se trata da possibilidade de exigir de outra parte uma prestação em uma relação jurídica obrigacional, e sim, como mencionado, do exercício de direito formativo extintivo, sem que haja possibilidade de

objeção.

Assim, como o transcurso do prazo decadencial impede o exercício do direito potestativo, tem por

consequência a extinção da relação jurídica entre as partes.

A propósito, merecem destaque os ensinamentos de Diogenes Gasparini [12] :

“A prescrição administrativa não se confunde com a decadência, dado que esta consubstancia a perda do próprio direito, por não ter sido utilizado pelo seu titular no prazo legalmente previsto para seu

exercício. Isso sucede, ensina Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso, cit., p. 923), quando a ‘única forma de expressão do direito coincide conaturalmente com o direito de ação’, dando, entre outros, o seguinte exemplo: ‘a forma única de exercer o direito de revogar, quando cabível, uma doação

efetuada é mover ação para revogá-la’. Assim, se esta ação não for proposta no tempo oportuno,

fenece o direito de revogar. A distinção entre prescrição e decadência é relevante na medida em que a prescrição somente pode ser alegada pelo interessado, enquanto o juiz pode decretar de ofício a

decadência do direito. Ainda como diferença entre esses institutos, cabe afirmar que o prazo

prescricional pode ser interrompido ou suspenso. O prazo decadencial, ao contrário, não se interrompe nem se suspende.”

Superados os apontamentos doutrinários, convém examinar as razões recursais formuladas pelos

recorrentes. Nesse contexto, a alegação de cerceamento de defesa fundamentada na inobservância do art. 10 do CPC será examinada a seguir.

Os apelantes sustentam que o Distrito Federal, ao conceder a oportunidade para manifestação a

respeito do procedimento administrativo que impôs o ressarcimento ao Erário, não poderia ter exigido dos herdeiros o cumprimento da obrigação em questão.

No presente caso é necessário esclarecer que a controvérsia ora em análise não pode envolver a

temática da prescrição, ao contrário do que alegam os apelantes.

hipótese de decadência, o que envolve o direito formativo negativo em obter a declararação da

nulidade pretendida.

A Administração Pública, convém reiterar, tem o dever de declarar a nulidade independentemente de provocação, como decorrência do seu poder de autotutela, pois deve zelar pela observância da

indisponibilidade do interesse público e do princípio da legalidade (art. 37, caput, da Constituição

Federal).

Deve ser, no entanto, devidamente estabelecida a distinção entre a" anulado "de uma ato

administrativo, nos moldes do art. , da LAP, o que não pode ser, em absoluto, confundido com a “

declaração de nulidade ” (vide art. , caput, da Lei nº 4.717/1965). Reitere-se que o art. 54, caput, da Lei nº 9.784/1999 disciplina a eventual ocorrência da decadência, no do prazo de 5 (cinco) anos a

contar da sua prática do ato, na hipótese estrita de anulação (anulabilidade) e não de nulidade . Não é demais insistir que as duas modalidades de invalidade do ato administrativo não podem ser

confundidas, sendo necessário destacar, aliás, que subsistem sérias divergência doutrinárias a respeito da possibilidade da anulação do ato administrativo.

No caso concreto, todavia, não pode ser declarada a nulidade do ato administrativo que determinou o ressarcimento de valores aos cofres públicos. Aliás, apenas para registro, mesmo que assim não fosse, a questão jurídica em análise também não envolveria a hipotética decadência, pois não se encontra

configurada, na hipótese, a situação jurídica prevista, em tese, no art. 54, caput, da Lei nº 9784/1999.

Observe-se que a professora formulou requerimento de afastamento do exercício da função pública

sem prejuízo da remuneração. No entanto, o recebimento da remuneração no período de afastamento permaneceu sob acondiçãode prestar serviços à Secretaria de Educação do Distrito Federal pelo

período mínimo de dois anos após do término do curso de pós-graduação, nos moldes do art. 9º do

Decreto nº 542/1966.

A Administração Pública se limitou a examinar, por meio de controle interno, no curso do

Procedimento Administrativo n 082.009627/1989, o preenchimento dos requisitos necessários para a produção dos efeitos próprios do ato administrativo que autorizou o afastamento para a participação

em programa de pós-graduação.

A propósito, Celso Antônio Bandeira de Mello assim leciona:

21. O ato administrativo é eficazquando está disponível para a produção de seus efeitos

próprios; ou seja, quando o desencadear de seus efeitos típicos não se encontra dependente de

qualquer evento posterior, como uma condição suspensiva, termo inicial ou ato controlador a

cardo de outra autoridade .

22. Distinguem-se os efeitos típicos, ou próprios, dos efeitos atípicos. Os primeiros são efeitos

correspondentes à tipologia específica do ato, à sua função jurídica. Assim, é próprio do ato de

nomeação habilitar alguém a assumir um cargo; é próprio ou típico do ato de demissão desligar

funcionário do serviço público. Os efeitos atípicos, decorrentes,embora, da produção do ato, não

resultam de seu conteúdo específico.

Os efeitos atípicos podem ser de dupla ordem: efeitos preliminaresou prodrômicose efeitos reflexos. Os preliminares existem enquanto perdura a situação de pendência do ato, isto é, durante o

período que intercorre desde a produção do ato até o desencadeamento de seus efeitos típicos.

Serve de exemplo, no caso dos atos sujeitos a controle por parte de outro órgão, o dever-poder

que assiste a este último de emitir o ato controlador que funciona como condição de eficácia do ato controlado. Portanto, foi efeito atípico preliminardo ato controlado acarretar para o órgão

controlador o dever-poder de emitir o ato de controle.

(omissis)

23. Nota-se, por conseguinte, que um ato pode ser:

(omissis)

c) perfeito, válido e ineficaz– quando, concluído seu ciclo de formação e estando adequado aos

requisitos de legitimidade, ainda não se encontra disponível para eclosão de seus efeitos típicos, por

depender de um termo inicial ou de uma condição suspensiva, ou autorização, aprovação ou

homologação, a serem manifestadospor uma autoridade controladora;” [13] (Ressalvam-se os grifos.)

Verifica-se que o ato administrativo que autorizou o afastamento da servidora para participar de

programa de pós-graduação permaneceu sob condição pendente de implementação, qual seja, a

prestação de serviços educacionais pelo período de dois anos após a conclusão do curso, como já

aludido precedentemente.

No caso, ficou evidenciado, no entanto, que a professora deixou de cumprir a prestação de serviços

pelo período de 1 (um) ano, 2 (dois) meses e 19 (dezenove) dias (fl. 63, Id. 20712184). Com efeito, foi constituída a obrigação de ressarcimento ao Erário da quantia total referente às remunerações

recebidas durante o período do afastamento (fl. 170, Id. 20712184). Os descontos seriam procedidos

em folha de pagamento em 190 (cento e noventa) parcelas a partir de julho de 2000.

Ocorre que diante do falecimento da devedora em novembro de 2015 (fl. 424, Id. 20712184) não foi

mais possível proceder-se aos referidos descontos. Além disso as tentativas de pagamento do saldo

devedor pelos sucessores não foram bem-sucedidas.

À vista do exposto, revela-se inequívoca a obrigação dos apelantes de ressarcir, ao Erário, o saldo

remanescente referente aos valores recebidos durante o lapso de tempo do afastamento da servidora

hoje falecida, uma vez que o requisito de prestação de serviços educacionais não foi satisfeito, nos

moldes da regra prevista no art. 9º do Decreto nº 542/1966.

Em razão da impossibilidade de enquadrar a situação fática narrada em um dos pressupostos de

validade previstos no art. , parágrafo único, da Lei n 4.717/1965, constata-se que no presente caso é insubsistente a alegada nulidade do aludido ato administrativo. Assim, mesmo que sob outros

fundamentos, em parte, a sentença deve ser integralmente mantida.

Feitas essas considerações conheço e nego provimento ao recurso.

Majoro os honorários de advogado para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação

relativamente à demanda originária. Em relação ao pedido reconvencional, majoro para 12% (doze

por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º e § 11, do CPC.

É como voto.

[1] REsp nº 1.395.875-PE, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 20/2/2014.

[2] NERY JÚNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 16 ed. São Paulo: RT, 2016, p. 436.

[3] Art. 22 da Lei nº 9.784/1999: “os atos do processo administrativo não dependem de forma

determinada, senão quando a lei expressamente o exigir”.

[4] LOPES, Carla Patrícia Frade Nogueira; SAMPAIO, Marília de Ávila e Silva. Curso Básico de

Direito Administrativo. Brasília: Brasília Jurídica, 2002, p. 103.

[5] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais,

1991, p. 182-184.

[6] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais,

1991, p. 185-186.

[7] CAETANO, Marcello. Manual de Direito Administrativo. Tomo I. Rio de Janeiro: Forense, 1968, p. 471.

[8] CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 23 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, p. 171-172.

[9] CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 23 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, p. 178.

[10] MIRANDA, Pontes. Tratado de direito privado. Campinas: Bookseller, 2000, tomo V, p.

503-504.

[12] GASPARINI, Diogenes. Direito Administrativo, 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 1.028.

[13]DE MELLO, Celso Antônio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. 27 ed. São Paulo:

Malheiros, 2010, p. 388-389.

A Senhora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL - 1º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME

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