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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 05/05/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
7 de Abril de 2021
Relator
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07181071820198070001_25dbf.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 4ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0718107-18.2019.8.07.0001

BRAULIO BRENO DE SOUSA MATOS,KELLY LETICIA FERNANDES

APELANTE (S) BORGES MATOS e CONDOMÍNIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL VIDAL DE

NEGREIROS

CONDOMÍNIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL VIDAL DE

APELADO (S) NEGREIROS,BRAULIO BRENO DE SOUSA MATOS e KELLY LETICIA

FERNANDES BORGES MATOS

Relator Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA

Acórdão Nº 1330154

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO REGULAR DE

IMÓVEL. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA EXECUÇÃO OU DO REGISTRO DA PENHORA

NA MATRÍCULA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NÃO ELIDIDA. ACOLHIMENTO MANTIDO.

ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EXEQUENTE QUE INSISTE NA CONSTRIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA.

I. Sem que o adquirente tenha conhecimento da pendência da execução ou da constrição do imóvel, e para isso basta que se atenha ao registro imobiliário, não se pode presumir a sua má-fé para efeito do

reconhecimento de fraude à execução, a teor do que dispõem os artigos 799, inciso IX, 828, § 4º, e 844 do Código de Processo Civil, e o artigo 54 da Lei 13.097/2015.

II. Os ônus da sucumbência devem ser atribuídos ao embargado na hipótese em que ele, apesar de

ciente da aquisição do imóvel pelo embargante, insiste na validade da constrição e provoca a oposição ou o prosseguimento dos embargos de terceiro.

III. Não há litigância de má-fé quando a parte exerce regularmente o seu direito de defesa e de recurso.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, JAMES EDUARDO OLIVEIRA - Relator, LUÍS GUSTAVO B. DE

OLIVEIRA - 1º Vogal e FERNANDO HABIBE - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor

Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA, em proferir a seguinte decisão: NEGAR

PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGADO. DAR PROVIMENTO AO RECURSO DOS

EMBARGANTES. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 07 de Abril de 2021

Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA

Presidente e Relator

RELATÓRIO

R E L A T Ó R I O

Trata-se de APELAÇÕES interpostas contra a sentença que acolheu os EMBARGOS DE

TERCEIROS opostos por BRÁULIO BRENO DE SOUSA MATOS e KELLY LETÍCIA BORGES

MATOS em face do CONDOMÍNIO DO BLOCO I DA SQN 305, EDIFÍCIO VIDAL DE

NEGREIROS, nos seguintes termos:

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos de terceiro para desconstituir a penhora e qualquer ato que importe em expropriação do imóvel situado na Quadra 210, Lote 04, Bloco A,

Apartamento 1202, Praça Martim Pescador, Águas Claras/DF, nos autos do Cumprimento de Sentença, processo nº 2003.01.1.041766-0 (PJe nº 0014479-24.2003.8.07.0001). Declaro resolvido o mérito, na forma do art. 487, I, do NCPC.

Condeno os embargantes a arcarem com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, com fundamento no art. 85, § 8º, do NCPC.

Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente decisão para os autos principais e prossiga-se com a execução. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

vez, o alienaram a Gustavo Vínícius Nonato Souza Gomes, de que o compraram em 19/02/2018 por

meio de escritura pública; (ii) que antes da compra averiguaram que não recaía sobre o imóvel

quaisquer ônus ou gravames; (iii) que a sentença reconheceu que a aquisição foi de boa-fé, porém os

condenou aos ônus da sucumbência por não terem investigado a situação dos procuradores de

Wigberto Ferreira Tartuce e Gustavo Vinícius Nonato Souza Gomes; (iv) que o artigo , § 2º, da Lei 7.433/1985, dispensa certidões de distribuidores judiciais para caracterizar a boa-fé do adquirente; (v) que cabia ao Embargado requerer a indisponibilidade dos bens dos devedores, nos termos do

Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, e (vi) que, sem a averbação da

indisponibilidade dos bens do executado e a averbação de qualquer pendência na matrícula do imóvel, deve ser reconhecida a boa-fé na aquisição e, por conseguinte, afastada a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência.

Requerem o provimento do recurso para que sejam invertidos os ônus da sucumbência.

Preparo recolhido (IDs 18142196 e 18142197).

Em contrarrazões, o Embargado argumenta (i) que exerceu seu direito de indicar bens dos executados à penhora; (ii) que os Embargantes tinham conhecimento da determinação da penhora e da prenotação da constrição; e (iii) que requereu o registro da penhora sem ter ciência da transferência do imóvel.

Na APELAÇÃO interposta, o Embargado (CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL VIDAL

DE NEGREIROS) afirma (i) que a penhora do imóvel foi requerida em 05/09/2017, deferida em

05/10/2017 e levada a registro em 31/10/2017; (ii) que Wigberto Ferreira Tartuce substabeleceu a

procuração a Gustavo Vinicius Souza Gomes para simular o negócio jurídico; (iii) que não há prova do pagamento em espécie de R$ 531.818,00 nem da negociação respectiva; (iv) que os Embargantes

sabiam da penhora e não tiveram a cautela de verificar a cadeia dominial do imóvel; e (v) que os

Embargantes não residem no imóvel e atuaram para ocultá-lo.

Pede o provimento do recurso para rejeitar os Embargos de Terceiro.

Preparo recolhido (IDs 18142200 e 18142201).

Em resposta, os Embargantes alegam (i) que não tinham ciência da penhora, como demonstra a

certidão da matrícula do imóvel; (ii) que não havia nada que impedisse ou não recomendasse a compra do imóvel; (iii) que não conhecem nem contrataram com Wigberto Ferreira Tartuce; (iv) que não

tinham a obrigação de investigar a situação patrimonial de todos aqueles que figuravam na cadeia

dominial; (v) que o artigo , § 2º, da Lei 7.433/1985 dispensa certidões de distribuidores judiciais para a aquisição; (vi) que tomaram todas as precauções legais antes de adquirir o imóvel; (vii) que não há

prova de simulação; e (viii) que o Embargado litigância de má-fé.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação interposta pelo Embargado.

1. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA

A r. sentença acolheu os Embargos de Terceiro mediante a seguinte fundamentação:

Cuida-se de Embargos de Terceiro propostos por BRÁULIO BRENO DE SOUSA MATOS e KELLY LETÍCIA FERNANDES BORGES MATOS em desfavor de CONDOMÍNIO DO BLOCO I DA SQN 305, EDIFÍCIO VITAL NEGREIROS, em relação à penhora determinada nos autos nº

2003.01.1.041766-0 (PJe nº 0014479-24.2003.8.07.0001) que recai sobre o imóvel situado na Quadra 210, Lote 04, Bloco A, Apartamento 1202, Praça Martim Pescador, Águas Claras/DF.

(...)

Compulsando os autos principais, distribuído no PJe com a numeração 0014479-24.2003.8.07.0001,

verifico que Wigberto Ferreira Tartuce e Engecopa Construtora e Incorporadora S/A (Tartuce

Construtora e Incorporadora S/A) figuram como devedores em cumprimento de sentença, ambos

devidamente representados nos autos por seus advogados. Portanto, tinham plena ciência da prática de atos processuais.

A penhora do imóvel objeto dos embargos foi solicitada pelo condomínio-credor em 05/09/2017 (ID

34035785 daqueles autos), tendo sido, inicialmente, indeferida. Em 27/09/2017, o condomínio juntou aos autos a procuração que conferia poderes sobre o imóvel para Wigberto Ferreira Tartuce,

documento outorgado em 08/01/2015 (ID 38605950). A penhora foi deferida em 05/10/2017 (ID

34035803 daqueles autos) e a decisão publicada no DJe em 10/10/2017.

Portanto, notório que o devedor Wigberto Tartuce tinha pleno conhecimento acerca da constrição do

imóvel ainda no mês de outubro/2017. Assim, há evidente fraude à execução na outorga de

substabelecimento do imóvel para Gustavo Vinícius Nonato Souza Gomes, no dia 01/12/2017 (ID

38606010).

A impugnação quanto ao excesso de execução e à adjudicação do imóvel, por pertencer a terceiros

(Marcus Vinícius e Liene), veio apenas em 29/08/2018 (ID 34035911), meses após o

substabelecimento da procuração para Gustavo Vinícius e venda do imóvel para os embargantes.

Ainda, diante da rejeição da impugnação, os devedores interpuseram Agravo de Instrumento nº

0719517-51.2018.8.07.0000, o que foi conhecido e provido apenas para fixação de honorários

advocatícios à decisão que reconheceu excesso de execução, nada mencionando acerca do imóvel

estar em nome de terceiro. O Agravo aguarda julgamento de AResp.

De outro giro, não há nos autos evidências de que os embargantes sabiam acerca da penhora do

imóvel, nem acerca da negociação fraudulenta engendrada por Wigberto Tartuce e Gustavo Vinícius. Seja porque não havia gravame na matrícula do imóvel, anotada apenas um mês depois da lavratura da escritura pública em favor dos embargantes, seja porque não se evidenciou qual seria a relação dos

embargantes com o suposto vendedor, Gustavo Vinícius. Sabe-se que não se presume a má-fé,

devendo ser provada. Neste ponto, o condomínio falhou com o ônus probatório que lhe cabia (art.

373, II, do CPC).

Saliento que a prenotação da penhora em momento anterior, especialmente quando excedeu o prazo

de 30 dias para cumprimento das exigências cartorárias, não significa ciência acerca da quase

averbação.

(ID 38606098). Inclusive, as duas averbações se tornaram públicas no mesmo dia (23/03/2018).

No mais, a absolvição na esfera criminal por ausência de provas não é suficiente para definir que,

neste negócio jurídico, houve atuação criminosa do 1º embargante.

Acrescento, ainda, que a demanda principal não trata de obrigação propter rem, versando acerca de

indenização por defeitos na obra do condomínio-embargado.

Assim, sem prova em contrário, os embargantes são terceiros de boa-fé.

Portanto, ainda que o devedor tenha figurado como detentor dos direitos sobre o imóvel na época da

constrição, a sua penhora se mostra inócua, uma vez que os direitos sobre o bem pertence a terceiro de boa-fé, os embargantes. Desta forma, deve ser desconstituída a penhora e eventual restrição deve ser levantada.

Quanto à causalidade do feito, evidente que o condomínio-embargado agiu corretamente ao indicar o imóvel à penhora, desconstruída nesta assentada por manobra fraudulenta do devedor Wigberto

Tartuce.

Verifico, também, que os embargantes emitiram certidões de nada consta dos proprietários registrais, Marcus Vinícius e Liene, porém não promoveu as mesmas diligências quanto aos procuradores

Wigberto Tartuce e Gustavo Vinícius. Se assim tivessem feito, certamente descobririam a fraude,

devendo recair sobre os embargantes os ônus da sucumbência.

A r. sentença concluiu, acertadamente, que os Embargantes adquiriram o imóvel litigioso de boa-fé e que, por conseguinte, não pode subsistir a constrição.

Os Embargantes compraram o imóvel litigioso de Marcus Vinicius Aricio Carvalho e Liene Yurie Ura Aricio mediante Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 19/02/2018 (fls. 1/2 ID 18142162) e registrada no álbum imobiliário no dia 23/03/2018 (fls. 1/3 ID 18142167).

Os Embargantes na verdade adquiriram o imóvel de Gustavo Vinicius Nonato Souza Gomes, que

representou os alienantes na escritura pública de compra e venda com base no substabelecimento que recebeu de Wigberto Ferreira Tartuce.

A escritura pública de compra e venda foi lavrada em nome de Marcus Vinicius Aricio Carvalho e

Liene Yurie Ura Aricio porque estes alienaram o imóvel a Wigberto Ferreira Tartuce por meio de

procuração em causa própria que, por sua vez, o alienou a Gustavo Vinicius Nonato Souza Gomes, a quem substabeleceu o mandato.

O que importa é que, até a data da aquisição e do registro da escritura pública de compra e venda, não havia na matrícula do imóvel nenhum registro ou averbação de gravames ou pendências. Sucedeu ao registro da escritura pública de compra e venda o registro da penhora do imóvel na execução movida pelo Embargado em face de Wigberto Ferreira Tartuce e Tartuce Construtora e Incorporadora S/A

(fls. 1/2 ID 18142167).

A aquisição foi precedida de certidão da matrícula do imóvel que não consignava “nenhum ônus,

hipoteca ou quaisquer registros relativos à existência de ações reais e pessoais reipersecutórias” (fl. 2 ID 18142166), assim como de certidões negativas dos alienantes (fls. 1/7 ID 18142168 e 1/6 ID

18142169).

Art. 1º Na lavratura de atos notariais, inclusive os relativos a imóveis, além dos documentos de

identificação das partes, somente serão apresentados os documentos expressamente determinados

nesta Lei.

(...)

§ 2 O Tabelião consignará no ato notarial a apresentação do documento comprobatório do

pagamento do Imposto de Transmissão inter vivos, as certidões fiscais e as certidões de propriedade e de ônus reais, ficando dispensada sua transcrição.

Não há nenhuma evidência de que os Embargantes sabiam da penhora do imóvel ou da suposta fraude perpetrada por Wigberto Ferreira Tartuce, executado que alienou o imóvel por intermédio do

substabelecimento da procuração em causa própria a Gustavo Vinicius Nonato Souza Gomes. Como

bem ponderado na r. sentença recorrida:

De outro giro, não há nos autos evidências de que os embargantes sabiam acerca da penhora do

imóvel, nem acerca da negociação fraudulenta engendrada por Wigberto Tartuce e Gustavo Vinícius. Seja porque não havia gravame na matrícula do imóvel, anotada apenas um mês depois da lavratura da escritura pública em favor dos embargantes, seja porque não se evidenciou qual seria a relação dos

embargantes com o suposto vendedor, Gustavo Vinícius. Sabe-se que não se presume a má-fé,

devendo ser provada. Neste ponto, o condomínio falhou com o ônus probatório que lhe cabia (art.

373, II, do CPC).

Saliento que a prenotação da penhora em momento anterior, especialmente quando excedeu o prazo

de 30 dias para cumprimento das exigências cartorárias, não significa ciência acerca da quase

averbação. Especialmente porque extraíram matrícula do imóvel em 22/01/2018, não havendo

qualquer gravame (ID 38606098). Inclusive, as duas averbações se tornaram públicas no mesmo dia

(23/03/2018).

Nesse contexto em que não se pode concluir que os Embargantes estão envolvidos em ações ilícitas

ou que ao menos tinham ciência da constrição ao tempo em que adquiriram o imóvel, não há como

deixar de acolher os Embargos de Terceiro.

A toda evidência, sem o registro da penhora ou pelo menos da averbação da execução não se pode, à falta de prova em sentido contrário, presumir a má-fé do adquirente, a teor do que dispõem os artigos 799, inciso IX, 828, § 4º, e 844 do Código de Processo Civil, dispositivos legais que têm a seguinte

redação:

Art. 799. Incumbe ainda ao exequente:

IX - proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de

constrição realizados, para conhecimento de terceiros.

(...)

ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.

§ 4º Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação.

(...)

Art. 844. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a

averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto

ou do termo, independentemente de mandado judicial.

A propósito, reza a Súmula 375 pelo Superior Tribunal de Justiça:

Súmula 375: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.

Pode-se até objetar que a Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça não espelha com absoluta

fidelidade a nova regulação normativa da fraude à execução contida no CPC/2015 ou que ao terceiro cabe demonstrar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição do bem do executado. A respeito do tema, assinala Humberto Theodoro Júnior:

Nesse passo, a orientação do NCPC reduz um pouco o alcance da Súmula 375 do STJ, visto que não

mais imputa, invariavelmente, ao exeqüente o ônus de provar a má-fé do terceiro adquirente. Ao

contrário, é deste último que se exige prova de ter adotado as cautelas necessárias para a aquisição

mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se

encontra o bem. É evidente, portanto, a adoção de um regime dinâmico de inversão do ônus da prova tradicional e matéria de fraude e má-fé. Não prevalece mais a presunção clássica de que a boa-fé se

presume e a má-fé deve ser sempre provada. Com isso, impõe-se o reconhecimento de que a Súmula nº 375 perdeu eficácia na parte em que exigia prova da má-fé do adquirente.

É bom lembrar que o próprio STJ, em alguns casos posteriores à edição da Súmula em questão, já

vinha decidindo que a ausência de boa-fé poderia ser provada com a demonstração de que o

adquirente não se cercou dos mínimos cuidados inerentes à segurança do negócio jurídico entabulado, de modo que nem sempre se exigia do exeqüente a prova direta da má-fé do terceiro. A averbação da execução pendente autorizada pelo art. 828 é muito importante para a configuração da fraude

principalmente na hipótese de redução do executado à insolvência, porquanto quando efetuada à

margem do registro de determinado bem, sua alienação será havida como fraudulenta sem necessidade de se demonstrar a efetiva ciência do adquirente sobre a existência da ação executiva.

Desde que não haja outros bens do devedor suficientes para a garantia do juízo, a fraude à execução

estará objetivamente configurada. (Curso de Direito Processual Civil, Vol. III, 48ª ed., Forense, p.

324/325).

A averbação da execução pendente autorizada pelo art. 828 é muito importante para a configuração da fraude principalmente na hipótese de redução do executado à insolvência, porquanto quando efetuada à margem do registro de determinado bem, sua alienação será havida como fraudulenta sem

necessidade de se demonstrar a efetiva ciência do adquirente sobre a existência da ação executiva.

Desde que não haja outros bens do devedor suficientes para a garantia do juízo, a fraude à execução

estará objetivamente configurada. (Curso de Direito Processual Civil, Vol. III, 48ª ed., Forense, p.

324/325).

Não é demasiado enfatizar que a averbação da execução (cumprimento de sentença), inclusive posta

como dever do exequente pelo artigo 799, inciso IX, da Lei Processual Civil, objetiva não apenas

resguardá-lo, mas também terceiros, isto é, atua como elemento de segurança para os negócios

jurídicos. Conforme ressalta Luiz Fux:

A diligência ora instituída não é da substância da penhora, mas tutela os interesses do exeqüente e de terceiros de boa-fé. Registrada a existência da execução, e cientes, ex vi legis, todos os interessados de que a responsabilidade é patrimonial, a aquisição de bens do executado fica sujeita ao resultado do

processo, de sorte que qualquer alienação após essas diligências revela-se ineficaz em relação ao

credor exeqüente. (O Novo Processo de Execução, Forense, 2008, p. 392).

Nesse contexto, o adquirente do imóvel pertencente ao executado não pode simplesmente ver

ameaçado o seu patrimônio sem que ao menos se demonstre que teve conhecimento da execução, da

constrição judicial ou de alguma medida preparatória que recaiu sobre o bem adquirido.

Essa compreensão tornou-se ainda mais sólida com o disposto no artigo 54 da Lei 13.097/2015:

Art. 54. Os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais

sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que não tenham sido registradas ou averbadas na matrícula do imóvel as seguintes informações:

I - registro de citação de ações reais ou pessoais reipersecutórias;

II - averbação, por solicitação do interessado, de constrição judicial, do ajuizamento de ação de

execução ou de fase de cumprimento de sentença, procedendo-se nos termos previstos do art. 615-A

da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973-Código de Processo Civil ;

III - averbação de restrição administrativa ou convencional ao gozo de direitos registrados, de

indisponibilidade ou de outros ônus quando previstos em lei; e

IV - averbação, mediante decisão judicial, da existência de outro tipo de ação cujos resultados ou

responsabilidade patrimonial possam reduzir seu proprietário à insolvência, nos termos doi nciso II

do art. 593 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

direitos reais sobre o imóvel, ressalvados o disposto nos arts. 129 e 130 da Lei nº 11.101, de 9 de

fevereiro de 2005, e as hipóteses de aquisição e extinção da propriedade que independam de registro

de título de imóvel.

Sob a lente dessa inovação legal, a eficácia da alienação, sobretudo em relação ao adquirente de

boa-fé, não pode ser infirmada na hipótese em que, ao tempo da aquisição, não existia na matrícula do imóvel registro de constrição nem averbação da existência de processo judicial. Na percuciente análise de Marinho Dembinski Kern:

A Lei 13.097/2015 impede que as ações e execuções não publicizadas no Registro Imobiliário

repercutam sobre o negócio do terceiro, pois este é eficaz perante os atos jurídicos antecedentes. (A

Lei 13.097/2015 adotou o princípio da fé pública registral? in RDI 78/31).

Salvo, pois, comprovada má-fé, inexistente na espécie, não se pode penhorar imóvel regularmente

adquirido por terceiro. Trata-se de matéria equacionada pelo Superior Tribunal de Justiça na

sistemática dos recursos repetitivos, conforme se vê da ementa abaixo reproduzida:

PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. FRAUDE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA N. 375/STJ. CITAÇÃO VÁLIDA. NECESSIDADE.

CIÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA. PROVA.

ÔNUS DO CREDOR. REGISTRO DA PENHORA. ART. 659, § 4º, DO CPC. PRESUNÇÃO DE

FRAUDE. ART. 615-A, § 3º, DO CPC. 1. Para fins do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte

orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução

depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente

(Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito,

sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora

na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no

art. 659, § 4º, do CPC. 1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude

de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo.

(REsp 956.943/PR, Corte Especial, rel. p/ac Min. João Otávio de Noronha, DJe 01/12/2014).

Frise-se que não há prova alguma de que os Embargantes participaram de simulação com Wigberto

Ferreira Tartuce (Executado) ou com Gustavo Vinícius Nonato Souza Gomes. A aquisição atendeu às exigências legais e inclusive foi regularmente declarada à Receita Federal (fls. 1/8 ID 18142159).

Acerca dessa perspectiva probatória, vale colacionar o seguinte julgado deste Tribunal de Justiça:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA. ESCRITURA E REGISTRO PÚBLICO DE IMÓVEL. CADEIA DE ATOS. NECECESSIDADE DE ANULAÇAO

DE ATO JURÍDICO PRIMITIVO. DECADÊNCIA. SIMULAÇÃO. INSUFIÊNCIA DE PROVAS.

(...) 3. O reconhecimento da simulação de negócio jurídico requer prova substanciosa, não sendo

suficientes meras alegações deduzidas pelo requerente. Não cumprindo seu mister, o autor, no sentido

de comprovar fato constitutivo do seu direito, deve prevalecer o constante da escritura pública de

compra e venda. 4. Recurso não provido. (APC 20110910011985, 4ª T., rel. Des. Cruz Macedo, DJe 19/09/2014).

Irrecusável, pois, a manutenção da r. sentença.

2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Não se extrai dos autos a alteração da verdade dos fatos nem se divisa atuação temerária por parte do Embargado, de maneira que não procede o pleito de reconhecimento da sua litigância de má-fé. Na

linha do que decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. (...)

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. (...) A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame. (...) (AgInt no AREsp 1.671.598/MS, 4ª T., rel. Min. Raul Araújo, DJe 25/06/2020).

O insucesso processual do Embargado não tem o condão de evidenciar sua litigância de má-fé.

Consoante assentou o Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À

EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NA ORIGEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. A litigância de

má-fé exige que estejam preenchidas as condutas descritas no art. 80 do CPC de 2015 (art. 17 do

CPC/1973). A litigância de má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, o que não se verifica na hipótese em exame. (...) (AgInt nos EDcl no AREsp 1.307.384/MG, 4ª T., rel. Min. Raul Araújo, DJe 25/06/2020).

Conclui-se, assim, pela inexistência de litigância temerária por parte do Embargado.

II. RECURSO DOS EMBARGANTES

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação interposta pelos Embargantes.

De acordo com o princípio da sucumbência, encartado no artigo 85, caput, do Código de Processo

Civil, “a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”.

O fundamento dessa condenação é o fato objetivo da derrota; e a justificação desse instituto está em

que a atuação da lei não deve representar uma diminuição patrimonial para a parte a cujo favor se

efetiva; por ser interesse do Estado que o emprego do processo não se resolva em prejuízo de quem

tem razão, e por ser, de outro turno, interesse do comércio jurídico que os direitos tenham um valor

tanto quanto possível nítido e constante. (Instituições de Direito Processual Civil, Volume 3, 1ª ed.,

1998, Bookseller, p. 242).

Todavia, o princípio da sucumbência não se revela suficiente ou adequado para a imputação dos ônus da sucumbência na hipótese em que, a despeito do acolhimento dos embargos de terceiro, a penhora

do imóvel provém da falta de registro do título de aquisição no fólio real.

Nesses casos, ganha relevo o princípio da causalidade, contemplado implicitamente no mesmo artigo 85 do Código de Processo Civil, segundo o qual, independentemente do resultado do julgamento da

lide, os ônus sucumbenciais devem ser suportados pela parte que deu causa ao ajuizamento da

demanda.

À vista dessa premissa interpretativa, o exequente que indica regularmente imóvel à penhora não pode ser considerado responsável pela oposição de embargos de terceiro na hipótese em que o embargante deixou de registrar a aquisição. Nessa diretriz, estabelece a Súmula 303 do Superior Tribunal de

Justiça:

Súmula 303: Em embargos de terceiros, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os

honorários advocatícios.

Mas é preciso ressalvar: a partir do instante em que o exequente, ciente da aquisição do imóvel por

terceiro, insiste na constrição e provoca o ajuizamento ou o prosseguimento dos embargos de

terceiros, passa a responder pelos ônus da sucumbência. Trata-se de matéria equacionada pelo

Superior Tribunal de Justiça no regime dos recursos repetitivos, conforme se extrai da ementa abaixo transcrita:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO

FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. OFENSA AO

ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com

fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. "É admissível a oposição

de Embargos de Terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que desprovido do registro" (Súmula 84/STJ). 3. A sucumbência, para fins de

arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade.

Nesse sentido, a Súmula 303/STJ dispôs especificamente: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 4. O adquirente do imóvel, ao não providenciar a transcrição do título na repartição competente, expõe o bem à indevida constrição

judicial em demandas ajuizadas contra o antigo proprietário. As diligências realizadas pelo oficial de Justiça ou pela parte credora, destinadas à localização de bens, no caso específico daqueles sujeitos a registro (imóveis, veículos), são feitas mediante consulta aos Cartórios de Imóveis (Detran, no caso de veículos), razão pela qual a desatualização dos dados cadastrais fatalmente acarretará a efetivação da indevida penhora sobre o bem. 5. Nessas condições, não é lícito que a omissão no cumprimento de um dever legal implique, em favor da parte negligente, que esta deve ser considerada vencedora na

demanda, para efeito de atribuição dos encargos de sucumbência. 6. Conforme expressamente

concluiu a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência no REsp

490.605/SC: "Não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios o credor que indica à

penhora imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de compra e venda não registrado no

Cartório de Imóveis. Com a inércia do comprador em proceder ao registro não havia como o

exequente tomar conhecimento de uma possível transmissão de domínio". 7. Para os fins do art. 1040 do CPC/2015 (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/1973), consolidase a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios

serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário

(embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do

bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo

domínio foi transferido para terceiro". 8. Precedentes: AgRg no REsp 1.282.370/PE, Rel. Ministro

Benetido Gonçalves, Primeira Turma, DJe 06/03/2012; EDcl nos EDcl no REsp 375.026/PR, Rel.

Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Regidão), Segunda Turma, DJe 15/04/2008; REsp 724.341/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 12/11/2007, p. 158; AgRg no REsp 462.647/SC, Rel. Ministro Castro Meira, SEGUNDA TURMA, DJ 30/08/2004, p.

244. 9. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu que "a Fazenda Nacional, ao se opor à

pretensão do terceiro embargante, mesmo quando cristalinas as provas de sua posse sobre o imóvel

constrito, atraiu para si a aplicação do princípio da sucumbência". 10. Recurso Especial desprovido.

Acórdão submetido ao julgamento no rito do art. 1036 do CPC/2015 (antigo art. 543-C do CPC/1973). (REsp 1.452.840/SP, 1ª Seção, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 05/10/2016).

É o que se verifica na espécie: quando a penhora foi registrada o imóvel já havia sido transferido para os Embargantes e o Embargado, mesmo ciente do teor do registro imobiliário, insistiu na sua

constrição, de sorte que não há como deixar de reconhecer a sua responsabilidade pelos ônus da

sucumbência. Nesse sentido é o magistério jurisprudencial desta Corte de Justiça, como ilustra o

seguinte julgado:

APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA

CAUSALIDADE. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA PELO EMBARGADO. 1. De acordo com

entendimento sufragado no REsp 1452840/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, "nos Embargos de

Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios

serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário

(embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do

bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo

domínio foi transferido para terceiro". 2. Demonstrado que, na data da constrição judicial, o veículo já se inseria na esfera de propriedade do terceiro-embargante, bem assim, que o embargado resistiu

injustificadamente à pretensão de desconstituição da penhora, há o último que suportar o pagamento

dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Apelação não provida. (APC 20170110371954, 4ª T.,

rel. Des. Arnoldo Camanho de Assis, DJE 13/08/2018).

ISTO POSTO:

I - Conheço e nego provimento ao recurso do Embargado.

II - Conheço e dou provimento ao recurso do Embargante para inverter os ônus da sucumbência.

Após análise percuciente dos autos, cheguei a mesma conclusão do relator, cujo voto acompanho

integralmente.

O Senhor Desembargador FERNANDO HABIBE - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGADO. DAR PROVIMENTO AO RECURSO DOS EMBARGANTES. UNÂNIME

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203180955/7181071820198070001-df-0718107-1820198070001/inteiro-teor-1203181005