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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma Cível
Publicação
Publicado no PJe : 06/05/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
14 de Abril de 2021
Relator
JOSÉ DIVINO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07074021820208070003_4f204.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 6ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0707402-18.2020.8.07.0003

APELANTE (S) SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

REPRESENTANTE CLEITON MATOS BARROS

LEGAL (S)

APELADO (S) CLEITON MATOS BARROS,GABRIEL DA SILVA MATOS BARROS e

MOISÉS DA SILVA MATOS BARROS

Relator Desembargador JOSÉ DIVINO

Acórdão Nº 1334009

EMENTA

SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ESGOTAMENTO DA

VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ÓBITO E O ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPROVANTE DE AUSÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS.

DESNECESSIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO.

I- A legislação vigente não exige o esgotamento da via administrativa como condição necessária para o ajuizamento de ação de conhecimento, objetivando a cobrança de indenização relativa ao seguro

obrigatório DPVAT.

II- Encontrando-se devidamente comprovado o nexo de causalidade entre o óbito da segurada e o

acidente de trânsito, através de boletim do acidente, certidão de óbito e laudo de exame cadavérico, é

devida a indenização por morte aos herdeiros (art. 5º, § 1º, a, Lei 6194/74).

III- É desnecessário que os autores comprovem a inexistência de outros herdeiros, além dos que

constam na certidão de óbito, ou apresente a certidão de dependentes do INSS. Precedentes desta

Corte.

IV- O termo inicial da correção monetária, nas indenizações do seguro DPVAT, é a data do evento

danoso, entendido como a data do acidente de trânsito.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, JOSÉ DIVINO - Relator, VERA ANDRIGHI - 1º Vogal e ESDRAS NEVES - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador ESDRAS NEVES, em proferir a seguinte

decisão: CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas

taquigráficas.

Brasília (DF), 23 de Abril de 2021

Desembargador JOSÉ DIVINO

Relator

RELATÓRIO

C. M. B. ajuizou ação de conhecimento em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., narrando, em síntese, que, em 14/02/2020, por volta de 17:40h, sua esposa,

M. T. F. D. S., foi vítima de acidente automobilístico na BR 070, Km 33, em Cocalzinho de Goiás/GO, e veio a óbito. Pede a condenação da ré ao pagamento do seguro obrigatório no valor de R$ 13.500,00, acrescido de juros moratórios de 1% desde a data do acidente.

Devidamente citada, a ré apresentou contestação, na qual suscitou preliminar de impugnação à

gratuidade da justiça, de ausência de interesse de agir, de impugnação ao valor da causa e de ausência de documentos necessários, que remeteriam ao indeferimento da inicial. No mérito, sustentou que não foi comprovado o nexo de causalidade entre a morte da esposa e genitora dos autores e o acidente

narrado, eis que não apresentado qualquer documentação médica ou laudo de exame cadavérico do

IML. Alega, ainda, a existência de outros herdeiros da falecida que não integraram o polo ativo,

devendo eventual indenização se limitar a 50% do valor previsto em lei, ficando os outros 50% à

disposição dos demais herdeiros. Defende, ainda, a incidência de correção monetária a partir do

ajuizamento da demanda e juros de mora desde a citação (ID 23362942).

A decisão ID 23362972 incluiu os menores G. D. S. M. B. e M. D. S. M. B., representados pelo

genitor, o primeiro autor, no polo ativo.

O Ministério Público opinou pela procedência dos pedidos (ID 23362992).

A sentença julgou procedente os pedidos para “condenar a requerida ao pagamento da importância de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos) reais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para C. M. B., 25% (vinte e cinco por cento) para G. D. S. M. B. e 25% (vinte e cinco) por cento para M. D. S. M. B. Os valores serão corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data do sinistro (14.2.2020),

acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação” (ID 23362996).

comprovação do nexo causal entre a morte e o acidente automobilístico e que os autores são os únicos herdeiros da falecida. E insiste na tese de que a correção monetária deve incidir a partir do ajuizamento da ação (ID 23363000).

Recurso preparado (ID 23363002) e devidamente contrariado (ID 23363009).

O Ministério Público opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso (ID 23736418).

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador JOSÉ DIVINO - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e o recebo no duplo grau.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos para condenar a ré a pagar aos autores indenização do seguro DPVAT no valor de R$ 13.500,00, na proporção de 50%

para C. M. B., e 25% para G. D. S. M. B. e M. D. S. M. B., cada, sendo os valores acrescidos de

correção monetária desde a data do sinistro (14.2.2020) e juros de mora de 1% ao mês a partir da

citação (ID 23362996).

Quanto à alegada falta de interesse de agir, ressalte-se que a legislação vigente não exige o

requerimento administrativo prévio como condição necessária para o ajuizamento de ação de

conhecimento, objetivando a cobrança de indenização decorrente de seguro obrigatório DPVAT.

Logo, não há necessidade de comprovação da negativa prévia para demonstrar o interesse de agir.

Ao contrário, tal exigência violaria o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

PRETENSÃO RESISTIDA JUDICIALMENTE. INTERESSE PROCESSUAL.

I - O requerimento administrativo do Seguro DPVAT está comprovado pelos documentos juntados.

Ademais, a apelada-ré apresentou contestação, resistindo judicialmente à pretensão do

apelante-autor, o que confirma o seu interesse processual. Sentença anulada.

II - Apelação provida.

(Acórdão 1214634, 07013771420198070006, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de

julgamento: 13/11/2019, publicado no DJE: 22/11/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO

ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES

INTRODUZIDAS PELA LEI 11.945/09. DEBILIDADE PERMANENTE DA FUNÇÃO

LOCOMOTORA EM GRAU LEVE. GRADAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DO GRAU DE

INVALIDEZ.

1. É assegurado a todos o acesso ao Judiciário e garantido o direito de petição aos poderes públicos para defesa de seus direitos (artigo , inc. XXXV e XXXIV, alínea a, ambos da CF/88), resultando em inconstitucionalidade qualquer limitação a essas prerrogativas.

2. Revela-se dispensável o requerimento ou o esgotamento das vias administrativas para posterior

ajuizamento de ação judicial.

3. Aplica-se a Lei n. 6.194/1974, com as alterações de gradação da indenização em razão do grau de invalidez, introduzidas no artigo da Lei 6.194/74 pela Lei 11.945/09, para pagamento de

indenizações em decorrência de acidentes ocorridos em sua vigência.

3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

(Acórdão 666850, 20110111713372APC, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 3ª Turma

Cível, data de julgamento: 3/4/2013, publicado no DJE: 15/4/2013. Pág.: 121)

Rejeito a preliminar.

O DPVAT é o seguro por danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre,

compreendendo indenizações por mote, invalidez permanente, total ou parcial e despesas com

assistência médica e suplementares.

O art. 5º da Lei 6.194/1974 (Lei do Seguro DPVAT) dispõe sobre a documentação necessária para o pagamento da indenização nos seguintes termos:

Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano

decorrente , independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer

franquia de responsabilidade do segurado.

§ 1 A indenização referida neste artigo será paga com base no valor vigente na época da ocorrência do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liqüidação, no prazo de 30 (trinta) dias da entrega dos seguintes documentos: (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

a) certidão de óbito, registro da ocorrência no órgão policial competente e a prova de qualidade de beneficários no caso de morte; (Redação dada pela Lei nº 8.441, de 1992)

b) Prova das despesas efetuadas pela vítima com o seu atendimento por hospital, ambulatório ou

médico assistente e registro da ocorrência no órgão policial competente - no caso de danos pessoais.

§ 3 Não se concluindo na certidão de óbito o nexo de causa e efeito entre a morte e o acidente,

será acrescentada a certidão de auto de necrópsia, fornecida diretamente pelo instituto médico

legal, independentemente de requisição ou autorização da autoridade policial ou da jurisdição do

acidente. (Incluído pela Lei nº 8.441, de 1992)

(...)” (grifo nosso).

O boletim de acidente de trânsito noº 20008704B01 comprova o acidente ocorrido no dia 14/02/2020, por volta das 17:40, na BR 070, Km 33,1, envolvendo M. T. F. D. S., que faleceu no local (ID no.

23362922).

A certidão de óbito de M. T. F. D. S indica a data e a hora do falecimento coincidentes com as do

mencionado acidente automobilístico. A causa mortis foi “choque hipovolêmico, anemia aguda,

politraumatismo grave e instrumento de ação contundente” (ID 23362923).

O laudo de exame cadavérico também aponta que “a morte ocorreu às 17:40 horas do dia

14/02/2020, nas seguintes circunstâncias: acidente de trânsito” (ID 23362971).

Assim, ao contrário do que sustenta a apelante, está amplamente comprovado o nexo causal entre o

óbito e o acidente de trânsito.

A qualidade de beneficiário dos autores está comprovada pelas certidões de casamento e nascimento IDs 23362917, 23362918 e 23362919.

O art. 4º da Lei 6.194/1974 estabelece que, no caso de morte, a indenização será paga de acordo com o disposto no art. 792 do Código Civil, in verbis:

Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o

restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.

A certidão de óbito indica os autores como únicos herdeiros da falecida.

É desnecessário que os autores comprovem a inexistência de outros herdeiros ou apresente a certidão de dependentes do INSS. Nesse sentido:

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO.

DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. CERTIDÃO DE ÓBITO. PROVA SUFICIENTE.

CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INCIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO REPETITIVO. JUROS MORATÓRIOS. PERIODIZAÇÃO. NÃO

CONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. O registro da ocorrência no órgão policial competente e a prova de

qualidade de beneficiários no caso de morte são documentos aptos a comprovar o nexo de causa e

efeito entre a morte e o acidente, para fins de pagamento de indenização securitária DPVAT (art. 5º, § 1º, 'a', da Lei nº 6.194/74). 2. Os documentos de identificação pessoal e a certidão de óbito são

suficientes e hábeis a atestar, para os fins almejados pela autora, a cadeia sucessória (herdeiros) do de cujos. É desnecessária a comprovação de inexistência de outros herdeiros, por constituir prova

negativa, ou ainda a apresentação de certidão junto ao INSS, já que inexiste previsão legal nesse

sentido. 2.1. Diante dos elementos de prova contidos nos autos, se o falecido era solteiro e deixou

apenas uma descendente, sendo a única herdeira, a autora deverá receber a totalidade da

indenização (artigo 4º da Lei nº 6.194/74 c/c art. 792, 1.799 e 1.829, do Código Civil). 3. É

entendimento sumulado pela Corte Especial, no enunciado nº 580, que a correção monetária nas

indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n.

6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso, ou seja, da data do sinistro. 4. Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação

(Súmula nº 426, do STJ). 4.1. O erro material na sentença decorrente de ausência da expressão "ao

mês" para incidência de juros de mora de 1% (um por cento) no valor indenizatório merece correção. 5. O exercício, pela parte, de sua legítima pretensão recursal, com a exposição dos argumentos para rebater os fundamentos da sentença, não configura nenhuma das espécies elencadas no art. 80 do

CPC, especialmente o alegado intuito protelatório, não sendo cabível a aplicação de multa por

litigância de má-fé prevista no art. 81 do CPC. 6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte

conhecida, parcialmente provido. Honorários majorados de 10% para 12% sobre o valor da

condenação, em desfavor da Ré, ora Apelante, em razão da sucumbência recursal mínima suportada pela parte Autora, ora Apelada (art. 85, § 11, do CPC).

(Acórdão 1276324, 07082895220188070009, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data

de julgamento: 19/8/2020, publicado no DJE: 1/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso)

CIVIL. PROCESSO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SANEAMENTO DO FEITO.

CERCEAMENTO DE DEFESA. IRREGULARIDADE REPRESENTAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINARES AFASTADAS. INDENIZAÇÃO POR MORTE DO

SEGURADO. REQUISITOS. PRESENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação

interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido de condenação da parte ré ao

pagamento do valor do seguro obrigatório (DPVAT). 2. O julgamento antecipado do mérito retira a necessidade de saneamento do processo previsto no artigo 357 do CPC. Preliminar de cerceamento

de defesa afastada. 3. A irregularidade na representação processual se trata de um vício sanável,

podendo ser corrigido a qualquer momento, cabendo antes a determinação de correção pelo

magistrado singular. Precedentes. 3.1. No caso em análise, o vício na representação já foi corrigido pela parte, não havendo a necessidade de determinação de correção deste Juízo. Preliminar de

irregularidade afastada. 4. O interesse de agir se consubstancia no binômio necessidade-utilidade da obtenção do direito pleiteado através da tutela jurisdicional. No caso, o autor necessitava da

demanda para obtenção do seguro, restando manifesto o interesse de agir, pois a ação instaurada é

necessária, útil e adequada aos fins colimados. 5. A Lei n.º 6.194/74 dispõe sobre o seguro

obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não. Da referida Lei, extrai-se que a indenização no caso de morte é de

R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), sendo necessário como prova para o pagamento da

indenização apenas a juntada da certidão de óbito do segurado, registro da ocorrência policial e a

prova de qualidade de beneficiário. 5.1. A indenização será paga de acordo com o disposto no artigo 792 do Código Civil, no qual determina o pagamento de metade do capital segurado ao cônjuge não separado judicialmente e o restante aos herdeiros do segurado quando não há a indicação da pessoa ou beneficiário. 5.2. No caso dos autos, restou devidamente demonstrado o falecimento do segurado em decorrência do acidente automobilístico e a qualidade de beneficiário do autor, fazendo jus ao

recebimento da sua quota-parte da indenização, tendo em vista a referida certidão informar que o

segurado deixou esposa e dois filhos. 5.3. Desnecessário que o autor comprove nos autos a

inexistência de outros herdeiros, que não aqueles constantes da certidão de óbito do segurado,

porquanto a mencionada certidão é documento público, que goza de credibilidade. Ainda, a

apresentação da relação de dependente perante o INSS não traz a certeza absoluta quanto à

inexistência de outros herdeiros e não é necessária para o recebimento da indenização.

Precedentes. 6. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.483.620/SC, submetido ao rito

dos recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil), consagrou o entendimento segundo o qual a incidência de atualização monetária, nas indenizações por morte ou invalidez do seguro

DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/1974, redação dada pela Lei nº 11.482/2007,

opera-se desde a data do evento danoso. 7. A aplicação da pena de litigância de má-fé, como se sabe, pressupõe o preenchimento de certos requisitos, quais sejam: 1) a conduta da parte se subsuma a

uma das hipóteses taxativas do art. 80 do CPC; 2) tenha dado à parte oportunidade de defesa (art. , LV, CF); e 3) de sua conduta resulte prejuízo processual à parte contrária. 7.1. In casu, não restou

demonstrado que a interposição de apelação teve como objetivo induzir o juiz a erro ou prejudicar a outra parte, tratando-se de mero exercício regular do direito de recorrer. Não há se falar, portanto,

em litigância de má-fé. 8. Apelação conhecida e desprovida.

(Acórdão 1260780, 07068100820198070003, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível,

data de julgamento: 1/7/2020, publicado no DJE: 14/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo

nosso)

Por fim, consoante enunciado n.º 580 da Súmula do STJ: "a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n.º.11.482/2007, incide desde a data do evento danoso”. No mesmo sentido, a tese firmada

no REsp 1.483.620/SC, julgado sob regime de recurso repetitivo.

O evento danoso a que se refere o enunciado é, por óbvio, a data do sinistro (acidente de trânsito),

ocasião em que a segurada veio a óbito e os autores sofreram o dano apto a ensejar a indenização.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Em face da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do

valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

É como voto.

A Senhora Desembargadora VERA ANDRIGHI - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ESDRAS NEVES - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203812415/7074021820208070003-df-0707402-1820208070003/inteiro-teor-1203812445