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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-84.2020.8.07.0004 DF XXXXX-84.2020.8.07.0004

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

ROBERTO FREITAS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07031108420208070004_3de94.pdf
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Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ART. 429, INC. II, DO CPC. PRODUÇÃO DE PROVA. NÃO REQUERIDA. NULIDADE DO CHEQUE. RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Cheque é título de crédito que se submete a formalidades próprias para que possa circular, de acordo com os preceitos do direito cambial. Sem as formalidades essenciais, dentre as quais a regular assinatura do emitente ou de seu mandatário com poderes especiais, deve ser reconhecida a inexistência do título de crédito, à luz dos artigos 1º e 2º da Lei do Cheque.
2. Sendo a assinatura do eminente do cheque requisito primordial da sua validade, uma vez comprovada que a assinatura aposta na cártula é falsa, deve-se reconhecer a inexigibilidade do título do crédito no valor estampado no cheque.
3. Em regra, o ônus da prova incumbe aquele que alega. Todavia, o art. 429 do CPC excepciona tal encargo quando se tratar de questão relacionada à veracidade da assinatura aposta no cheque, transferindo o ônus probatório àquele que o apresentou nos autos, isso porque o interesse de sua validade é de quem trouxe a prova.
4. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o ônus da prova, quando se tratar de contestação de assinatura, incumbe à parte que apresentou o documento, consoante o art. 429, do CPC ( AREsp XXXXX/MG).
5. Em virtude de o ônus comprobatório da autenticidade de assinatura ser daquele que apresentou o documento, cuja assinatura é contestada, o risco da falta de comprovação recai, no caso, sobre o Apelante, visto que requereu o julgamento antecipado da lide, deixando de requerer a produção de prova pericial em momento oportuno. 6. Cabia ao Apelante o ônus da prova de que a assinatura aposta na cártula é autêntica e diante da falta de elementos, é forçoso concluir que o cheque que embasa a presente execução não se caracteriza como título executivo, razão pela qual os embargos à execução devem ser acolhidos. 7. Em face da sucumbência recursal, os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa foram majorados para 12% (doze por cento) nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 8. Apelação conhecida e não provida.

Acórdão

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203814665/7031108420208070004-df-0703110-8420208070004

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