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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal
Publicação
Publicado no DJE : 06/05/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
26 de Abril de 2021
Relator
JOÃO LUÍS FISCHER DIAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07019827820208070020_b1647.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão Segunda Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO

FEDERAL

Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0701982-78.2020.8.07.0020

RECORRENTE (S) JOAO CAPUZO FILHO

AMCAD-ASSOCIACAO DOS MORADORES DA CHARACA 451 DA

RECORRIDO (S) COLONIA AGRÍCOLA VEREDA DA CRUZ DO SETOR HABITACIONAL

ARNIQUEIRAS

Relator Juiz JOÃO LUIS FISCHER DIAS

Acórdão Nº 1335536

EMENTA

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO.

INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E PREPARORECURSAL.

PRESSUPOSTO OBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DOPREPARO.

CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA.DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. O recorrido apresentou contrarrazões na qual impugnou, dentre outros fatos, a condição de

hipossuficiência da requerente. Intimada a comprovar a condição de hipossuficiência ou o pagamento das custas epreparo (ID 23366305), a parte recorrente juntou apenas a guia e o comprovante de

recolhimento das custas (ID 23542463 e 23542464), deixando de demonstrar o pagamento do preparo recursal.

2. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal -RITRJE (artigo 71, I, e artigo 74, § 3º), o recurso inominado está sujeito apreparoe este deve ser

efetivado, independentemente de intimação, em estabelecimento bancário conveniado ao TJDFT, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, compreendendo todas as despesas processuais, não sendo possível a reabertura do prazo para que seja comprovado o seu recolhimento.

3. Já o artigo 115 do mesmo diploma dispõe que o pedido de gratuidade de justiça será formulado

expressamente em grau de recurso, se comprovada a hipossuficiência.

declaração dedeserçãoé medida que se impõe, ante o não preenchimento dos pressupostos objetivos

de admissibilidade do recurso (art. 42, § 1º da Lei 9.099/95 c/c art. 71, I e art. 74, § 3º do RITRJE).

5. Recurso NÃO CONHECIDO . Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos

honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Juízes da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, JOÃO LUIS FISCHER DIAS - Relator,

ARNALDO CORRÊA SILVA - 1º Vogal e GEILZA FATIMA CAVALCANTI DINIZ - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz JOÃO LUIS FISCHER DIAS, em proferir a seguinte decisão: RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 30 de Abril de 2021

Juiz JOÃO LUIS FISCHER DIAS

Presidente e Relator

RELATÓRIO

A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95.

VOTOS

O Senhor Juiz JOÃO LUIS FISCHER DIAS - Relator

A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95.

DECISÃO

RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203814797/7019827820208070020-df-0701982-7820208070020/inteiro-teor-1203814825