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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-03.2020.8.07.0006 - Segredo de Justiça XXXXX-03.2020.8.07.0006

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

JOÃO EGMONT
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Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS AVOENGOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, COMPLEMENTAR, SOLIDÁRIA E CONCORRENTE DOS AVÔS PATERNOS E MATERNOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS AVÓS MATERNOS. NULIDADE. ART. 115, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SENTENÇA CASSADA.

1. Cuida-se de apelação interposta contra a sentença proferida em ação de alimentos, em que fixou alimentos avoengos em 4% (quatro por cento) dos rendimentos brutos do réu de natureza remuneratória, deduzidos os descontos compulsórios previstos em lei 2. Em sua apelação, a parte ré requer a nulidade da sentença por ausência de citação da avó materna do autor. No mérito, em suma, afirma que o magistrado não levou sua situação financeira e que os genitores possuem condição de arcar com as despesas do autor. 3. Da preliminar do litisconsórcio passivo necessário. 3.1. Segundo o art. 1.696 do Código Civil, o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Com isto, é legítimo o pagamento de pensão pelos avós, de forma complementar e subsidiária.
3.2. O STJ já tem entendimento pacificado de que, em se tratando de alimentos avoengos, há litisconsórcio necessário entre os avós paternos e maternos. 3.3. Precedente jurisprudencial: ?(...) Em se tratando de ação de alimentos que verse sobre obrigação avoenga complementar, figurando a avó paterna no polo passivo, a demandada tem o direito de chamar ao processo os demais avós do alimentando, conforme disposto no art. 1.698 do CC/2002, tendo inclusive a jurisprudência desta Corte Superior já proclamado que há litisconsórcio passivo necessário entre os avós paternos e maternos na ação de alimentos suplementares? (REsp nº 1.736.596-RS, min. Marco Aurélio Belizze, DJE: 5/6/2018).
3.4. Tratando-se de litisconsórcio passivo necessário, a ausência de intimação da avó materna do autor para compor o polo passivo da relação processual eivou o processo de nulidade. 3.5. Preliminar acolhida.
4. Recurso provido. Sentença cassada.

Acórdão

CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203827272/7061220320208070006-segredo-de-justica-0706122-0320208070006

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