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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma Cível
Publicação
Publicado no PJe : 07/05/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
15 de Abril de 2021
Relator
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07528642720188070016_d5c9c.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 4ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0752864-27.2018.8.07.0016

APELANTE (S) DISTRITO FEDERAL

APELADO (S) ESPOLIO DE JOAO RESEK

Relator Desembargador LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA

Acórdão Nº 1333941

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA

INICIAL. ESPÓLIO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE ÓBITO. REPRESENTANTE LEGAL NÃO INDICADO. DECISÃO DE COMPLENTAÇÃO NÃO ATENDIDA. RECURSO

CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A Lei de Execução Fiscal permite o ajuizamento da demanda em desfavor do espólio e

estabelece que a inicial deverá indicar o juiz a quem é dirigida, o pedido e requerimento de

citação, devendo ser instruída com a Certidão de Dívida Ativa (arts. 4º e 6º, da Lei 6.830/80).

2. No entanto, conforme disposto no art. , da Lei 6.830/80, às execuções fiscais aplica-se

subsidiariamente o Código de Processo Civil, motivo pelo qual os requisitos para o recebimento da exordial devem ser observados em conjunto com aqueles previstos pela norma processual,

bem como as hipóteses de indeferimento.

3. Desta forma, cabia à parte autora instruir a inicial com os documentos indispensáveis à

propositura da ação, entre eles a certidão de óbito do devedor e comprovação do inventariante ou administrador provisório.

4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vogal e ARNOLDO CAMANHO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador JAMES

EDUARDO OLIVEIRA, em proferir a seguinte decisão: CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 23 de Abril de 2021

Desembargador LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo DISTRITO FEDERAL, em face à sentença que extinguiu sem

resolução do mérito a execução fiscal proposta em desfavor do ESPOLIO DE JOAO RESEK.

Na origem, o autor formulou sua pretensão com fundamento nas Certidões de Dívida Ativa nº

0007612702, no valor atualizado de R$10.407,97 (dez mil quatrocentos e sete reais e noventa e sete

centavos), constituídas definitivamente de 2015 a 2017 e refere-se a débitos oriundos de ISS e Multas Moratórias.

Ao final, requereu a citação do Espólio para pagamento da quantia atualizada.

Anexou documentos no ID 20429683.

O juízo de origem determinou emenda à inicial para juntar certidão de óbito, indicar a existência de

processo de inventário em curso e o inventariante (ID 20429684).

O demandante opôs Embargos de Declaração (ID 20429686).

Decisão que rejeitou os Embargos de Declaração (ID 20429687).

O autor informou que não localizou processo de inventário e que a exigência de certidão de óbito, sob pena de extinção do feito, ofende o art. 3º da Lei de Execuções Fiscais. Juntou documentos (ID

20429689).

Sobreveio sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito nos termos dos artigos 321 e 485, I, ambos do CPC (ID 20429693).

O DISTRITO FEDERAL interpôs apelação (ID 20429695).

Alegou que a inicial possuiria os requisitos necessários para o desenvolvimento do feito e que a Lei de Execução Fiscal não exige a indicação do nome do representante legal do espólio na certidão de dívida ativa ou que seja apresentada certidão de óbito do falecido.

Sem preparo, em virtude da isenção legal.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA - Relator

Ação ajuizada em 22/11/2018, sentença proferida em 26/08/2020 e apelação interposta em

22/09/2020.

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço o recurso.

Trata-se de apelação em face à sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, ante a inércia do DISTRITO FEDERAL em emendar a peça vestibular.

Em apertada síntese, o apelante pretende a cassação da sentença, ao argumento

de que a indicação do representante legal do espólio e apresentação da certidão de óbito do devedor não seriam requisitos essenciais para o prosseguimento da execução fiscal.

Com efeito, a Lei de Execução Fiscal permite o ajuizamento da demanda em

desfavor do espólio e estabelece que a inicial deverá indicar o juiz a quem é dirigida, o pedido e

requerimento de citação, devendo ser instruída com a Certidão de Dívida Ativa, in verbis:

Art. 4º - A execução fiscal poderá ser promovida contra:

I - o devedor;

II - o fiador;

III - o espólio;

IV - a massa;

(...)

Art. 6º - A petição inicial indicará apenas:

I - o Juiz a quem é dirigida;

II - o pedido; e

III - o requerimento para a citação.

§ 1º - A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita.

Ademais, às execuções fiscais aplica-se subsidiariamente o Código de Processo

Civil, conforme disposto no art. , da Lei 6.830/80, motivo pelo qual os requisitos para o recebimento da exordial devem ser observados em conjunto, bem como as hipóteses de indeferimento.

Em que pese o espólio goze de legitimidade para figurar no polo passivo da

ação, enquanto ente despersonalizado, há a necessidade de ser representado, seja pelo inventariante ou administrador provisório, a depender da existência, ou não, de inventário aberto, nos termos dos arts. 613 e 614, ambos do CPC.

Nesse passo, a propositura da ação em desfavor do espolio do devedor requer a

indicação do seu representante legal, para que se possa verificar a presença do correto legitimado no

polo passivo.

Portanto, revela-se necessário que a inicial venha acompanhada pela certidão de

óbito do falecido, a fim de que se possa precisar a data do falecimento, bem como os documentos que apontam o inventariante ou administrador provisório dos bens.

Nesse sentido, colaciona-se julgados deste E. Tribuna de Justiça:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. CERTIDÃO

DE ÓBITO. DEMONSTRAÇÃO DE ABERTURA OU NÃO DE INVENTÁRIO. INDICAÇÃO DE INVENTARIANTE OU ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. AUSÊNCIA. DOCUMENTOS

ESSENCIAIS. ORDEM DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA

PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA.

1 - Como se extrai do art. 1º da Lei n. 6.830/80, não havendo regra específica sobre a matéria (seja

para permitir ou vedar) nem incompatibilidade com a mens legis em seu todo considerado,

aplicar-se-ão subsidiariamente as normas do Código de Processo Civil à Execução Fiscal.

2- Observado o disposto nos artigos 4º e 6º da Lei de Execução Fiscal, os pressupostos para o

recebimento da petição inicial e as hipóteses de indeferimento, previstos, respectivamente, nos artigos 319, 320 e 330 do CPC, bem como nos artigos 798 a 803 do Códex Adjetivo, também devem, naquilo em que compatíveis, ser observados por ocasião do ajuizamento da Execução Fiscal, concedendo-se, na ausência de qualquer um deles, prazo para emenda da exordial, cuja inobservância implicará o

indeferimento da peça vestibular, na forma do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC.

3 - O espólio, embora não seja dotado de personalidade jurídica, possui capacidade para estar em juízo e legitimidade para figurar no polo passivo de Execução Fiscal, nos termos dos artigos 75 e 779, II, do CPC e 4º, III, da Lei n. 6.830/80. Enquanto não aberto o inventário, não nomeado ou não prestado o

compromisso pelo inventariante, a representação judicial do espólio será realizada pelo administrador provisório, nos termos dos artigos 613 e 614 do CPC. Aberto o inventário e nomeado o inventariante, caberá a este último representar o espólio em Juízo, conforme preveem os artigos 75, VII e 618, I,

ambos do Estatuto Adjetivo.

assim, a adequada identificação e qualificação do polo passivo e o regular processamento da Execução Fiscal com a citação da parte Devedora.

5 - Descurando-se o Exequente de atender à determinação de emenda à exordial da Execução Fiscal,

voltada à aferição da regularidade do polo passivo, mediante a apresentação de documentos e

informações que indiquem a legitimidade passiva ad causam do espólio e sua representação, revela-se o acerto da sentença em que fora indeferida a inicial, extinguindo-se o Feito, sem exame do mérito.

Apelação Cível desprovida.

(Acórdão 1277939, 07564169720188070016, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 26/8/2020, publicado no DJE: 10/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. POLO PASSIVO. ESPÓLIO.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. CERTIDÃO DE ÓBITO. INDICAÇÃO DE

EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. INDICAÇÃO DE INVENTARIANTE. NÃO

OBRIGATORIEDADE PELA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E PELO CÓDIGO TRIBUTÁRIO

NACIONAL. IRRELEVÂNCIA. DEVER CONJUNTO DE OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES

DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

1 - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em autos de execução fiscal, determinou a

emenda da inicial para que o DISTRITO FEDERAL trouxesse a certidão de óbito do devedor e

indicasse a existência de processo de inventário, bem como o inventariante, no prazo de 30 dias, sob

pena de indeferimento da inicial.

2 - Preceitua o art. , inciso III, da Lei nº 6.830/1980, que a execução fiscal poderá ser promovida

contra o espólio e o art. 6º, caput, do mesmo diploma que a petição inicial indicará apenas o juiz a

quem é dirigida, o pedido e o requerimento de citação. Estatui o art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei nº

6.830/1980 que a petição inicial será instruída com a Certidão de Dívida Ativa, bem como dispõe o

art. 3º do mesmo estatuto que a CDA goza de presunção de certeza e liquidez.

3 - Ainda nesse sentido, prevê o art. 131, inciso III, do CTN, que o espólio é o responsável pelos

tributos devidos pelo de cujos até na data de abertura da sucessão. Destaca-se a presunção de certeza e liquidez que é reafirmada para a CDA, no art. 204 do CTN, além de não constar diretamente dos

requisitos da CDA, previstos no art. 202 do CTN, o dever de juntada da certidão de óbito, a indicação de existência de processo de inventário e do inventariante, tratando-se de tributos pelos quais o

espólio deva responder.

4 - Todavia, cuidando-se de feito executivo fiscal cuja propositura se dá em face do espólio, cabível e razoável que neste momento prefacial, de mera apresentação da petição inicial, com a CDA, e de

avaliação pelo juízo de seu recebimento, exigir-se que da instrução da exordial fiscal também conste a certidão de óbito, a indicação do processo de inventário e de seu inventariante.

5 - O espólio é um ente despersonalizado e, apesar de possuir legitimidade processual, nos termos do art. 75, inciso VII, do CPC, deve ser representado, ativa e passivamente, pelo inventariante, se já

houver processo de inventario aberto. Caso ainda não tenha havido a prestação do compromisso pelo inventariante, deverá o espólio ser representado pela figura do administrador provisório, conforme os arts. 613 e 614 do CPC. Encargo que, de acordo com o art. 1.797 do CC, recai sobre o cônjuge ou

companheiro que convivia com o falecido à época da morte ou, subsidiariamente, sobre o herdeiro

mais velho, se houver, que estava na posse e administração dos bens, sobre o testamenteiro, ou mesmo sobre pessoa de confiança do juiz na falta dessas ou quando elas não possam assumir o encargo por

motivo grave.

de seu devido representante, proporcionando, assim, que o feito desenvolver-se de maneira regular.

7 - Inclusive, conforme dispõe o art. 320 do CPC, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sendo, no caso, de especial pertinência a juntada da certidão de óbito, a fim de se delimitar a responsabilidade do espólio pelos tributos, que se dá até a abertura a data de abertura da sucessão (art. 131, inciso III, do CTN), considerando-se, ademais, que os sucessores e cônjuge meeiro são responsáveis pelos tributos até a data da partilha ou adjudicação (art. 131, inciso

II, do CTN). 8 - Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

(Acórdão 1277770, 07106353220208070000, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de

julgamento: 26/8/2020, publicado no DJE: 10/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CAPACIDADE PROCESSUAL.

ESPÓLIO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EMENDA À INICIAL. INDICAÇÃO DE INVENTÁRIO E INVENTARIANTE. NÃO

ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E

DESPROVIDO.

1. Segundo o art. , III, da Lei n. 6.830, a execução fiscal poderá ser promovida contra o espólio.

Todavia, para demandar ou ser demandado em juízo, o art. 75, VII, do CPC, exige que o espólio esteja representado por inventariante, ainda que dativo. Embora o art. 6º da Lei n. 6.830/1980 não exija,

como requisito da petição inicial, a indicação do inventariante, não se pode olvidar que a execução de dívida ativa é regida subsidiariamente pelo Código de Processo Civil, não afastando, assim, a

observância de normas gerais atinentes à capacidade processual das partes.

2. No caso, o apelante pretende dar prosseguimento ao feito com a citação do espólio,

independentemente da indicação de seu representante legal. Todavia, a informação sobre a existência de inventário, bem como de inventariante, é necessária para o preenchimento de pressuposto

desenvolvimento válido e regular do processo.

3. Apesar de oportunizada a emenda para regularizar a representação judicial do espólio, o Distrito

Federal quedou-se inerte, deixando de indicar inventariante (art. 75, VII, do CPC) ou administrador

provisório do acervo hereditário (art. 613 do CPC). Assim, o desatendimento à determinação de

emenda à petição inicial, para que fossem prestadas tais informações, impõe o seu indeferimento, com a extinção do feito sem resolução do mérito.

4. Recurso conhecido e desprovido.

(Acórdão 1254498, 07455182520188070016, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de

julgamento: 3/6/2020, publicado no DJE: 18/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.ESPÓLIO. PETIÇÃO INICIAL.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA. COMPROVAÇÃO DO ÓBITO. INFORMAÇÕES SOBRE

EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO E NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. MEDIDAS

LEGÍTIMAS. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM

RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

1. A inércia da parte autora quanto ao cumprimento da determinação de emenda à exordial acarreta a extinção do processo, sem resolução de mérito, por indeferimento da petição inicial, nos termos dos

arts. 321, parágrafo único, c/c 330, IV, e 485, I do CPC/15.

3. Nos termos dos arts. 75, VII, e 618, I, ambos do CPC/15, cabe ao inventariante representar o

espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele. Assim, a indicação dele é medida necessária à

citação, ato imprescindível para constituição e desenvolvimento válido do processo.

4. Apelação conhecida e não provida.

(Acórdão 1276307, 07038261220198070016, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 20/8/2020, publicado no DJE: 1/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Desta forma, cabia à parte autora instruir a inicial com os documentos indispensáveis. Embora

facultado que a complementasse, insistiu na sua desnecessidade, o que ensejou no seu indeferimento, sanção legítima, à luz do que dispõe o art. 321, c/c art. 485, I, ambos do CPC.

Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO a apelação.

Deixo de majorar os honorários advocatícios, uma vez que não foram fixados

na origem.

É o voto.

O Senhor Desembargador FERNANDO HABIBE - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ARNOLDO CAMANHO - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME

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