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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
Publicado no DJE : 07/05/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
26 de Abril de 2021
Relator
SANDOVAL OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07051874420218070000_415a8.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 2ª Câmara Cível

Processo N. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0705187-44.2021.8.07.0000

JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS,

SUSCITANTE (S) INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO

FEDERAL

SUSCITADO (S) JUÍZO DA QUARTA VARA CIVEL DE TAGUATINGA

Relator Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA

Relator Desembargador ESDRAS NEVES

Designado

Acórdão Nº 1336241

EMENTA

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.VARACÍVEL.VARADEFALÊNCIAS,

RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO

DISTRITO FEDERAL. G44BRASIL. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. As causas sujeitas à competência da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios

Empresariais do Distrito Federal estão taxativamente previstas no artigo 2º, da Resolução nº 23/2010 desta Corte de Justiça. A competência da Vara Especializada, de índole absoluta, porquanto instituída em função da matéria, não pode ser ampliada. A pretensão voltada à restituição dos valores pagos em contrato de investimento não atrai a competência especializada da Vara de Falências e Recuperação Judicial, uma vez que aborda matéria não inserta no rol taxativo da mencionada Resolução, não

guardando consonância com os temas próprios nela previstos, como dissolução ou liquidação de

sociedade empresária, exclusão de sócios ou apuração de haveres. Conflito negativo de competência conhecido para firmar a competência do Juízo Suscitado da 4ª Vara Cível de Taguatinga.

ACÓRDÃO

REVES - 6º Vogal, EUSTAQUIO DE CASTRO - 7º Vogal e ARQUIBALDO CARNEIRO - 8º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO, em proferir a seguinte

decisão: Foi declarado competente o Juízo suscitado, maioria. Vencido o e. Relator, redigirá o acórdão o Desembargador Esdras Neves, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 03 de Maio de 2021

Desembargador ESDRAS NEVES

Relator Designado

RELATÓRIO

Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pela VARA DE FALÊNCIAS,

RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO

DISTRITO FEDERAL em desfavor da 4ª VARA CÍVEL DE TAGUATINGA, tendo como objeto o

processo n.º 0715622-90.2020.8.07.0007 (ação intitulada de “rescisão contratual c/c tutela antecipada para bloqueio de ativo e bens”), movido por UANDERSON DA SILVA BARROS e OUTROS em

desfavor de G44 BRASIL S.A. e OUTROS.

Consta que os autos foram distribuídos inicialmente ao suscitado, o qual declinou de ofício da

competência e determinou sua remessa ao suscitante ao principal argumento de que os pedidos

formulados atrairiam a competência da Vara especializada (ID 23403834 - Pág. 15).

O processo foi remetido ao suscitante, o qual manejou o expediente em apreço alegando, entre outras

razões, que a hipótese dos autos não estaria abarcada pelo art. 33 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, por se tratar de relação de consumo, vez que os “sócios participantes” são meros

investidores, e não empreendedores (ID 23403834 - Pág. 33).

Nos termos da decisão de ID 23480035, admiti o conflito negativo de competência e designei o Juízo Suscitante para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes. Outrossim, requisitei informações ao Juízo Suscitado – que não as prestou até a conclusão do feito (ID 23934810).

É o relatório.

VOTOS

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do conflito de competência.

O incidente em apreço busca dirimir a controvérsia acerca da competência para processar e julgar o

processo n.º 0715622-90.2020.8.07.0007 (ação intitulada de “rescisão contratual c/c tutela

antecipada para bloqueio de ativo e bens”), movido por UANDERSON DA SILVA BARROS e

OUTROS em desfavor de G44 BRASIL S.A. e OUTROS.

Conforme relatado, a demanda foi inicialmente distribuída ao Juízo Suscitado (4ª Vara Cível de

Taguatinga), o qual declinou da competência em favor da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais por compreender tratar-se de ação de dissolução – parcial – de sociedade, cuja natureza não teria sido descaracterizada no particular.

Este último (suscitante), por sua vez, assentou que a relação celebrada entre os investidores (parte

autora) e o Grupo G44 (parte requerida) não se caracteriza como empresarial, mas de consumo –

podendo o tratamento dispensado aos “investidores” na esfera societária prejudicá-los enquanto

vítimas do golpe (e não sócias do fraudador).

Aduziu, ademais, que a pretensão, tal como formulada, não se amolda a quaisquer das hipóteses dos róis taxativos da Lei n.º 11.697/2008 ou da Resolução n.º 23/2010 do TJDFT, razão pela qual

suscitado o conflito.

Não assiste razão ao Juízo Suscitante, como passo a expor.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora ingressou como sócia em sociedade em conta de participação e traz como cerne de sua pretensão a restituição das quantias investidas na sociedade.

Por oportuno, destaco a previsão contratual e trechos da inicial que realçam a aspiração do

demandante:

“Contrato Social de Sociedade em Conta de Participação”

5.9.1. O SÓCIO OSTENSIVO, a seu critério, poderá a qualquer momento rescindir o presente

contrato, fazendo jus o SÓCIO PARTICIPANTE devolução integral do capital aportado, sem a

incidência de juros ou atualizações monetária.

5.9.2 O SÓCIO OSTENSIVO terá o prazo de até 90 (noventa) dias para realizar a devolução do

capital aportado, sendo que, durante este período o SÓCIO PARTICIPANTE não fará jus aos

dividendos.

- - -Petição Inicial

Os autores firmaram contrato com a empresa G44 Brasil SCP (1º requerido), representada pelos

sócios Saleen Ahmed (4º requerido) e Joselita de Brito (5º requerido).

O objeto do contrato é a participação em Sociedade de conta de participação em que os autores

investiram o seguinte valor descrito na tabela abaixo:

(...)

De uma forma ou de outra, deve ser reconhecido a responsabilidade dos réus em realizarem o

ressarcimento do autor e arcar com perdas e danos.

PEDIDOS:

(...)

Condenação dos réus em realizar o ressarcimento de todo o valor pago aos autores no valor

mencionado na seguinte tabela:

Assim, ponderando que a parte demandante figura como sócia em sociedade por conta de

participação, e refletindo que o pedido nada mais representa do que sua retirada da sociedade, com a devolução do capital investido, revela-se escorreito o declínio da competência para o Juízo

Falimentar.

A esse respeito, recordo que a Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF detém competência material taxativa, conforme Resolução n.º 23 de 22/11/2010 desta egrégia Corte, e abrange feitos que tenham por objeto o discutido nos autos (dissolução de

sociedade não personificada/exclusão de sócios/apuração de haveres).

Inclusive, eis o teor da norma interna:

Art. 2º A competência da Vara de Falências e Recuperações Judiciais passa a abranger os feitos que tenham por objeto:

I insolvência civil;

II dissolução total ou parcial de empresas e de sociedades personificadas e não personificadas;

III liquidação de empresas e de sociedades personificadas e não personificadas;

IV exclusão de sócios de sociedades personificadas e não personificadas;

V apuração de haveres de sociedades personificadas e não personificadas;

VI nulidade ou anulação de transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades empresariais. – grifos nossos.

No mais, comungo do entendimento de que, face à multiplicidade de ações com idênticos pedidos e matéria de fundo, a conjuntura reivindica a concentração das demandas – que versem sobre as

questões elencadas no rol taxativo do art. 2º da Resolução TJDFT n.º 23/2010 – para conferir

igualdade de tratamento aos demais sócios em equivalente condição.

Sendo assim, a competência para apreciar e julgar ação que pretende a exclusão de sócios e a

apuração de haveres de sociedade em conta de participação (não personificada, conforme art. 991 do Código Civil)é da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios

Empresariais – e não do Juízo Cível, cuja competência é residual.

Por fim, destaco os seguintes precedentes desta Corte de Justiça, os quais envolvem conflito

englobando questão bastante similar à dos autos, em demandas propostas em face dos mesmos

requeridos. In verbis:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL. VARA DE FALÊNCIAS,

RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS. CAUSA DE

PEDIR. REPARAÇÃO DE DANOS. INVESTIMENTOS. EXISTÊNCIA DE DISSOLUÇÃO DE

SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO.

1. A análise da competência faz-se, diante da Teoria da Asserção, segundo aquilo descrito na

Inicial como os elementos da causa (partes, causa de pedir e pedido).

2. Embora relatada na Petição Inicial a existência de relação de consumo, nota-se, dos fatos e

fundamentos expendidos, verdadeiro pedido de rescisão de Sociedade em Conta de Participação

3. Existente litígio empresarial conforme a definição contida na Resolução 23/2010, deste Egrégio Tribunal, a competência para julgamento é do Juízo Especializado.

4. Conflito Negativo de Competência conhecido. Declarada a Competência do Juízo

Suscitante.

(Acórdão 1305602, 07455760820208070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 30/11/2020, publicado no DJE: 11/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS. VARA DE

FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS

DO DISTRITO FEDERAL. RESCISÃO DE CONTRATO. CRIPTOMOEDAS. G44 BRASIL.

CONTRATOS SOCIAIS DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº

23/2010, TJDFT. INCIDÊNCIA.

1. O art. 33 da Lei nº 11.697/2008 dispõe sobre a competência da Vara de Falências e Concordatas. A Resolução nº 23/2010, deste Tribunal, ampliou a competência do referido juízo.

2. A competência atribuída às Varas de Falências, Recuperação Judiciais, Insolvência Civil e

Litígios Empresariais do DF é material, sendo seu rol taxativo. Precedentes.

3. As relações contratuais devem ser regidas para além do próprio contrato (pacta sunt servanda), pelo interesse público e para preservar a segurança jurídica das relações negociais.

4. As particularidades inerentes às sociedades por conta de participação, tais como sua dissolução ser regida pelas normas relativas à prestação de contas (CC, art. 996), não desnatura sua condição de sociedade, uma vez que subsistem os esforços comuns, o compartilhamento de

responsabilidades, a comunhão de finalidade econômica e a existência de um patrimônio especial garantidor das obrigações assumidas no exercício da empresa. Precedentes.

5. Ausente qualquer motivo para descaracterizar a sociedade por conta de participação dentre as

denominadas sociedades não personificadas previstas no art. , II, da Resolução nº 23 de

22/11/2010, não há como afastar a competência da Vara de Falência, Recuperações Judiciais,

Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF.

6.Conflito negativo de competência conhecido. Declarou-se competente o Juízo da Vara de

Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, o suscitado.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FALIMENTAR E EMPRESARIAL.

SUSCITANTE. JUÍZO CÍVEL. AÇÃO PARA RETIRADA DE SÓCIO DE SOCIEDADE EM CONTA

DE PARTICIPAÇÃO E APURAÇÃO DE HAVERES. ART. 2º DA RESOLUÇÃO 23 DO TJDFT.

1. A competência para apreciar e julgar ação que pretende a exclusão de sócios e apuração de

haveres de sociedade não personificada é da Vara de Falências, Recuperações Judiciais,

Insolvência Civil e Litígios Empresariais.

2. Conflito conhecido. Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e

Litígios Empresariais, o Juízo Suscitante declarado como competente .

(Acórdão 1279413, 07095735420208070000, Relator: ROBERTO FREITAS, 1ª Câmara Cível, data

de julgamento: 31/8/2020, publicado no DJE: 24/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO do conflito para DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA

VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E

LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DF (SUSCITANTE).

É como voto.

O Senhor Desembargador ESDRAS NEVES - Relator Designado e 1º Vogal

Conheço do conflito de competência, porquanto estão presentes os pressupostos de admissibilidade.

Peço vênia para divergir do voto do Relator, pois entendo que assiste razão ao Juízo Suscitante, da

Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais. A competência é do Juízo da Quarta Vara Cível de Taguatinga. Explico.

A competência da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios

Empresariais do Distrito Federal foi originalmente estabelecida no artigo 33 e incisos da Lei nº

11.697/2008, que cuida da Organização Judiciária do Distrito Federal, da seguinte forma:

Art. 33. Compete ao Juiz da Vara de Falências e Concordatas:

I - rubricar balanços comerciais;

II - processar e julgar os feitos de falências e concordatas e as medidas cautelares que lhes forem

acessórias;

III - cumprir cartas rogatórias, precatórias e de ordem relativas aos processos mencionados no inciso

II deste artigo;

IV - processar e julgar as causas relativas a crimes falimentares.

Com o advento da Resolução nº 23/2010 deste Tribunal, essa competência foi ampliada, conforme se verifica do artigo 2º e seus incisos:

Art. 2º A competência da Vara de Falências e Recuperações Judiciais passa a abranger os feitos que tenham por objeto:

I - insolvência civil;

II - dissolução total ou parcial de empresas e de sociedades personificadas e não personificadas;

III - liquidação de empresas e de sociedades personificadas e não personificadas;

IV - exclusão de sócios de sociedades personificadas e não personificadas;

V - apuração de haveres de sociedades personificadas e não personificadas;

VI - nulidade ou anulação de transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades empresariais.

Trata-se de competência estipulada em razão da matéria e, portanto, de natureza absoluta, conforme dispõe o artigo 62, do Código de Processo Civil. Por oportuno, confira-se o teor do referido

dispositivo legal: Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.

Ressalte-se, ainda, que a competência da vara especializada suscitante é taxativa, incluindo apenas as matérias contidas na legislação e na resolução nº 23/2010 do TJDFT, e por elas limitadas, não

permitindo interpretações ampliativas.

Em contrapartida, o Juízo Cível suscitado detém caráter residual, conforme preceitua a Lei de

Organização Judiciária do Distrito Federal, em seu artigo 25, que assim dispõe: Art. 25. Compete ao Juiz da Vara Cível processar e julgar feitos de natureza cível ou comercial, salvo os de competência das Varas especializadas.

Nos autos de origem, conforme narrado pela parte autora da ação, foi a ré, G44 Brasil S.A., na

condição de sócia ostensiva, quem informou aos sócios participantes, em 25.11.2019, o distrato de

todos os termos de adesão relativos à sociedade em conta de participação. Dessa forma, a demanda

não é sobre dissolução parcial de sociedade e direito de retirada de sócio, uma vez que a sociedade

não mais existe. Na verdade, o pleito autoral é sobre a declaração de abusividade das cláusulas

contratuais e restituição do capital investido.

Frise-se que na ação de origem não há hipótese alguma de dissolução parcial ou total de sociedade;

não há litígio entre sócios relativo a qualquer questão societária; não há, outrossim, liquidação de

empresa. Os presentes autos cuidam tão somente de questão de índole nitidamente consumerista

decorrente de um contrato de investimento e nada mais.

Não se olvida que a discussão acerca de litígio entre sócios, que leva a tentativa de exclusão de um

deles, é questão societária e insere-se na competência da Vara especializada. Não o é, entretanto, a

discussão acerca do descumprimento da promessa de uma das partes, em um contrato de investimento, de que remuneraria a importância recebida da outra parte com o rendimento de 0,55% ao dia. Trata-se de promessa que somente no âmbito de fraudes pode sequer se conceber.

Se duas partes divergem societariamente e requerem a dissolução parcial ou total da sociedade, tal é

matéria da competência da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios

Empresariais. Trata-se de competência absoluta. Essa Vara, entretanto, não tem que se debruçar sobre o uso fraudulento de uma estrutura societária que não comporta registro na Junta Comercial e

tampouco no Cartório do Registro Civil da Pessoa Jurídica. Esse é o caso da sociedade em conta de

participação. Essa estrutura societária foi utilizada somente para fraudar, segundo as indicações nos

autos originais - recorde-se que já passa de centena o número de ações em curso no Distrito Federal

veiculando a mesma matéria.

Com efeito, o pedido da parte autora é embasado em um contrato de investimento de natureza

absolutamente consumerista, nada mais do que isso. Não se tem aqui, de modo algum, questão

societária, e não há questão societária de espécie alguma que autorize a remessa dos autos para a Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais. Não se pode lançar a Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais a esse extremo

desconforto de ter de lidar com uma questão para a qual sequer ela tem competência. A Vara de

Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais vai cuidar de fraudes em um contrato de investimento? Isso, a meu ver, não é matéria da competência do Juízo especializado.

Diante disso, deve-se concluir que cabe ao Juízo que declinou de ofício de sua competência o

processamento e julgamento da ação declinada.

Ante o exposto, conheço do conflito negativo de competência para declarar a competência do JUÍZO DA QUARTA VARA CÍVEL DE TAGUATINGA (Suscitado) para processar e julgar a demanda em exame.

É como voto.

O Senhor Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO - 2º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ALFEU MACHADO - 3º Vogal

Trata-se de conflito negativo de competência estabelecido entre o JUÍZO DA VARA DE

FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS

EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL , ora suscitante, e o JUÍZO DA 4º VARA CÍVEL

DE TAGUATINGA , ora suscitado, em ação de rescisão contratual c/c tutela antecipada para

bloqueio de ativo e bens, proposta por UANDERSON DA SILVA BARROS e OUTROS em

desfavor de G44 BRASIL S.A e OUTROS , enquanto grupo econômico, em razão de

descumprimento de contrato de investimento ofertado no mercado de consumo, para adesão na forma de sociedade por conta de participação, para suposto fomento de atividade de mineração e

investimento em moeda digital, com promessa de juros estipulados entre 9% e 12% ao mês.

O douto Juízo Suscitado declinou de ofício da competência sob o fundamento de que o contrato

firmado entre as partes se configura em sociedade por conta de participação, regido apenas pelos arts 991 a 996 do Código Civil, de modo que a pretensão deduzida nos autos seria de dissolução parcial da sociedade por sócio participante.

Recebeu a pretensão inicial como ação de dissolução parcial de sociedade, declinando da competência para a Vara de Falência, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, com fulcro no art. 2º, II, IV e V, da Resolução TJDFT nº 23/2010.

O nobre Juízo Suscitante deflagrou o presente conflito negativo de competência, onde reconhece ser do Juízo Especializado a ação pela qual se postula a dissolução parcial ou total de uma sociedade

empresária, personificada ou não, no que se inclui as sociedades em conta de participação, mas

defende não ser essa a hipótese dos autos.

Defende a competência do Juízo Cível, argumentando que não houve constituição efetiva de

sociedade em conta de participação entre as partes, tratando-se de contrato fraudulento de

investimento em moedas digitais que não possui os requisitos necessários à configuração de

sociedade.

Aduz que se trata de contrato de adesão, disponibilizado no mercado de consumo, para captação de

investidores com promessa de altos rendimentos, e não de contrato de empreendimento em sociedade em conta de participação, em que sócio participante tem direito de acompanhar as atividades do sócio ostensivo e participar dos lucros, assumindo o risco do empreendimento.

Destaca, ainda, que as sociedades em conta de participação não possuem personalidade jurídica, por

imperativo legal, pois apenas o sócio ostensivo se obriga perante terceiros, em nome próprio, o que

não se observa na hipótese dos autos, em que o contrato de adesão foi ofertado de forma fraudulenta no mercado de consumo por pessoas jurídica regularmente constituídas.

Ressalta, ainda, que o pedido deduzido pelos autores da ação é fundado na legislação civil e

consumerista, visando a restituição do investimento aportado, com inversão do ônus da prova, não se tratando de ação de dissolução de sociedade, passível de ser submetida ao Juízo especializado em

direito empresarial.

Assim, suscitou o presente conflito negativo de competência, pugnando pelo seu provimento a fim de que o juízo suscitado seja declarado competente para processar e julgar o feito de origem.

Iniciado o julgamento, o nobre Desembargador Relator votou pela improcedência da suscitação,

mantendo a competência do Juízo suscitante, da Vara de Falências, Recuperações Judiciais,

Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal.

Com a devida vênia ao entendimento manifestado pelo ilustre Desembargador SANDOVAL

OLIVEIRA, entendo que o conflito de competência comporta solução diversa, por não se tratar de

ação de dissolução de sociedade ou litígio empresarial.

Cinge-se a controvérsia em perscrutar se a pretensão deduzida no processo originário representa

pedido de dissolução de sociedade em conta de participação, ou pedido de reparação de danos

fundado em responsabilidade civil contratual e no direito do consumidor.

De início, destaco não haver dúvidas de que a competência para julgamento da ação de dissolução,

ainda que parcial, de sociedade em conta de participação efetivamente constituída é da Vara de

Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais Do Distrito Federal,

mesmo em se tratando de sociedade não personificada, nos termos do art. 2º, II, da Resolução TJDFT nº. 23/2010, in verbis:

II - Dissolução total ou parcial de empresas e de sociedades personificadas e não personificadas;

Nesse sentido, confira-se a jurisprudência desse Tribunal de Justiça:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FALIMENTAR E EMPRESARIAL.

SUSCITANTE. JUÍZO CÍVEL. AÇÃO PARA RETIRADA DE SÓCIO DE SOCIEDADE EM CONTA

DE PARTICIPAÇÃO E APURAÇÃO DE HAVERES. ART. 2º DA RESOLUÇÃO 23 DO TJDFT. 1. A competência para apreciar e julgar ação que pretende a exclusão de sócios e apuração de haveres de sociedade não personificada é da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e

Litígios Empresariais. 2. Conflito conhecido. Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais,

Insolvência Civil e Litígios Empresariais, o Juízo Suscitante declarado como competente. (Acórdão

1279413, 07095735420208070000, Relator: ROBERTO FREITAS, 1ª Câmara Cível, data de

julgamento: 31/8/2020, publicado no DJE: 24/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DF. SCP.

RESOLUÇÃO TJDFT 23/10. ART. 2.º, INCISO II. A competência da Vara de Falências,

Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresarias do DF se restringe às hipóteses

expressamente previstas no art. 2º da Resolução TJDFT nº 23/2010. O pedido expresso de rescisão do contrato de SCP, com ressarcimento dos valores desembolsados pelos sócios ocultos, atrai a

competência da Vara de Falências Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresarias do DF. (Acórdão 1076881, 07138502120178070000, Relator: CARMELITA BRASIL, 2ª Câmara

Cível, data de julgamento: 19/2/2018, publicado no DJE: 12/3/2018).

Contudo essa apreensão não se aplica na hipótese dos autos, pois a pretensão inicial não é de

dissolução de sociedade em conta de participação, mas de reparação de dano fundada em

responsabilidade civil, tratando-se de hipótese de fraude praticada no mercado de consumo,

mediante contrato de adesão, que não reúne os requisitos necessários para formação de

sociedade em conta de participação .

Não obstante o disposto, apesar de em um primeiro momento se vislumbrar a existência pura de um

tipo societário (sociedade em conta de participação), presentes as figuras do sócio ostensivo e do sócio participante, não se pode olvidar da divergência existente acerca da natureza jurídica da conta em

participação, que pode ser considerada tanto como sociedade, quanto como contrato de investimento, dependendo da operação a que se destina.

A parcela da doutrina que entende que a conta de participação não se trata propriamente de uma

sociedade, em razão de suas peculiaridades, mas de um contrato especial de investimento, justifica seu entendimento no fato de que os fundos de investimento funcionam como uma carteira de ativos que

são geridos por uma administradora, que fica responsável perante terceiros, sendo que os seus

participantes injetam recursos objetivando um retorno financeiro decorrente do investimento

realizado.

Acerca da matéria, André Santa Cruz, in Direito Empresarial, leciona que:

empresarial apontam para a impropriedade técnica de se considerar a conta de participação uma

espécie de sociedade.

A sociedade em conta de participação apresenta duas categorias distintas de sócios: o sócio

ostensivo e os sócios participantes (também chamados de sócios ocultos). A propósito, o art. 991 do Código Civil dispõe que ‘na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto

social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e

exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes’.

Vê-se, pois, que a conta de participação é uma “sociedade” que só existe internamente, ou seja, entre os sócios. Externamente, isto é, perante terceiros, só aparece o sócio ostensivo, o qual exerce, em seu nome individual, a atividade empresarial, e responde sozinho pelas obrigações contraídas.”

Repise-se ainda que a conta de participação, na qualidade de sociedade, decorre da união de esforços, com compartilhamento de responsabilidades, comunhão de finalidade econômica e existência de um patrimônio especial garantidor das obrigações assumidas no exercício da empresa.

E diferente dos outros tipos societários, a sociedade em conta de participaçãonão possui um

patrimônio social, mas patrimônio especial, composto pela contribuição do sócio participante e da

contribuição do sócio ostensivo, devendo-se observar que, considerando que a atividade societária é

exercida apenas pelo sócio ostensivo, que o faz em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade perante terceiros, a referida especialização patrimonial somente produz efeitos em

relação aos sócios, podendo o sócio ostensivo utilizar o referido patrimônio para a consecução do fim almejado pela sociedade, nos termos do art. 994 do CC.

Além disso, tendo em vista que a especialização patrimonial das sociedades em conta de participação só tem efeitos entre os sócios, verificando-se perante terceiros uma verdadeira confusão patrimonial

entre o sócio ostensivo e a sociedade, em caso de dissolução societária, inexistindo possibilidade

material de apuração de haveres, estabeleceu o art. 996 do CC que a sua liquidação deveria seguir o

procedimento relativo às prestações de contas.

Tendo em vista as peculiaridades apresentadas, entendeu o STJ, no julgamento do Resp 1.785.802/SP, de relatoria do Exmo. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, que a “conta em participação é melhor

qualificada como um contrato de investimento conjunto”, o que pode atrair a incidência do CDC,

confira-se:

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE DE

APART-HOTEL. PARALISAÇÃO DAS OBRAS. AÇÃO RESOLUTÓRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CONSUMIDOR FINAL. AFASTAMENTO. INVESTIDOR.

TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE. AFERIÇÃO. NECESSIDADE. (...) 3. O

adquirente de unidade imobiliária, mesmo não sendo o destinatário final do bem e apenas possuindo o intuito de investir ou auferir lucro, poderá encontrar abrigo da legislação consumerista com base

na teoria finalista mitigada se tiver agido de boa-fé e não detiver conhecimentos de mercado

imobiliário nem expertise em incorporação, construção e venda de imóveis, sendo evidente a sua

vulnerabilidade . Em outras palavras, o CDC poderá ser utilizado para amparar concretamente o

investidor ocasional (figura do consumidor investidor), não abrangendo em seu âmbito de proteção aquele que desenvolve a atividade de investimento de maneira reiterada e profissional. (...) (REsp

1785802/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em

19/02/2019, DJe 06/03/2019)

Com efeito, o que se apura em uma análise preliminar do processo de origem é que a autora alega que foi prejudicada pelo grupo econômico réu, por terem aderido à proposta de investimento, com

rendimentos fantasiosos, que foi formalizada como adesão à sociedade em conta de participação, com aparente intuito de lesar consumidores.

De fato, as sociedades em conta de participação não se constituem em sociedades empresárias, com

personalidade jurídica própria, o que não se coaduna com o contrato que fundamenta a pretensão

deduzida na origem, pelo qual os autores pretendem impor responsabilização de pessoas físicas e

jurídicas formalmente constituídas e que compõe um grupo econômico.

O contrato firmado também não observa a natureza societária da conta em participação, em que os

sócios participantes assumem o risco de auferirem resultado de acordo com o retorno obtido pela

atuação do sócio ostensivo, nos termos do art. 991 do CC, cuidando a hipótese dos autos de contrato de investimento por rendimento fixo de 9% a 12% ao mês.

Ademais, a relação contratual não permitia nenhum controle ou acompanhamento pelos sócios

participantes, em afronta ao art. 993 do CC, e apresentava como objeto apenas menção abstrata a

investimento em moedas digitais, mineração e comercio de jóias e pedras preciosas.

Assim, não há como se considerar que tal relação jurídica represente sociedade não personificada,

sendo bastante claro que foi formalizado como adesão à sociedade em conta de participação com

finalidade de prejudicar a defesa dos consumidores em Juízo.

Ademais, consta dos autos informações que as rés teriam sido investigadas no âmbito criminal e pela Comissão de Valores Mobiliários pela suposta prática de pirâmide financeira, o que representa forma de captação fraudulenta de investidores, e não formação de sociedade em conta de participação.

Visto isso, não se pode olvidar que a teoria finalista pode ser mitigada se, mesmo que demonstrado o intuito de aufeir lucro, restar comprovada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da pessoa física ou jurídica que adquiriu o bem para fins de investimento imobiliário, por ausência de expertise correlata ao referido negócio.

E na espécie, é imperativa a incidência do CDC em contemplação à teoria finalista mitigada,

permitindo a busca da responsabilização do grupo econômico réu nos termos do contrato, em razão da falha na prestação do serviço, mediante ajuizamento de ação de perdas e danos no Juízo Cível

competente.

Nesse sentido, é firme a jurisprudência desse Tribunal de Justiça:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO

CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE

INVESTIMENTO. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO.

PRECEDENTES. INVESTIDOR. CONSUMIDOR. POLO ATIVO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 33/STJ. PRORROGAÇÃO.

PERPETUATIO JURISDICTIONIS. CONFLITO PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O

JUÍZO SUSCITADO. 1. In casu, o conflito emana de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória

em que o autor pede a rescisão contratual e indenização por danos morais refere a contrato de

investimento celebrado para que o investidor ocupasse o status de sócio participante da sociedade em conta de participação. Assim, a relação jurídica entre as partes é regida pelas normas de

proteção ao consumidor. Precedentes . 2. Conforme entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, a definição de competência territorial em matérias afetas às relações de consumo deve ser aferida a partir do interesse do consumidor. 3. Nos casos em que o consumidor figurar no polo

passivo da demanda, a competência territorial, do foro de seu domicílio, se investe de caráter

absoluto, permitindo a declinação de ofício da competência, afastando-se a incidência do enunciado de Súmula nº. 33/STJ. 3.1. Por outro lado, quando o quando o consumidor figura no polo ativo da

demanda, caberá a este propor a ação onde entende que lhe será mais fácil o acesso ao Poder

Judiciário, o que aponta na direção da regra geral do processo civil, em que a competência

territorial é tida como relativa. 4. Considerando que a escolha do foro para ajuizamento da ação

constitui faculdade atribuída ao consumidor demandante, e que estamos diante de competência

territorial relativa, não tendo sido oposta preliminar de defesa pela parte ré, não poderia o juízo

suscitado declinar da competência. Precedentes. 5. A competência relativa só pode ser modificada

por meio de preliminar de defesa, nos termos do art. 64 do Código de Processo Civil. 6. Conflito

conhecido e provido para declarar competente o juízo suscitado. (Acórdão 1290398,

07252892420208070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Câmara Cível, data de

julgamento: 5/10/2020, publicado no DJE: 21/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

COBRANÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SOCIEDADE EM CONTA DE

PARTICIPAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. CONTRATO DE INVESTIMENTO. CDC. DISTRATO.

RESTITUIÇÃO DO CAPITAL INVESTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. I - A ausência de

apreciação do pedido de expedição de ofício à empresa administradora dos pagamentos de

dividendos aos sócios participantes não causou cerceamento de defesa às rés, pois a pretensão

deduzida nos autos consiste na restituição do capital investido, e não de diferenças de dividendos.

Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa . II - O termo de adesão à sociedade em conta de

participação, objeto da lide, possui características de contrato de investimento conjunto, no qual as rés atuavam como aparente instituição financeira, com o objetivo de captação de recursos e

promessa de remuneração elevada do capital investido, na ordem de 15% am, por isso a relação

jurídica entre as partes está submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor. III - Diante da extinção do termo de adesão à sociedade em conta de participação por iniciativa da sócia

ostensiva, o capital investido pelo sócio participante deve ser restituído integralmente, com correção monetária e juros. IV - Apelação desprovida. (Acórdão 1291608, 07001094320208070020, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 14/10/2020, publicado no DJE: 29/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES.

INVESTIMENTOS FINANCEIROS. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO.

DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DISTRATO. RETORNO AO ESTADO

ANTERIOR. DEVOLUÇÃO DO CAPITAL INVESTIDO. DEDUÇÃO DE DIVIDENDOS INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Reconhece-se a competência do juízo cível para o julgamento de

pretensão direcionada à restituição de valores empregados em sociedade em conta de participação, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses de competência absoluta atribuída ao juízo

especializado falimentar e de litígios empresariais. 2. Rejeitada a preliminar de cerceamento de

defesa, seja porque se mostrou desnecessária a dilação probatória, seja porque incumbe ao

magistrado, na condição de destinatário da prova, analisar a necessidade e utilidade de sua

realização para o convencimento, cuja motivação deve constar da decisão que lhe incumbe exarar,

conforme previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. 3. Os valores recebidos a título de dividendos, em sociedade em conta de participação, não podem ser deduzidos do capital empregado, por dizerem respeito a obrigações distintas. 4. Em respeito ao contrato entabulado entre as partes,

uma vez realizado o distrato, devem as partes retornarem ao estado anterior, sendo restituídos, aos

investidores, o capital empregado, acrescido de correção monetária e juros de mora, por força do

disposto nos artigos 389 e 390 do Código Civil. 5. Apelo desprovido. (Acórdão 1292689,

07000679120208070020, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento:

21/10/2020, publicado no DJE: 27/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Diante do exposto, rogando as mais respeitosas vênias ao Ilustre Desembargador Relator, JULGO

PROCEDENTE o presente conflito negativo de competência, para declarar o JUÍZO DA 4ª VARA

CÍVEL DE TAGUATINGA, ora suscitado, competente para processar e julgar o feito originário,

devendo os autos serem a ele restituídos.

É como voto.

O Senhor Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS - 4º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA - 5º Vogal

Trata-se de Conflito de Competência entre o Juizda Vara de Falências, Recuperações Judicias,

Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF Empresarial do DF e do Juiz da 4ª Vara Cível de

Taguatinga.

O cerne da discussão é se o litígio envolveria questão de direito empresarial, critério legal e

regimental para definição da competência da vara especializada, ou discussões outras de competência das Varas Cíveis.

De acordo com a jurisprudência deste Colegiado, o Conflito de Competência não se presta à discussão meritória, mas tão somente à definição do órgão judicial competente. Portanto, a conclusão é que

serão os fatos, fundamentos e o pedido formulado pelo autor que definirão o juízo.

No caso sub judice, a partir da narrativa na peça vestibular, a parte autora formulou contrato como

sócio participante em Sociedade em Conta de Participação, cujo instrumento é expressamente

mencionado e a relação jurídica admitida.

Nos fundamentos, sustentou que esse contrato entre o sócio ostensivo e os participantes foi resolvido unilateralmente pela sociedade, daí porque pretende receber o capital integralizado, acrescido da

indenização por danos morais. Para tanto, disse que dever-se-ia aplicar o Código de Defesa do

Consumidor.

A capitação do recurso e o retorno financeiro prometido seria fruto de “pirâmide financeira”, ato

ilícito sob apuração das autoridades competentes. E a negativa ou retardo na devolução do capital

integralizado configuraria ato ilícito.

Apesar de todos esses argumentos, conclui-se que nenhum deles afasta a caracterização ou existência de uma sociedade por conta de participação, conforme contrato celebrado pelas partes. É importante

ressaltar no ponto, que não foi alegada ou requerida a nulidade desse contrato por simulação ou

qualquer outro vício social ou de consentimento, o que, a aparentemente, seria imprescindível para

permitir, pelo menos, a discussão se o objeto da lide fugiria à matéria empresarial ou se

circunscreveria ao direito civil e consumerista.

E de acordo com artigo 996 do CC, no caso de dissolução total ou parcial da sociedade por conta de

participação, aplicam-se as normas relativas à prestação de contas na forma da lei processual, o que

parece ser o caso dos autos.

Com relação à pretensão reparatória de eventual dano moral é que remanesceria a competência da

Vara Cível, porque as questões sujeitas ao juízo especializado são numerus clausus ou apertus, daí

porque não comporta ampliação por interpretação ou reunião por conexão.

No caso, tem inteira aplicação o artigo 45, § 2º do Código de Processo Civil.

Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF quanto ao pedido para a devolução do capital integralizado, mas declaro competente a 4ª Vara Cível de Taguatingapara

processar e julgar a o pedido de compensação por dano moral.

É como voto.

A Senhora Desembargadora SANDRA REVES - 6º Vogal

Com a divergência

O Senhor Desembargador EUSTAQUIO DE CASTRO - 7º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO - 8º Vogal

Com a divergência

DECISÃO

Foi declarado competente o Juízo suscitado, maioria. Vencido o e. Relator, redigirá o acórdão o Desembargador Esdras Neves

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204392629/7051874420218070000-df-0705187-4420218070000/inteiro-teor-1204392724