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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
Publicado no DJE : 07/05/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
26 de Abril de 2021
Relator
JOÃO EGMONT
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07026091120218070000_a9f9a.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 2ª Câmara Cível

Processo N. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0702609-11.2021.8.07.0000

SUSCITANTE (S) JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE

CEILÂNDIA

SUSCITADO (S) JUÍZO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE

CEILÂNDIA

Relator Desembargador JOAO EGMONT

Acórdão Nº 1336232

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO E AÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. VÍNCULO DAS RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA. RISCO DE DECISÃO CONFLITANTES. REUNIÃO DOS PROCESSOS. CABIMENTO. DECLARADA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

1. Conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da 2ª Vara de Família e de Órfãos e de Sucessões de Ceilândia, em face de decisão declinatória de competência proferida pelo juízo da 3ª Vara de Família e de Órfãos e de Sucessões de Ceilândia em ação de alimentos movida pelo cônjuge virago em desfavor do varão. 1.1. O Suscitado sustenta que a ação de alimentos é conexa com a ação de divórcio, movida pelo requerido em face da autora, em tramitação na 2ª Vara de Família e de Órfãos e de Sucessões de Ceilândia. Alega a existência de risco concreto de decisões conflitantes. 1.2. O Suscitante sustenta que a ação de alimentos é uma ação autônoma, devendo ser respeitado o princípio do juiz natural da causa, em razão da distribuição aleatória. Informa que não há pedido de alimentos tanto na ação de divórcio, movida pelo conjuge varão, como na reconvenção apresentada pela cônjuge virago, portanto, afastado o risco de decisões conflitantes.

2. O cerne da presente controvérsia consiste em verificar se existe conexão entre as ações propostas a fim de atrair a regra que permite a modificação de competência prevista no art. 54, do Código de Processo Civil, que diz: “A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência (...)”.

conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.§ 2o Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”. 3.1. Fredie Didier Jr. esclarece em sua obra Curso de Direito Processual Civil, Volume 1, 17ª Ed., Salvador, Editora Juspodivm, 2015, páginas 232/233, que: “Há, ainda, a previsão expressa de uma regra aberta de conexão em razão do vínculo entre os objetos litigiosos de dois ou mais processos. Se estiverem pendentes duas ações que possam gerar risco de decisões conflitantes ou contraditórias, devem ser elas reunidas, mesmo que não haja identidade de pedido ou causa de pedir (art. 55, § 3º, CPC); ou seja, mesmo que não haja conexão nos termos do caput do art. 55 do CPC. (…) A conexão, neste caso, decorrerá do vínculo que se estabelece entre as relações jurídicas litigiosas. Haverá conexão se a mesma relação jurídica estiver sendo examinada em ambos os processos, (...)”

4. No presente incidente, adota-se em parte, o parecer ofertado pela Procuradoria de Justiça que analisou o caso nos seguintes termos: “(...) em que pese o cônjuge virago não ter pleiteado a fixação de alimentos na reconvenção, fato é que, posteriormente, em virtude de estar passando por problemas financeiros e de saúde em razão do trauma conjugal, ajuizou ação de alimentos compensatórios. De acordo com a leitura atenta do artigo 55 do Código de Processo Civil, o qual trata da conexão, é prudente que ambas as demandas, seja de Divórcio, seja a de alimentos, tramitem perante a mesma Vara, com o objetivo de serem julgadas pelo mesmo Juízo, a fim de que não haja risco de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididas separadamente. Nesse norte, deve-se processar o pedido de alimentos compensatórios perante o juízo que apreciou o pedido de divórcio, já que conhece melhor as circunstâncias apresentadas. A avaliação realizada por este juízo referente ao pagamento de alimentos será mais acertada por já ter identificado os principais aspectos do cenário conflituoso entre o ex casal e o perfil de cada um dos ex cônjuges (...)”.

5. Verifica-se a existência de conexão das referidas ações em razão do vínculo entre os objetos litigiosos, devendo as ações serem reunidas para julgamento conjunto, evitando-se a prolação de decisões conflitantes ou contraditórios, nos termos do art. 55, § 3º do CPC. 5.1. A união dos processos deve ser realizada no juízo prevento, nos termos do artigo 58, do CPC, que dispõe:“A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente”. 5.2. No caso, a primeira distribuição ocorrida foi da ação de divórcio, para o juízo da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Ceilândia (Suscitante) gerando assim a sua prevenção, para julgar o posterior pedido de alimentos compensatórios, formulado pela cônjuge virago, conforme preceitua o art. 59, do CPC, “O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo”. 5.3. Afasta-se a aplicação da Súmula 235 do STJ “a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”, em razão da regular tramitação da ação de divórcio perante o juízo Suscitante.

6. Precedente: “(...) 1. Considerando que as ações de divórcio direto e de alimentos, que ensejaram o presente conflito de competência, estão fundamentadas na mesma causa de pedir remota, deve ser reconhecida a conexão entre as mencionadas demandas e, por conseguinte distribuído o feito por prevenção, nos termos do artigo 55 do CPC. 2. Na verdade, é importante deixar ressaltado que a moderna doutrina defende a existência de conexão mesmo que o objeto e a causa de pedir sejam diferentes, adotando a Teoria Materialista da Conexão, segundo a qual não se identifica a conexão apenas pelo pedido ou causa de pedir, mas também por outros fatos que possam vincular uma demanda à outra, por prejudicialidade. 3. Conflito negativo de competência conhecido, para declarar competente o Juízo suscitante - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Taguatinga-DF”. (07056935920178070000, Relator: Nídia Corrêa Lima, 2ª Câmara Cível, DJE: 9/3/2018).

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, JOAO EGMONT - Relator, JAMES EDUARDO OLIVEIRA - 1º Vogal,

SANDOVAL OLIVEIRA - 2º Vogal, ESDRAS NEVES - 3º Vogal, DIAULAS COSTA RIBEIRO - 4º Vogal, ALFEU MACHADO - 5º Vogal, ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS - 6º Vogal, LUÍS

GUSTAVO B. DE OLIVEIRA - 7º Vogal e SANDRA REVES - 8º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO, em proferir a seguinte decisão: Foi declarado competente o Juízo suscitante, unânime, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 03 de Maio de 2021

Desembargador JOAO EGMONT

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da 2ª Vara de Família e de Órfãos e de Sucessões de Ceilândia, em face de decisão declinatória de competência proferida pelo juízo da 3ª Vara de Família e de Órfãos e de Sucessões de Ceilândia.

De acordo os autos, o incidente em análise foi instaurado em ação de alimentos (0718028-96.2020.8.07.0003) proposta por K.D.L.P. em desfavor de E.P.D.S.

O juízo suscitado da 3ª Vara de Família e de Órfãos e de Sucessões de Ceilândia declinou da competência em favor do juízo da 2ª Vara de Família e de Órfãos e de Sucessões de Ceilândia. Sustentou que a presente ação de alimentos é conexa com a ação de divórcio, movida pelo requerido em face da autora, e em tramitação na 2ª Vara de Família e de Órfãos e de Sucessões de Ceilândia. Alegou a existência de risco concreto de decisões conflitantes (ID 22764927 – Pág. 19/20).

Nos termos do artigo 955 do CPC e do artigo 207, II, do Regimento Interno desta Corte, determinei a suspensão do processo, ressalvadas as medidas urgentes, as quais ficaram a cargo do juízo da 2ª Vara de Família e de Órfãos e de Sucessões de Ceilândia (ID 22845050).

Dispensada as informações do suscitado (ID 22845050).

Pronunciamento da Procuradoria de Justiça, pelo reconhecimento da competência do juízo da 2ª Vara de Família e de Órfãos e de Sucessões de Ceilândia (ID 23438663).

É o relatório.

Em mesa para julgamento.

VOTOS

O Senhor Desembargador JOAO EGMONT - Relator

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, admito o conflito negativo de competência.

Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da 2ª Vara de Família e de Órfãos e de Sucessões de Ceilândia, em face de decisão declinatória de competência proferida pelo juízo da 3ª Vara de Família e de Órfãos e de Sucessões de Ceilândia.

De acordo os autos, o incidente em análise foi instaurado em ação de alimentos (0718028-96.2020.8.07.0003) proposta por K.D.L.P. em desfavor de E.P.D.S.

O juízo suscitado da 3ª Vara de Família e de Órfãos e de Sucessões de Ceilândia declinou da competência em favor do juízo da 2ª Vara de Família e de Órfãos e de Sucessões de Ceilândia. Sustentou que a presente ação de alimentos é conexa com a ação de divórcio, movida pelo requerido em face da autora, e em tramitação na 2ª Vara de Família e de Órfãos e de Sucessões de Ceilândia. Alegou a existência de risco concreto de decisões conflitantes (ID 22764927 – Pág. 19/20).

Por outro lado, o juízo Suscitante, da 2ª Vara de Família e de Órfãos e de Sucessões de Ceilândia sustentou que a ação de alimentos é uma ação autônoma, devendo ser respeitado o princípio do juiz natural da causa, em razão da distribuição aleatória. Informou que não há pedido de alimentos tanto na ação de divórcio, movida pelo conjuge varão, como na reconvenção apresentada pela cônjuge virago, portanto, afastado o risco de decisões conflitantes (ID 22764927 – Pág. 22/23).

A conexão de ações está regulada pelo art. 55, do CPC, nos seguintes termos:

“Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

§ 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

§ 2o Aplica-se o disposto no caput:

I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;

II - às execuções fundadas no mesmo título executivo.

§ 3o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”.

No presente incidente, adota-se em parte, o parecer ofertado pela Procuradoria de Justiça que analizou o caso nos seguintes termos (ID 23438663):

“(...) em que pese o cônjuge virago não ter pleiteado a fixação de alimentos na reconvenção, fato é que, posteriormente, em virtude de estar passando por problemas financeiros e de saúde em razão do trauma conjugal, ajuizou ação de alimentos compensatórios.

De acordo com a leitura atenta do artigo 55 do Código de Processo Civil, o qual trata da conexão, é prudente que ambas as demandas, seja de Divórcio, seja a de alimentos, tramitem perante a mesma Vara, com o objetivo de serem julgadas pelo mesmo Juízo, a fim de que não haja risco de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididas separadamente.

Nesse norte, deve-se processar o pedido de alimentos compensatórios perante o juízo que apreciou o pedido de divórcio, já que conhece melhor as circunstâncias apresentadas. A avaliação realizada por este juízo referente ao pagamento de alimentos será mais acertada por já ter identificado os principais aspectos do cenário conflituoso entre o ex casal e o perfil de cada um dos ex cônjuges (...)”.

Desta forma verifica-se a existência de conexão das referidas ações em razão do vínculo entre os objetos litigiosos, devendo as ações serem reunidas para julgamento conjunto, evitando-se a prolação de decisões conflitantes ou contraditórios, nos termos do art. 55, § 3º do CPC.

Nesse sentido, Fredie Didier Jr. em sua obra Curso de Direito Processual Civil, Volume 1, 17ª Ed., Salvador, Editora Juspodivm, 2015, páginas 232/233, bem esclarece:

“Há, ainda, a previsão expressa de uma regra aberta de conexão em razão do vínculo entre os objetos litigiosos de dois ou mais processos. Se estiverem pendentes duas ações que possam gerar risco de decisões conflitantes ou contraditórias, devem ser elas reunidas, mesmo que não haja identidade de pedido ou causa de pedir (art. 55, § 3º, CPC); ou seja, mesmo que não haja conexão nos termos do caput do art. 55 do CPC.

(...)

A conexão, neste caso, decorrerá do vínculo que se estabelece entre as relações jurídicas litigiosas. Haverá conexão se a mesma relação jurídica estiver sendo examinada em ambos os processos, (...)”

No caso, a primeira distribuição ocorrida foi da ação de divórcio, para o juízo da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Ceilândia (Suscitante) gerando assim a sua prevenção, para julgar o posterior pedido de alimentos compensatórios, formulado pela cônjuge virago, conforme preceitua o art. 59, do CPC, “O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo”.

Por fim, afasta-se a aplicação da Súmula 235 do STJ “a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”, em razão da regular tramitação da ação de divórcio perante o juízo Suscitante.

Nesta esteira, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:

“(...) 1. Considerando que as ações de divórcio direto e de alimentos, que ensejaram o presente conflito de competência, estão fundamentadas na mesma causa de pedir remota, deve ser reconhecida a conexão entre as mencionadas demandas e, por conseguinte distribuído o feito por prevenção, nos termos do artigo 55 do CPC. 2. Na verdade, é importante deixar ressaltado que a moderna doutrina defende a existência de conexão mesmo que o objeto e a causa de pedir sejam diferentes, adotando a Teoria Materialista da Conexão, segundo a qual não se identifica a conexão apenas pelo pedido ou causa de pedir, mas também por outros fatos que possam vincular uma demanda à outra, por prejudicialidade. 3. Conflito negativo de competência conhecido, para declarar competente o Juízo suscitante - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Taguatinga-DF”.

(07056935920178070000, Relator: Nídia Corrêa Lima, 2ª Câmara Cível, DJE: 9/3/2018).

Portanto, constatada a conexão das ações seja pela identidade entre a causa de pedir ou pedido, ou ainda, seja pela semelhança da relação jurídica questionada, impõe-se a modificação da competência no presente caso, para o Juízo Suscitante que se encontra prevento.

CONHEÇO DO CONFLITO para declarar competente para processar e julgar o feito o Juízo da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia (Suscitante).

É como voto.

O Senhor Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA - 2º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ESDRAS NEVES - 3º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO - 4º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ALFEU MACHADO - 5º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS - 6º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA - 7º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora SANDRA REVES - 8º Vogal

Com o relator

DECISÃO

Foi declarado competente o Juízo suscitante, unânime

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