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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
Publicado no DJE : 07/05/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
3 de Maio de 2021
Relator
LEILA ARLANCH
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07484540320208070000_acb09.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 1ª Câmara Cível

Processo N. AGRAVO INTERNO CÍVEL 0748454-03.2020.8.07.0000

AGRAVANTE (S) GUILHERME BRITO LINS

AGRAVADO (S) JOSE FERNANDO DE AGUIAR

Relatora Desembargadora LEILA ARLANCH

Acórdão Nº 1336198

EMENTA

AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE PENHORA. NÃO É DECISÃO DE

MÉRITO E NÃOSE ENQUADRANAS DISPOSIÇÕES § 2º DO ART. 966 DO CPC. AGRAVO

INTERNO DESPROVIDO.

1. O art. 968, § 3º, do CPC/2015 , que a petição inicial da ação rescisória pode ser indeferida nos casos do art. 330 da referida lei processual.

2. Somente as decisões de mérito transitadasem julgado estão sujeitas a rescisão, não se admitindo que a ação que visa desconstituir a coisa julgada seja utilizada com escopo recursal ou para reforma de

decisão interlocutória.

3. Não se admite a ação rescisória contra a decisão que determinoua penhora em ação de cumprimento de sentença, porquanto não se enquadra dentre os atos judiciais que resolvem o mérito (art. 487 do

CPC) e nem dentre as hipóteses taxativamente previstas § 2º do art. 966, as quais estabelecem quais as decisões sem méritos podem ser rescindidas.

4. Agravo Interno desprovido.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, LEILA ARLANCH - Relatora, GISLENE PINHEIRO - 1º Vogal, RÔMULO DE ARAÚJO MENDES - 2º Vogal, ROBERTO FREITAS - 3º Vogal, ANA CANTARINO - 4º Vogal, MARIA IVATÔNIA - 5º Vogal, DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA - 6º Vogal, Alvaro Ciarlini - 7º Vogal e FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA - 8º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, em proferir a seguinte decisão: AGRAVO INTERNO

CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 03 de Maio de 2021

Desembargadora LEILA ARLANCH

Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto por GUILHERME BRITO LINS contra decisão desta Relatoria

que, na ação rescisória ajuizada pelo agravante em desfavor deJOSE FERNANDO DE AGUIAR

indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem apreciação do mérito, com esteio nos artigos 968, § 3º, 330, III e 485, I, todos do Código de Processo Civil de 2015.

Nas razões recursais do agravo interno, o recorrente aduz, em síntese, a ação rescisória visa a

desconstituição de decisão proferida em primeira instância em sede de cumprimento de sentença que

deferiu a penhora sobre 15% dos únicos rendimentos (salário) do Autor, servidor público aposentado

da União (Senado Federal). Afirma se tratar de decisão de mérito e, portanto, cabível a pretensão

rescisória, porquanto inexiste outra via para a revisão da decisão ao qual imputa violadora da norma.

Requer a reforma da decisão agravada e o regular processamento da ação rescisória.

Intimada para responder o agravo interno, o recorrido ofertou peça denominada “contestação” (ID

24176387) no qual argui preliminarmente a ausência do pressupostos para ação rescisória e da falta de interesse processual. No mérito, pugna pela improcedência do pedido rescisório.

É o relatório

A Senhora Desembargadora LEILA ARLANCH - Relatora

Por não verificar razões para a reconsideração, deixo de exercer o juízo de retratação.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno.

Recebo a petição denominada contestação como resposta ao agravo interno.

Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão desta relatoria cuja fundamentação restou lavrada nos seguintes termos:

Não obstante os substanciais proventos brutos da parte autora, considerado os inúmeros empréstimos contraídos, o pagamento de quatro pensões alimentícias e mais o desconto judicial efetuado em sua

folha de pagamento, defiro-lhe a gratuidade de justiça.

Dispõe o art. 968, § 3º, do CPC/2015, que a petição inicial da ação rescisória pode ser indeferida nos casos do art. 330 da referida lei processual.

No caso em apreço, a pretensão do autor é a rescisão de decisão interlocutória proferida no bojo de cumprimento de sentença, a qual não possui conteúdo decisório apto a ensejar juízo rescisório.

Com efeito, nos termos do art. 966 do CPC/2015, somente as decisões de mérito transitadas em

julgado estão sujeitas a rescisão, não se admitindo que a ação que visa desconstituir a coisa julgada seja utilizada com escopo recursal ou para reforma de decisão interlocutória.

Vale destacar que o ordenamento processual fixou objetivamente quais são as decisões de mérito

conforme se extrai das seguintes disposições:

Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:

I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;

II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;

III - homologar:

a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;

b) a transação;

c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão

reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.

Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a

quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.

A detida análise da decisão que se pretende rescindir transcrita alhures evidencia que essa não se

enquadra em nenhuma das circunstâncias elencadas nas disposições acima, porquanto trata-se de

simples deferimento de penhora por meio de desconto de percentual da remuneração do devedor.

Diante desse contexto, verifica-se ausência de interesse processual do autor em face da inadequação da via eleita, o que impede o regular processamento da ação.

Sobre o tema, vale a transcrição do seguinte aresto desta egrégia Corte:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE

DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO DOS IMÓVEIS GARANTIDOS EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 966 DO CPC AUSENTES. CARÊNCIA DE AÇÃO. PETIÇÃO

INICIAL INDEFERIDA.

1. Para o processamento da ação rescisória deve haver decisão de mérito que, em tese, afronte

disposição de norma jurídica ou haja erro de fato, ex vi do art. 966, V e VIII, do CPC.

2. No caso, a decisão interlocutória que se pretende rescindir não possui conteúdo meritório, uma vez que apenas determina a desocupação compulsória dos imóveis reconhecidos em ação de reintegração de posse em sentença e acórdão.

3. Preliminar acolhida. Petição inicial indeferida. Unânime.

(Acórdão 1212494, 07089133120188070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 1ª Câmara Cível, data de

julgamento: 4/11/2019, publicado no DJE: 7/11/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Importa gizar que, em face da inadequação da via processual eleita, não há falar em regularização

do pedido por meio de emenda da inicial, conforme preconizado no 321, caput, da Lei Adjetiva Civil. Ante o exposto, nos termos dos artigos 968, § 3º, e 330, III todos do Código de Processo Civil de

2015, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, extingo o processo sem apreciação do

mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC/2015.

Arcarão os autores com as custas, ressalvando contudo, a gratuidade de justiça deferida.

Deixo de condenar os autores ao pagamento de honorários e na multa do art. 968, do CPC/2016,

porquanto o réu não chegou a ser citado.

Publique-se e intimem-se.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Nas razões deste agravo interno, o recorrente verbera que a ação rescisória visa a desconstituição de

decisão proferida em primeira instância em sede de cumprimento de sentença que deferiu a penhora

sobre 15% dos únicos rendimentos (salário) do Autor, servidor público aposentado da União (Senado Federal). Afirma se tratar de decisão de mérito e, portanto, cabível a pretensão rescisória, porquanto

inexiste outra via para a revisão da decisão ao qual imputa violadora da norma.

Consoante explicitado na decisão ora agravada, somente as decisões de mérito transitadas em julgado estão sujeitas a rescisão, sendo certo que o próprio ordenamento processual (art. 487 do CPC/2015)

estabelece objetivamente em quais atos judiciais haverá resolução de mérito.

Por oportuno, reitero a transcrição do referido dispositivo:

II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;

III - homologar:

a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;

b) a transação;

c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332 , a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.

Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 .

A decisão que defere a penhora de parcela do salário não se enquadra como decisão de mérito e,

portanto, não pode ser rescindido pela estreita via da ação rescisória.

Com efeito, a ação rescisória não possui escopo recursal e nem se volta para reforma das decisões

interlocutórias, mas trata-se de instrumento de nosso ordenamento que, em situações limitadas e

restritas, e considerada as condições legais objetivas, visa desconstituir desconstituído os efeitos da

coisa julgada.

A propósito, vale a transcrição de abalizada doutrina[1]:

A ação rescisória é uma ação autônoma de impugnação que visa, como regra, à desconstituição da coisa julgada que, com o trânsito em julgado, terá passado a revestir a decisão de mérito e que pode levar, em alguns casos, ao rejulgamento da causa originária.

O sistema processual de 2015, contudo, prevê duas hipóteses em que há rescindibilidade sem

julgamento de mérito. Trata-se do cabimento da ação rescisória contra decisões que, embora de

natureza processual, impedem a nova propositura da mesma demanda e as decisões que obstam

admissibilidade de recurso (art. 966, § 2º).1

A ação rescisória não consiste, pois, em um recurso, que é o meio de impugnação das decisões na

própria relação jurídica processual em que são proferidas. É ação porque dá origem a uma nova

relação processual, voltada à desconstituição do pronunciamento judicial, normalmente de mérito, proferido em outro processo e do qual não caiba mais recurso.2 - 3

O seu objeto é um determinado ato judicial: via de regra, o pronunciamento de mérito transitado em julgado, ou seja, cujo teor tornou-se imutável e indiscutível, em virtude do trânsito em julgado.

Precisamente por essa razão – a imutabilidade ou marcante estabilidade – é que, para que se possa voltar a haver debate sobre o objeto do processo, é necessário, antes, proceder à desconstituição da coisa julgada, para romper a barreira da imutabilidade.

nas hipóteses taxativamente previstas § 2º do art. 966, as quais estabelecem quais as decisões sem

méritos podem ser rescindidas.

Confira-se as disposições para as referidas exceções:

§ 2º Nas hipóteses previstas nos incisos docaput, será rescindível a decisão transitada em julgado

que, embora não seja de mérito, impeça:

I - nova propositura da demanda; ou

II - admissibilidade do recurso correspondente.

As eventuais nulidades de atos judiciais que não se constituam decisão de mérito devem ser

impugnadas pelas vias recursais próprias ou, se preclusas, pelas respectivas ações anulatórias.

Reitere-se, a ação rescisória não possui escopo recursal e/ou revisional de decisões proferidas no curso do processo de conhecimento, executivo ou de pedido de cumprimento de sentença.

AÇÃORESCISÓRIA- CABIMENTO - HIPÓTESES TAXATIVAS - MANIFESTA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INDEFERIMENTO.

1) As hipóteses de cabimento da açãorescisóriasão restritas, não comportando interpretação

extensiva.

2) A alegação de impenhorabilidade de imóvel não enseja violação a dispositivo de lei, para fins

derescisória, uma vez que o título judicial objeto da ação se restringe à condenação da parte.

3) Tendo a penhora ocorrido na fase de cumprimento de sentença, eventual impenhorabilidade deve ser arguída diretamente ao juiz da causa, pois a ação rescisória não substitui os recursos previstos

na legislação.

4) Agravo regimental desprovido.

(Acórdão 614724, 20120020173554ARC, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Câmara Cível, data

de julgamento: 20/8/2012, publicado no DJE: 3/9/2012. Pág.: 49)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃORESCISÓRIA. CUMPRIMENTO

DE SENTENÇA.DECISÃORESCINDENDA MERAMENTE INTERLOCUTÓRIA. INOCORRÊNCIA

DE COISA JULGADA MATERIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃOINICIAL.

1 - A açãorescisóriaé cabível apenas em face de sentença de mérito, transitada em julgado (artigo

485 do Código de Processo Civil).

3 - No caso, o credor não pretende neste cumprimento de sentença a homologação de cálculos

excessivos nem que seja declarada a existência de obrigação com o devedor. Adecisãojudicial que

defere apenhorasalarial tem natureza meramente interlocutória para satisfação do crédito

declarado e constituído.

4 - A parte que se julgar prejudicada deve valer-se dos instrumentos processuais cabíveis, em

momento oportuno, como a exceção de pré-executividade, dentre outros para obstar a execução.

5 - Agravo regimental desprovido.

(Acórdão 768626, 20140020022680ARC, Relator: SEBASTIÃO COELHO, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 10/3/2014, publicado no DJE: 18/3/2014. Pág.: 92)

Nesse contexto, rejeitados os pressupostos fáticos e jurídicos que lastreiam o presente agravo interno, a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao AGRAVO INTERNO.

Considerando a hipótese do julgamento unânime pelo egrégio órgão colegiado, condeno a agravante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º do CPC, bem como, em face da integração da lide pela parte ré, ao pagamento dos honorários

fixados com base no art. 85, §§ 2º e 11m do CPC, em 11% do valor da causa, ressalvado contudo a

gratuidade de justiça deferida.

É como voto.

[1] Alvim, Teresa Arruda. Ação rescisória e querella nullitatis : semelhanças e diferenças [livro

eletrônico] / Teresa Arruda Alvim, Maria Lúcia Lins Conceição. -- 2. ed. -- São Paulo : Thomson

Reuters Brasil, 2020. 2 ed. e-book baseada na 2 ed. impressa.

A Senhora Desembargadora GISLENE PINHEIRO - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador RÔMULO DE ARAÚJO MENDES - 2º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ROBERTO FREITAS - 3º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora ANA CANTARINO - 4º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora MARIA IVATÔNIA - 5º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA - 6º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador Alvaro Ciarlini - 7º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA - 8º Vogal

Com o relator

DECISÃO

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204393513/7484540320208070000-df-0748454-0320208070000/inteiro-teor-1204393605