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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 07/05/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
20 de Abril de 2021
Relator
ROBERTO FREITAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07020116320178070011_57deb.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 3ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0702011-63.2017.8.07.0011

APELANTE (S) MANOEL GUSTAVO DE JESUS STOPPA e GERARD ANDRE VIEIRA DE

SOUZA

APELADO (S) GERARD ANDRE VIEIRA DE SOUZA,BRP BRASIL MOTORSPORTS LTDA

e MANOEL GUSTAVO DE JESUS STOPPA

Relator Desembargador ROBERTO FREITAS

Acórdão Nº 1335281

EMENTA

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRICICLO BRP – MARCA CAN AM. PRELIMINARES: NÃO CONHECIMENTO DOS PEDIDOS RELACIONADOS À

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO.

INOVAÇÃO RECURSAL. DA INOCORRÊNCIA DECADÊNCIA. DA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

INOCORRÊNCIA. DEFEITOS APRESENTADOS. DEFEITO OCULTO. NÃO

COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO CONFIGURADA. FATOS CONSTITUTIVOS. ÔNUS DO AUTOR. ASTREINTES. RECONVINTE. FATOS

CONSTITUTIVOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DO RECONVINTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

1. Diante da inadmissão do agravo de instrumento sob o argumento de que a hipótese dos autos não

apresentou a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação,

momento processual em que as questões devolvidas poderiam ser analisadas de forma ampla, em

cognição verticalizada, não há falar em violação da unirrecorribilidade recursal e da coisa julgada no tocante a decadência e a prescrição.

2. A argumentação do Apelante adesivo se contrapõe às razões expostas na decisão de origem e tendo este delimitado o seu pedido, qual seja, o de conferir a ele o direito de receber indenização, em

decorrência da má-fé objetiva declarada pela sentença, concernente ao depósito e guarda do veículo, sem a devida contraprestação, no valor em que foi requerido na reconvenção, o que é suficiente para caracterizar o cumprimento do requisito do art. 1.010, inc. III, do CPC.

adesivo se confunde com o mérito da questão.

4. O prazo do art. 26, inc. II, do Código de Defesa do Consumidor é decadencial e aplica-se à hipótese de reclamação por defeito no serviço prestado pelos fornecedores. Deve-se observar, por certo, o prazo decadencial de noventa dias, que, nos termos do art , 26, § 3º, do CDC, inicia-se no momento em que

ficar evidenciado o defeito. No presente caso, a última entrega do veículo para conserto foi em

21/03/2017, em 21/06/2017, decaiu do direito de requerer a restituição do valor pago em face dos

alegados vícios.

5. No caso da pretensão de reparação de danos materiais e extrapatrimoniais oriundos da má prestação do serviço, incide a norma do art. 27 do CDC, que estabelece prazo prescricional de cinco anos a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Observa-se dos autos que o Juízo de origem reconheceu a prescrição da pretensão de indenização por danos morais relacionados às causas de pedir de

insatisfação do pós-venda, aquisição de veículo diverso do entregue, pois o veículo foi adquirido em

31/05/2011 e o prazo para o Autor reclamar tal indenização prescreveu no dia 31/05/2016.

6. O julgador é o destinatário da prova e cabe a ele verificar a pertinência e a necessidade de sua

produção. Assim, tendo o julgador de origem entendido que as provas produzidas pelas partes eram

suficientes para o seu convencimento, permite-se o julgamento antecipado do mérito sem quaisquer

vícios ou nulidades, tendo sido atendidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.

7. A inversão do ônus da prova não se opera automaticamente pelo simples fato de se tratar de relação de consumo. É necessária a efetiva comprovação da hipossuficiência probatória do consumidor ou a

verossimilhança das alegações, nos termos do que dispõe o inc. VIII, do art. 6º do CDC, o que não se verifica no caso.

8. Os elementos dos autos não esclarecem se os defeitos apresentados no veículo foram causados

devido ao desgaste natural do automóvel ou por defeito oculto. Além disso, não há evidências de

qualquer vício que pudesse comprometer a funcionalidade do veículo.

9. Não comprovada a falha na prestação de serviço pelo 1º Réu, que não se eximiu de reparar os

defeitos apresentados no veículo do Autor, não há falar em comprometimento do uso do bem pelo

Autor e nem em configuração de danos morais.

10. O art. 373, I, do CPC estabelece que incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu

direito, o que não ocorreu.

11. As astreintes consistem em medida de reforço para compelir a parte ao cumprimento da ordem

judicial, em observância ao disposto no art. 537, do CPC. Desse modo, o seu valor não pode ser

irrisório a ponto de ser mais vantajosa a desobediência, podendo, contudo, se for o caso, ser limitado a montante máximo.

12. “O destinatário da ordem judicial deve ter em mente a certeza de que eventual desobediência lhe trará consequências mais gravosas que o próprio cumprimento da ordem, e não a expectativa de

redução ou de limitação da multa a ele imposta, sob pena de tornar inócuo o instituto processual e de violar o direito fundamental à efetividade da tutela jurisdicional”(STJ - REsp 1840693/SC)

13. A reconvenção é o meio pelo qual o réu/reconvinte exercita pretensão contra o autor/reconvindo,

cabendo nesse caso ao réu/reconvinte o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos

termos do inc. I do art. 373 do CPC. No presente caso, em que pese o Réu-Reconvinte afirmar que

empreendeu gastos para manter e guardar o veículo em sua oficina, desde 21/3/2017, não demonstrou efetivamente quais os gastos suportados por ele.

15. O exercício, pela parte, de sua legítima pretensão recursal, com a exposição dos argumentos para

rebater os fundamentos da sentença, não configura nenhuma das espécies elencadas no art. 80 do CPC, especialmente o alegado intuito protelatório, não sendo cabível a aplicação de multa por litigância de

má-fé prevista no art. 81 do CPC.

16. Em razão da sucumbência recursal, os honorários advocatícios da ação principal fixados em 10%

(dez por cento) do valor atualizado da causa foram majorados para o percentual de 12% (doze por

cento) e os honorários advocatícios da reconvenção fixados em 10% (dez por cento) do valor da

reconvenção foram majorados para 12% (doze por cento), conforme disposto no art. 85, § 11 do CPC.

17. Apelação e recurso adesivo conhecidos. Preliminares rejeitadas. Recursos não providos.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, ROBERTO FREITAS - Relator, Alvaro Ciarlini - 1º Vogal e FÁTIMA

RAFAEL - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU, em proferir a seguinte decisão: CONHECER DOS RECURSOS, REJEITAR AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, NEGAR-LHES PROVIMENTO, UNÂNIME , de acordo com a ata do julgamento e

notas taquigráficas.

Brasília (DF), 29 de Abril de 2021

Desembargador ROBERTO FREITAS

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação cível interposta pelo Autor MANOEL GUSTAVO DE JESUS STOPPA (ID

19925560) e de recurso adesivo do 1º Réu GERARD ANDRÉ VIEIRA DE SOUZA - VILLA

NÁUTICA FUNDAÇÃO (ID 19925569), em face da sentença (ID 19925543), integrada pela decisão que julgou os embargos de declaração (ID 19925556) prolatada pelo Juízo da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante, que, nos autos da ação de indenização por danos

morais e materiais : (i) declarou a decadência do pedido de restituição dos valores pagos e devolução do veículo e a prescrição da pretensão de indenização por danos morais relacionados às causas de pedir de insatisfação do pós-venda e aquisição de veículo diverso do entregue. conseguinte, extinguindo o

processo na forma do art. 487, inc. II, do CPC, quanto a estes pedidos; (ii) julgou improcedente o

pedido de indenização por danos morais com fundamento nos supostos vícios ocultos e reparações

constantes do veículo; (iii) julgou parcialmente procedente o pedido reconvencional, para determinar

ao Autor que, no prazo de 15 (quinze) dias, retire o triciclo objeto da presente ação das dependências

da parte Ré, caso não pretenda proceder ao pagamento do reparo do veículo; (iv) condenou o Autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios da ação principal, arbitrados em 10% do valor

atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC; (v) quanto à reconvenção, diante da

sucumbência recíproca e proporcional condenou o Réu-Reconvinte e o Autor-Reconvindo ao

pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 50% para cada parte,

fixando os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da reconvenção (art. 85, § 2º, CPC).

Adoto o relatório lançado na sentença de ID 19925543:

Cuida-se de ação de conhecimento proposta por MANOEL GUSTAVO DE JESUS STOPPA em

desfavor de VILLA NÁUTICA – GERARD ANDRÉ VIEIRA DE SOUZA e BRP BRASIL

MOTORSOPORTS LTDA, partes qualificadas.

Narra o autor que, em 31/1/2011, adquiriu da primeira requerida um triciclo BRP pelo valor de R$

63.000,00. Alega que, no ato de retirada do bem em Goiânia, não lhe foi entregue o capacete

prometido pela vendedora. Por essa razão, a primeira ré informou que concederia a primeira revisão do bem de forma gratuita, o que

também não ocorreu.

Afirma que, quando da retirada do triciclo, não foi realizado “checklist”. Diz ter constatado que a

moto possuía danos no painel, para-lamas e roda. Afirma dificuldades para proceder ao

emplacamento do triciclo, tendo em vista a incompatibilidade de informações constantes dos

documentos. Aduz que teve de circular

com o bem irregular, sem placa, durante determinado período de tempo, por culpa única e exclusiva

das requeridas.

Informa que foi surpreendido com a cobrança da primeira revisão do bem e que enviou e-mail ao Sr. Benny (empregado da primeira ré) para solucionar a questão. Expõe que, na ocasião, descobriu que

se tratava de uma moto fabricação 2010 e modelo 2011, e não 2011/2011, como lhe havia sido

informado na venda.

Expõe que um e-mail trocado entre o sr. Benny Ramos e o Sr. Fernando Alves (empregado da segunda ré), enviado em 28/7/2011, o chamava de “cliente bem enjoado”.

Informa que, no ano de 2013, o triciclo parou de funcionar inesperadamente. Esclarece que levou o

veículo à segunda requerida em 30/7/2013, tendo sido estendida a garantia de fábrica por 2 anos por cortesia. Aduz que foi realizada a troca do motor e que, embora a previsão de entrega do veículo fosse de 30 (trinta) dias, a moto somente saiu da sede da primeira requerida em 21/01/2014. Informa que,

nesse tempo, a bateria da moto estragou e teve de ser substituída – serviço que lhe foi cobrado – e o

banco foi rasgado dentro da empresa.

Prossegue narrando que, após esse evento, o veículo apresentou outros defeitos, como marcha travada e ABS falho. Diz ter pedido à primeira requerida que realizasse a devolução da moto com a

consequente devolução do valor pago. Após dirigir-se ao PROCON de Anápolis, a primeira requerida se propôs a realizar novo conserto, ficando o bem em posse da requerida por mais 7 (sete) meses,

somente sendo devolvido em 14/5/2015.

Aduz que, pouco mais de um ano depois, a moto apresentou o mesmo problema na embreagem,

demonstrando que o vício havia permanecido. Levou a moto à requerida em outubro de 2016, que

propôs orçamento de R$ 5.975,00 para o conserto. Em 02/03/2017, o orçamento proposto foi no valor de R$ 7.418,00.

veículo permanece em poder da requerida, a qual informou que os reparos já teriam sido efetivados.

Tece arrazoado jurídico e pede “Seja determinada a permanência do bem na Requerida, pois lá está

desde o primeiro semestre deste ano, por ocasião da última falha mecânica apresentada, o que mais

uma vez, configurou muito mais de 30 (trinta) dias, até que haja decisão final da Justiça”. Ao final,

pede que as Requeridas sejam condenadas a substituir o bem adquirido pelo Requente, por outro

equivalente. Caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, seja determinada a devolução do valor pago que hoje atualizado totaliza R$ 165.935,28 (cento e sessenta e cinco mil reais, novecentos e trinta e cinco reais e vinte e oito centavos)”. Pede ainda “que as Requeridas sejam condenadas a

indenizar os danos morais causados ao Requerente na monta de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)”.

Emenda à inicial ao ID 12038699.

A petição inicial foi recebida ao ID 12291206.

Nova emenda ao ID 12819009.

Emenda recebida ao ID 14045445.

Ao ID 18709645, VILLA NÁUTICA – GERARD ANDRÉ VIEIRA DE SOUZA ofereceu contestação.

Alega que “após quase oito anos de uso do veículo requer o autor outro novo, com supedâneo no fato de que não se conforma com o pagamento de R$ 5.975,00 para o conserto da embreagem danificada

em razão do mau uso”. Defende que os episódios espaços a respeito de brindes que não recebeu e da demora do emplacamento, além de outros fatos, foram fulminados pela decadência ou prescrição.

Afirma que, mais de dois anos após a compra do triciclo, com 10.948 km rodados, o caso dos autos

não tratava de vício na embreagem do produto, mas sim de desgaste natural provocado pelo uso

contínuo do bem. Assevera o mau uso do bem, visto que o autor utiliza o triciclo em baixa velocidade, utilizando de maneira indevida as marchas de força (primeiras marchas). Refuta a ocorrência de dano moral.

Em reconvenção, ID 18709691, o réu-reconvinte alega que o autor deixou o triciclo na sede da

reconvinte em 25/8/2016 e, mesmo notificado para autorizar o reparo ou buscar seu veículo,

quedou-se inerte. Afirma que empreendeu gastos para manter a guarda do veículo em sua oficina.

Pede: a) que o autor-reconvindo seja condenado a retirar o triciclo da oficina, caso não tenha

interesse em pagar o custo do conserto; b) que o reconvindo seja condenado ao pagamento de taxa

diária de manutenção e guarda do veículo, a contar de 21/3/2017, no valor de R$ 25,00.

Emenda à reconvenção ao ID 22652703.

A requerida BRP BRASIL MOTORSPORTS LTDA. apresentou contestação ao ID 25051975. Suscita

preliminar de carência de ação. Alega a decadência da pretensão indenizatória.

No mérito, esclarece que somente em 2013, após dois anos de uso do bem e quando ultrapassada a

marca de 10.000 km rodados, o autor reportou o primeiro problema enfrentado com o veículo, o qual foi reparado por cortesia das requeridas (troca de motor). Afirma que, na ocasião, a entrega do bem foi documentada mediante Termo de Recebimento de Serviços, por meio do qual o autor, após testar o triciclo por quatro dias, declarou a ausência de falhas e nada mais a reclamar.

Sustenta que, em agosto de 2016, cinco anos após a compra do veículo e dois anos após a realização dos reparos, o triciclo teria apresentado problemas com a embreagem. Na ocasião, diante do término da garantia do produto e da ausência de vício de fabricação, a corré emitiu orçamento. Refuta a tese de vício oculto, ao argumento de que a equipe técnica da BRP constatou que a falha da embreagem

pode ter relação com o mau uso do bem.

reconvenção, por ter sido apresentada em peça apartada da contestação. Refuta a ocorrência de

conexão entre a reconvenção e a ação principal. No mérito, afirma não ter sido comunicado sobre as supostas taxas de diárias e alega que os custos de guarda e manutenção não foram demonstrados.

Réplica à contestação da primeira requerida ao ID 26894772. Nova réplica ao ID 26901094,

requerendo a desconsideração da peça anterior.

Réplica à contestação em reconvenção ao ID 28670497.

As partes foram intimadas a especificarem provas ao ID 29885880.

A segunda ré opôs embargos de declaração ao ID 29885880 para solicitar o saneamento do feito.

Requereu, subsidiariamente, a produção de prova oral e documental.

Réplica à contestação da segunda requerida ao ID 30504867. Sustenta a intempestividade da

contestação.

Manifesta-se a respeito dos embargos de declaração. Na mesma peça e na peça subsequente (ID

30505120), a parte autora pede a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal dos réus.

Os embargos de declaração não foram conhecidos (ID 32703399), passando-se, no entanto, ao

saneamento do feito. As preliminares foram afastadas. A prejudicial de mérito relativa à decadência foi afastada, haja vista a incidência do prazo prescricional quinquenal para a hipótese (art. 27 do

CDC). A dilação probatória requerida foi indeferida.

Embargos de declaração do autor ao ID 33644106.

BRP BRASIL e Villa Náutica solicitaram esclarecimentos à decisão saneadora (IDs 33970255 e

33993209).

BRP BRASIL se manifestou quanto aos embargos de declaração ao ID 34337650.

A decisão de ID 37339419 negou provimento aos embargos de declaração do autor e deu parcial

provimento aos embargos de declaração, nos seguintes termos:

“Portanto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR e DOU

PARCIAL

PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SEGUNDO RÉU para reconhecer a

decadência do pedido de restituição dos valores pagos e devolução do veículo e a prescrição da

pretensão de indenização por danos morais relacionados às causas de pedir de insatisfação do

pós-venda, aquisição de veículo diverso do entregue. Outrossim, deve ter prosseguimento apenas o

pedido de indenização por danos morais decorrentes dos supostos vícios ocultos no motor do veículo que causaram diversos consertos, troca do motor e reiterados defeitos.

Quanto ao mais, mantenho a decisão de ID32703399, façam-se os autos conclusos para sentença.” O autor apresentou embargos de declaração ao ID 38960308.

Contrarrazões aos embargos de declaração aos IDs 39439606 e 39877459.

A decisão de ID 41171938 negou provimento aos embargos.

Irresignado, o autor interpôs agravo de instrumento (ID 44099254), o qual não foi conhecido (ID

45958081).

Os autos vieram finalmente conclusos para sentença.

É o relatório. DECIDO.

Sobreveio sentença (ID 11922940), na qual o Juízo a quo adotou a fundamentação utilizada na

decisão interlocutória ID 37339419, a qual integrou à presente sentença, declarando a extinção do feito, na forma do art. 487, II, do CPC, quanto ao pedido de restituição dos valores pagos e devolução do

veículo, bem como quanto ao pedido de danos morais relativo às causas de pedir de insatisfação do

pós-venda e de aquisição de veículo diverso do entregue diante do reconhecimento da prescrição e da

decadência na aludida decisão interlocutória. No mérito , entendeu que: (i) no tocante aos supostos

vícios ocultos no motor, verifica-se que o veículo foi adquirido em 31/05/2011, mas somente em

13/8/2013 (ID 11771233) apresentou defeito, o qual foi solucionado por cortesia da Ré, devido à

extensão da garantia; (ii) o veículo já contava com mais de dois anos de utilização e 10.948 km

rodados quando foi encaminhado à oficina com a observação “garantia à problema na embreagem”,

sendo efetivada a troca do motor; (iii) na entrega do bem após o segundo reparo, em 8/5/2015, o Autor declarou ter testado o veículo, o qual não apresentou falhas, não havendo nada a reclamar junto à

empresa; (iv) o novo reparo foi solicitado apenas em outubro de 2016, ou seja, mais de um ano após o reparo realizado anteriormente pela primeira Ré; (v) a versão autoral de que o produto apresentou

defeito de fábrica não se mostra verossímil, e, como observado, o primeiro defeito junto à embreagem somente foi verificado após dois anos de uso do bem, mostrando-se mais crível que o defeito tenha se originado a partir do uso do bem; (vi) não há qualquer indício, ou sequer alegação de que teria ocorrido uma regulagem imprópria da embreagem; (vii) considerado o longo lapso temporal até a apresentação do problema, é de todo crível a tese defensiva de que o defeito apresentado decorreu do desgaste

natural do produto; (viii) não se verifica a configuração de dano moral ao Autor, visto que os defeitos apresentados pelo veículo – sendo o primeiro defeito mais de dois anos após a compra, não ultrapassam o dissabor a que estão sujeitos todos aqueles que realizam negócios jurídicos da mesma espécie; (ix) o veículo se encontra há mais de três anos sob a guarda do Réu, sem que o Autor demonstre seu interesse no conserto ou na sua retirada. Agindo assim, o Autor pretendeu, em verdade, forçar a devolução do

veículo à Ré, o que não se afigura cabível senão por meio consensual ou pela via judicial; (x) o Autor

não pode simplesmente abandonar o veículo em poder da Ré e pedir a restituição do valor pago, o que configura conduta contrária à boa-fé objetiva que deve reger a relação negocial (art. 422 do Código

Civil), além de acarretar enriquecimento sem causa do Autor-Reconvindo. É que o abandono do bem, dadas as circunstâncias do caso e a atividade exercida pela Ré, culminou em verdadeiro dever de

guarda e conservação do triciclo durante longo período de tempo, caracterizando verdadeiro depósito

do bem (art. 628 do CC), sem a devida contraprestação; (xi) o Réu-Reconvinte não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar quais seriam os gastos realizados para a guarda e conservação do bem, a fim de amparar o pleito de pagamento de taxa diária de R$ 25,00 ao dia, nem forneceu ao Juízo subsídios para o arbitramento de valor justo, conforme a prática comercial, da taxa de guarda e manutenção.

O Autor opôs embargos de declaração (ID 19925546) os quais foram parcialmente providos (ID

19925556) somente para sanar erro material na sentença embargada. Assim, onde se lê “Narra o autor que, em 31/1/2011, adquiriu da primeira requerida um triciclo...”, leia-se “Narra o autor que, em

31/5/2011, adquiriu da primeira requerida um triciclo...”.

O Autor apela (ID 19925560). Em suas razões recursais suscita preliminarmente, (i) a não ocorrência decadência quanto ao pedido de restituição dos valores pagos e devolução do veículo e (ii) a não

ocorrência de prescrição do pedido de indenização por danos morais; (iii) enquanto o veículo esteve

sob a posse da 1ª Apelada, as partes trataram o assunto, no entanto, sem êxito, o que seria comprovado em audiência de instrução e julgamento, através de oitiva de testemunha, oportunamente arrolada, mas indeferida pelo Juízo a quo, em franco cerceamento de defesa; (iv) restou demonstrado cabalmente a

relação de consumo existente entre as partes, bem como a verossimilhança das alegações trazidas, com a juntada de vasta documentação, e sua hipossuficiência em comparação com as Apeladas, fazendo jus à aplicação do instituto da inversão do ônus probatório.

de e-mails, falsas promessas de garantias, cobranças indevidas, dentre outras; (ii) a ausência de provas quanto à tese de defesa é latente, tanto é que o Juízo sentenciante se baseia nas teses da defesa,

acatando a afirmação de que a troca de motor foi uma cortesia, todavia, esta não procederia a troca do motor caso não tivesse ciência da sua responsabilidade dada a gravidade do problema; (iii) se trata de

veículo utilizado somente para lazer e não como transporte diário, sendo que o veículo permaneceu a

por quase dois anos na posse das Apeladas para conserto, o que contraria o entendimento de que o bem foi muito utilizado e que por este motivo teria sofrido um desgaste natural; (iv) considerando a

ausência da entrega de brindes, os danos constantes do veículo da retirada da concessionária, as

dificuldades enfrentadas para regularizar a documentação e o emplacamento, a cobrança indevida da

primeira revisão, a entrega de um produto 2010/2011 quando o Apelante pagou por um 2011/2011, os defeitos seguidos apresentados sem o devido conserto, pelo tempo que o veículo permaneceu cada vez que entrou na oficina, ter sido xingado de enjoado pelos Apeladas, por ter que custear a remoção do

veículo após a troca do motor até a cidade de Goiânia, pelo descaso das Apeladas em solucionar o

problema, dentre outros problemas vivenciados, o Apelante deve ser indenizado moralmente, nos

termos pedidos na inicial; (v) não abandonou o veículo nas dependências da Apelada de forma a forçar uma devolução, visto que não há razão para a retirada do veículo sem o reparo, nem tampouco o

pagamento por este se estava coberto pela garantia; (vi) não restou comprovado nos autos que os

problemas relatados teriam decorrido de mau uso do produto só pericia; (vii) na reconvenção, impugna a aplicação de multa diária no importe de R$ 50,00, tendo em vista que o veículo só estaria nas

dependências da VILLA NÁUTICA enquanto pendia a presente discussão; (viii) a 1ª Apelada nunca

apresentou qualquer objeção em ficar com o veículo, pois a cada conserto, com ele permanecia ao

longo de diversos meses, sem qualquer cautela quanto ao direito do consumidor em ter para si e para

seu uso o bem adquirido; (ix) a aplicação de multa diária no importe de R$ 50,00 (cinquenta reais) é

absurda e merece reforma, não havendo falar em multa, inclusive enquanto pendente essa demanda.

Pede que a apelação seja conhecida e provida para, reformando a sentença recorrida, condenar as

Apeladas ao pagamento dos danos materiais e morais pleiteados, bem como, custas processuais e

honorários de sucumbência.

Preparo efetuado (ID 11922953).

Em contrarrazões (ID 19925566), o 1º Réu GERARD ANDRÉ VIEIRA DE SOUZA - VILLA

NÁUTICA, refuta os argumentos da apelação, sustentando a manutenção da sentença.

Em contrarrazões a2ª Ré BRP (ID 19925573) afirma ser evidente que o processamento do recurso, ao menos no tocante à decadência e a prescrição, viola a unirrecorribilidade recursal e a coisa julgada,

razão pela qual deverá ser negado seguimento, bem como condenado o Apelante às penas por litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do CPC. No mais, refuta os argumentos do Apelante, defendendo a

manutenção da sentença.

Em Recurso adesivo , o 1º Réu GERARD ANDRÉ VIEIRA DE SOUZA - VILLA NÁUTICA, alega que sua irresignação diz respeito ao fato de o Juízo a quo ter reconhecido em sentença a conduta

reprovável do Recorrido ao abandonar o veículo em sua oficina, o que caracterizou depósito (art. 628

CC), contrariando os preceitos da boa-fé objetiva, e, mesmo assim, ter deixado de condená-lo à

respectiva indenização.

Requer que seja conhecido e provido o presente recurso adesivo para reformar a sentença quanto ao

pedido reconvencional, no sentido de lhe conferir o direito de receber indenização, em decorrência da má-fé objetiva declarada pela sentença, concernente ao depósito e guarda do veículo, sem a devida

contraprestação, no valor em que foi requerido na reconvenção.

As custas foram recolhidas (ID 19925571).

sequer foi suscitada em sede de Reconvenção ou mesmo em Embargos de Declaração. No mérito,

rebate os argumentos do recurso adesivo, requerendo que lhe seja negado provimento.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador ROBERTO FREITAS - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação e do recurso adesivo, os quais

serão apreciados e julgados conjuntamente.

Cuida-se de apelação cível interposta pelo Autor MANOEL GUSTAVO DE JESUS STOPPA (ID

19925560) e de recurso adesivo do 1º Réu GERARD ANDRÉ VIEIRA DE SOUZA - VILLA

NÁUTICA FUNDAÇÃO (ID 19925569), em face da sentença (ID 19925543), integrada pela decisão que julgou os embargos de declaração (ID 19925556) prolatada pelo Juízo da Vara Cível, de Família e de

Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante, que, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais : (i) declarou a decadência do pedido de restituição dos valores pagos e devolução do veículo e a prescrição da pretensão de indenização por danos morais relacionados às causas de pedir de insatisfação do pós-venda e aquisição de veículo diverso do entregue. conseguinte, extinguindo o processo na forma

do art. 487, inc. II, do CPC, quanto a estes pedidos; (ii) julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais com fundamento nos supostos vícios ocultos e reparações constantes do veículo; (iii) julgou parcialmente procedente o pedido reconvencional, para determinar ao Autor que, no prazo de 15 (quinze) dias, retire o triciclo objeto da presente ação das dependências da parte Ré, caso não pretenda proceder ao pagamento do reparo do veículo; (iv) condenou o Autor ao pagamento das custas e honorários

advocatícios da ação principal, arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC; (v) quanto à reconvenção, diante da sucumbência recíproca e proporcional condenou o

Réu-Reconvinte e o Autor-Reconvindo ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 50% para cada parte, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da

reconvenção (art. 85, § 2º, CPC).

DO NÃO CONHECIMENTO DOS PEDIDOS RELACIONADOS À PRESCRIÇÃO E A

DECADÊNCIA

Em contrarrazões a 2ª Ré BRP (ID 19925573) afirma ser evidente que o processamento do recurso, ao

menos no tocante à decadência e a prescrição, viola a unirrecorribilidade recursal e a coisa julgada. Pede a condenação do Autor às penas por litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do CPC.

Entretanto, sem razão o Apelado.

tanto, o prazo para as causas de pedir relacionadas à insatisfação do pós-venda e aquisição de veículo

diverso do entregue, é a data da venda, ou seja, 31/05/2011, afirmando que o Autor decaiu do direito de

requerer a restituição do valor pago em face destes fundamentos em 31/08/2011. Além disso, estes

fundamentos, como originários do pedido de indenização por danos morais, prescreveram em 31/05/2016.

Da decisão foi interposto o agravo de instrumento o qual não foi conhecido por manifesta

inadmissibilidade (ID 19925535). Na decisão que inadmitiu o recurso, me manifestei no sentido de que: (i) as questões resolvidas no curso da fase de conhecimento e fora das hipóteses expressamente previstas no art.1.0155 doCPCC não estarão sujeitas à preclusão, devendo ser suscitadas em preliminar de apelação ou nas suas contrarrazões, (ii) embora o Superior Tribunal de Justiça tenha pacificado, em sede de recurso repetitivo (REsp n. 1.704.520/MT), a possibilidade de mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015,

CPC, nesse ponto, a hipótese dos autos não apresentou a urgência decorrente da inutilidade do

julgamento da questão no recurso de apelação, momento processual em que as questões devolvidas poderão ser analisadas de forma ampla, em cognição verticalizada .

Diante disso, não há falar em violação da unirrecorribilidade recursal e à coisa julgada, visto que este é o momento adequado para que a questão da decadência e prescrição sejam analisadas.

Rejeito a preliminar.

DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO

Em contrarrazões ao recurso adesivo, o Autor MANOEL GUSTAVO DE JESUS STOPPA suscita

preliminar de não conhecimento do recurso adesivo por ausência de dialeticidade recursal, visto que o

Recorrente limitou-se a reproduzir os fundamentos da petição de reconvenção, sem atacar

especificamente os fundamentos da sentença.

A regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade da apelação, impondo ao recorrente, em suas razões, que decline os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna a sentença recorrida.

Com efeito, a ausência de impugnação específica do recurso constitui óbice intransponível ao

conhecimento do recurso, em razão da inobservância ao princípio da dialeticidade.

Não obstante, da análise dos autos, observo que o Apelante adesivo impugnou especificamente os

fundamentos da decisão recorrida, sustentando questão relacionada diretamente ao mérito da demanda.

Isso porque, alega que mesmo o Juízo a quo tendo reconhecido em sentença a conduta reprovável do

Recorrido, de abandonar o veículo em sua oficina, o que caracterizaria o depósito (art. 628 CC),

negou-lhe o direito de receber indenização pelo depósito e guarda do veículo, o que contraria os preceitos da boa-fé objetiva.

Conclui-se que a argumentação do Apelante se contrapõe às razões expostas na decisão de origem e tendo este delimitado o seu pedido, qual seja, o de conferir a ele o direito de receber indenização, em

decorrência da má-fé objetiva declarada pela sentença, concernente ao depósito e guarda do veículo, sem a devida contraprestação, no valor em que foi requerido na reconvenção, o que é suficiente para

caracterizar o cumprimento do requisito do art. 1.010, inc. III, do CPC.

Nesse sentido destaco o seguinte julgado:

1. A Apelante, apresentou argumentação que se contrapõe às razões expostas na decisão de origem e

delimitou o seu pedido, o que é suficiente para caracterizar o cumprimento do requisito do art. 1.010, inc. III, do CPC.

2. Tratando-se de entidade de autogestão, o caso deve ser analisado à luz da Lei 9.656/1998 e do Código Civil, bem como do regramento exarado pela ANS.

3. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de não admitir a rescisão unilateral, mesmo em caso de inadimplência do consumidor, sem que antes a operadora do plano de

saúde proceda à notificação prévia do usuário. Precedentes". (REsp 1595897/SP)

4. O propósito da notificação prévia é o de dar conhecimento ao destinatário de seu teor e constituí-lo

em mora. Deve ser inequívoca, permitindo ao usuário o exato conhecimento de sua situação e das

consequências da persistência do inadimplemento.

5. Embora o atraso do Autor tenha sido, comprovadamente, superior a sessenta dias, apto a ensejar a

resolução do contrato por inadimplemento, a Apelante não comprovou ter enviado ao Autor notificação, de modo inequívoco, como exigido em lei, motivo pelo qual não se pode admitir a rescisão unilateral do contrato.

6. Os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa foram majorados para 15% (quinze por cento) nos termos do art. 85, § 11, do CPC, cuja majoração deverá ser paga

exclusivamente pelo Apelante ao advogado do Apelado.

7. Apelação conhecida e não provida.

(Acórdão 1284952, 07353455020198070001, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de

julgamento: 16/9/2020, publicado no DJE: 29/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) [grifos nossos]

Vale salientar que o não conhecimento do recurso por ausência de fundamentação específica ocorre

quando as razões recursais divergem da fundamentação da sentença, sendo impossível compreender a

pretensão recursal em decorrência da ausência de correlação lógica entre as razões recursais e a decisão

recorrida.

Rejeito a preliminar.

DA INOVAÇÃO RECURSAL

Em contrarrazões ao recurso adesivo, o Autor MANOEL GUSTAVO DE JESUS STOPPA suscita

preliminar e inovação recursal, pois questões relacionada à alegação de que “o Excelentíssimo Juízo a

que poderia ter valido de diversas fontes oficiais de consulta para verificar que o valor requerido é

razoável se comparado aos estacionamentos citados abaixo: DETRAN –DF – Instrução 1145, de 21 de

dezembro de 2018 - Código 0301 – diária de motocicleta, motociclos ou quadriciclos – R$ 32,00 (trinta e dois reais) a diária; ESTAPAR: tabela de preço – diárias a partir de R$ 29,00 (vinte e nove reais)”

sequer foi suscitada em sede de Reconvenção ou mesmo em Embargos de Declaração.

O Juízo sentenciante entendeu que Réu-Reconvinte não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar quais seriam os gastos realizados para a guarda e conservação do bem, a fim de amparar o pleito de pagamento de taxa diária de R$ 25,00 ao dia, nem forneceu ao Juízo subsídios para o arbitramento de valor justo,

conforme a prática comercial, da taxa de guarda e manutenção.

Ocorre que o fundamento levantado em contrarrazões ao apelo adesivo se confunde com o mérito da

questão, e será oportunamente apreciado.

Rejeito a preliminar.

DA INOCORRÊNCIA DECADÊNCIA

O Autor alega a inocorrência de decadência quanto aos pedidos de restituição dos valores pagos e

devolução do veículo, com fundamento em seu descontentamento desde a data do recebimento do

veículo, narrando as seguintes situações: (i) não entrega capacete na ocasião da retirada do veículo; (ii)

não cumprimento da oferta de 1ª revisão gratuita; (iii) entrega do veículo na loja de Goiânia e não de

Brasília; (iv) demora da entrega dos documentos para emplacamento); (v) comprou veículo 2011/2011, mas foi entregue veículo 2010/2011); (vi) vícios ocultos no motor do veículo que causaram diversos

consertos, troca do motor, e reiterados defeitos.

O Juízo sentenciante declarou a decadência quanto ao pedido de restituição dos valores pagos e

devolução do veículo, nos termos dos artigos 20 e 26 do CDC, que estabelece o prazo para reclamação e pretensão de restituição dos valores pagos e devolução do produto não durável é de 90 (noventa) dias,

sendo que referido prazo é contado da ciência do defeito, caso este seja oculto.

A decadência, no caso de vício oculto opera-se em noventa (90) dias, contados da data em que o vício

veio ao conhecimento do consumidor, conforme dispõe o art. 26, § 3º, do CDC. Confira-se:

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

§ 1º Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

§ 2º Obstam a decadência:

I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e

serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

II - (Vetado).

III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento. § 3º Tratando-se de vício oculto, o prazo

decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

evidenciado o defeito.

Consoante bem destacado pelo Juízo sentenciante, a causa de pedir relacionada aos vícios ocultos no

motor do veículo que causaram diversos consertos, troca do motor e reiterados defeitos, o prazo de

decadência a ser considerado deve ser a última entrega do veículo para conserto em 21/03/2017 (ID

19925429). Isso porque, o consumidor espera que os vícios inicialmente apresentados sejam corrigidos ao longo do tempo, não persistindo e não dando causa a outros defeitos.

Assim, observa-se que o Autor, em 21/06/2017, decaiu do direito de requerer a restituição do valor pago em face dos alegados vícios. Acentuando-se que a presente ação foi proposta em 4/12/2017,

quando já havia decaído o direito do Autor.

Nesse sentido, destaco o seguinte julgado desta Turma:

VÍCIO DO PRODUTO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 27 DO CDC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. RECURSO NÃO

PROVIDO.

1. Evidente a relação material a justificar que a revendedora e a fornecedora fabricante integrem o polo passivo da demanda cujo objeto é o vício do produto (piso cerâmico). Ainda que a responsabilidade

possa ser imputada apenas à empresa fabricante da cerâmica, trata-se de questão própria da cadeia de consumo, sendo indiferente para o consumidor (Arts. , parágrafo único, e 18, do Código de Defesa do Consumidor). A loja revendedora é fornecedora aparente, já que a fabricante não realiza negociação

direta com o consumidor. Logo, inconteste a legitimidade nos exatos termos do Art. 34 do CDC.

2. Como se trata de relação de consumo, todos os envolvidos na cadeia econômica de fornecimento do

produto/serviço, na hipótese de condenação, respondem solidariamente por eventuais danos que tiverem causado aos consumidores, a teor do que dispõem os Arts. 18 e 25, e § 1º, ambos do CDC.

3. O prazo do Art. 26, II do Código de Defesa do Consumidor é decadencial e aplica-se à hipótese de

reclamação por defeito no serviço, sendo que o prazo para o consumidor reclamar perante o

fornecedor é distinto do prazo para pleitear indenização por danos decorrentes da má prestação dos

serviços. No caso da pretensão de reparação de danos materiais e extrapatrimoniais oriundos da má

prestação do serviço, incide a norma do Art. 27 do CDC, que estabelece prazo prescricional de cinco

anos a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

4. Recurso conhecido e não provido.

(Acórdão 1229595, 00060271020178070009, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de

julgamento: 12/2/2020, publicado no DJE: 20/2/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) [grifos nossos]

Preliminar rejeitada.

DA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS

MORAIS

O Autor alega a inocorrência de prescrição da pretensão de indenização por danos morais.

emplacamento, (iv) a cobrança indevida da primeira revisão, a entrega de um produto 2010/2011 quando o Apelante pagou por um 2011/2011, (v) os defeitos seguidos apresentados sem o devido conserto, pelo tempo que o veículo permaneceu cada vez que entrou na oficina, (vi) ter sido xingado de enjoado pelos

Apeladas, (vii) por ter que custear a remoção do veículo após a troca do motor até a cidade de Goiânia,

(viii_ pelo descaso das Apeladas em solucionar o problema, dentre outros problemas vivenciados, o

Apelante deve ser indenizado moralmente, nos termos pedidos na inicial

Observa-se dos autos que o Juízo de origem reconheceu a prescrição da pretensão de indenização por

danos morais relacionados às causas de pedir de insatisfação do pós-venda, aquisição de veículo diverso do entregue, pois o veículo foi adquirido em 31/05/2011 e o prazo para o Autor reclamar tal indenização prescreveu no dia 31/05/2016.

No caso da pretensão de reparação de danos materiais e extrapatrimoniais oriundos da má prestação do

serviço, incide a norma do art. 27 do CDC, que estabelece prazo prescricional de cinco anos a partir do

conhecimento do dano e de sua autoria. Confira-se:

Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do

conhecimento do dano e de sua autoria.

Observa-se que os pedidos do Autor narram seu descontentamento com o veículo adquirido desde a sua retirada da concessionária, em 31/08/2011, portanto, com razão ao juízo sentenciante, que entendeu que o pedido de indenização por danos morais, com fundamento na insatisfação do Autor, desde a aquisição do veículo, prescreveu em 31/05/2016.

Nesse sentido, destaco o seguinte julgado desta Turma:

VÍCIO DO PRODUTO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 27 DO CDC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. RECURSO NÃO

PROVIDO.

1. Evidente a relação material a justificar que a revendedora e a fornecedora fabricante integrem o polo passivo da demanda cujo objeto é o vício do produto (piso cerâmico). Ainda que a responsabilidade

possa ser imputada apenas à empresa fabricante da cerâmica, trata-se de questão própria da cadeia de consumo, sendo indiferente para o consumidor (Arts. , parágrafo único, e 18, do Código de Defesa do Consumidor). A loja revendedora é fornecedora aparente, já que a fabricante não realiza negociação

direta com o consumidor. Logo, inconteste a legitimidade nos exatos termos do Art. 34 do CDC.

2. Como se trata de relação de consumo, todos os envolvidos na cadeia econômica de fornecimento do

produto/serviço, na hipótese de condenação, respondem solidariamente por eventuais danos que tiverem causado aos consumidores, a teor do que dispõem os Arts. 18 e 25, e § 1º, ambos do CDC.

3. O prazo do Art. 26, II do Código de Defesa do Consumidor é decadencial e aplica-se à hipótese de

reclamação por defeito no serviço, sendo que o prazo para o consumidor reclamar perante o

fornecedor é distinto do prazo para pleitear indenização por danos decorrentes da má prestação dos

serviços. No caso da pretensão de reparação de danos materiais e extrapatrimoniais oriundos da má

prestação do serviço, incide a norma do Art. 27 do CDC, que estabelece prazo prescricional de cinco

anos a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

(Acórdão 1229595, 00060271020178070009, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de

julgamento: 12/2/2020, publicado no DJE: 20/2/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) [grifos nossos]

No mesmo sentido, destaco o seguinte julgado do STJ:

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

DECORRENTES DE VÍCIOS NO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. INCIDÊNCIA DO ART. 27 DO CDC.

1. Escoado o prazo decadencial de 90 (noventa) dias previsto no art. 26, II, do CDC, não poderá o

consumidor exigir do fornecedor do serviço as providências previstas no art. 20 do mesmo Diploma -reexecução do serviço, restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço -, porém, a pretensão de indenização dos danos por ele experimentados pode ser ajuizada durante o prazo

prescricional de 5 (cinco) anos, porquanto rege a hipótese o art. 27 do CDC.

2. Recurso especial conhecido e provido."(STJ - REsp: 683809 RS 2004/0121229-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 20/04/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de

Publicação: DJe 03/05/2010)

Rejeito a preliminar.

DO CERCEAMENTO DE DEFESA

O Autor afirma que a alegação de que “enquanto o veículo esteve sob a posse da Primeira Apelada, as partes trataram o assunto, no entanto, sem êxito, o que seria comprovado em audiência de instrução e

julgamento, através de oitiva de testemunha, oportunamente arrolada, mas indeferida pelo Juízo a quo, em franco CERCEAMENTO DE DEFESA”. Observa-se que o Autor requereu a produção de prova

testemunhal (ID 19925504).

Todavia, o Juízo é o destinatário da prova, de modo que compete a ele avaliar a necessidade de outros

elementos para formar seu convencimento, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC, cuja motivação deve constar da decisão que lhe incumbe exarar. Confira-se:

Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao

julgamento do mérito.

Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente

protelatórias.

Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver

promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. [grifos nossos]

elucidação por esta via. O feito está suficientemente instruído e apto a receber sentença, não havendo,

pois, necessidade de serem produzidas outras provas. Tanto mais que as questões de fato estão

esclarecidas pela prova documental já colacionada aos autos”.

Assim, em regra, não representa cerceamento do direito o julgamento antecipado do mérito se o julgador age na conformidade da disciplina contida no art. 355, inciso I, do CPC, optando pelo julgamento

conforme o estado do processo, possibilidade que lhe é assegurada se reputar desnecessários novos

elementos para firmar seu convencimento.

Consoante mencionado, o julgador é o destinatário da prova e cabe a ele verificar a pertinência e a

necessidade de sua produção. Assim, tendo o julgador de origem entendido que as provas produzidas

pelas partes eram suficientes para o seu convencimento, permite-se o julgamento antecipado do mérito

sem quaisquer vícios ou nulidades, tendo sido atendidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Nesse sentido, destaco os precedentes desta Turma:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ITCMD. RECOLHIMENTO PRÉVIO. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. NÃO CONCRETIZADA.

REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PROVAS MERAMENTE DOCUMENTAIS. ÔNUS

DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Incumbe ao magistrado, na condição de destinatário da prova, analisar a necessidade e utilidade de sua realização para o convencimento, cuja motivação deve constar da decisão que lhe incumbe exarar (art. 93, IX, da CF).

2. Tendo o Juízo de origem entendido que as provas produzidas eram suficientes para o seu

convencimento, permite-se o julgamento antecipado do mérito sem quaisquer vícios ou nulidades,

tendo sido atendido os princípios do contraditório e da ampla defesa.

3. O cerceamento de defesa consiste na limitação do exercício do contraditório e da ampla defesa, de

modo a prejudicar a percepção do julgador a respeito dos fatos, o que não ocorreu.

4. O art. 320 do CPC dispõe que a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Por sua vez, o art. 373, I, do mesmo diploma legal, estabelece que incumbe ao

autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito.

5. A deficiência probatória não induz à extinção do processo sem resolução da questão de fundo, como

pretende o Apelante, mas sim ao julgamento do mérito controvérsia, ensejando a improcedência da

pretensão levada ao Juízo.

6. Os honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) foram majorados para o percentual de

15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC. 7. Apelação

conhecida e não provida.

(Acórdão 1289510, 07099821020198070018, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de

julgamento: 30/9/2020, publicado no DJE: 14/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) [grifos nossos]

FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA LOJA RECONHECIDA. DANOS

MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO NÃO IDENTIFICADO.

1. Na hipótese, a autora pretende obter indenização por danos materiais e morais decorrentes de

acidente ocorrido nas dependências de loja e de suposto erro médico no seu primeiro atendimento após a

ocorrência dos fatos narrados.

2. O Magistrado é o destinatário da prova e, por isso, deve formar seu convencimento motivado diante

dos elementos probatórios coligidos aos autos, nos termos do art. 371 do CPC.

3. O fato de ser objetiva a responsabilidade civil, por se tratar de relação de consumo, não significa a

imposição de obrigação de indenizar à vista da ocorrência de qualquer evento danoso ocorrido. Para a

configuração da responsabilidade civil é necessário que seja comprovada a ação ou omissão, o dano e o

nexo de causalidade.

4. Invertido o ônus da prova, incumbe ao fornecedor demonstrar a ausência de falha na prestação do

serviço ou a culpa exclusiva da vítima, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC.

5. Presentes indícios que corroboram a tese da consumidora, a responsabilidade pelos prejuízos

decorrentes do evento danoso deve ser imputada ao fornecedor que não se desincumbir do ônus de

demonstrar ter prestado o serviço de modo adequado.

6. Ausente a conduta do médico que prestou o primeiro atendido à demandante, que tenha gerado danos

morais, não se pode falar em indenização a ser paga pelo hospital.

7. A correção monetária consiste na mera reposição do valor da moeda, reflexo da inflação do período

respectivo. 7.1. Nos termos do enunciado nº 362 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça a

correção monetária do valor da indenização referente ao dano moral começa a fluir desde a data do

arbitramento. 7.2. Em relação aos danos materiais, de acordo com o enunciado nº 43 da Súmula do

Colendo Superior Tribunal de Justiça, a correção monetária deve ser aplicada a partir da data do evento

danoso.

8. Em caso de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem ser aplicados a partir do ilícito,

de acordo com o art. 398 do Código Civil e com o enunciado nº 54 da Súmula do Colendo Superior

Tribunal de Justiça. 9. Recurso interposto pela primeira ré conhecido e desprovido. 10. Apelação

manejada pela segunda ré conhecida e provida.

(Acórdão 1290308, 00057685520168070007, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de

julgamento: 14/10/2020, publicado no DJE: 27/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) [grifos nossos]

Rejeito a preliminar.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

O Autor alega que restou demonstrado a relação de consumo existente entre as partes, bem como a

verossimilhança das alegações trazidas, com a juntada de vasta documentação, e sua hipossuficiência em

comparação com as Apeladas, fazendo jus à aplicação do instituto da inversão do ônus probatório.

Entretanto, a inversão do ônus da prova não se opera automaticamente pelo simples fato de se tratar de relação de consumo. É necessária a efetiva comprovação de hipossuficiência probatória do consumidor ou a verossimilhança das alegações, nos termos do que dispõe o inc. VIII do art. 6º do CDC, o que não se verifica no caso, visto que a produção das provas necessários ao deslinde da causa estava plenamente ao alcance do Autor.

Nesse sentido, destaco os seguintes julgados desta Turma:

COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERTURBAÇÃO

EMOCIONAL. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO.

1. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à

existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

2. Ainda que a demanda seja caracterizada como típica relação de consumo, a inversão do ônus da

prova não se dá de forma automática e deve ser observada a hipossuficiência probatória ou a

verossimilhança das alegações.

3. O regramento consumerista não retira da parte beneficiária o dever de produzir as provas necessárias ao suporte de suas argumentações.

4. Ao alegar inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, o consumidor deve juntar aos autos prova dessa negativação, não sendo passível de inversão do ônus da prova, pois tal comprovação está

facilmente sob seu alcance.

5. Em que pese a ausência de comprovação da inscrição indevida, caracteriza ato ilícito indenizável a

conduta da ré que abusa constantemente dos meios de cobrança, através de incessantes ligações, mesmo após a quitação do débito.

6. Em se tratando de dano moral, devem ser observados a extensão do dano ou a gravidade da violação, a repercussão na esfera pessoal da vítima, o tempo de permanência da infração, a função preventiva da indenização ou o grau de reincidência do fornecedor e, por fim, a capacidade financeira do ofensor.

7. A majoração da indenização fixada em razão dos danos morais sofridos é razoável para oferecer uma digna compensação à autora e punir adequadamente a ré por sua conduta lesiva, sem configurar

enriquecimento ilícito.

8. Recurso conhecido e parcialmente provido.

(Acórdão 1308503, 07023833720208070001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 21/10/2020, publicado no DJE: 17/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) [grifos nossos]

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AUTOMÁTICA. PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE.

1. A inversão do ônus da prova não é automática pelo simples fato de se tratar de relação de consumo, pois se exige a configuração dos requisitos ensejadores da medida, quais sejam, alegação verossímil ou hipossuficiência do consumidor e necessidade e utilidade da prova pretendida.

2. Não há inversão do ônus da prova para demonstrar fato negativo.

3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.

(Acórdão 1289450, 07010051520208079000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de

julgamento: 30/9/2020, publicado no DJE: 15/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) [grifos nossos]

A controvérsia recursal consiste em se verificar se: os alegados vícios ocultos no motor do veículo

do Autor, assim como os diversos consertos e reiterados defeitos são aptos a configurar os alegados danos morais; (ii) se o 1º Réu deve ser indenizado pelo depósito do bem, nos termos do art. 628 do

Código Civil.

Inicialmente, impende consignar que, no caso em apreço a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo , pois o Autor é destinatário final do produto oferecido pelos Réus, qual seja, Triciclo BRP – Marca Can Am, modelo Spyder RS-S (art. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor), sendo certo

que incumbe ao Poder Judiciário intervir na relação jurídica para proteger a parte hipossuficiente sempre que detectar a existência de onerosidade excessiva.

Observa-se dos autos que o Autor adquiriu do o veículo Triciclo BRP – Marca Can Am, modelo Spyder RS-S, cor laranja, modelo 2011 ano 2011, modelo 02 cilindros, 998 CC, injeção eletrônica, refrigerada a água, partida elétrica, 02 passageiros, carenagem em plástico, número de série 2BXJARA15BV000251,

n. de motor 8485967, pelo valor de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais).

O Autor narra que não podia imaginar todo o sofrimento que a referida compra lhe traria, desde a retirada do bem, diante dos muitos transtornos com emplacamento e reiterados defeitos e consertos, cobranças

indevidas, dentre outros.

Em seu recurso, o Autor pede a reforma da sentença para condenar os Réus ao pagamento de danos

morais em materiais. Cabe acentuar que já foi reconhecido pelo Juízo de origem a decadência do pedido de restituição dos valores pagos e devolução do veículo e a prescrição da pretensão de indenização por

danos morais relacionados às causas de pedir de insatisfação do pós-venda, aquisição de veículo diverso do entregue e rejeitadas as preliminares de inocorrência ncia de decadência e prescrição.

Portanto, o presente recurso se restringe à análise do pedido de indenização por danos morais

decorrentes dos supostos vícios ocultos no motor do veículo que causaram diversos consertos, troca do motor e reiterados defeitos.

Consoante já mencionado, o prazo do art. 26, inc. II, do Código de Defesa do Consumidor é decadencial e aplica-se à hipótese de reclamação por defeito no serviço prestado pelos fornecedores. Deve-se observar, por certo, o prazo decadencial de noventa dias, que, nos termos do art , 26, § 3º, do CDC, inicia-se no

momento em que ficar evidenciado o defeito.

Quanto aos alegados vícios ocultos no motor, o Juízo sentenciante bem destacou que: (i) o veículo foi

adquirido em 31/05/2011, mas somente em 13/8/2013 apresentou defeito, o qual foi solucionado por

cortesia da Ré, devido à extensão da garantia; (ii) o veículo já contava com mais de dois anos de

utilização e 10.948 km rodados quando foi encaminhado à oficina com a observação “garantia à problema na embreagem”, sendo efetivada a troca do motor; (iii) na entrega do bem após o segundo reparo, em

8/5/2015, o Autor declarou ter testado o veículo, o qual não apresentou falhas, não havendo nada a

reclamar junto à empresa; (iv) o novo reparo foi solicitado apenas em outubro de 2016, ou seja, mais de

um ano após o reparo realizado anteriormente pela primeira Ré; (v) a versão autoral de que o produto

apresentou defeito de fábrica não se mostra verossímil, e, como observado, o primeiro defeito junto à

embreagem somente foi verificado após dois anos de uso do bem, mostrando-se mais crível que o defeito tenha se originado a partir do uso do bem; (vi) não há qualquer indício, ou sequer alegação de que teria

ocorrido uma regulagem imprópria da embreagem; (vii) considerado o longo lapso temporal até a

apresentação do problema, é de todo crível a tese defensiva de que o defeito apresentado decorreu do

desgaste natural do produto.

O art. 14 do CDC, estabelece que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência

de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos

serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação, ou, ainda, os produtos que,

por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.

Nesse contexto, prevalece o disposto no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual é

direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais. A reparação integral dos danos, decorrente da privação definitiva do uso do bem, aliada à perda da confiança em seu regular

funcionamento, exige a devolução do valor correspondente, a fim de que o consumidor possa adquirir

outro automóvel, com as mesmas características daquele que lhe foi entregue.

A jurisprudência desta Corte de Justiça tem se inclinado pela ocorrência de danos morais pela frustração da expectativa do consumidor na aquisição de um veículo novo que, em curto intervalo de tempo,

apresenta vários defeitos.

Nesse sentido, destaco o seguinte julgado desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE CARRO NOVO. VÍCIO

DO PRODUTO. INÚMEROS PROBLEMAS CONSTATADOS. REPAROS INCAPAZES DE SANAR POR COMPLETO OS VÍCIOS. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.

RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA.

1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos

iniciais, para: a) impor à ré a restituição da quantia despendida pela autora para aquisição do veículo; e b) condenar a ré a pagar à autora indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária.

2. Constatada a ocorrência de inúmeros e recorrentes vícios no veículo novo adquirido junto à

demandada, dos quais alguns persistem mesmo após vários meses e diversas visitas para reparos,

correta a sentença que aplica o disposto no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor e determina a restituição do valor despendido para aquisição do bem. Afinal, o consumidor tem direito à solução

definitiva dos vícios, em prazo razoável, especialmente quando o produto adquirido é novo e, mais ainda, quando os problemas identificados estão intrinsecamente relacionados à segurança do veículo.

3. Tendo sido prejudicado, de modo sequencial e efetivo, o pleno uso do automóvel pela autora, não se

revela razoável decotar do valor a ser ressarcido o período em que o veículo foi utilizado.

4. Na hipótese, resta claro que as diversas tentativas frustradas de reparo do veículo, que continua a

apresentar defeitos - reiterados e novos - mesmo após tantos meses, privaram o consumidor da plena

utilização de um bem em perfeito estado, legítima expectativa de quem adquire um veículo novo.

Denota-se, portanto, que as circunstâncias do caso concreto promovem grau de frustração que

transcende o inadimplemento contratual e transborda os limites do mero aborrecimento, atingindo a

esfera da dignidade. Precedentes do TJDFT e do STJ.

5. A indenização por danos morais não tem unicamente o caráter de sanção, devendo o julgador, com

prudente discricionariedade, estabelecer a correspondência entre a ofensa e o valor da condenação a

esse título, sob pena de propiciar o enriquecimento indevido ou o estímulo à prática de nova conduta

irregular pelo ofensor. No caso em apreço, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se

adequado a satisfazer a justa proporcionalidade entre o ato ilícito e o dano moral sofrido.

6. Recurso conhecido e desprovido.

(Acórdão 1100565, 20150110462042APC, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 30/5/2018, publicado no DJE: 5/6/2018. Pág.: 358/390) [grifos nossos]

bem, com quase 11.000 km rodados pelo Autor, ocasião em que foi realizada a troca do motor (ID

19925418) pelo 1º Réu. O segundo reparo foi realizado em maio de 2015, e após solucionado, o veículo

testado pelo Autor, que declarou “que o produto recebido está a contento, não havendo a reclamar junto

à empresa sobre o serviço” (ID 19925426) e o terceiro defeito ocorreu em agosto de 2016.

Destaca-se que o terceiro defeito relatado ocorreu quando o veículo já possuía mais de cinco anos de uso,

em agosto de 2016, ocasião em o 1º Ré apresentou ao Autor o orçamento para reparo (ID 19925427).

Conforme bem asseverado pelo Juízo sentenciante, não se verifica dano à moral do Autor, visto que os

defeitos apresentados pelo veículo – sendo o primeiro defeito mais de dois anos após a compra – não

ultrapassam o dissabor a que estão sujeitos todos aqueles que realizam negócios jurídicos da mesma

espécie.

Os elementos dos autos não esclarecem se os defeitos apresentados no veículo foram causados devido ao

desgaste natural do automóvel ou por defeito oculto. Além disso, não há evidências de qualquer vício que

pudesse comprometer a funcionalidade do veículo.

A despeito das alegações do Autor, este não logrou êxito em comprovar a existência do alegado defeito a

justificar a procedência de sua pretensão à indenização por danos morais. Nos termos do art. 373, inc. I,

do CPC, incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, o que não ocorreu no caso

concreto.

Ressaltando, ainda que, no presente caso não houve a inversão do ônus da prova e nem o Autor requereu a produção de prova pericial, que poderia esclarecer questões técnicas relevantes ao caso.

Não comprovada a falha na prestação de serviço pelo 1º Réu, que não se eximiu de reparar os defeitos

apresentados no veículo do Autor, não há falar em comprometimento do uso do bem pelo Autor e nem

em configuração de danos morais.

DAS ASTREINTES

O Autor sustenta que a aplicação de multa diária no importe de R$ 50,00 (cinquenta reais) é absurda e

merece reforma, não havendo falar em multa, inclusive enquanto pendente essa demanda.

O Juízo sentenciante julgou parcialmente procedente o pedido para determinar ao Autor que, no prazo de

15 (quinze) dias, retire o triciclo objeto da presente ação das dependências da parte Ré, caso não pretenda

proceder ao pagamento do reparo do veículo, sob pena de multa de R$ 50,00 por dia.

Todavia, diante da possibilidade de descumprimento da determinação judicial pelo Autor, de retirada do

triciclo das dependências do Réu, caso não pretenda proceder ao pagamento do reparo do veículo, é

cabível a aplicação das astreintes a fim de compelir o Apelante a cumprir a ordem judicial.

Cumpre esclarecer que as astreintes consistem em medida de reforço para compelir a parte ao

cumprimento da ordem judicial, em observância ao disposto no art. 537, do CPC. Desse modo,

tratando-se de sanção, em regra, pecuniária, o valor estabelecido deve ser suficiente para tornar a

desobediência à determinação judicial gravosa para a parte. Logo, a multa deve ser financeiramente

expressiva de forma a tornar desvantajosa a inércia da parte.

No julgamento do REsp 1.840.693, o Superior Tribunal de Justiça, entendeu-se que o destinatário da

ordem judicial deve ter em mente a certeza de que sua desobediência trará consequências mais gravosas

do que o cumprimento. Confira-se o acórdão proferido:

DESCUMPRIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. VALOR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIOS RESPEITADOS. TETO. FIXAÇÃO.

EXCEPCIONALIDADE.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de

2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. A decisão que arbitra astreintes, instrumento de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não faz coisa julgada material, podendo, por isso mesmo, ser modificada, a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa, seja para suprimi-la. Precedentes.

3. Para a apuração da razoabilidade e da proporcionalidade das astreintes, não é recomendável se

utilizar apenas do critério comparativo entre o valor da obrigação principal e a soma total obtida com o descumprimento da medida coercitiva, sendo mais adequado, em regra, o cotejamento ponderado entre o valor diário da multa no momento de sua fixação e a prestação que deve ser adimplida pelo demandado recalcitrante.

4. Razoabilidade e proporcionalidade da multa cominatória aplicada em virtude do descumprimento, por 280 (duzentos e oitenta) dias, da ordem judicial de transferência de numerário bloqueado via BacenJus.

5. A exigibilidade da multa aplicada é a exceção que somente se torna impositiva na hipótese de

recalcitrância da parte, de modo que, para nela não incidir, basta que se dê fiel cumprimento à ordem

judicial.

6. Tendo sido a multa cominatória estipulada em valor proporcional à obrigação imposta, não é possível reduzi-la alegando a expressividade da quantia final apurada se isso resultou da recalcitrância da parte em promover o cumprimento da ordem judicial.

Precedentes.

7. Admite-se, excepcionalmente, a fixação de um teto para a cobrança da multa cominatória como forma de manter a relação de proporcionalidade com o valor da obrigação principal.

8. O descumprimento de uma ordem judicial que determina a transferência de numerário bloqueado via Bacen-Jud para uma conta do juízo, além de configurar crime tipificado no art. 330 do Código Penal,

constitui ato atentatório à dignidade da Justiça, a teor do disposto nos arts. 600 do CPC/1973 e 774 do CPC/2015.

9. Hipótese em que a desobediência à ordem judicial foi ainda agravada pelos seguintes fatores: a) a

recalcitrância perdurou por 280 (duzentos e oitenta) dias; b) a instituição financeira apenada atuou de

forma a obstar a efetividade de execução proposta contra empresa do seu próprio grupo econômico; c) a simples transferência de numerário entre contas-correntes não apresenta nenhuma dificuldade de ordem técnica ou operacional a justificar a exasperação do prazo de 24 (vinte e quatro) horas concedido pelo

juízo e d) não foram apresentados motivos plausíveis para o descumprimento da ordem judicial, senão

que a instituição financeira confiava no afastamento da multa ou na sua redução por esta Corte

Superior.

10. Admitir que a multa fixada em decorrência do descumprimento de uma ordem de transferência de

numerário seja, em toda e qualquer hipótese, limitada ao valor da obrigação é conferir à instituição

financeira livre arbítrio para decidir o que melhor atende aos seus interesses.

11. O destinatário da ordem judicial deve ter em mente a certeza de que eventual desobediência lhe

trará consequências mais gravosas que o próprio cumprimento da ordem, e não a expectativa de

redução ou de limitação da multa a ele imposta, sob pena de tornar inócuo o instituto processual e de violar o direito fundamental à efetividade da tutela jurisdicional.

13. Recurso especial do BANCO SANTANDER parcialmente provido.

(REsp 1840693/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em

26/05/2020, DJe 29/05/2020) [grifos nossos]

Na hipótese dos autos, o valor da multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) não se mostra excessiva e

basta que o Apelante cumpra a decisão judicial a contento, para evitar a incidência da multa.

DO PEDIDO RECONVENCIONAL

Em Recurso adesivo, o 1º Réu GERARD ANDRÉ VIEIRA DE SOUZA - VILLA NÁUTICA, alega que sua irresignação diz respeito ao fato de o Juízo a quo ter reconhecido em sentença a conduta reprovável

do Recorrido ao abandonar o veículo em sua oficina, o que caracterizou depósito (art. 628 CC),

contrariando os preceitos da boa-fé objetiva, e, mesmo assim, ter deixado de condená-lo à respectiva

indenização.

O Autor, por sua vez, alega que não abandonou o veículo nas dependências da Apelada de forma a forçar uma devolução, visto que não há razão para a retirada do veículo sem o reparo, nem tampouco o

pagamento por este se estava coberto pela garantia.

O Juízo sentenciante entendeu que o Autor não poderia simplesmente, abandonar o veículo em poder do Réu e pedir a restituição do valor pago. Sem dúvidas, tal conduta é contrária à boa-fé objetiva que deve

reger a relação negocial (art. 422 do Código Civil), além de acarretar em enriquecimento sem causa do

Autor-Reconvindo. É que o abandono do bem, dadas as circunstâncias do caso e a atividade exercida pelo Réu, culminou em verdadeiro dever de guarda e conservação do triciclo durante longo período de tempo, caracterizando verdadeiro depósito do bem (art. 628 do CC), sem a devida contraprestação.

Todavia, julgou improcedente o pedido do Autor quanto ao pedido de pagamento de taxa diária de

manutenção e guarda do veículo, a contar de 21/3/2017, no valor de R$ 25,00, por entender que o Réu

não demonstrou quais os gastos realizados na guarda e conservação do bem e nem forneceu ao Juízo

subsídios para o arbitramento de valor justo, conforme a prática comercial, da taxa de guarda e

manutenção.

A reconvenção é o meio pelo qual o réu/reconvinte exercita pretensão contra o autor/reconvindo, cabendo nesse caso ao réu/reconvinte o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do inc. I do art. 373 do CPC.

No presente caso, em que pese o Réu-Reconvinte afirmar que empreendeu gastos para manter e guardar o veículo em sua oficina, desde 21/3/2017, não demonstrou efetivamente quais os gastos suportados por

ele.

Afirma que mesmo após ter notificado o Autor para autorizar o reparo ou buscar seu veículo, este

quedou-se inerte. Por outro lado, verifica-se que o Réu tolerou a permanência do veículo em seu

estabelecimento por mais de um ano sem impor-lhe qualquer sanção e apenas após a propositura da ação, em sua reconvenção, requereu o pagamento da diária de R$ 25,00 como compensação por custos que não comprovou.

DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

O Réu BRP Brasil Motorsports Ltda em suas contrarrazões (ID 19925573) alega que é evidente que o

processamento do recurso, ao menos no tocante à decadência e a prescrição, viola a unirrecorribilidade

recursal e a coisa julgada, razão pela qual deverá ser negado seguimento, bem como condenado o

Apelante às penas por litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do CPC.

É considerada litigante de má-fé a parte que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo

procrastinando o feito.

O art. 80 do CPC estabelece o rol do que se considera litigante de má-fé. Confira-se:

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

A incidência do instituto pressupõe que a parte tenha agido com dolo e deslealdade processual. Além

disso, o reconhecimento da litigância de má-fé também pressupõe que o interessado demonstre a

existência de danos processuais oriundos da conduta da parte adversa, o que não ocorreu no caso

concreto.

Assim, no presente caso o pedido de condenação do Autor por litigância de má-fé não merece prosperar, tendo em vista que este apenas exerceu seu direito de recorrer, insurgindo-se em face de decisão e

sentença que lhe foram desfavoráveis.

Nesse sentido, destaco os seguintes julgados desta Turma:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NÃO ACOLHIDA.

PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO CLARO E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AFASTADA. MÁ-FÉ. DIREITO DE

RECORRER. DECISÃO MANTIDA.

1. Não há de se falar em descabimento dos embargos declaratórios, ainda que a parte almeje a

rediscussão do julgado, porquanto tal diz respeito ao mérito, ainda mais quando possível, ainda que

excepcionalmente, a concessão de efeitos infringentes. Preliminar não acolhida.

2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração constituem recurso de

fundamentação vinculada, cujo cabimento tem por objetivo: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar

contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e (iii) corrigir erro material. 1.1. Portanto, não pode ser utilizado como instrumento

para rediscussão do julgado.

3. A omissão que autoriza o manejo dos aclaratórios caracteriza-se pela ausência de pronunciamento do julgador ou do colegiado sobre determinado pedido ou sobre determinada matéria relevante arguida.

3.1. Por outro lado, o erro material é o equívoco evidente, manifesto, inexatidão material objetivamente perceptível na decisão, que não se confunde com o conteúdo decisório do provimento jurisdicional. 3.2. A obscuridade, por sua vez, é a falta de clareza do ato, impossibilitando a compreensão da decisão e

seus fundamentos. 3.3. Vícios inexistentes, no caso em tela.

4. Na hipótese, por ocasião do julgamento do recurso de apelação interposto pela Embargante, esta

Turma, por unanimidade de votos, enfrentou as questões aduzidas pelas partes, capazes de, em tese,

infirmar a conclusão que foi adotada no voto condutor, de forma expressa e clara. 5. O órgão julgador

não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado

motivo suficiente para proferir a decisão (AgInt no AREsp 1037131/SP, Rel. Ministro FRANCISCO

FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 22/11/2017).

6. O exercício, pela parte, de sua legítima pretensão recursal, com a exposição dos argumentos para

rebater os fundamentos da sentença, não configura nenhuma das espécies elencadas no art. 80 do

CPC, especialmente o alegado intuito protelatório, não sendo cabível a aplicação de multa por

litigância de má-fé prevista no art. 81 do CPC. 6.1. Advertência quanto aos termos dos §§ 2º e 3º, do

art. 1.026, do Código de Processo Civil.

7. Para fins de prequestionamento, estarão incluídos no acórdão embargado os elementos que a

Embargante suscitar, mesmo que os declaratórios sejam rejeitados ou inadmitidos (art. 1.025 do CPC). 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos. Decisão mantida.

(Acórdão 1278227, 00074936820148070001, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de

julgamento: 26/8/2020, publicado no DJE: 9/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) [grifos nossos]

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA EXTRA

PETITA. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO NA CONTESTAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

USO DE IMÓVEL POR UM DOS EX-CÔNJUGES. RESSARCIMENTO MENSAL DEVIDO. USO

EXCLUSIVO DOS BENS POR UM DOS EX-CÔNJUGES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

1. O magistrado deve vincular-se aos pedidos deduzidos na petição inicial e decidir dentro dos limites

estabelecidos pelas partes, sob pena de julgamento extra petita. No caso, a extinção do condomínio sobre os direitos aquisitivos do imóvel financiado não foi requerida por nenhuma das partes e, portanto, deve ser decotada da sentença.

2. Não se conhece de recurso quanto às questões não enfrentadas na sentença, por configurar inovação recursal e consequente supressão de instância.

3. Não se conhece de pedido formulado na contestação, e não em sede reconvenção, por ser a via

inadequada.

4. Formado o condomínio, ao partilhar bem imóvel comum do casal, na hipótese de uns dos

companheiros permanecer residindo nesse bem, é cabível o ressarcimento mensal dos aluguéis ao outro ex-companheiro, em igual proporção ao fixado na partilha.

6. Inviável indenização a título de aluguel de imóvel financiado, sobretudo quando a parte que nele

reside está arcando integralmente com o pagamento do financiamento.

7. A interposição de recurso consubstancia direito da parte e não enseja multa por litigância de má-fé.

8. Apelações parcialmente conhecidas. Dado parcial provimento à Apelação interposta por Josafá

Oliveira Guimarães. Negado provimento à Apelação adesiva interposta por Adriana Martins da Silva.

Preliminar de nulidade parcial da r. sentença suscitada ex oficio. Unânime.

(Acórdão 1272696, 07019544520178070011, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de

julgamento: 4/8/2020, publicado no DJE: 19/8/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) [grifos nossos]

Ante o exposto, CONHEÇO dos recursos e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença

prolatada pelos seus próprios fundamentos.

Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios da ação principal, fixados em

10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, para o percentual de 12% (doze por cento) e os

honorários advocatícios da reconvenção, fixados em 10% (dez por cento) do valor da reconvenção, para 12% (doze por cento), conforme disposto no art. 85, § 11 do CPC.

É como voto.

O Senhor Desembargador Alvaro Ciarlini - 1º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECER DOS RECURSOS, REJEITAR AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, NEGAR-LHES

PROVIMENTO, UNÂNIME

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204393518/7020116320178070011-df-0702011-6320178070011/inteiro-teor-1204393609