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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 07/05/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
20 de Abril de 2021
Relator
FÁTIMA RAFAEL
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07032388220218070000_30bb6.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 3ª Turma Cível

Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0703238-82.2021.8.07.0000

AGRAVANTE (S) DISTRITO FEDERAL

AGRAVADO (S) MARIA ANITA DE BARROS - ME

Relatora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL

Acórdão Nº 1335361

EMENTA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DO

CRÉDITO EXEQUENDO. PROVIMENTO 13/2012 DA CORREGEDORIA DO TJDFT

MODIFICADO PELO PROVIMENTO 47/2020. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.

1. A Corregedoria deste eg. Tribunal de Justiça, com o objetivo de dar concretude aos princípios

constitucionais da celeridade processual e da eficiência, editou o Provimento 13/2012, que dispõe sobre o arquivamento sem baixa das execuções fiscais com valores inferiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na data da sua publicação, montante esse que deve ser anualmente atualizado monetariamente.

2. O valor do crédito exequendo é superior ao previsto no Provimento 47/2020 da Corregedoria do TJDFT, que atualizou os valores constantes do Provimento n 13/2012, de forma que a Execução Fiscal deve prosseguir.

3. O art. 1º, § 1º, do Provimento da Corregedoria 13/2012 permite a continuidade da execução

fiscal por simples requerimento da Fazenda Pública ou do devedor, como forma de assegurar a

inafastabilidade da jurisdição.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, FÁTIMA RAFAEL - Relatora, MARIA DE LOURDES ABREU - 1º Vogal e ROBERTO FREITAS - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora MARIA DE

LOURDES ABREU, em proferir a seguinte decisão: CONHECER E DAR PROVIMENTO,

UNÂNIME , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 29 de Abril de 2021

Desembargadora FÁTIMA RAFAEL

Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Distrito Federal contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal, que determinou o arquivamento

provisório dos autos da Execução Fiscal nº 0002997-11.2005.8.07.0001 , nos seguintes termos (Id.

76222178 dos autos de origem):

“Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal.

É o breve relato. DECIDO.

O art. 1º do Provimento 13/2012 c/c o art. 2º do Provimento 47/2020, da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determina o arquivamento das ações de execução fiscal cujo valor da causa seja igual ou inferior a 7.454,85 (sete mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), sem baixa na Distribuição.

Considerando que o valor da causa atribuído ao presente executivo fiscal observa o limite acima

mencionado, não havendo constrição patrimoniale/ou exceção de pré-executividade pendentes de

análise, indefiro, por ora, eventuais requerimentos das partes e determino o arquivamento provisório do processo.

Advirta-se que o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 prevê o restabelecimento da execução quando solicitado pelas partes.

Referida regra complementa o caput do art. 40, mas tem força normativa suficiente para ser

aplicada em outros casos de arquivamento da execução fiscal, como o presente, em homenagem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica, de modo a

impedir a eternização da demanda e a permanente sujeição do devedor à ação da Fazenda Pública, assim como ao princípio do resultado, disposto no art. 797 do CPC,donde se depreende a

incompatibilidade da paralisação da execução com a sua realização em proveito do exequente.

Essa é a razão de o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 dever ser interpretado em conjunto com o § 4º do art. 40 da LEF, a fim de estabelecer a data desta decisão como termo inicial de contagem do prazo prescricional.

Intime (m)-se.”

O Agravante relata que propôs Execução Fiscal contra a Agravada, visando o recebimento dos débitos inscritos na dívida ativa.

Aduz que o MM. Juiz a quo aplicou equivocadamente o Provimento 13/2012 da Corregedoria do

TJDFT, modificado pelo Provimento 47/2020, que dispõe sobre o arquivamento das execuções fiscais inferiores a um determinado valor.

Salienta que o arquivamento provisório da Execução Fiscal violou os princípios de acesso à Justiça,

oficialidade e satisfação da pretensão.

Registra que o crédito exequendo ultrapassa o montante previsto no Provimento nº 13/2012, assim

como o seu valor atualizado supera o limite contemplado no Provimento 47/2020.

Salienta que o art. 1º, § 1º, do Provimento 13/2012 autoriza o restabelecimento da execução por

simples requerimento das partes.

Requer a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento e que seja determinado o

prosseguimento da Execução Fiscal.

No mérito, requer o provimento do Agravo de Instrumento para reformar a r. decisão agravada,

confirmando-se a tutela antecipada recursal.

Sem preparo, tendo em vista a isenção legal.

O pedido de tutela antecipada recursal foi deferido e determinado o prosseguimento da Execução

Fiscal (Id. 23048420)

Sem contrarrazões, pois a relação processual ainda não foi aperfeiçoou com a citação.

É o relatório.

VOTOS

Conforme relato, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Distrito Federal contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal que determinou o arquivamento provisório dos autos da Execução Fiscal nº 0002997-11.2005.8.07.0001.

No caso, alega o Agravante que, ao contrário do que entendeu o MM. Juiz de origem, o valor do

crédito exequendo é superior ao previsto no Provimento 13/2012 da Corregedoria do TJDFT (ou o seu valor atualizado pelo Provimento 47/2020), que determina o arquivamento provisório das execuções

fiscais cujo valor seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e 7.454,85 (sete mil quatrocentos e

cinquenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), respectivamente.

Razão assiste ao Agravante.

A Corregedoria deste eg. Tribunal de Justiça, com o objetivo de dar concretude aos princípios

constitucionais da celeridade processual e da eficiência, editou o Provimento 13/2012, que dispõe

sobre o arquivamento sem baixa das execuções fiscais com valores inferiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na data da sua publicação, montante esse que deve ser anualmente atualizado monetariamente.

Confira-se:

Art. 1ºDeterminar o arquivamento das ações de execução fiscal, em tramitação ou que vierem a

ser ajuizadas, cujo valor seja igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem baixa no

Cartório de Distribuição.

§ 1º O arquivamento determinado não significa extinção do feito, nem implica reconhecimento

judicial de quitação da dívida, devendo ser restabelecida a execução quando por solicitação da

Fazenda Pública ou do devedor para prosseguimento do feito.

Art. 2ºAnualmente será feita a atualização monetária do valor estipulado do presente Provimento.

Art. 3ºEste Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.”

A Execução Fiscal em comento foi ajuizada em 26.10.2005, visando cobrar o débito inserido na

Certidão de Dívida Ativa, no valor de R$ 3.137,92 (três mil, cento e trinta e sete reais e noventa e dois centavos).

Assim, embora seja aparentemente inferior à quantia prevista no Provimento 13/2012, o seu montante atualizado alcança o valor de 12.785,25 (doze mil, setecentos e oitenta e cinco reais e vinte e cinco

centavos), o que supera o quantitativo mínimo previsto no art. 2º do Provimento 47/2020 da

Corregedoria do TJDFT, que modificou os valores do Provimento 13/2012.

Confira-se o teor do Provimento da Corregedoria nº 47/2020:

“O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o art. 2º do Provimento 13 de 9 de outubro de

2012e em vista do contido no Procedimento Administrativo SEI 871/2020.

RESOLVE:

Art. 1º Atualizar monetariamente o valor estipulado no Provimento 13 de 9 de outubro de 2012,

para arquivamento sem baixa das execuções fiscais.

Distribuição.

Art. 3º Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

Se não bastasse, o art. 1º, § 1º, do Provimento da Corregedoria 13/2012 permite a continuidade da

execução fiscal por simples requerimento da Fazenda Pública ou do devedor, como forma a dar

efetividade ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Por fim, o processo deve ter duração razoável, de modo que todos os sujeitos processuais devem

cooperar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão justa e efetiva, devendo o juiz observar os critérios de proporcionalidade, razoabilidade e eficiência (artigos 6º e 8º do CPC).

Desse modo, verifico que o arquivamento provisório de execução fiscal ajuizada em 2005, sob o

fundamento de que o valor do crédito exequendo é inferior ao estipulado no Provimento 47/2020, fere o critério de razoabilidade e ofende o princípio da celeridade.

Ora, o Provimento nº 13/2012 da Corregedoria deste Tribunal foi editado “a fim de que seja dado

cumprimento ao preceito constitucional da celeridade processual e ao princípio da eficiência” [1] , os quais não são alcançados com a paralisação (arquivamento provisório) de execução que tramita há

mais de 15 (quinze) anos.

Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para determinar o prosseguimento da Execução Fiscal.

É como voto.

A Senhora Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ROBERTO FREITAS - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECER E DAR PROVIMENTO, UNÂNIME

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204393521/7032388220218070000-df-0703238-8220218070000/inteiro-teor-1204393613