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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 07/05/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
20 de Abril de 2021
Relator
ROBERTO FREITAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07084797320178070001_eb16a.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 3ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0708479-73.2017.8.07.0001

APELANTE (S) BANCO BRADESCO SA

APELADO (S) ARTECH AR CONDICIONADO EIRELI - ME

Relator Desembargador ROBERTO FREITAS

Acórdão Nº 1335284

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.

ACORDO HOMOLOGADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. SEIS MESES. PRAZO MÁXIMO. PRAZO CONVENCIONADO PELAS PARTES. EXTINÇÃO DO FEITO. INDEVIDA. SENTENÇA CASSADA.

1. Transacionando as partes para pagamento parcelado do débito, com pedido expresso de suspensão

da execução até o cumprimento da obrigação, a extinção do feito é imprópria.

2. A suspensão do feito, admitida pelo art. 313, inciso II e § 4º, do CPC, ocorre pelo período

convencionado entre as partes, não se limitando aos seis meses descritos na norma, de modo que não se autoriza a extinção do processo pelo simples curso temporal. 2.1 A mera ausência de notificação pelo

credor de inadimplemento do devedor dentro do curto período de 6 (seis) meses não retira da execução a exigibilidade do título executivo, sobretudo quando a legislação autoriza expressamente a suspensão do feito pelo prazo convencionado pelas partes.

3. Havendo uma situação de fato com o condão de suspender o andamento do processo, tal como a

convenção das partes, mostra-se equivocada a decisão extintiva do feito por não atender ao princípio da congruência ou adstrição (art. 492 do CPC), segundo o qual é vedado o reconhecimento de direito além (extra petita) ou de modo diferente do que foi pedido (ultra petita).

4. Apelação conhecida e provida.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, ROBERTO FREITAS - Relator e Alvaro Ciarlini - 1º Vogal, sob a

Presidência da Senhora Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU, em proferir a seguinte

decisão: CONHECER E DAR PROVIMENTO, UNÂNIME , de acordo com a ata do julgamento e

notas taquigráficas.

Brasília (DF), 29 de Abril de 2021

Desembargador ROBERTO FREITAS

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação cível interposta por BANCO BRADESCO S.A. em face da r. sentença de ID

22530176 proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial , entendeu ter decorrido o prazo de 6 (seis) meses desde o acordo firmado pelas partes, nos termos do Art. 313, II e § 4º, do CPC e

julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso IV, c/c artigo 771, ambos do Código de Processo Civil.

Na origem, BANCO BRADESCO S.A. ajuizou ação de execução de título extrajudicial contra

ARTECH AR CONDICIONADO EIRELI - ME .

Ambas as partes requereram a homologação do acordo extrajudicial e a “suspensão da execução, com fulcro no Art. 922 do CPC, pelo prazo concedido ao credor, até 30/07/2024, para que o ajuste possa ser integralmente cumprido” (ID 22530171).

O Juízo de origem deferiu a suspensão processual pelo prazo de 6 (seis) meses, portanto, até

07/02/2020 (ID 22530172).

Sobreveio sentença (ID 22530176), prolatada em 17/04/2020, na qual o Juízo a quo entendeu que não tendo sido noticiado descumprimento do acordo dentro do prazo assinalado de 6 (seis) meses, afasta-se a mora do devedor e obsta-se pressuposto para constituição e desenvolvimento válido e regular do

processo executivo, qual seja, a exigibilidade do título, nos termos dos Arts. 786 e 788 do CPC. Nesse esforço argumentativo, o magistrado extinguiu o processo, sem resolução do mérito, na forma do

Artigo 485, inciso IV, c/c Art. 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

ainda, que a suspensão processual estaria de acordo com os princípios da economia e da celeridade

processual

Ao final, pede a reforma da sentença para determinar a suspensão do processo até o total cumprimento do acordo, previsto para 30/07/2024.

Preparo efetuado (ID 22530180).

Sem contrarrazões (ID 22530183).

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador ROBERTO FREITAS - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

A súplica recursal da parte Autora é dirigida contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília que, nos autos de ação de

execução de título extrajudicial, entendeu ultrapassado o prazo de suspensão processual de 6

(seis) meses e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

O Autor/Apelante alega que foi expressamente requerida na minuta do acordo a suspensão do feito até o cumprimento integral da avença, com vencimento da última parcela em 30/07/2024. Defende a

suspensão do feito pelo prazo necessário para o cumprimento do acordo, nos termos do Art. 922 do

CPC.

O magistrado, por sua vez, fundamentou a r. sentença nos seguintes termos (ID 22530177):

Vê-se no ID41718745 que as partes entabularam acordo quanto ao débito exeqüendo, que

expressamente não implica novação, postulando a suspensão do processo.

Foi deferia a suspensão do feito pelo prazo de seis meses, conforme se observa no ID41748909, sem que houvesse notícia nos autos do descumprimento do acordo.

Em outro giro, não se ouvida que existe a previsão de suspensão do processo executivo no art. 922 do CPC, por convenção entre as partes, “durante o prazo concedido pelo exeqüente para que o

executado cumpra

Ocorre, entretanto, que essa suspensão não pode ser demasiado longa, sob pena de infringir

Princípio da Duração Razoável do Processo (art. , inc. LXXVIII, da Constituição Federal), mas

também não se pode negar vigência ao texto legal, impedindo as partes de convirem na suspensão

processual. A questão é se saber qual seria o prazo razoável que as partes poderiam convencionar

para a suspensão do processo, sem violar o Princípio da Duração Razoável do Processo.

Ve-se que o disposto acerca do Processo de Conhecimento, aplica-se subsidiariamente ao Processo de Execução, conforme expressa previsão do art. 771, parágrafo único, do CPC.

Verifica-se que no processo de conhecimento as partes podem convencionar a suspensão do processo pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, nos termos do art. 313, inciso II e seu § 4º, do CPC.

No próprio processo de execução há previsão de moratória legal, mediante parcelamento do débito em seis parcelas mensais, período de 6 (seis) meses durante o qual o processo executivo também

permanece suspenso, consoante estabelece o art. 916 do CPC.

Observa-se, portanto, que o ordenamento jurídico considera razoável a suspensão do processo por

até seis meses, sem que isto implique ofensa ao Princípio da Duração Razoável do Processo, razões pelas quais adoto este entendimento, de que o processo executivo possa, nos termos do art. 922 do

CPC, suspender-se por até seis meses, como espécie de período de prova, durante o qual o devedor deverá se manter adimplente e o credor, havendo inadimplência, deverá retomar a execução

imediatamente.

No caso em tela, como já salientado, o feito foi suspenso, sem que tenha havido qualquer

manifestação do credor, quanto a eventual descumprimento do acordo havido entre as partes.

Sabe-se que para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo executivo, é

necessário que o credor seja detentor de título de obrigação líquida, certa e exigível (artigo 783 do

Código de Processo Civil) e, por exigibilidade da obrigação, entende-se que o devedor deve estar em mora (art. 786 do CPC).

Ademais, sabe-se que o credor “não poderá iniciar a execução ou nela prosseguir se o devedor

cumprir a obrigação” (art. 788, caput, do CPC).

Ora, tendo havido acordo entre as partes, vê-se que não mais se faz presente um dos pressupostos

para o desenvolvimento regular do processo executivo, consistente no inadimplemento, já que o

credor concedeu prazo e novas condições ao devedor, para que este cumprisse sua obrigação e, não havendo notícia de mora, o presente feito deve ser extinto.

Pelos motivos expostos, declaro o feito extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, c.c. art. 771, parágrafo único, ambos do CPC.

A suspensão do processo privilegia os princípios da celeridade e da economia processual, já que

possibilita a realização, nos mesmos autos, de eventuais diligências relativas ao acordo celebrado ou às parcelas que vencerem no curso do feito. Dessa maneira, afasta-se a necessidade de propositura de nova demanda em momento posterior, o que oneraria tanto a parte Apelante quanto o Poder

Judiciário.

Dispõe o Artigo 922 do Código de Processo Civil que o Juízo deverá sobrestar o procedimento pelo prazo ajustado para o devedor cumprir a obrigação, in verbis:

Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso.

Veja-se que o Art. 922 do CPC permite a suspensão da execução por convenção entre as partes

durante o prazo concedido para o cumprimento da execução, sem estabelecer tempo máximo de

suspensão, senão aquele preconizado pelas partes.

Ademais, referido dispositivo não autoriza a extinção da execução, como já sinalizou o Superior

Tribunal de Justiça em acórdão no sentido de que “no processo executivo, a convenção das partes,

quanto ao pagamento do débito, não tem o condão de extinguir o feito, mas de suspendê-lo até o

adimplemento da obrigação. Findo o prazo sem o cumprimento, o processo retomará o seu curso

normal” (REsp 158.302/MG, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2001, DJ 09/04/2001, p. 351).

Acrescenta-se que, consoante disposto no art. 313, inciso II e § 4º, do CPC, suspende-se o processo

pelo período convencionado entre as partes, que não se limita aos 6 (seis) meses descritos na norma,

não se autorizando a extinção do processo pelo simples curso temporal.

Além disso, o “caput” do art. 190 do mesmo diploma legal, estabelece que:

Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes

plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais , antes ou durante o

processo.

Infere-se, da análise dos autos, especialmente da minuta de acordo firmado pelas partes (ID 22530171), que consta pedido expresso de suspensão do processo até o vencimento da última parcela do acordo, qual seja, 30/07/2024.

Nesse passo, havendo uma situação de fato com o condão de suspender o andamento do processo, tal como a convenção das partes, mostra-se equivocada a decisão extintiva do feito por não atender ao

princípio da congruência ou adstrição, segundo o qual é vedado o reconhecimento de direito além (

extra petita) ou de modo diferente do que foi pedido (ultra petita).

Nesse sentido, o art. 492 do CPC:

Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a

parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ACORDO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO

PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO

ARTIGO 922 DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

1. O artigo 922 do Código de Processo Civil dispõe que: "convindo as partes, o juiz declarará

suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra

voluntariamente a obrigação".

2. Se as partes celebraram acordo e houve requerimento expresso de suspensão do processo, o juiz não pode extinguir a execução antes do prazo estipulado para o cumprimento integral da

obrigação, por violar frontalmente o art. 922 do CPC .

3. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.

(Acórdão 1310855, 07036451420198070015, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª

Turma Cível, data de julgamento: 10/12/2020, publicado no DJE: 21/1/2021. Pág.: Sem Página

Cadastrada.) (grifo nosso)

EXECUÇÃO. ACORDO. SUSPENSÃO. EXTINÇÃO. ART. 922, CAPUT, DO CPC.

I - É inadequada a extinção da execução quando, em razão de acordo de parcelamento da dívida, as partes requerem expressamente a suspensão do processo até o término do prazo convencionado

para cumprimento integral da obrigação, art. 922, caput, do CPC .

II - Apelação provida.

(Acórdão 1309768, 07036796520188070001, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 9/12/2020, publicado no PJe: 29/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifos nossos)

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL.

CONVENÇÃO DE SUSPENSÃO ATÉ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CABIMENTO.

EXTINÇÃO ANTES DO TÉRMINO. IMPOSSIBILIDADE.

1. O artigo 922 do Código de Processo Civil dispõe que, por convenção das partes, deverá o juiz

declarar suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado

cumpra voluntariamente a obrigação ajustada em acordo extrajudicial formulado no curso da

pretensão executiva.

2. A celebração de acordo, com requerimento de suspensão do feito, até a satisfação da pretensão

impõe que haja o sobrestamento da execução até que haja o cumprimento integral do acordo

celebrado, e não a extinção do feito, ou no caso de não cumprimento da avença sinalizado pelo

exequente, o regular prosseguimento da execução.

descumprimento das obrigações avençadas no acordo entabulado entre as partes durante o curso do processo.

4. Recurso conhecido e desprovido.

(Acórdão 1306327, 07192570320208070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma

Cível, data de julgamento: 26/10/2020, publicado no DJE: 15/12/2020. Pág.: Sem Página

Cadastrada.) (grifos nossos)

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES. EXTINÇÃO DO FEITO. PEDIDO DE SUSPENSÃO ATÉ O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA ANULADA.

1. O art. 922 do Código de Processo Civil permite a suspensão da execução por acordo celebrado

entre as partes durante o prazo concedido para o seu cumprimento. O dispositivo não autoriza a

extinção da execução.

2. O prazo de suspensão não se limita ao prazo de seis meses descrito no art. 313, inc. II, e seu § 4º, do Código de Processo Civil, mas se estende ao prazo que foi convencionado entre as partes .

Precedente do Superior Tribunal de Justiça.

3. Como decorrência lógica do princípio da congruência ou da adstrição, havendo interesse das

partes na suspensão do feito durante o prazo de cumprimento do acordo, não é possível a extinção do processo.

4. Apelação cível provida.

(Acórdão 1291941, 07283658720198070001, Relator: HECTOR VALVERDE, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 14/10/2020, publicado no DJE: 27/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifos

nossos)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO HOMOLOGADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO.

IMPRÓPRIA. SENTENÇA ANULADA.

1. Transacionando as partes para pagamento parcelado do débito, com pedido expresso de

suspensão da ação de busca e apreensão até o cumprimento da obrigação, a extinção do feito é

imprópria.

2. A suspensão do feito, permitida pelo art. 313, II do CPC, prestigia os princípios da celeridade,

efetividade e economia processuais, porque, se por um lado o processo ficará sobrestado por um

tempo, tal medida impedirá a eventual propositura de uma nova demanda em caso de

descumprimento do acordo.

4. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada. Sem majoração dos honorários.

(Acórdão 1281273, 07335406220198070001, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data

de julgamento: 1/9/2020, publicado no DJE: 24/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifos

nossos)

No caso em apreço, conquanto o Apelante tenha pleiteado a suspensão da execução até o

cumprimento integral do acordo, o Juízo de origem entendeu que a suspensão somente estaria limitada ao prazo de 6 (seis) meses e, não tendo sido noticiado inadimplemento nesse período, não haveria

mora do devedor e, portanto, estaria ausente a exigibilidade do título exequendo, o que atrairia a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo executivo, nos termos dos Arts. 786 e 788 do CPC.

Contudo, a mera ausência de notificação pelo credor do inadimplemento do devedor dentro do curto

período de 6 (seis) meses não retira da execução a exigibilidade do título executivo, sobretudo quando a legislação autoriza expressamente a suspensão do feito pelo prazo convencionado pelas partes,

sendo o parcelamento da dívida previsto para a última parcela ser paga em 30/07/2024.

Deste modo, a sentença deve ser cassada, para que a execução permaneça suspensa pelo prazo

estipulado para o adimplemento integral da obrigação ou até a comunicação de inadimplemento por

uma das partes.

Com essas considerações, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO à apelação cível, para reformar a r. sentença de ID 22530176 no sentido de determinar que os autos permaneçam suspensos pelo prazo

ajustado para o cumprimento da obrigação ou até a comunicação de inadimplemento por uma das

partes, nos termos do acordo entabulado entre as partes.

É como voto.

O Senhor Desembargador Alvaro Ciarlini - 1º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECER E DAR PROVIMENTO, UNÂNIME

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204393526/7084797320178070001-df-0708479-7320178070001/inteiro-teor-1204393619