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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 07/05/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
20 de Abril de 2021
Relator
ROBERTO FREITAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07223169820178070001_2b5c7.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 3ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0722316-98.2017.8.07.0001

APELANTE (S) MORAES LUCENA & ADVOGADOS ASSOCIADOS e HUGO MORAES

PEREIRA DE LUCENA

APELADO (S) CEB DISTRIBUICAO S.A. e ARMAZEM DA TRAIRA BAR E

RESTAURANTE LTDA - EPP

Relator Desembargador ROBERTO FREITAS

Acórdão Nº 1335219

EMENTA

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA

EXECUTADA. ACOLHIDA. EXCESSO RECONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. CABIMENTO. VALOR DO EXCESSO À EXECUÇÃO BAIXO.

APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Embora os Recorrentes tenham pleiteado o recebimento do recurso no duplo efeito, não aduziram

razões para demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a

fundamentação, a existência de risco de dano grave de difícil reparação, como previsto no art. 1.012, § 4º, do CPC. Portanto, não há substrato para o deferimento do efeito suspensivo.

2. É curial que a legitimidade para o cumprimento de sentença de verba sucumbencial é concorrente

entre a parte e o advogado. Assim, o advogado tem legitimidade para, autonomamente, promover o

cumprimento da sentença com relação à verba honorária, podendo fazê-lo nos mesmos autos da ação

em que foram fixados ou em autos apartados, conforme o seu critério.

3. Diante do acolhimento da impugnação do Executado para reconhecer a indisponibilidade em

excesso na execução, nos termos dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial e da extinção da

execução em face do pagamento, deve-se fixar os honorários advocatícios em favor dos advogados da parte executada.

4. De acordo com o § 8º do art. 85 do CPC, o juiz fixará o valor dos honorários advocatícios por

apreciação equitativa em três hipóteses: (i) quando inestimável o proveito econômico obtido; (ii)

quando irrisório o proveito econômico obtido; e (iii) por fim, quando o valor da causa for muito baixo.

melhor se coadune com a importância da causa, considerando-se os critérios previstos no § 2º do

mesmo dispositivo legal.

6. Embora o legislador não tenha posto critério objetivo para determinar qual seria o valor de causa

muito baixo, a jurisprudência, em casos semelhantes, não tem fixado os honorários advocatícios abaixo do valor de R$ 1.000,00, que se mostram suficientes a remunerar o trabalho desenvolvido ao longo da demanda.

7. Apelo conhecido e provido para, reformando a sentença recorrida, condenar o Apelado ao

pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), os quais foram majorados R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, ROBERTO FREITAS - Relator, Alvaro Ciarlini - 1º Vogal e FÁTIMA

RAFAEL - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU, em proferir a seguinte decisão: CONHECER E DAR PROVIMENTO, UNÂNIME , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 29 de Abril de 2021

Desembargador ROBERTO FREITAS

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação cível interposta por HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA E MORAES

LUCENA & ADVOGADOS ASSOCIADOS (ID 20717149) em face da sentença (ID 18088875)

prolatada pelo Juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, que, na ação de execução de título extrajudicial , acolheu a impugnação do Executado para (i)

reconhecer a indisponibilidade em excesso da quantia de R$ 3.829.84, nos termos dos cálculos

elaborados pela Contadoria Judicial; (ii) declarar extinta a execução, em face do pagamento; (iii)

determinar, independentemente do trânsito em julgado, que a quantia de R$ 3.829,84 seja restituída ao Executado e que o valor remanescente seja liberado em favor do Exequente; (iv) Custas pelo

Executado e honorários do Exequente já incluídos. Incabível o arbitramento de honorários advocatícios em favor do Executado, em face do reconhecimento do excesso, ante a ausência de disposição legal

nesse sentido.

Executada da importância de R$ 11.622,39 (onze mil, seiscentos e vinte e dois reais e trinta e nove

centavos), em razão do descumprimento do Termo de Confissão de Dívida firmado pelas partes.

Diante do não pagamento voluntário, houve o bloqueio judicial do valor executado. O Executado

apresentou impugnação à penhora contra ato de contrição judicial em sua conta bancária junto ao

Banco Bradesco. O impugnante sustenta que há cobrança em duplicidade por parte do Exequente, eis

que o débito exequendo também é objeto da ação monitória n. 0706329-68.2017.8.07.0018, em trâmite na 8ª Vara da Fazenda Pública do DF. Alega, ainda, a prevenção daquele Juízo e continência com

aquela ação. Pugna, por fim, pela liberação da quantia, com a restituição em dobro, bem como a

extinção da execução, com condenação do Executado por litigância de má-fé e honorários

sucumbenciais.

Em resposta, o Executado, refutou os argumentos do executado, pedindo a expedição de alvará de

levantamento.

Ante a insurgência das partes quanto ao valor do débito remanescente, a decisão de ID 18088867 fixou os parâmetros a serem observados na apuração do valor devido, determinando, em seguida, a remessa dos autos à Contadoria.

Cálculos indexados no ID 18088869, sendo constatado o pagamento a maior na monta de R$ 3.829,84.

Intimadas, ambas as partes anuíram com o cálculo elaborado pelo órgão auxiliar, IDs 18088872 e

18088874.

Nesse passo, os cálculos da Contadoria de ID 18088869, foram tidos por corretos pelo Juízo a quo,

visto que atendidos os comandos legais, sendo ratificados por ambas as partes.

Sobreveio sentença (ID 18088875) na qual o Juízo de origem: (i) acolheu a impugnação do Executado para reconhecer a indisponibilidade em excesso da quantia de R$ 3.829.84, nos termos dos cálculos

elaborados pela Contadoria Judicial; (ii) declarou extinta e execução em face do pagamento; (iii) tendo em vista que o réu efetuou o pagamento, sendo este o objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta; (iv) considerando o pagamento a maior pelo Executado, na monta de R$

3.829,84, bem como a existência de valores penhorados nos autos pendentes de levantamento (ID

55342901), determinou que, independentemente do trânsito em julgado, a quantia de R$ 3.829,84 seja restituída ao Executado e que o valor remanescente seja liberado em favor do exequente; (v) entendeu incabível o arbitramento de honorários advocatícios em favor do Executado, em face do

reconhecimento do excesso, ante a ausência de disposição legal nesse sentido.

Os advogados da Executada apelam (ID 18088879) requerendo o recebimento do recurso no efeito

devolutivo e suspensivo e suscitando a legitimidade do advogado terceiro interessado. No mérito,

alegam que: (i) a impugnação à penhora foi acolhida em sede de decisão terminativa, sentença, que

inclusive julgou extinto cumprimento de sentença face a quitação do débito, nos termos do art. 824, II do CPC, razão pela qual é devida a fixação dos honorários advocatícios com fulcro no art. 85 do CPC; (ii) os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos no caso em tela, pois além de se tratar de

decisão terminativa, também se aplica o princípio da causalidade, e uma vez que tendo a parte

Exequente, ora Apelada, dado causa à apresentação da impugnação, face ao excesso na execução face a penhora online na quantia total de R$ 3.829,84, conforme cálculos da contadoria, restou confirmado a sua sucumbência, logo, deve arcar com as despesas dela decorrentes, acolhida a impugnação

formulada, reconhecendo-se que houve penhora incorreta em razão do excesso da penhora online, são devidos honorários advocatícios à parte Executada, guardada conformidade com o procedimento ao

qual está sujeito e com os princípios da sucumbência e da causalidade; (iii) restando evidente que os

honorários advocatícios são devidos, uma vez que se trata de direito de terceiros, e considerando que os honorários sobre o excesso (R$ 3.829,84) resultaria na quantia irrisória de R$ 382,98 (trezentos e

oitenta e dois reais e noventa e oito centavos), deve haver a aplicação da regra subsidiária prevista no § 8º do art. 85 do CPC, ou seja, os honorários deverão ser fixados segundo apreciação equitativa; (iv) a

Apelada deve ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios sobre o excesso alegado, os

quais deverão ser arbitrados por equidade nos termos do § 8º do art. 85 do CPC, conforme tabela de

honorários disponível no site da OAB/DF, para atuação advocatícia na impugnação à penhora,

equivalente à 20URH, que resulta na quantia de R$ 4.637,60 para o mês corrente.

Pedem o conhecimento e provimento do apelo para reformar a sentença a fim de que o Exequente seja condenado ao pagamento dos honorários sucumbenciais, conforme o § 8º do art. 85 do CPC, no valor de R$ 4.637,60 (quatro mil seiscentos e trinta e sete reais e sessenta centavos), conforme tabela de

honorários da OAB/DF, devendo ser devidamente corrigido na data do pagamento, segundo o valor da URH estipulada pela OAB/DF

O preparo foi recolhido (IDs 18088879 e 18088880).

Em contrarrazões à apelação (ID 18088886), a CEB refuta os argumentos da apelação e pede o não provimento do recurso.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador ROBERTO FREITAS - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cuida-se de apelação cível interposta por HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA E MORAES

LUCENA & ADVOGADOS ASSOCIADOS (ID 20717149) em face da sentença (ID 18088875)

prolatada pelo Juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de

Brasília, que, na ação de execução de título extrajudicial , acolheu a impugnação do Executado para (i) reconhecer a indisponibilidade em excesso da quantia de R$ 3.829.84, nos termos dos cálculos

elaborados pela Contadoria Judicial; (ii) declarar extinta a execução, em face do pagamento; (iii)

determinar, independentemente do trânsito em julgado, que a quantia de R$ 3.829,84 seja restituída ao Executado e que o valor remanescente seja liberado em favor do Exequente; (iv) Custas pelo

Executado e honorários do Exequente já incluídos. Incabível o arbitramento de honorários

advocatícios em favor do Executado, em face do reconhecimento do excesso, ante a ausência de

disposição legal nesse sentido.

DO DUPLO EFEITO DO RECURSO

Os Apelantes requerem o recebimento do recurso no efeito devolutivo e suspensivo.

Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.

§ 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua

publicação a sentença que:

I - homologa divisão ou demarcação de terras;

II - condena a pagar alimentos;

III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado;

IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem;

V - confirma, concede ou revoga tutela provisória;

VI - decreta a interdição.

§ 2º Nos casos do § 1º, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de

publicada a sentença.

§ 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por

requerimento dirigido ao:

I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la;

II - relator, se já distribuída a apelação.

§ 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante

demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação,

houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

Admite-se, no entanto, a suspensão da eficácia da sentença pelo Relator, quando o Apelante requerer e demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, houver

risco de dano grave ou de difícil reparação, nos termos dos §§ 3º e 4º do mencionado dispositivo legal, desde que o caso concreto amolde-se às situações previstas no § 1º, o que não é o caso dos autos.

No caso dos autos, embora os Recorrentes tenham pleiteado a o recebimento do recurso no duplo

efeito, não aduziram razões para demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo

relevante a fundamentação, a existência de risco de dano grave de difícil reparação, como previsto no art. 1.012, § 4º, do CPC. Portanto, não há substrato para o deferimento do efeito suspensivo.

Desta forma, não estando presentes os requisitos previstos no art. 1.012, § 4º, do CPC, INDEFIRO a atribuição do efeito suspensivo.

Cuida-se de apelação cível interposta por HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA E MORAES

LUCENA & ADVOGADOS ASSOCIADOS (ID 20717149) em face da sentença (ID 18088875)

prolatada pelo Juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de

Brasília, que, na ação de execução de título extrajudicial , acolheu a impugnação do Executado para (i) reconhecer a indisponibilidade em excesso da quantia de R$ 3.829.84, nos termos dos cálculos

elaborados pela Contadoria Judicial. Tendo em vista que o réu efetuou o pagamento, sendo este o

objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta; (ii) declarar extinta a

execução, em face do pagamento; (iii) determinar, independentemente do trânsito em julgado, que a

quantia de R$ 3.829,84 seja restituída ao executado e que o valor remanescente seja liberado em favor do exequente; (iv) Custas pelo Executado e honorários do exequente já incluídos. Incabível o

arbitramento de honorários advocatícios em favor do Executado, em face do reconhecimento do

excesso, ante a ausência de disposição legal nesse sentido.

DA LEGITIMIDADE DO ADVOGADO

Consoante dispõe o art. 24, § 1º, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB), “A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em

que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier”.

É curial que a legitimidade para o cumprimento de sentença de verba sucumbencial é concorrente

entre a parte e o advogado. Assim, o advogado tem legitimidade para, autonomamente, promover o cumprimento da sentença com relação à verba honorária, podendo fazê-lo nos mesmos autos da ação em que foram fixados ou em autos apartados, conforme o seu critério.

A controvérsia recursal consiste em se verificar o cabimento da fixação dos honorários

advocatícios em benefício do Executado, em caso do acolhimento da impugnação, ainda que

parcial.

O Apelante alega que a impugnação à penhora foi acolhida em sede de decisão terminativa, sentença, que inclusive julgou extinto cumprimento de sentença face a quitação do débito, nos termos do art.

824, inc. II, do CPC, razão pela qual é devida a fixação dos honorários advocatícios com fulcro no art. 85 do CPC;

A regra contida no art. 85 do CPC é clara no sentido de que cabe o arbitramento de honorários

advocatícios execução havendo ou não impugnação do título executivo. Confira-se:

Art. 85 - A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1º - São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

[...]

Com razão o Apelante, visto que Juízo sentenciante não arbitrou os honorários advocatícios desta fase processual. No que se refere ao valor a ser fixado a título de honorários advocatícios, saliente-se que, no caso de acolhimento de impugnação em que se reconheceu excesso de execução, o valor deve ser arbitrado sobre a quantia cobrada a maior.

Diante do acolhimento da impugnação do Executado para reconhecer a indisponibilidade em excesso da quantia de R$ 3.829.84, nos termos dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial e da declarada extinta e execução em face do pagamento, deve-se fixar os honorários advocatícios em favor dos

advogados da Executada.

sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Confira-se:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

[...]

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor

atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

[...]

A norma processual estabelece uma ordem preferencial e excludente para fixação dos honorários

advocatícios. Apenas quando não for possível seguir o primeiro parâmetro, o valor da condenação,

segue-se para o próximo, o proveito econômico e, por último, não sendo possível mensurar o proveito econômico, utiliza-se o valor atualizado da causa.

No caso em tela, o Juízo sentenciante acolheu a impugnação do Executado para reconhecer a

indisponibilidade em excesso da quantia de R$ 3.829.84. Verifica-se assim que, em caso de aplicação estrita dos limites estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC, os valores dos honorários seriam aqui

arbitrados entre R$ 382,98 e R$ 765,96, o que de fato se mostraria insuficiente para remunerar o

trabalho desenvolvido pelo advogado ao longo dos mais de três anos em que se desenrolou a causa.

Para evitar situações como a que se apresenta, o legislador previu o § 8º do referido artigo, ao

estipular que nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa,

observando o disposto nos incisos do § 2º.

Sobre a matéria, destaco o seguinte julgado desta Turma:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

MENSALIDADES DE UNIVERSIDADE. DESCONTO PROGRAMA CHEQUE-EDUCAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA BAIXO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

SENTENÇA MANTIDA.

1. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º, conforme disposto no § 8º do CPC.

3. Embora o legislador não tenha posto critério objetivo para determinar qual seria o valor de

causa muito baixo, a jurisprudência, em casos semelhantes, não tem fixado os honorários

advocatícios abaixo do valor de R$ 1.000,00, que se mostram suficientes a remunerar o trabalho

desenvolvido ao longo da demanda.

4. Apelo não provido. Em razão da sucumbência recursal, os honorários foram majorados de R$

1.000,00 para R$ 1.200,00 nos termos do CPC 85, § 11. (Acórdão n. 1218568,

00006714920178070004, Relator: ROBERTO FREITAS 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento:

20/11/2019, Publicado no DJE: 06/12/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) [grifos nossos]

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E

MORAIS. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §§ 2º E , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICABILIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ.

1.Nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito

econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o".

2. Ao aplicar o § 8º do art. 85 do CPC, o juiz deve observar o que dispõe os incisos do § 2º do art.

85, ou seja, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e

importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para a conclusão do

serviço.

3. Apelação conhecida e provida. Unânime.

(Acórdão n.1125894, 20170910092019APC, Relator: FÁTIMA RAFAEL 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 12/09/2018, Publicado no DJE: 26/09/2018. Pág.: 185/191) [grifo nosso]

No caso, como já mencionado, o valor do excesso da execução é de R$ 3.829.84. Trata-se de valor

muito baixo, que autoriza, por tal motivo, a aplicação do § 8º do art. 85 do CPC para se estabelecer

valor equitativo que melhor se coadune com a importância da causa, considerando-se os critérios

previstos no § 2º do mesmo dispositivo legal.

Embora o legislador não tenha posto critério objetivo para determinar qual seria o valor de causa

muito baixo, a jurisprudência, em casos semelhantes, não tem fixado os honorários advocatícios

abaixo do valor de R$ 1.000,00, que se mostram suficientes a remunerar o trabalho desenvolvido ao

longo da demanda.

Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes desta corte:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE

PROGRESSÃO MONETÁRIA E REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM

PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS NÃO PAGAS. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA

COMPLEMENTAR. PARTICIPANTES. RELAÇÃO CONTRATUAL. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC

REVISÃO. ILEGALIDADE. NÃO CONSTATADA. ÍNDICES DE CORREÇÃO ALHEIOS AO

CONTRATO. NÃO CABIMENTO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. NÃO

COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

de origem entendido que as provas produzidas pelas partes eram suficientes para o seu

convencimento, permite-se o julgamento antecipado do mérito sem quaisquer vícios ou nulidades,

tendo sido atendidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.

2. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica à relação jurídica existente entre entidade

fechada de previdência privada e seus participantes (Súmula 563 STJ).

3. A relação jurídica entre a entidade de previdência privada e os participantes ou assistidos dos

planos de benefícios é regida pela lei, pelo estatuto e pelos regulamentos.

4. O art. 320 do CPC dispõe que a petição inicial deverá ser instruída com os documentos

indispensáveis à propositura da ação. Por sua vez, o art. 373, I, do mesmo diploma legal, estabelece que incumbe ao Autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito.

5. Não comprovados que os pagamentos feitos à Apelante estavam em desacordo com o Regulamento do PBB, não há falar em revisão de benefício, ratificação do valor pago ou em condenação da

Apelada ao pagamento de diferenças sobre as parcelas vencidas.

6. A aplicabilidade de índices alheios ao contrato é indevida, não cabendo ao Poder Judiciário

alterar a forma de correção prevista no Regulamento da entidade, a pretexto de que os índices

oficiais não refletiam a inflação de determinada época, mesmo porque não há garantia de que o

indexador postulado pelo participante seja-lhe, a qualquer tempo, mais favorável.

7. O art. 85, § 8º, do CPC autoriza ao juiz fixar o valor dos honorários por apreciação equitativa,

quando o valor da causa for muito baixo, como no caso dos autos em apreço, observando o disposto nos incisos do § 2º.

8. Em face da sucumbência recursal, os honorários advocatícios arbitrados foram majorados de R$ 1.000,00 (um mil reais) para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) nos termos do art. 85, § 11, do CPC .

9. Recurso conhecido e não provido.

(Acórdão 1147266, 07013715620188070001, Relator: ROBERTO FREITAS, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 30/1/2019, publicado no DJE: 19/2/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) [grifos nossos]

APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM VALOR IRRISÓRIO.

NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PROVIMENTO.

1. Apelação interposta da r. sentença que, em ação de obrigação de fazer, julgou improcedente o

pedido da inicial, para suspender a matéria jornalística veiculada pelos órgãos de imprensa

agravados, a qual entende colocar em risco a segurança da família, condenando os autores ao

pagamento das custas e dos honorários de advogado, fixados estes em 10% sobre o valor da causa.

2. Considerando o valor da causa, revela-se irrisório os honorários fixados em 10% (R$100,00)

devendo ser aplicado o disposto no § 8º do artigo 85 do CPC, o qual dispõe que nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito

baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos

incisos do § 2º. No caso, atento aos parâmetros dos incisos I a IV, do § 2º do artigo 85 do CPC,

afigura-se adequado fixar os honorários advocatícios em R$1.000,00 (mil reais).

3. Apelação da ré conhecida e provida.

nossos]

PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. TÍTULO SUSTADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COLOCAÇÃO DE PEPEL DE PAREDE. PROVA DE INEXECUÇÃO PARCIAL DA

OBRA. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA

CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO INDEVIDA. VALOR QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA MODERAÇÃO E EQUIDADE.

1. Ainda que a origem do débito não seja requisito indispensável para o ingresso da demanda

monitória, sabe-se que, no transcorrer do processo, por meio dos embargos monitórios, abre-se a

possibilidade de se discutir as matérias de defesas previstas no procedimento ordinário - nos moldes do artigo 333 do Código de Processo Civil.

2. Caso concreto em que, em contrato de prestação de serviços no valor de R$ 13.000,00 (treze mil

reais), comprovou-se sua parcial inexecução pela empresa contratada (autora), justificando a

ausência de pagamento de R$ 2.814,72 (dois mil, oitocentos e catorze reais e setenta e dois centavos), representados pelos cheques que instruem o feito. A prova escrita instrumentalizada pelos cheques

emitidos pela ré/apelada foi desconstituída mediante a demonstração de que não houve a

correspondente prestação de serviços.

3. Tendo em vista o baixo valor atribuído à causa (R$ 2.814,72 (dois mil, oitocentos e catorze reais e setenta e dois centavos), incapaz de servir de parâmetro para fixação de percentual de acordo com os limites estabelecidos no § 2º do art. 85 do CPC, estipula-se valor fixo, compatível com o trabalho

efetivamente desempenhado no feito, em conformidade com o § 8º do art. 85 do CPC.

4. O valor arbitrado em primeira instância - R$ 1.000,00 (um mil reais) - revela-se compatível com os padrões da razoabilidade e atende aos requisitos da lei, constituindo, a minoração pretendida

pela apelante, em uma desvalia ao trabalho realizado pelo causídico da parte ré.

5. Apelação desprovida.

(Acórdão n.1088170, 07035191720178070020, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS 5ª

Turma Cível, Data de Julgamento: 11/04/2018, Publicado no DJE: 25/04/2018. Pág.: Sem Página

Cadastrada.) [grifos nossos]

Com efeito, considerando o grau de zelo profissional, lugar de prestação do serviço, a natureza e a

importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, entendo que

os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa no importe de R$ 1.000,00 (mil reais).

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO à apelação para, reformando a sentença, condenar o

Apelado ao pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Majoro os

honorários recursais para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), com base no art. 85, § 11 do CPC.

É como voto.

Com o relator

DECISÃO

CONHECER E DAR PROVIMENTO, UNÂNIME

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