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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no DJE : 07/05/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
22 de Abril de 2021
Relator
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__00044860920178070019_1a823.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 2ª Turma Criminal

Processo N. APELAÇÃO CRIMINAL 0004486-09.2017.8.07.0019

APELANTE (S) RAFAEL WILKER DE ALMEIDA SARAIVA

APELADO (S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Relator Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI

Revisor Desembargador SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

Acórdão Nº 1335207

EMENTA

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO

CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA

CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR

INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E

MATERILIDADE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTOS DAS

VÍTIMAS. DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE

DA DOSIMETRIA. VIABILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE. CONCURSO

FORMAL. APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE

PROVIDO.

1. Inviável acolher o pleito absolutório por insuficiência de provas, se o conjunto

probatório carreado aos autos e produzido sob o crivo do contraditório, em especial as

declarações seguras e harmônicas das vítimas, não deixam dúvidas de que o réu foi o autor do crime de roubo praticado no interior do estabelecimento comercial.

2. Comprovado nos autos que o recorrente subtraiu bens de mais de uma vítima, aplica-se a regra do concurso formal de crimes.

3. O Magistrado possui certa discricionariedade no momento de estabelecer o quantum de aumento da pena-base, devendo atender, no entanto, aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No presente caso, observa-se que a majoração da pena na primeira fase

da dosimetria se deu em patamar desproporcional, razão pela qual deve ser reduzida.

formal, reduzindo a pena de 16 (dezesseis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 40

(quarenta) dias-multa para 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 40 (quarenta)

dias-multa, à razão mínima, mantido o regime inicial fechado.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - Relator, SILVANIO BARBOSA

DOS SANTOS - Revisor e JOÃO TIMÓTEO - 1º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, em proferir a seguinte decisão: DAR PARCIAL

PROVIMENTO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 29 de Abril de 2021

Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI

Presidente e Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CRIMINAL interposto pela Defesa de Rafael Wilker de

Almeida Saraiva contra a sentença que, julgando parcialmente procedente a denúncia, condenou o réu nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso I, por duas vezes, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal (roubo circunstanciado pelo emprego de arma em concurso material), nos autos da ação penal nº

0004486-09.2017.8.07.0019 (Processo físico n. 2017.15.1.004695-9), em curso perante o Juízo da Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária do Recanto das Emas (ID 22767246).

A denúncia imputou ao réu a prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma, por três vezes, narrando os fatos nos seguintes termos (ID 20772120):

“[...] No sábado dia 19 de março de 2016, às 20h20min, na Pizzaria Bom Sabor, QD 403,

Conjunto 8, Casa 8, Recanto das Emas/DF, o denunciado, de forma livre e consciente,

mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo contra Wellington Alves

do Nascimento, Rafael Marcel Pimenta da Silva e Polliana Gonçalves Rodrigues, subtraiu

para si um aparelho celular marca Samsung, modelo Gran Prime, na cor dourada,

habilitado no prefixo 99928-5827 e R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais), em

espécie.

Polliana e solicitou que ela entregasse o aparelho celular e a aliança e após a vítima

dizer que não possuía aliança, o denunciado mostrou a arma de fogo, o que fez com que a

vítima entregasse o celular.

O denunciado encostou a arma de fogo nas costas da vítima Wellington,

afirmando:’Passa o celular, o dinheiro e o relógio’. Logo em sequência, Rafael Wilker

inseriu a mão no bolso da vítima e retirou a quantia de R$ 135,00 ( cento e trinta e cinco

reais), levando também o celular da vítima.

Ato contínuo, abordou a vítima Rafael Marcel e retirou do caixa do estabelecimento a

quantia de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).

O denunciado afirmou que todos deveriam ficar no local quietos e que ninguém deveria ir

atrás dele, pois caso contrario atiraria em todo mundo. Após, saiu do local em uma

bicicleta [...]”.

Processo instruído, sobreveio sentença julgando parcialmente procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condenar o acusado nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso I, por duas vezes, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal, absolvendo-o quanto ao crime de roubo praticado contra a vítima Rafael Marcel, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. A pena restou fixada em de 16 (dezesseis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 40

(quarenta) dias-multa, à razão mínima.

Foi indeferida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e ao sentenciado

foi negado o direito de recorrer em liberdade (ID 22767246).

O acusado foi intimado pessoalmente da sentença e informou que desejava apelar (ID 22767256, pág. 1). A defesa técnica interpôs recurso de apelação (ID 22767266, pág. 1).

Nas razões recursais (ID 23718409), a Defesa requer a absolvição do réu por insuficiência de provas

para a condenação. Argumenta, para tanto, que não houve o reconhecimento pessoal do acusado

durante a audiência de instrução processual, além de que o reconhecimento realizado pelas vítimas

junto à autoridade policial não obedeceu aos ditames do artigo 226 do Código de Processo Penal.

Acrescenta que a autoria dos crimes apontada para o apelante não foi seguramente provada em Juízo,

visto que as precárias informações colhidas no Inquérito Policial não foram corroboradas durante a

instrução criminal.

O Ministério Público apresentou contrarrazões, pelo conhecimento e não provimento do recurso (ID

23756901).

Parecer da ilustre Procuradora de Justiça, Dra. Marta Eliana de Oliveira, pelo conhecimento e não

provimento do apelo (ID 24045154).

É o relatório.

À douta revisão, com sugestão de julgamento virtual.

O Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

DO PLEITO ABSOLUTÓRIO

A Defesa requer a absolvição do apelante por insuficiência probatória, ao argumento de insuficiência de provas para a condenação.

Argumenta para tanto, que não houve o reconhecimento pessoal do acusado durante a audiência de

instrução processual, além de que o reconhecimento realizado pelas vítimas junto a autoridade policial não obedeceu aos ditames do artigo 226 do Código de Processo Penal.

Acrescenta que a autoria dos crimes apontada para o apelante não foi seguramente provada em Juízo, visto que as precárias informações colhidas no Inquérito Policial, não foram corroboradas durante a

instrução criminal.

Sem razão.

A materialidade do crime de roubo está devidamente comprovada pelos seguintes documentos:

Ocorrência Policial (ID 2276635, pág. 4/7); Auto de Apresentação e Apreensão (ID 22766635, pág.

10); Autos de Reconhecimento por Fotografia (ID 22766635, pág. 34), bem como pelas provas

produzidas durante o inquérito policial e em Juízo.

Autoria também delineada nos autos.

O réu não foi ouvido na fase inquisitorial.

Em Juízo, o apelante disse que o confundiram, pois ele nem reside mais no local, morando em Águas Lindas. Disse que a residência era da sua mãe e que não possui bicicleta, desconhecendo os fatos

narrados na denúncia (ID 22767235).

A vítima Pollianna Gonçalves Rodrigues, na fase inquisitorial, relatou que estava lanchando no

interior da Pizzaria Bom Sabor quando viu um indivíduo do sexo masculino se aproximar. Disse que o elemento se aproximou e exigiu o celular e a aliança. Narrou que o indivíduo mostrou uma arma de

fogo e entregou o aparelho celular. Por fim, reconheceu o réu por fotografia na delegacia (ID

22766635, pág. 8).

Em Juízo, disse que estava com o marido e o filho de 05 (cinco) anos na Pizzaria e que o “assaltante

chegou, pediu a aliança e o celular, e levantou a camisa, aí teve que entregar o celular; não consegue diferenciar um revólver de uma pistola; a gente reconheceu a foto dele no dia que foi na Delegacia;

sem dúvidas, com a precisão “10”; foi levado somente o aparelho celular, que custou R$ 900,00; não lembra se viu a bicicleta na Delegacia; acha que a bicicleta usada pelo assaltante era de cor preta;

quem estava no caixa era uma mulher; sobre as características do assaltante, afirma que ele era bem

magro, nem baixo nem alto, por volta de 1,72m de altura, moreno, não consegue descrever mais nada, mas se vê diz que o reconhece” (ID 22767234).

ficou com a arma de fogo apontada para os veículos que passavam, mas não percebeu o

ofendido. Afirmou que o acusado, ao se sentir seguro, entrou em uma residência do Recanto das Emas (quadra 204, conjunto 04, casa 05). Declarou que foi atrás de policiais militares e ao

chegarem novamente no local, não encontraram o indivíduo armado, mas localizaram a bicicleta

utilizada na fuga. Por fim, disse que, em pesquisa na delegacia de polícia, pelo nome do morador do

imóvel, encontraram a qualificação e a foto do réu Rafael Wilker de Almeida Saraiva, tendo sido

reconhecido como o autor do roubo (ID 22766635, pág. 32, grifos nossos).

Na fase judicial, confirmou as declarações prestadas na delegacia, relatando que, ao entrar na Pizzaria viu um casal mexendo no “zap” e foi para perto do balcão esperar, momento em que se espantou

quando o cara chegou e jogou a bicicleta no chão, com arma em punho, tomou o celular da moça que estava na entrada e veio pro lado do caixa onde ele estava. Disse que o réu tomou seu celular e tomou dinheiro do pessoal da Pizzaria, não se recordando se tomou celular deles ou não. Relatou que ele

chegou perto da porta e ficou olhando com arma na mão e falou para ninguém se mexer, e pegou a

bicicleta e saiu. Afirmou que foi atrás dele de carro e acha que o dono da Pizzaria também, seguindo-o até a entrada da casa dele e acionou a Polícia, localizando a bicicleta utilizada no roubo. Afirmou que, na delegacia, reconheceu o acusado, por fotografia, como o autor do roubo, com a precisão “10” (ID

22767233).

De acordo com o Auto de Reconhecimento por Fotografia, consta que as vítimas reconheceram,

dentre as pessoas compostas do grupo, o réu Rafael Wilker como autor do crime de roubo (ID

22766635, pág. 34).

Nesse cenário, verifica-se que as provas dos autos são suficientes para manter a condenação do

acusado pelo crime de roubo circunstanciado narrado na denúncia.

É firme a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a palavra da vítima se reveste de alto valor probatório nos crimes praticados contra o patrimônio, desde que em consonância com os demais

elementos de prova, como no presente caso:

“[...] 1. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima assume especial relevo como

elemento probatório, especialmente quando em consonância com as demais provas e

inexiste motivação capaz de desmerecer o que fora por ela afirmado. [...]” (Acórdão

n.1116143, 20170610026436APR, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI,

Revisora: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de

Julgamento: 09/08/2018, Publicado no DJE: 15/08/2018. Pág.: 168/182)

“[...] II. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima reveste-se de especial

credibilidade, por serem crimes realizados às escondidas e distante das autoridades.

[...]” (Acórdão n.1112224, 20171210023453APR, Relatora: SANDRA DE SANTIS,

Revisor: J.J. COSTA CARVALHO, 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento:

05/07/2018, Publicado no DJE: 31/07/2018. Pág.: 131/142)

“[...] 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, que narra com coesão e

clareza o fato delituoso, assume especial relevo, principalmente quando corroborada por

outros elementos de provas e, ainda, quando não há razões para injustamente incriminar

o réu ou acrescentar ao seu relato fatos não condizentes com a realidade. [...]” (Acórdão

n.1108067, 20150610066572APR, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS,

Revisor: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de

Julgamento: 05/07/2018, Publicado no DJE: 11/07/2018. Pág.: 95/134)

Não se desconhece a existência do julgado do Superior Tribunal de Justiça (HC 598.886, de

27/10/2020), pontuando que o reconhecimento de pessoa deve observar as formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal, sendo válido apenas se corroborado por provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

No entanto, a situação fática dos presentes autos é diversa da retratada naquele julgado.

In casu, vale frisar que o ofendido, em um primeiro momento, reconheceu pessoalmente o acusado, no momento em que decidiu segui-lo logo após o cometimento do roubo, chegando ao seu endereço. Na Delegacia foi feita uma pesquisa para se localizar os moradores da casa onde o autor do roubo havia

entrado. Somente após tal pesquisa, foi obtida a fotografia do réu para fins de confrontamento com

outras fotografias existentes no cadastro da polícia.

Indo além, o reconhecimento por fotografia realizado pela vítima Wellington Alves do Nascimento

seguiu as regras do artigo 226 do Código de Processo Penal. Conforme consignado no Auto de

Reconhecimento de Pessoa por Fotografia, foi montado um grupo constituído de quatro fotografias,

com características semelhantes à fotografia do acusado, sendo que a vítima reconheceu com

segurança a foto do acusado Rafael Wilker de Almeida Saraiva (ID 22766635, pág. 35/36), tendo sido o auto devidamente assinado pela autoridade policial, por uma testemunha e pelo escrivão de polícia.

Denota-se, assim, que a polícia empreendeu esforços para que o reconhecimento fotográfico fosse

realizado em conformidade com o modelo legal.

A vítima Pollianna também reconheceu o réu por fotografia (ID 22766635, pág. 8). E, ainda que esse reconhecimento não tenha observado os ditames legais, há nos autos o reconhecimento efetuado por

outra vítima do mesmo crime de roubo, servindo assim como prova válida para a condenação.

Frise, ainda, que as declarações e o reconhecimento efetuado pela ofendida foram realizados dois dias após o roubo, reforçando a autoria delitiva.

Assim, diante da prova oral, ficou demonstrado nos autos que o acusado, após subtrair os bens das

vítimas, foi perseguido pela vítima Welington, ocasião em que, ao chegar à sua residência e

abandonar a bicicleta usada no delito, fugiu, tendo sido reconhecido posteriormente como o autor do

delito de roubo por duas vítimas.

A análise percuciente do conjunto probatório, em especial os depoimentos colhidos, demonstrou, de

forma indene de dúvidas, a ocorrência do crime de roubo descrito na denúncia.

Portanto, não merece prosperar a alegação defensiva de que as provas dos autos são insuficientes para ensejar a condenação do réu, devendo ser mantida a sua condenação pelo crime de roubo

circunstanciado.

DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES

Ainda que o tema relativo ao concurso formal de crimes não tenha sido objeto de insurgência pela

Defesa, deve ser analisado, em razão da ampla devolutividade do recurso de apelação.

De acordo com a sentença condenatória, restou comprovada a prática do crime de roubo

circunstanciado pelo emprego de arma por duas vezes (vítimas Pollianna e Wellington).

abordou as vítimas e exigiu celular e dinheiro, o que foi prontamente atendido. Em seguida,

empreendeu fuga levando também os objetos das vítimas.

Nesse caso, a jurisprudência entende que fica configurado o concurso formal de crimes e não

concurso material, conforme se verifica dos julgados que seguem desta Corte de Justiça:

“[...]4. Em se tratando de crimes de roubo praticados mediante uma única ação, contra

duas ou mais vítimas, no mesmo contexto fático, aplica-se a regra do concurso formal de

crimes, sendo que o número de delitos praticados corresponde ao número de patrimônios

atingidos. [...]” (Acórdão n.1092590, 20171510044246APR, Relator: JESUINO

RISSATO, Revisor: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 3ª TURMA CRIMINAL, Data

de Julgamento: 26/04/2018, Publicado no DJE: 02/05/2018. Pág.: 177/187)

“[...] O desfalque no patrimônio de duas vítimas mediante uma só ação, torna imperiosa

a incidência do concurso formal de crimes, devendo ser aplicada a fração de 1/6 quando

se tratar de dois crimes, como é o caso dos autos.

Recurso de apelação da Defesa conhecido e provido parcialmente. [...]” (Acórdão

n.1089480, 20171510018133APR, Relatora: ANA MARIA AMARANTE, Revisor:

CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento:

05/04/2018, Publicado no DJE: 19/04/2018. Pág.: 189/199)

“[...] 1. Praticado o crime de roubo em um mesmo

contexto fático, mediante uma só ação, contra vítimas diferentes, tem-se configurado o

concurso formal de crimes, e não a ocorrência de crime único, visto que violados

patrimônios distintos. [...]” (Acórdão n.1077690, 20160310019448APR, Relator:

SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Revisor: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, 2ª

TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 22/02/2018, Publicado no DJE: 02/03/2018.

Pág.: 155/179)

Ademais, na espécie, impende ressaltar que restou caracterizado o elemento subjetivo dirigido contra os pertences de, pelo menos, 02 (duas) vítimas distintas, Pollianna e Wellington, em uma mesma

conjuntura fático-temporal.

Dessa forma, tendo a conduta criminosa atingido patrimônios diversos, deve ser aplicado o concurso formal de crimes.

DA APLICAÇÃO DA PENA

Em relação à pena, o douto Juiz sentenciante fixou a pena-base de cada crime de roubo acima do

mínimo legal, em 06 (seis) anos e 03 (três) meses, pela análise desfavorável dos antecedentes, da

conduta social e das conseqüências do crime, verbis (ID 22767246, pág. 4/5):

reprovabilidade da conduta, não ultrapassa aquela própria do tipo penal. O réu é

detentor de maus antecedentes, pois ostenta pelo menos duas condenações penais com

trânsito em julgado por fatos praticados em datas anteriores ao aqui julgado (autos nº

2008.09.1.014582-7) e incidência de nº 2 do INI (autos nº 20134013400 – 12ª VF/DF). A

conduta social do réu, igualmente, é reprovável. O crime aqui julgado foi cometido

durante a execução de pena por delito pretérito, quando o réu gozava de benefício de

saída, uma vez que cumpria pena no Centro de Progressão Penitenciária. Consoante já

decidiu nosso Tribunal de Justiça, “justifica-se a valoração negativa da conduta social

do réu pelo fato de não cumprir as regras do regime semiaberto, pois revela menosprezo

às regras da sociedade que espera do agente comportamento adequado com os

benefícios recebidos do Juízo das Execuções, visando a seu adequado retorno ao

convívio social” (Acórdão n.1051271, 20161010067425APR, Relator: WALDIR

LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, Revisor: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª TURMA

CRIMINAL, Data de Julgamento: 28/09/2017, Publicado no DJE: 05/10/2017. Pág.:

79/93). Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, “muito embora as

condenações anteriores do agente não estejam abrangidas pelo conceito de

personalidade do agente, o cometimento de delitos durante o cumprimento de pena em

regime semiaberto, além do fato de se tratar de réu que não possui ocupação lícita, se

prestam a fundamentar validamente o aumento da pena-base, não como personalidade

do agente, mas como conduta social, ensejando, do mesmo modo, a exasperação da

pena” (HC 78.002/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em

02/02/2010, DJe 01/03/2010). Quanto à personalidade, não há elementos suficientes nos

autos para valorá-la. Referente aos motivos e circunstâncias em nada agravam a

situação do réu, não merecendo, pois, maiores considerações e desdobramentos. No

tocante às consequências estas merecerem valoração negativa, porquanto a vítima estava

na companhia de seu filho de apenas cinco anos e a criança guarda lembrança dos fatos

e tem medo. Ademais, a vítima experimentou um prejuízo de R$ 900,00 (novecentos), o

qual considerou como significante dentro de sua realidade orçamentária. O

comportamento da vítima em nada contribuiu para a conduta delituosa. Com efeito,

valorando negativamente três circunstâncias (antecedentes, conduta social e

consequências), fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 06 (seis) anos e 03 (três)

meses de reclusão [...]”.

Os maus antecedentes devem ser mantidos, pois o réu ostenta duas condenações transitadas em

julgado por fato anterior (ID 22767245, pág. 1 e 5) .

De igual modo, mantém-se a avaliação desfavorável da conduta social, pois, de fato, o crime ora em análise foi cometido durante a execução de pena por outro delito.

Nesse caso, a jurisprudência desta Corte de Justiça admite a avaliação desfavorável da conduta social. Confiram-se os seguintes julgados sobre a matéria:

"[...] Individualização da pena. Valoração negativa da conduta social. A prática de

crime durante benefício concedido na execução de condenação anterior é motivo idôneo

para valorar negativamente a conduta social, ainda que a condenação tenha sido

considerada para efeitos de reincidência, hipótese em que não há bis in idem. Embargos

infringentes não providos [...]" (Acórdão n.1196752,20181510029096EIR, Relator: JAIR

SOARES, Revisor: MARIO MACHADO, CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento:

19/08/2019, Publicado no DJE: 30/08/2019. Pág.: 103).

FASE. CONDUTA SOCIAL. AVALIAÇÃO NEGATIVA. CRIME COMETIDO DURANTE

BENEFÍCIO DA EXECUÇÃO PENAL ANTERIORMENTE CONCEDIDO.

POSSIBILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO. UM SEXTO PARA CADA

CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA. SUBSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. MEDIDA NÃO

RECOMENDÁVEL SOCIALMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O

Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.760.972/MG, assentou que condenações

anteriores não podem ser utilizadas para macular a circunstância judicial da conduta

social do denunciado. 2. Todavia, tendo o denunciado cometido novo fato criminoso

quando ainda estava no gozo de benefício da execução penal anteriormente concedido,

mostra-se possível a avaliação negativa de sua conduta social, já que, em assim agindo,

este demonstra desprezo à disciplina estatal e à confiança nele depositada pelo Poder

Judiciário. 3. Em recentes julgados, o Superior Tribunal de Justiça passou a considerar

proporcional a fração de 1/6 (um sexto) de aumento, a partir da pena mínima em

abstrato, salvo se houver fundamento para a elevação em fração superior, sendo

recomendável observá-la. 4. Considerando que o denunciado ostenta outras quatro

condenações definitivas e praticou novo crime quando ainda cumpria pena por crime

anterior, a substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos não se mostra

socialmente recomendável, ainda que o acusado não seja reincidente específico em

crimes de dano.[...]". (Acórdão n.1196209, 20171510044199APR, Relator: SILVANIO

BARBOSA DOS SANTOS 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 22/08/2019,

Publicado no DJE: 28/08/2019. Pág.: 139-144) - grifo nosso.

A valoração negativa das consequências do crime também deve ser mantida, pois, como bem

fundamentou o douto Magistrado, as vítimas relataram em Juízo que ficaram com abalo psicológico, e tem se privado de ir a estabelecimentos comerciais, além de que uma das vítimas estava com seu filho de cinco anos no momento do crime, de modo que restou extrapolado o tipo penal.

Em relação ao quantum de aumento operado na primeira fase do cálculo penalógico, este merece

reparo.

Não obstante o silêncio da lei, é cediço que a aplicação da reprimenda deve obedecer ao princípio

constitucional da individualização da pena, bem como ao princípio da proporcionalidade, devendo o julgador ater-se aos limites mínimo e máximo estabelecidos pelo legislador.

A doutrina de José Antônio Paganella Boschi assim dispõe acerca da pena-base:

“[...] A pena-base é quantificada sempre visando-se a otimizar o ideal de necessidade e

de suficiência da pena e as ferramentas de que se utiliza o juiz acham-se elencadas no

mesmo dispositivo legal que consagra esse ideal: o art. 59 do CP. [...] a individualização

da pena é atividade que não se orienta por critérios exatos, matemáticos, rígidos, uma

vez que se reconhece ao juiz certo elastério nesse campo, desde que não extrapole a linha

de horizonte sugerida pelas diretivas em comento. [...]

De acordo com essa linha de raciocínio, nada haveria de estranho se dois juízes fossem

apreciar hipoteticamente um mesmo caso e individualizassem penas-bases ligeiramente

diferente, embora trabalhando com os mesmos autos, com a mesma prova e com as

mesmas variáveis!

transplantada para a sentença sob os mais variados fundamentos, muitos deles de

natureza retórica, tão válidos quanto os fundamentos legais, doutrinários ou jurídicos

[...]”

Conforme se verifica, a individualização da pena-base não é feita de forma rígida, cabendo certa

margem de discricionariedade ao julgador , de modo que a reforma da sentença somente se justifica quando a avaliação negativa da circunstância judicial não for idônea ou quando a exacerbação da

pena-base for excessiva ou irrisória.

No caso dos autos, a sentença exasperou a pena-base em 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão

pela análise negativa de cada circunstância judicial, o que corresponde a fração superior a 1/6 (um

sexto). Assim, fica clara a excessividade da majoração efetuada pela sentença na primeira fase da

dosimetria, merecendo reparo.

Portanto, em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser diminuído o quantum de majoração da pena-base para o patamar de 1/6 (um sexto) pela análise das circunstâncias judiciais.

DA NOVA DOSIMETRIA DA PENA

Feitas as considerações acima, passo à dosimetria da pena (Crime de roubo circunstanciado pelo

emprego de arma de fogo (artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal (duas vezes):

Na primeira fase, mantida a análise negativa dos antecedentes, da conduta social e das consequências do crime e reduzido o quantum de aumento por cada circunstância judicial, fixo a pena-base em 06

(seis) anos de reclusão.

Na segunda fase , ausentes agravantes e atenuantes, a reprimenda permaneceu inalterada

Na terceira fase , ausentes causas de diminuição e presente a causa de aumento do emprego de arma, mantenho a majoração da reprimenda em 1/3 (um terço), restando a pena estabilizada em 08 (oito)

anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa.

Após, reconhecido o concurso formal de crimes, considerando que foram duas vítimas, aplico a fração de 1/6 (um sexto), totalizando 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. A pena pecuniária

deve ser somada, nos termos do artigo 72 do Código Penal, resultando em 40 (quarenta) dias-multa, à razão mínima.

Deve ser mantido o regime inicial fechado , diante do quantum de pena aplicada, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea a, do Código Penal.

Incabível a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, pois o acusado não preenche os requisitos do artigo 44 do Código Penal, em razão do quantum da pena, superior a quatro anos,

além do crime ter sido cometido com grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo.

Ausentes também os requisitos exigidos para a suspensão condicional da pena , nos termos do

artigo 77 do Código Penal, já que a pena é superior a 02 (dois) anos.

atingida, tendo em vista a expedição da carta de guia para execução provisória da pena imposta ao

apelante, conforme se verifica no ID 22767261, de modo a possibilitar que o Juízo das Execuções

Penais faça, desde já, a adaptação do regime prisional, se for o caso, diante do cômputo do tempo de prisão provisória cumprido.

Diante do exposto , conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, por duas vezes, diminuir o

quantum de aumento na primeira fase da dosimetria e reconhecer o concurso formal, reduzindo a pena de 16 (dezesseis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa para 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa, à razão mínima, mantido o regime inicial

fechado.

Nos termos do Provimento n.º 29 - CNJ e da Lei Complementar n.º 64/1990, a condenação pelo crime de roubo circunstanciado gera inelegibilidade , de modo que os dados dos acusados devem ser

incluídos no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade - CNCIAI do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

Comunique-se o Juízo da Execução o teor do presente julgamento que reduziu a pena do réu, sem

alterar o regime prisional.

É como voto.

O Senhor Desembargador SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS - Revisor

Com o relator

O Senhor Desembargador JOÃO TIMÓTEO - 1º Vogal

Com o relator

DECISÃO

DAR PARCIAL PROVIMENTO. UNANIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204394410/44860920178070019-df-0004486-0920178070019/inteiro-teor-1204394430