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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 07/05/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
28 de Abril de 2021
Relator
ESDRAS NEVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__00217601120158070001_7d48f.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 6ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0021760-11.2015.8.07.0001

APELANTE (S) BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

APELADO (S) ANTONIO CICERO GOMES DE ABREU

Relator Desembargador ESDRAS NEVES

Acórdão Nº 1334597

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITAR DO

EXÉRCITO BRASILEIRO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA A ATIVIDADE MILITAR.

COBERTURA SECURITÁRIA. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE POR ACIDENTE.

AUSÊNCIA. INCAPACIDADE PARCIAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL. A incapacidade

definitiva para atividades do serviço militar atestada na perícia, com a ressalva de que ele permanece

apto para o labor na vida civil, não se confunde com a previsão contratual do risco coberto de invalidez permanente total por acidente, que está definida como a situação incapacitante que priva o segurado da existência autonômica. Considerando que houve o pagamento de indenização em razão da

incapacidade parcial, de acordo com o percentual previsto no contrato, deve ser reformada a sentença que condenou a seguradora a pagar valor complementar ao segurado.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, ESDRAS NEVES - Relator, ALFEU MACHADO - 1º Vogal e

ARQUIBALDO CARNEIRO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador ESDRAS

NEVES, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 28 de Abril de 2021

Desembargador ESDRAS NEVES

Presidente e Relator

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. (ré)

contra a sentença proferida pelo Juízo da Décima Vara Cível de Brasília, que, nos autos da ação de

cobrança, ajuizada por ANTONIO CICERO GOMES DE ABREU, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar a parte ré ao pagamento do valor remanescente da cobertura securitária contratada, no valor de R$153.253,18, em parcela única, com correção monetária pelo INPC desde a contratação (25/9/2010 – ID 12851845 - Pág. 2), e juros de mora de 1% ao mês,

contabilizados da citação . Em razão da sucumbência recíproca, as partes foram condenadas, em igual proporção, ao pagamento das custas processuais, dos gastos com perícia e dos honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor atualizado da condenação, suspensa a exigibilidade das verbas de

sucumbência devidas pelo autor, em razão da gratuidade de justiça deferida em seu favor (ID

24259041).

Em suas razões recursais (ID 24259049), a apelante sustenta, em síntese, que a invalidez permanente

total por acidente prevista no contrato existente entre as partes é aquela em que o segurado se encontra total e permanentemente inválido em consequência de acidente, de maneira a lhe impossibilitar o

exercício de qualquer atividade laboral, o que não é o caso dos autos. Assevera que a lesão suportada

pelo apelado não lhe causou invalidez alguma, sendo certo que ele continua apto ao exercício de

atividades laborais, conforme conclusão da perícia judicial. Destaca a diferença conceitual que há entre a invalidez definida no contrato de seguro para fins de cobertura securitária e a incapacidade para o

serviço militar, pois esta atividade exige perfeitas condições físicas, destreza, vigor, entre outros

predicados, não podendo ser confundida com a invalidez, que é o estado impeditivo do exercício de

atividade laborativa. Afirma ser inconcebível o argumento da sentença de que o seguro seria exclusivo para militares, isso porque existe cláusula contratual que também prevê a cobertura para funcionários

do Banco do Brasil e da FHE e POUPEX. Defende que, na verdade, a incapacidade do autor é parcial e a indenização já foi paga. Alega que a documentação apresentada com a inicial não é suficiente para

atestar a invalidez permanente do autor. Esclarece que as condições gerais da apólice preveem

graduações referentes ao pagamento da indenização em conformidade com eventual limitação da

capacidade global do segurado. Argumenta que, caso seja mantida sua responsabilização, é imperiosa a estrita observância dos limites dessa responsabilidade, conforme estabelecido no ajuste entre as

cosseguradoras.

Ao final, requer o conhecimento e provimento da presente apelação, para reformar a sentença prolatada e julgar improcedente o pedido inicial, tendo em vista que o apelado já recebeu toda a quantia a qual

faz jus.

Preparo comprovado (ID 24259050).

Contrarrazões apresentadas (ID 24259056), pelo desprovimento do recurso.

VOTOS

O Senhor Desembargador ESDRAS NEVES - Relator

Conheço do recurso de apelação, porquanto estão presentes os pressupostos de admissibilidade.

Assiste razão à apelante .

O apelado/autor aderiu ao seguro de vida em grupo oferecido pela Seguradora BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. e intermediado pela Fundação Habitacional do Exército - POUPEX, em

25/09/2010, com término de vigência inicialmente previsto para 24/09/2011, no plano D, com as

coberturas dos seguintes riscos e valores dos capitais segurados: i) morte (R$112.259,80); ii) morte

acidental (R$224.519,60); iii) invalidez permanente por acidente (até R$224.519,60); iv) invalidez

funcional permanente total por doença (R$112.259,80); cláusula complementar de cônjuge - morte

(R$56.129,90); e cláusula complementar de filho - morte - 0 a 18 anos (R$1.792,00), segundo se

verifica do certificado individual colacionado (ID 24258764).

Não é exata a afirmação do autor no sentido de que o referido seguro seja exclusivo para os militares das Forças Armadas. Verifica-se do contrato (ID 24258783 – Pág. 5) que, além dos integrantes das

Corporações Militares da União, admite-se a mesma cobertura securitária para empregados civis (do Banco do Brasil, da POUPEX e da FHE). É certo que a relação contratual securitária em exame

submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, o que, contudo, não autoriza o

tratamento diferenciado almejado pelo autor, apenas por ostentar a condição de militar, porquanto a

proteção securitária contratada abrange também trabalhadores de outras categorias, como empregados públicos do Banco do Brasil S.A. e trabalhadores privados, como os da POUPEX e da FHE, como se viu. A consideração desigual de consumidores sem previsão legal ou contratual acerca da aquisição e dos direitos sobre o mesmo bem ou serviço malfere a isonomia e esta situação desagrada não apenas os contratantes menosprezados, mas a ordem jurídica, que repudia a ofensa à isonomia assegurada

pela Constituição Federal (artigo 5º, caput), e rechaça a proteção deficiente dos direitos fundamentais.

Segundo o artigo 757, do Código Civil, pelo contrato de seguro o segurador se obriga, mediante o

pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra

riscos predeterminados. O artigo 799, do mesmo Código Civil, quanto ao seguro de pessoa, estabelece que o segurador não pode se eximir do pagamento do seguro, ainda que da apólice conste a restrição, se a morte ou a incapacidade do segurado provier da utilização de meio de transporte mais arriscado, da prestação de serviço militar, da prática de esporte, ou de atos de humanidade em auxílio de outrem.

A sentença guerreada julgou procedente o pedido inicial para reconhecer devido o pagamento de

indenização securitária, no valor de R$153.253,18, referente ao valor remanescente da cobertura

securitária contratada, em razão de acidente no exercício das atividades castrenses, tendo sido o autor atingido por fogos de artifício em seu olho esquerdo, e da qual decorreu a incapacidade permanente

para a atividade exercida pelo segurado.

Em relação ao acidente, o risco coberto pelo seguro é o da invalidez permanente total ou parcial por

acidente. O item 1 da cláusula 3º das Condições Gerais define que acidente pessoal é o evento com

data caracterizada, exclusivo e diretamente externo, súbito, involuntário, violento e causador de lesão física que, por si só e independente de toda e qualquer outra causa, tenha como consequência direta a morte ou a invalidez permanente, parcial ou total do Segurado (ID 24258783 – Pág. 18).

epiteliopatia traumática posterior, cicatriz de rotura de coroide na mácula e fibrose subrretiniana

extensa acometendo o polo posterior, o que enseja perda da função.

Também consta nos autos a perícia médica produzida em outra demanda judicial (ID 24258765), na

qual se confirmou que o apelado/autor possui cegueira no olho esquerdo e encontra-se incapacitado

para atividades que necessitam de visão binocular.

De acordo com a perícia produzida nos presentes autos (ID 24259017), o perito nomeado pelo Juízo de origem, chegou à seguinte conclusão, acerca do quadro clínico do requerente:

Pela análise documental e pela avaliação pericial, pôde-se concluir que:

O autor apresenta-se incapaz para atividades laborais que dependam da visão binocular, as quais

exijam a funcionalidade completa da visão (visão binocular completa).

As avaliações realizadas (item 4) e discussão sobre o tema (item 5) permitiram a caracterização de quadro de déficit funcional da visão, resultando em comprometimento para atividades

profissionais que exijam a capacidade visual plena e visão binocular . A lesão compromete ainda atividades laborais relacionadas à precisão e à acurácia visual, à visão de profundidade e à integridade dos reflexos visuais.

Embora conste no laudo pericial que o requerente é definitivamente incapaz para o serviço militar e

que as lesões apresentadas possuem nexo de causalidade com as atividades castrenses, o referido

documento atesta que o apelado/autor não está impossibilitado de exercer atividades no meio civil;

tampouco assinalou a inviabilidade de forma irreversível do pleno exercício das relações autonômicas pelo segurado. Ao contrário, a perícia foi conclusiva no sentido de que a incapacidade do autor está

relacionada às atividades que carecem de visão plena, destacando que não pode ser considerado

inválido para todos os atos da vida civil e para todos os tipos de atividades laborais . Confira-se

(ID 24259017 – Pág. 11/12 e 14):

11. De acordo com a Lei nº 6.880/80 – Estatuto dos Militares, a inaptidão do militar para o serviço

pode ser classificada em: (I) “Incapaz definitivamente para o serviço militar. Não é Inválido”; ou (II) “Incapaz definitivamente para o serviço militar. É inválido”; PERGUNTA-SE: Considerando as

opções acima, bem como as limitações físicas apresentadas pelo Periciando, como este Perito

classifica a sua inaptidão para o serviço militar?

Resposta: Diante das limitações apresentadas pelo periciando, pode-se considerar que ele apresenta

restrições incapacitantes para a prestação do serviço militar de forma plena (incapacidade definitiva

para o serviço militar), mas que não pode ser considerado inválido para todos os atos da vida civil e para todos os tipos de atividades laborais .

10. Com base nos documentos médicos existentes nos autos, é possível afirmar que o periciado está incapacitado para toda e qualquer atividade laboral ou possui apenas alguma limitação?

A situação do autor, por conseguinte, não o invalida para o desempenho de labores na vida civil que

não exija visão binocular, muito menos lhe retira a autonomia existencial para conduzir-se sem a

intervenção imediata de terceiros. O sinistro, neste caso, não se ajusta à cobertura pretendida, que

consiste na incapacidade funcional permanente e total por acidente.

No caso, a incapacidade é parcial, consistente na perda total da visão de um olho, motivo pelo qual a ré promoveu o pagamento, de forma espontânea, de R$71.266,42 (ID 24258767).

O valor, inclusive, é superior ao que prevê as cláusulas complementares, que estabelecem que, nessa situação, o pagamento será de 30% do capital segurado (ID 24258783 – Pág. 28). Assim,

considerando o valor segurado de R$224.519,60 (ID 24258764), a indenização consiste no valor de

R$67.355,88. Ou seja, houve um pagamento maior do que o que seria devido, provavelmente em

razão de correção monetária.

Desse modo, o pedido de cobrança de valor suplementar não encontra suporte no contrato celebrado

pelas partes, pois a incapacidade é parcial e o valor pago não está aquém do previsto contratualmente (30% do capital segurado).

Não se ignora que o seguro em grupo sob exame foi contratado para atender os militares, entre outros, mas não se pode ampliar o espectro das coberturas contratadas para abranger situações não previstas no contrato, sem que se incorra em indesejado desequilíbrio econômico pela expansão dos riscos sem a necessária contrapartida no valor do prêmio devido à Seguradora.

Logo, conquanto o apelante não esteja apto ao exercício das atividades castrenses, o quadro clínico

que apresenta não indica que o sinistro esteja enquadrado na cobertura securitária total, cujas

restrições, inclusive à luz dos ditames do Código de Defesa do Consumidor (artigos 47 e 51), não se

revelam abusivas. Frise-se que a apólice apresentada pelo próprio autor no ID 24258764 informa que na situação de invalidez permanente por acidente o valor da indenização será de até R$224.519,60,

deixando claro que o valor a ser pago observaria a proporcionalidade da incapacidade sofrida.

Aliás, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em análise de casos semelhantes, já teve a

oportunidade de assim se pronunciar, in verbis:

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO COM ADICIONAL DE

COBERTURA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - IFPD.

PATOLOGIA DA COLUNA LOMBAR CONTROLADA POR CIRURGIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A PROFISSÃO. DESEMPENHO DE ATIVIDADES LABORAIS LEVES.

DEFINIÇÃO DA APÓLICE: INVALIDEZ FUNCIONAL. ATIVIDADES AUTONÔMICAS DA VIDA

DIÁRIA. PRESERVAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. 1. A Circular SUSEP nº

302/2005 vedou o oferecimento da cobertura de Invalidez Permanente por Doença (IPD), em que o

pagamento da indenização estava condicionado à impossibilidade do exercício, pelo segurado, de

toda e qualquer atividade laborativa, pois era difícil a sua caracterização ante a falta de

especificação e de transparência quanto ao conceito de "invalidez" nas apólices, havendo também

confusão entre o seguro privado e o seguro social, o que gerou grande número de disputas judiciais. Em substituição, foram criadas duas novas espécies de cobertura para a invalidez por doença:

Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença (ILPD ou IPD-L) e Invalidez Funcional

Permanente Total por Doença (IFPD ou IPD-F). 2. Na Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), a garantia do pagamento da indenização é no caso de invalidez consequente de doença que cause a perda da existência independente do segurado, ocorrida quando o quadro

clínico incapacitante inviabilizar de forma irreversível o pleno exercício das relações

autonômicas do segurado . Já na cobertura de Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença

(ILPD), há a garantia do pagamento de indenização em caso de invalidez laborativa permanente

total, consequente de doença para a qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação com os

recursos terapêuticos disponíveis no momento de sua constatação, para a atividade laborativa

principal do segurado. Logo, a garantia de invalidez funcional não tem nenhuma vinculação com a

invalidez profissional. 3. Embora a cobertura IFPD (invalidez funcional) seja mais restritiva que a cobertura ILPD (invalidez profissional ou laboral), não há falar em sua abusividade ou

ilegalidade, tampouco em ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da equidade, não se

constatando também nenhuma vantagem exagerada da seguradora em detrimento do

consumidor. De qualquer modo, a seguradora deve sempre esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e existem no mercado, prestando

informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a

não induzi-los em erro. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1449513/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 19/03/2015 – g.n.)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE PESSOAS. APÓLICE. COBERTURA. PREVISÃO. INVALIDEZ FUNCIONAL. EXTENSÃO PARA INCAPACIDADE LABORAL.

INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. FATOS. REEXAME. NÃO OCORRÊNCIA. MERA

QUALIFICAÇÃO JURÍDICA. NÃO PROVIMENTO. 1. "É legítima a diferenciação entre o seguro por invalidez funcional (IFPD) e o por incapacidade laboral (ILPD), inexistindo abusividade na

cobertura prevista apenas em casos de perda de vida independente quando a apólice refere-se ao seguro IFPD . Precedentes." (AgInt no REsp 1823705/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS

FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 6/2/2020, DJe 11/2/2020). (...) (AgInt no REsp

1862225/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2020,

DJe 12/06/2020 – g.n.)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE

SEGURO. COBERTURA SECURITÁRIA. GARANTIA CONTRATUAL DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA (IFPD). NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, "não se revela abusiva a cobertura securitária de

Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) condicionada à constatação de

incapacidade decorrente de doença que cause a perda da existência independente do segurado, vale dizer, a irreversível inviabilidade do pleno exercício de suas relações autonômicas (artigo 17 da

Circular SUSEP 302/2005)" (REsp 1.449.513/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 05.03.2015, DJe de 19.03.2015). 2. A cobertura securitária de Invalidez

Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) não se confunde com a de Invalidez Laborativa

Permanente Total por Doença (ILPD). (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no

AREsp 1278579/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 04/06/2020)

Em acréscimo, faço menção a precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça que ecoam tal

entendimento, incluindo aresto de minha relatoria, a saber:

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE COBRANÇA.PRELIMINARES.CARÊNCIA

DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.PRÉVIO REQUERIMENTO

ADMINISTRATIVO.DESNECESSIDADE.ILEGITIMIDADE PASSIVA DA

COSSEGURADORA.REJEIÇÃO.SEGURO EM GRUPO.MILITAR.EXIGÊNCIA CONTRATUAL

DE INAPTIDÃO FUNCIONAL PARA QUALQUER ATIVIDADE PROFISSIONAL.INCAPACIDADE LABORAL RESTRITA AO SERVIÇO MILITAR.PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE NÃO

COMPROVADA.COBERTURA SECURITÁRIA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE

TOTAL POR DOENÇA (IFPTD).IMPOSSIBILIDADE.REGULARIDADE DA PREVISÃO

CONTRATUAL.SENTENÇA MANTIDA. (...) 4 - O segurado inapto exclusivamente para as atividades típicas da caserna em decorrência de enfermidade que o incapacita definitivamente

para o Exército, mas não o torna inválido e incapaz para o exercício de outras atividades

laborais, não faz jus à indenização securitária por invalidez funcional permanente total por

doença (IFPTD), uma vez que, segundo previsão contratual expressa e regular, tal cobertura

pressupõe a ocorrência de patologia significativa o bastante para implicar a perda da existência independente do segurado - situação essa não configurada no caso concreto, conforme

constatado em laudo pericial (...) (Acórdão 1177357, 20180110319670APC, Relator: ROBSON

BARBOSA DE AZEVEDO, Relator Designado: ANGELO PASSARELI 5ª TURMA CÍVEL, data de

julgamento: 5/6/2019, publicado no DJE: 13/6/2019. Pág.: 303/306 - g.n.)

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA C/C

DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO. CÓDIGO DE

DEFESA DO CONSUMIDOR. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. CIRCULAR DA SUSEP N. 302/2005. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelação interposta contra a sentença proferida em ação de cobrança c/c indenização por danos morais, que julgou improcedentes os pedidos iniciais,

que visavam condenar a seguradora ao pagamento de indenização securitária de invalidez

permanente por doença. 2. Se o autor/apelante aderiu a seguro de vida decorrente da apólice de

Seguro Coletivo de Pessoas, contratado por seu órgão empregador, como consumidor final e a

ré/apelada atua como fornecedora do serviço, encontra-se nítida a relação de consumo existente

entre as partes, nos moldes dos artigos 2º e 3º do CDC. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.449.513, decidiu que, em contrato de seguro de vida em grupo, a cobertura de invalidez

permanente total por doença-funcional (IPD-F ou IFPD) exige incapacidade definitiva total e isso

não é abusivo. 4. Se a cobertura de invalidez permanente total por doença contratada (IPD-F ou

IFPD) exige incapacidade definitiva total do segurado e o Laudo Pericial elaborado em Juízo atesta que o apelante/autor não é totalmente inválido, descabida a pretensão indenizatória postulada. 5.

Apelação do autor conhecida e desprovida.(Acórdão 1250042, 07387653420178070001, Relator:

CESAR LOYOLA,2ª Turma Cível, data de julgamento: 20/5/2020, publicado no DJE: 2/6/2020)

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM

GRUPO. MILITAR. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. ATA DA INSPENÇÃO DE SAÚDE QUE HOMOLOGA A INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR.

PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. ANÁLISE DO MÉRITO. ART. 1.013, § 4º, CPC.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS COSSEGURADORAS. REJEIÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR

AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

DESNECESSIDADE. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA.

SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS PREVISÕES CONTRATUAIS E NORMAS DA

SUSESP. SENTENÇA CASSADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. (...) 6. A incapacidade

total e definitiva do segurado para o exercício de sua ocupação principal, em razão de doença, tendo em vista o afastamento da atividade militar com a reforma não impõe o pagamento da indenização

por Invalidez Funcional Permanente e Total por Doença. 7. Se nos termos contratuais e das normas da SUSEP o segurado deve estar acometido por doença terminal incapacitante e incurável, de forma irreversível, para fazer jus à cobertura referente à Incapacidade Funcional Permanente Total por

Doença, a inexistência de prova nos autos de que o segurado portador de neoplasia maligna

enquadra-se nessas condições afasta a obrigação da seguradora em pagar a indenização securitária pleiteada. 8. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Sentença cassada para afastar a prescrição. Pedido julgado improcedente, nos termos do art. 1.013, § 4º, do CPC. (Acórdão 1210328, 07328280920188070001, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, data de

julgamento: 16/10/2019, publicado no DJE: 4/11/2019)

ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia para corrigir eventual omissão ou

inexatidão dos resultados a que esta conduziu. Verificando-se que o laudo pericial cumpriu com o seu objetivo, agiu com acerto a magistrada ao indeferir a produção de segunda perícia, não havendo de se cogitar, portanto, de cerceamento de defesa na espécie. II -A invalidez funcional permanente total decorrente de doença, diferentemente da invalidez laborativa permanente total por doença, é devida às hipóteses restritas em que o segurado perde a existência independente. III - Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1198850, 07088365320178070001, Relator: JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível,

data de julgamento: 4/9/2019, publicado no DJE: 10/10/2019.)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA

SECURITÁRIA. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA. RISCO

PROTEGIDO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INSS. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NÃO

AUTOMÁTICA. MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO AUTONÔMICA PELA SEGURADA. A previsão

contratual do risco coberto de invalidez funcional permanente e total por doença, que está definida

como situação incapacitante que priva o segurado da existência autonômica, não é abusiva,

porquanto factível a sua ocorrência. A obtenção de benefício previdenciário, relativo à aposentadoria por invalidez, não viabiliza, automaticamente, o pagamento da indenização prevista no contrato de

seguro. (Acórdão 1147190, 07077434920178070003, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 30/1/2019, publicado no DJE: 5/2/2019)

E, dada a abrangência de outros grupos seguráveis, não se pode interpretar a invalidez funcional

permanente prevista no contrato como direcionada apenas ao serviço militar. Confira-se, sobre o tema, o seguinte julgado:

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. FAM

MILITAR. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE COSSEGURO.

COSSEGURADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO ADIMPLEMENTO DO CAPITAL

SEGURADO. SINISTRO. INCAPACIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE

MILITAR. ATESTADA NA VIA ADMINISTRATIVA. INCAPACIDADE PARA OUTRAS ATIVIDADES. NÃO VERIFICADA. GRUPO SEGURÁVEL. MILITARES E CIVIS. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. (...) 9. A distinção se revela no fato de que o contrato

ora em apreço, embora tenha como público principal os militares, abriu a possibilidade limitada e

excepcional de que civis do FHE/POUPEX e do Banco do Brasil também integrassem o grupo

segurável. 10. Destarte, uma vez que o seguro não foi contratado exclusivamente para militares, a

incapacidade permanente para essa função não implica, necessariamente, que deva ser levado em

conta a atividade profissional exercida pelo segurado para se apurar a amplitude da

incapacidade.11. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (Acórdão 1016980,

20160110635333APC, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento:

10/5/2017, publicado no DJE: 17/5/2017. Pág.: 675-685)

Não ignoro alguns julgados deste Tribunal de Justiça, no sentido de que, atestada a incapacidade

definitiva do militar teria ele direito à indenização securitária por invalidez permanente por acidente, por considerar que a restrição à perda da existência autonômica como condição seria abusiva.

Considero, todavia, que esse posicionamento causa desequilíbrio econômico na relação contratual, na medida em que impõe à Seguradora o dever de indenizar risco fora das situações efetivamente

contratadas.

ressaltar que incumbe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, nos termos do

artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Entretanto, ele não obteve êxito na comprovação de sua pretensão, pois a prova documental considerada suficiente pelo Juiz afasta, peremptoriamente, a

condição de inválido.

E, sem a verificação de que o apelado/autor esteja inválido para todo e qualquer trabalho e que

dependa do auxílio de terceiros para sobreviver, não há como reconhecer o direito à indenização

pretendida em cumprimento ao contrato de seguro em grupo ao qual livremente aderiu. Destarte, a

reforma da sentença é providência que se impõe concretamente, para restabelecer o equilíbrio da

relação contratual, com a manutenção das partes jungidas aos termos das cláusulas de cobertura

securitária então vigentes.

Quanto à alegação apresentada em contrarrazões de que a indenização securitária deve observar a

Tabela Susep, esta tese não pode ser acolhida, porquanto o contrato estabelece de forma clara e

expressa o percentual a ser pago pela perda da visão de um dos olhos (ID 24258783 – Pág. 28).Além disso, conforme explicitado acima, aparentemente, houve pagamento de indenização em patamar

superior ao que seria devido, provavelmente em razão da correção monetária da indenização.

Portanto, a sentença deve ser reformada, para julgar improcedente o pedido autoral. Com isto, a

responsabilidade pelos encargos da sucumbência deve ser invertida, passando o autor a responder

integralmente por tais verbas.

Ante o exposto, conheço do recurso e, a ele, DOU PROVIMENTO para reformar a sentença

proferida e julgar improcedente o pedido inicial. Em razão da alteração do julgado, o autor ANTONIO CICERO GOMES DE ABREU foi totalmente sucumbente na demanda, ante a improcedência do

pedido inicial. Assim, condeno o autor a pagar as despesas processuais e honorários advocatícios de

10% sobre o valor da causa (R$377.772,78), com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo

Civil. A exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida ao requerente, nos

termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

É como voto.

O Senhor Desembargador ALFEU MACHADO - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.

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