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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 07/05/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
28 de Abril de 2021
Relator
ROBERTO FREITAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07028843720208070018_ef5b5.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 3ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0702884-37.2020.8.07.0018

APELANTE (S) PATRICIA FARIA E SOUZA e DISTRITO FEDERAL

APELADO (S) DISTRITO FEDERAL,INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

DO DISTRITO FEDERAL - IPREV e PATRICIA FARIA E SOUZA

Relator Desembargador ROBERTO FREITAS

Acórdão Nº 1334090

EMENTA

DIREITOS TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO

ADESIVO. ação DECLARATÓRIA, C/C, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM PEDIDO DE

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. CONTRIBUIÇÃO

PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO. CONTRIBUINTE. APOSENTADA. PENSIONISTA. DOENÇA GRAVE. CARDIOPATIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE

TUTELA RECURSAL. IMPOSTO DE RENDA. EXAÇÃO. SUSPENSÃO. PARCIALMENTE DEFERIDO. MÉRITO. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. REQUERIMENTO

ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA TERMINATIVA.

REFORMA. PEDIDO. fase recursal. JULGAMENTO. possibilidade. isenção do imposto de

renda. requisitos. contribuinte. doença grave. cardiopatia. aposentada e pensionista.

comprovados. exclusão do crédito tributário. imperativo legal. lei n. 7.713/88. decreto n.

9.580/2018. retenções. repetição do indébito. forma simples. dies a quo. aposentadoria. data do

diagnóstico médico. pensão. data da concessão do benefício previdenciário. correção monetária. taxa selic. juros de mora. 1% a.m. art. 161, § 1º, do CTN. RESP N. 1.495.146/MG (TEMA N. 905 – ITEM 3.3). pensão por morte. redução de base de cálculo. impossibilidade. desequilíbrio

financeiro e atuarial. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. IMPOSTO DE RENDA. EXAÇÃO. SUSPENSÃO. PARCIALMENTE DEFERIDO. RECURSOS.

CONHECIDOS. APELAÇÃO PRINCIPAL. PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO

ADESIVO. PROVIMENTO. SENTENÇA TERMINATIVA. REFORMADA IN TOTUM.

PEDIDO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. DECLARADA. REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES. CONDENAÇÃO. DIES A QUO. DELIMITAÇÃO.

PRESCRIÇÃO. OBSERVÂNCIA. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA

RECÍPROCA E EQUIVALENTE. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PARTE PROCESSUAL.

difícil reparação”, através da apreciação de pedido de concessão de antecipação da tutela recursal,

pois, neste caso, a sentença pode produzir efeitos imediatamente, após a sua publicação, nos termos do art. 1.012, §§ 1º, V e , do CPC. 1.1. Pedido antecipatório. Deferido, parcialmente, para suspender os efeitos da sentença terminativa, somente, no que concerne à exação tributária do imposto de renda,

incidente sobre os proventos de aposentadoria e a pensão, recebidos pela Autora, nos termos do art.

1.012, §§ 1º, V e 4º, do CPC.

2. O interesse processual, enquanto condição da ação, submete-se à incidência da teoria da asserção, ou seja, deverá ser submetido à verificação em abstrato do pleito apresentado na petição inicial,

devendo ter a sua análise submetida ao crivo do trinômio – necessidade-utilidade-adequação.

3. Verifica-se o aperfeiçoamento deste silogismo, em razão da pretensão autoral configurar-se em

discussão sobre a isenção tributária do imposto de renda e a redução da base de cálculo de

contribuições previdenciárias da Autora, confundindo-se, assim, com o próprio mérito da ação, pois

fica evidenciado que, para a Autora, utilidade existirá, acaso o seu pedido for julgado procedente. 3.1. A necessidade de prévio requerimento administrativo, para a configuração do interesse processual em comento, vai de encontro ao princípio da inafastabilidade de apreciação pelo Poder Judiciário, de lesão ou ameaça a direito, nos termos do art. , XXXV, da CRFB.

4. Em ações judiciais, cuja a causa de pedir seja, estritamente, tributária – isenção e redução de base de cálculo, a tese fixada pelo STF (Tema n. 350) não se aplica, em razão de ter como objeto a concessão, a modificação ou a manutenção de benefício previdenciário.

5. Em estando a causa madura, pois inexiste necessidade de maior dilação probatória, verifica-se a

possibilidade de julgamento do pedido, na fase recursal, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC, em razão do Juízo a quo ter extinguido o processo, “sem a resolução do mérito, por falta de interesse de

agir, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil”.

6. Com o objetivo de amenizar os encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e

medicações ministradas, a Lei n. 7.713/88, nos termos do seu art. , XIV, prevê a isenção do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, devidos pelos aposentados portadores das moléstias graves, sendo desnecessário um laudo médico oficial, quando o juiz se convencer da existência da

patologia por outras provas, bem como demonstração de contemporaneidade, nos termos do art. 371 do CPC, aliado à incidência das Súmula 598 e 627, ambas do STJ.

7. Regulamentando a matéria, o sujeito ativo da obrigação tributária relativa ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, também, estabeleceu a isenção das pensões, pelos mesmos motivos e critérios estabelecidos no art. , XIV, da Lei n. 7.713/88, com a redação alteradora da Lei n.

11.052/2004, nos termos do art. 35, II, b e c, do Regulamento do Imposto sobre a Renda e

Proventos de Qualquer Natureza, Anexo ao Decreto n. 9.580/2018, cuja idêntica regulamentação era

prevista no Decreto revogado n. 3.000/99, em seu art. 39, XXXI e XXXIII.

8. Para a concessão da isenção do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, faz-se

necessária a cumulação de dois requisitos: (i) receber proventos de aposentadoria, pensão ou reforma e (ii) ser portador de uma das doenças graves arroladas, como a cardiopatia grave, nos termos do art. 35, II, b e c, do Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, Anexo ao Decreto n. 9.580/2018.

9. Ante a natureza meramente declaratória, e não constitutiva, da decisão judicial que reconhece a

isenção tributária, pois esta exclusão do crédito tributário decorre de lei, aliado ao fato de que o ato

administrativo constitui mera formalidade, ao reconhecer o direito, nos termos do art. 35, § 4º, I, a a c, do Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, Anexo ao Decreto n. 9.580/2018, o termo inicial da isenção deste tributo e da repetição do indébito quanto retido e

recolhido indevidamente, incidente sobre o recebimento de proventos de aposentadoria, reforma ou

pensão, pode configurar-se nos seguintes momentos: (a) o mês da concessão da aposentadoria, da

reforma ou da pensão, quando a doença for preexistente; ou (b) o mês da emissão do laudo pericial,

emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que

reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, da reforma ou da

pensão; ou (c) a data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial.

10. Tendo em vista que inexiste prova da preexistência da doença à aposentadoria da Autora, deve

prevalecer a data do diagnóstico médico (dezembro de 2017), no que concerne ao termo inicial da

isenção relativa ao imposto de renda, retido e incidente sobre os seus proventos correlatos, nos termos do art. 35, § 4º, I, b, do Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza,

Anexo ao Decreto n. 9.580/2018. 6.1. Mutatis mutandis, no que se refere à isenção deste tributo,

incidente sobre o benefício da pensão por morte, verifica-se que a doença foi diagnosticada

anteriormente ao mesmo. Logo, para este benefício, o dies a quo deve ser o da concessão do mesmo – outubro de 2018, nos termos do art. 35, § 4º, I, a, deste Regulamento.

11. “A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários

devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição

legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN).

Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a

utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices”. (REsp

1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em

22/02/2018, DJe 02/03/2018).

12. Em razão do processo civil dever ser “ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil”, nos termos do art. 1º do CPC, a redução da base de cálculo de contribuições previdenciárias, nos termos do art. 61, § 1º, da Lei Complementar Distrital n. 769/08, enseja um desequilíbrio financeiro e atuarial ao sistema do regime próprio previdenciário dos servidores, aposentados e pensionistas do Distrito Federal,

tornando, no mínimo, questionável a aplicação desta regra local, ante a revogação do art. 40, § 21, da

CRFB pela EC n. 103/2019, em razão da alteração redacional do dispositivo da lei complementar

distrital ter ocorrido após esta Emenda Constitucional.

13. Apelação principal e recurso adesivo conhecidos. Pedido de antecipação de tutela recursal.

Deferido. Apelação principal. Parcialmente provida. Recurso adesivo. Provido. Independência dos

recursos. Reconhecimento. Art. 997, caput, do CPC. Interesse processual da Autora. Reconhecido.

Sentença terminativa. Reformada in totum. Pedido autoral. Parcialmente procedente. Isenção tributária do Imposto de Renda de Pessoa Física sobre os Proventos de Aposentadoria e de Pensão por Morte.

Declarada, nos termos do art. , XIV, da Lei n. 7.713/88, com a redação alteradora da Lei n.

11.052/2004, c/c, art. 35, II, b e c, do Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de

Qualquer Natureza, Anexo ao Decreto n. 9.580/2018.

14. Repetição do indébito na forma simples. Condenação. Dies a quo. Aposentadoria. Dezembro de

2017. Pensão. Outubro de 2018. Delimitação, de acordo com o art. 35, § 4º, I, a e b, do

Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, Anexo ao Decreto n.

9.580/2018. Prescrição quinquenal. Ressalvada, nos termos do art. 168, I, do CTN.

15. Atualização monetária. Correção. Taxa SELIC. Juros de mora. 1% a.m.. Item 3.3 da tese fixada

pelo STJ, no julgamento do REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905), sob a sistemática dos recursos

repetitivos, c/c, art. 161, § 1º, do CTN.

16. Sucumbência recíproca e equivalente. Reconhecimento. Valor devido e honorários advocatícios.

Liquidação de sentença. Apuração. Fazenda pública. Parte processual. Arts. 86, caput, 85, §§ 3º e 4º,

II e III e 509, caput, todos do CPC.

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, ROBERTO FREITAS - Relator, Alvaro Ciarlini - 1º Vogal e FÁTIMA

RAFAEL - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU, em proferir a seguinte decisão: DEFERIR PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

REQUERIDA NO APELO PRINCIPAL, CONHECER DOS RECURSOS, DAR PARCIAL

PROVIMENTO AO APELO PRINCIPAL E, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, I,DO CPC;

JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, DAR PROVIMENTO AO

APELO ADESIVO, UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 28 de Abril de 2021

Desembargador ROBERTO FREITAS

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de: (i) apelação cível com pedido de antecipação de tutela recursal (ID 20886682, pags.

1418/1450), interposta pela Autora, PATRÍCIA FARIA E SOUZA , e de (ii) recurso adesivo (ID

20886686, pags. 1457/1462), interposto pelos Réus, DISTRITO FEDERAL e INSTITUTO DE

PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV , em face da sentença (ID 20886679, pags. 1405/1415), proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito

Federal, nos autos da ação declaratória, c/c, repetição de indébito, com pedido de antecipação de tutela.

Transcrevo o relatório da sentença por ser fidedigno ao desenrolar dos atos e fatos processuais:

Relatório

Procedimento

1. Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, com pedido de tutela provisória,

ajuizada por Patrícia Faria e Souza (“Autora”) em desfavor de Distrito Federal (“Primeiro Réu”) e Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – Iprev/DF (“Segundo Réu”), partes

qualificadas nos autos em epígrafe.

Petição Inicial

2. A autora , na peça exordial, afirma, em síntese, que: (i) é servidora pública aposentada e

pensionista da Secretaria de Saúde do Distrito Federal – SES/DF ; (ii) exerceu a função de médica

pediatra até a passagem para a inatividade, em julho de 2014; (iii) além disso, recebe pensão pela

morte de seu marido, ocorrida em outubro de 2018 .

3. Assevera que: (i) é portadora de diversas patologias graves – cardiopatia isquêmica, angina

pectoris classe III, arteriosclerose coronária, hipertensão, diabetes, síndrome metabólica, dispneia, obesidade e tabagismo; (ii) apesar de ser portadora de cardiopatia grave, diagnosticada em

dezembro de 2017, continua a pagar imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria e

pensão; (iii) diante da sua condição, faz jus à isenção do referido imposto e à repetição do indébito tributário; também tem direito à redução da base de cálculo da contribuição previdenciária dos

inativos, nos termos do art. 61, § 1º, da Lei Complementar Distrital nº. 769/2008.

4. Tece arrazoado e requer a concessão de tutela provisória nos seguintes termos:

(i) Pede seja concedida a tutela de urgência antecipada aqui pleiteada, in limine litis et inaudita altera parte, com esteio no art. 300 do CPC, para o fim específico de que seja suspensa a exigibilidade dos

tributos em causa (Art. 151, V do Código Tributário Nacional), de modo (i) que não sejam realizadas as malsinadas e gravosas retenções mensais do Imposto de Renda sobre a Aposentadoria e sobre a

Pensão da Autora e (ii) que as retenções da Contribuição Previdenciária de Inativos e Pensionistas incidentes sobre a Aposentadoria e sobre a Pensão da Autora sejam realizadas à luz § 1º do Artigo 61 da Lei Complementar Distrital n. 769/08 , unicamente incidindo sobre as parcelas dos Proventos de Aposentadoria e de Pensão que extrapolem o dobro do benefício máximo do Regime Geral de

Previdência Social, sem que possam os Réus exigir tais cifras da Autora nem lhe impor penalidades pelo não recolhimento de tais valores até que proferida decisão definitiva nesta contenda ; (id.

62112034 - Pág. 14-15).

5. Ao final, aduz os pedidos abaixo:

(iv) Pede, ao final , seja julgada totalmente PROCEDENTE a vertente Ação Ordinária, de modo que

seja declarada a inexistência de relação jurídica entre a Autora e os Réus cujo objeto seja o

pagamento de Imposto de Renda de Pessoa Física sobre os Proventos de Aposentadoria e de Pensão por Morte da Autora ;

(v) Pede seja declarada existência de relação jurídico-tributária entre a Autora e os Réus que seja

orientada e regida pelo § 1º do Artigo 61 da Lei Complementar Distrital n. 769/08, de modo que

tenha lugar o reconhecimento judicial de que a Contribuição Previdenciária incidente sobre seus

proventos de aposentadoria e de pensão unicamente pode recair sobre a fração dos proventos de

aposentadoria e de pensão “que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS” ;

(vi) Pede sejam os Réus condenados :

( a) A repetir os valores indevidamente recolhidos a título de Imposto de Renda de Pessoa Física e de Contribuição Previdenciária de Inativos (retenções a maior) sobre os Proventos de Aposentadoria da Autora desde Dezembro/2017 – átimo de seu diagnóstico de Cardiopatia Grave, sendo que passou à inatividade em 2014 ; e

(b) A repetir os valores indevidamente recolhidos a título de Imposto de Renda e de Contribuição

Previdenciária de Inativos (retenções a maior) sobre seus proventos de Pensão por Morte desde

Outubro/2018 – átimo do falecimento de seu ex-marido e da instituição de sua Pensão, sendo certo que é Cardiopata Grave desde Dezembro/2017; (id. 62112034 - Pág. 15-16).

6. Deu-se à causa o valor de R$ 550.000,00.

7. A autora juntou documentos e procuração outorgada em nome do patrono que assina

eletronicamente a exordial. Custas Iniciais

8. As custas iniciais foram recolhidas.

Tutela Provisória

9. O pleito provisório foi indeferido (id. 62143013).

Contestação

11. Os réus foram citados e juntaram contestação.

12. Preliminarmente, sustentam a falta de interesse de agir, pois não houve requerimento

administrativo e não foi realizado laudo médico oficial.

13. No mérito, alegam que: (i) o implemento do benefício depende de laudo médico oficial; (ii) os

documentos trazidos pela autora não são aptos para comprovar a existência da moléstia; (iii) o

laudo médico do Hospital das Forças Armadas não é oficial.

14. Alfim, pugnam pela improcedência dos pedidos veiculados na inicial.

15. Em seguida, os autos vieram conclusos. (grifos nossos)

Diante desta ordem de ideias, como razões de decidir, o Juízo a quo fundamentou, em suma, nos

seguintes termos:

i) acolheu a preliminar de falta de interesse processual, sob o fundamento de que, “em sede de

repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal assentou que a concessão de benefícios

previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a

direito antes de sua apreciação e indeferimento pela Administração Pública, ou se excedido o prazo

legal para sua análise” (Tema 350);

ii) por conseguinte, nos termos desta tese fixada pelo STF, considerou que “a exigência de prévio

requerimento administrativo somente não é necessária: (i) quando o entendimento da Administração Pública for notória e reiteradamente contrário à postulação do interessado; e (ii) na hipótese de

pretensão de revisão, restabelecimento e manutenção de benefício anteriormente concedido, salvo se depender de análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração

Pública”;

iii) observou, também, que “a ratio decidendi do julgado, o entendimento firmado pela Corte Suprema em matéria de benefícios previdenciários vem sendo aplicado a outras searas, visto que o interesse de agir somente se configura quando houver pretensão resistida”; e

iv) concluiu, assim, que a preliminar de ausência de interesse processual deve ser acolhida, em razão de no caso em tela não existir pretensão resistida, “pois: (i) a ação foi ajuizada em 28.04.2020, ou

seja, após a publicação da supracitada tese em repercussão geral; (ii) a autora não apresentou prévio requerimento administrativo com as pretensões mencionadas no item anterior; (iii) não há

entendimento da Administração Pública notória e reiteradamente contrário à pretensão da autora;

(iv) não se trata de hipótese de revisão, restabelecimento e manutenção de benefício anteriormente

concedido; e (v) a contestação aduzida pelos réus não enfrenta o mérito dos pedidos, limitando-se à

alegação da falta de interesse de agir e da necessidade de laudo oficial”.

Assim, o Juízo a quo extinguiu o processo, “sem a resolução do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil”.

Como consequência desta resolução, condenou a Autora ao pagamento das despesas processuais,

inclusos os honorários advocatícios sucumbenciais, “fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais); com

espeque no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, dado o elevado valor atribuído à causa”.

Por fim, consignou que “sentença não se sujeita ao duplo grau obrigatório”, nos termos do art. 496, § 4º, II, do CPC e da Súmula 490 STJ.

atesta como portadora de doença grave - Cardiopatia Isquêmica (Doença triarterial GRAVE) – CID I25 (dentre outras) - ensejadora de isenção tributária do Imposto de Renda e redução da base de cálculo das contribuições previdenciárias, o Juízo a quo “adotou unicamente como razão de decidir o fato de que a Apelante não requereu administrativamente a isenção ora pleiteada, o que, em sua equivocada ótica – data maxima venia –, bastaria para o deslinde da controvérsia ante suposta falta de interesse em agir. E isso a despeito de os Apelados terem apresentado Contestação em que pleiteava fossem todos os

pedidos autorais rejeitados”.

Por conseguinte, defende a desnecessidade de prévio requerimento administrativo “para fins de

reconhecimento de isenção tributária e para fins de Repetição de Indébito”, em razão do caso em tela não envolver a concessão de benefício previdenciário, nos termos da tese fixada pelo STF (Tema n.

350).

Nesse sentido, sustenta que o reconhecimento de isenção tributária é “ex nunc (a partir de agora), pede também a repetição de indébito, é dizer, a devolução de valores que já foram indevidamente parar nos cofres públicos, de modo que a Apelante, segundo sua ótica e postulação, já teria sido lesado, já teria pagado tributo indevido no passado, o que revela claramente o interesse processual”.

Ademais, consigna que o eminente Ministro Barroso, relator o Recurso Extraordinário, cujo

julgamento ensejou a fixação daquela tese, esclareceu a sua inaplicabilidade às ações tributárias.

Defende, ainda, a necessidade de incidência do princípio da inafastabilidade de apreciação pelo Poder Judiciário, de lesão ou ameaça a direito, nos termos do art. , XXXV, da CRFB.

Por conseguinte, defende que a exação tributária descabida está lesionando o seu direito à isenção, em razão de estar “sendo lesada pelos Apelados, que continuam a realizar descontos de Imposto de Renda sobre os proventos da Pensionista e Aposentada, Idosa de 62 (SESSENTA E DOIS) anos de idade e

Portadora Cardiopatia Grave”.

Defende, assim, que é incabível, preliminarmente, requerer administrativamente ao Fisco, para fazer

jus ao exercício do direito de ação, com materialização do seu interesse processual, em decorrência do pleito administrativo.

Diante desta ordem de ideias e de fundamentos jurídicos, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei n.

7.713/88, com a redação alteradora promovida pela Lei n. 11.052/2004, defende, ainda, a ilegitimidade da exação tributária do imposto de renda, pois “é Aposentada e Pensionista do GDF –

inquestionavelmente é portadora de Cardiopatia Grave, sendo estreme de dúvidas que há nos autos

Relatório Médico que atesta que a contribuinte é portadora de moléstias cujos códigos CID são os

seguintes: i. Cardiopatia Isquêmica (Doença triarterial GRAVE) – CID I25; ii. Angina Pectoris Classe III – CID I20 iii. Aterosclerose Coronária– CID I70 iv. Hipertensão – CID I10; v. Diabetes – CID

E11; vi. Síndrome Metabólica – CID E88; vii. Dispneia – CID R06.0; viii. Obesidade – CID E66; ix.

Tabagista (desde os 14 anos) – CID Z72.0”.

Por conseguinte, defende que faz jus à isenção tributária do imposto de renda, em razão do

preenchimento dos requisitos legais, notadamente, de “(i) perceber proventos de aposentadoria e

pensão; e (ii) ser portadora de doença grave”; bem como ante a prescindibilidade da apresentação de laudos médicos oficiais para este desiderato, nos termos da Súmula 598 STJ, apesar de ter juntado com a sua exordial laudo médico oficial, pois emitido por profissional pertencente aos quadros do Hospital das Forças Armadas – HFA (ID 20886660, pags. 27/41).

Defende, também, que “faz jus à concessão da isenção do Imposto de Renda, não se lhe exigindo a

demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade”, ante a incidência da Súmula 627 STJ.

769/08.

Ademais, requer a antecipação de tutela recursal, defendendo a existência da probabilidade do direito, nos termos da legislação retro, e o risco de dano grave ou ao resultado útil do processo, em

decorrência do decréscimo patrimonial mensal que sofre em sua renda, ante a exação tributária

ilegítima a que tem sido submentida, apesar de preencher os requisitos legais para a isenção correlata.

Por fim, requer a concessão da “antecipação dos efeitos da tutela recursal requerida, para o fim

específico de que seja suspensa a exigibilidade dos tributos em causa (Art. 151, V do Código

Tributário Nacional), de modo (i) que não sejam realizadas as malsinadas e gravosas retenções

mensais do Imposto de Renda sobre os Proventos de Aposentadoria e Pensão da Apelante (ii) que as

retenções da Contribuição Previdenciária de Inativos e Pensionistas sejam realizadas à luz § 1º do

Artigo 61 da Lei Complementar Distrital n. 769/08, unicamente incidindo sobre as parcelas dos

Proventos de Aposentadoria e Pensão que extrapolem o dobro do benefício máximo do Regime Geral de Previdência Social, com a expedição de Ofício à Secretaria de Estado de Educação do Distrito

Federal (mera Fonte Pagadora e Responsável Tributária na relação tributária controvertida) para

cumprimento incontinenti da ordem judicial, sem que possam os Réus/Apelados exigir tais cifras da

Apelante nem lhe impor penalidades pelo não recolhimento de tais valores até que proferida decisão

definitiva nesta contenda”.

No mérito, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, com o fim de, confirmando eventual

decisão antecipatória, reformar integralmente a sentença “de modo que sejam acolhidos in totum os

pedidos declaratórios e condenatórios deduzidos na exordial, inclusive com a inversão dos ônus da

sucumbência e aplicação dos percentuais a que alude o 3º do art. 85 do CPC/2015 sobre os valores da condenação a ser imposta aos Apelados, que devem ser fixados em sede de Liquidação. Naturalmente, o indébito deve ser corrigido pela Taxa SELIC, nos termos da lei”.

Subsidiariamente, requer que “seja o vertente Recurso de Apelação integralmente provido para a

cassação da r. Sentença apelada, ante as suas inequívocas Nulidades, com o consequente retorno dos autos à origem para que seja apreciado o mérito da vertente ação ordinária”.

Os Réus interpõem recurso adesivo (ID 20886686, pags. 1457/1462). Em suas razões recursais,

sustentam, em suma, que os honorários advocatícios sucumbenciais não podem ser fixados por

equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, pois esta forma de fixação, somente, “pode ocorrer nas causas em que "for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo"”.

Defendem, assim, que “o proveito econômico que a autora obteria com uma sentença favorável não é inestimável ou irrisório”, em razão daquela parte processual ter elaborado “cálculo detalhado em sua

petição inicial de ID: 62112034, pg. 17”, tratando-se de “proveito econômico previsto no art. 85, § 2º, do CPC - Total = R$ 526.490,83”.

Por conseguinte, defendem que a fixação da verba honorária deve obedecer aos parâmetros dos

parágrafos terceiro e quinto, deste artigo, pois a Fazenda Pública é parte processual.

Por fim, requerem o conhecimento e provimento do seu recurso adesivo, com o fim de obterem a

reforma parcial da sentença, nos termos de sua fundamentação.

A Autora Apelada apresenta contrarrazões (ID 20886691, pags. 1469/1472) ao recurso adesivo,

requerendo, em suma, o seu desprovimento, em razão de inexistirem “dúvidas quanto ao fato de que o acolhimento in totum dos pedidos Autorais é medida que se impõe”.

Os Réus Apelados apresentam contrarrazões (ID 20886692, pags. 1473/1477) ao recurso principal,

requerendo, em suma, o seu desprovimento, sob o fundamento de que o argumento da Autora Apelante da inaplicabilidade da Tese fixada pelo STF (Tema n. 350) não merece guarida, pois “é cediço que o

interesse de agir exige a concomitância de três requisitos, quais sejam: a necessidade de intervenção do órgão judicante, a utilidade do provimento almejado e a adequação da tutela jurisdicional, assim como destacado na Sentença vergastada”.

Ademais, relembra que, “no caso dos autos, não há pretensão resistida, uma vez que, não só a

presente Demanda foi ajuizada após a publicação da supracitada tese em repercussão geral (Tema

350), como a Autora jamais apresentou prévio requerimento administrativo requerendo os benefícios que ora pleiteia”.

Esclarece, também, que no Distrito Federal “não há entendimento da Administração Pública notória e reiteradamente contrário à pretensão da Apelante”.

Portanto, defende a aplicação do Tema 350 à resolução do mérito desta ação, pois cabível a outros

ramos do direito, como o tributário, conforme consignado na sentença extintiva, “visto que o interesse de agir somente se configura quando houver pretensão resistida”.

Preparos: (i) da apelação principal (ID 20886683, pags. 1451/1452) e (ii) do recurso adesivo,

dispensado, por isenção legal, nos termos do art. 1.007, § 1º, do CPC.

Representações processuais: (i) da Autora (ID 20886659, pag. 25) e (ii) dos Réus, ex lege, nos termos do art. 75, II, do CPC.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador ROBERTO FREITAS - Relator

De início, necessário se faz analisar o pedido de concessão de antecipação da tutela recursal.

Com efeito, tratando-se de sentença terminativa, em que o juiz “confirma, concede ou revoga tutela

provisória”, “a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a

probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de

dano grave ou de difícil reparação”, nos termos do art. 1.012, §§ 1º, V e , do CPC.

No caso em tela, dos autos emerge que, anteriormente à sentença, impugnada nos recursos ora

analisados, o eminente Desembargador Álvaro Ciarlini, proferiu decisão monocrática, em sede do

julgamento de pedido de antecipação de tutela recursal, requerido no agravo de instrumento n.

0712418-59.2020.8.07.0000, deferindo-o parcialmente, nos seguintes termos (ID 20886669, pags.

1363/1374):

(...) Feitas essas considerações, defiro parcialmente o requerimento de antecipação da tutela recursal para determinar aos recorridos que se abstenham de proceder ao desconto da alíquota do Imposto de Renda (IRPF) sobre os valores de proventos de aposentadoria e de pensão por morte recebidos pela recorrente, a partir da data da publicação da presente decisão. (...)

(...) Os laudos médicos mencionados acima são suficientes para demonstrar que a doença que

acomete a agravante pode ser identificada efetivamente como “cardiopatia grave”, nos termos do

art. , incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713/1988, sobretudo diante da necessidade de ter sido

submetida, com urgência, à cirurgia de revascularização do miocárdio.

Aliás, a desnecessidade de produção de laudo médico oficial reforça a possibilidade de antecipação da tutela com subsídio nos elementos probatórios produzidos de forma unilateral, o que denota a

verossimilhança, ao menos momentânea, das alegações articuladas pela recorrente quanto à

primeira questão.

Em relação à segunda questão suscitado pela recorrente, verifica-se que a Emenda Constitucional no 103/2019 revogou o art. 40, § 21, da Constituição Federal, que subsidiava a possibilidade de

redução da base de cálculo das contribuições previdenciárias descontadas dos proventos dos

aposentados portadores de doenças incapacitantes.

No âmbito dos servidores da Administração Pública distrital, o art. 61, § 1º, da Lei Complementar

distrital no 769/2008 efetivamente possibilitava a pretendida redução. No entanto a compatibilidade dessa medida com o Texto da Constituição passou a ser no mínimo questionável por força das

alterações promovidas pela mencionada EC n 103/2019. Portanto, essa situação revela a ausência de verossimilhança das alegações o articuladas pela agravante quanto ao ponto.

O requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também está satisfeito, pois a manutenção do desconto da alíquota do Imposto sobre a Renda ensejará injustificáveis prejuízos para a recorrente. (...) (grifos nossos)

Por conseguinte, em sobrevindo a sentença terminativa, por não confirmar a resolução outrora

empreendida por Sua Excelência, aquela decisão monocrática restou revogada.

Assim, é cabível a apreciação do pedido constante do apelo principal, pois, neste caso, a sentença

pode produzir efeitos imediatamente, após a sua publicação, de acordo com o art. 1.012, caput e § 1º, V, do CPC.

Nesta assentada, esta relatoria adere in totum ao entendimento do eminente Desembargador Álvaro

Ciarlini, quando concedeu a antecipação parcial da tutela primeva.

Ante o exposto, defiro parcialmente a antecipação da tutela requerida no apelo principal e

suspendo os efeitos da sentença terminativa, somente, no que concerne à exação tributária do

imposto de renda, incidente sobre os proventos de aposentadoria e a pensão, recebidos pela

Autora, nos termos do art. 1.012, §§ 1º, V e , do CPC.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo principal e do recurso adesivo;

recebo, este, in totum, no efeito suspensivo, e aquele, parcialmente, nos termos da

fundamentação supra, ou seja, somente, no que concerne à retenção do imposto de renda; e

ambos no efeito devolutivo.

Inexistindo outras questões preliminares, prejudicial de mérito ou processual, adentro na

resolução do mérito de ambos os recursos.

Conforme relatado, cuida-se de: Cuida-se de: (i) apelação cível com pedido de antecipação de tutela recursal (ID 20886682, pags. 1418/1450), interposta pela Autora, PATRÍCIA FARIA E SOUZA, e de (ii) recurso adesivo (ID 20886686, pags. 1457/1462), interposto pelos Réus, DISTRITO FEDERAL e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, em face da sentença (ID 20886679, pags. 1405/1415), proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do

Distrito Federal que, nos autos da ação declaratória, c/c, repetição de indébito, com pedido de

antecipação de tutela, extinguiu o processo, “sem a resolução do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil”.

Como consequência desta resolução, condenou a Autora ao pagamento das despesas processuais,

inclusos os honorários advocatícios sucumbenciais, “fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais); com

espeque no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, dado o elevado valor atribuído à causa”.

Por fim, consignou que “sentença não se sujeita ao duplo grau obrigatório”, nos termos do art. 496, § 4º, II, do CPC e da Súmula 490 STJ.

Neste diapasão, nos termos das razões recursais do apelo principal, dos autos emerge que a pretensão recursal da Autora cinge-se à obtenção da isenção tributária do imposto de renda e à redução da base de cálculo da contribuição previdenciária, sob o fundamento de que possui diagnóstico médico de

doença grave - Cardiopatia, além de ser aposentada e pensionista por morte do seu ex-marido, nos

termos do art. , XIV, da Lei n. 7.713/88, com a redação alteradora promovida pela Lei n.

11.052/2004, c/c, art. 61, § 1º, da Lei Complementar Distrital n. 769/08.

Por outro lado, conforme emerge das razões recursais do recurso adesivo, verifica-se que a pretensão dos Réus é a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo como base de cálculo um

aludido proveito econômico que poderia ser obtido pela Autora, conforme cálculo constante na

petição inicial, no valor de R$ 526.490,83, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e , do CPC.

Diante desta ordem de ideias, ante a inexistência de requerimento administrativo, conforme

exigência constante da tese fixada pelo STF (Tema n. 350), a controvérsia recursal consiste em

verificar a existência de interesse processual da Autora, no que concerne à sua pretensão de

obter a isenção tributária do imposto de renda e a redução da base de cálculo das suas

contribuições previdenciária, enquanto aposentada e pensionista, por ser acometida por doença grave.

Por conseguinte, acaso se verifique a existência do interesse processual, deverá ser aferido a

possibilidade de isenção tributária e de redução da base de cálculo supra.

Por fim, restará aferir, ainda, a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais.

Com efeito, o Art. 330, III, do CPC dispõe que, “a petição inicial será indeferida quando o autor

carecer de interesse processual”, conforme exigência para o exercício do direito de ação, de acordo

com o art. 17 deste Código.

Por conseguinte, o interesse processual, enquanto condição da ação, submete-se à incidência da teoria da asserção, ou seja, deverá ser submetido à verificação em abstrato do pleito apresentado na petição inicial, devendo ter a sua análise submetida ao crivo do trinômio – necessidade-utilidade-adequação.

Nesse sentido, o pronunciamento judicial deverá ser, concomitantemente, útil e necessário para o

alcance da pretensão autoral; bem como a via empregada para este desiderato deverá ser adequada,

nos termos da legislação.

Por conseguinte, acaso inexistente o interesse processual, além do indeferimento da petição inicial, o processo deverá ser extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

No caso em tela, verifica-se o aperfeiçoamento daquele silogismo, em razão da pretensão autoral

configurar-se em discussão sobre a isenção tributária do imposto de renda e a redução da base de

cálculo de contribuições previdenciárias da Autora.

Portanto, o interesse processual confunde-se com o próprio mérito da ação, pois fica evidenciado que, para a Autora, utilidade existirá, acaso o seu pedido for julgado procedente.

Nesse sentido, tem decidido este Tribunal:

INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. ALEGAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA.

EXCEPCIONALIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL (CF, ART. , XXXVI). VÍCIOS.

ALEGAÇÃO DE CONLUIO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

1. Segundo a teoria da asserção, notório o interesse processual se a parte utiliza da via processual

necessária e adequada para o provimento jurisdicional que lhe é útil.

2. O simples fato de o ora autor ter ingressado com embargos de terceiro nos autos originários de

reintegração de posse já demonstra o interesse em rediscutir os efeitos da coisa julgada emanada da sentença rescindenda, como terceiro interessado.

3. A ação rescisória é medida extrema e excepcional que não serve para reapreciar as provas

produzidas ou para a análise acerca de sua correta interpretação pelo acórdão rescindendo.

4. No que diz respeito à "simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei", o art. 966, III do CPC dispõe claramente que a simulação se dá entre as partes, a fim de fraudar a lei e, consoante expendido pelo autor, a simulação decorreria de ato praticado exclusivamente pela parte ré, o que

não se revela possível.

5. A demanda rescisória não se presta à correção de eventual injustiça. 6. Em que pese as alegações do autor, não restou comprovado o suposto conluio do réu com o fito de induzir o juízo de origem em erro e, assim, fraudar a lei, deixando-se de se desincumbir de seu ônus probatório, nos termos do

inciso I do artigo 373 do CPC.

7. Ação Rescisória improcedente.

(Acórdão 1228544, 07106572720198070000, Relator: CARLOS RODRIGUES, 1ª Câmara Cível,

data de julgamento: 3/2/2020, publicado no DJE: 28/2/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifos nossos)

Ademais, a tese fixada pelo STF (Tema n. 350) não se aplica ao caso em tela, em razão de ter como

objeto a concessão, a modificação ou a manutenção de benefício previdenciário.

Por conseguinte, não se coaduna com a causa de pedir da ação sub examine, a qual é, estritamente,

tributária – isenção e redução de base de cálculo.

Nesse sentido, tem decidido este Tribunal:

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE

INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. NEOPLASIA MALIGNA.

PERSISTÊNCIA DA INFERMIDADE. LAUDO OFICIAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA

DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. ILIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS DE

SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. POSTERGAÇÃO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

1. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, os Estados da Federação

são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos

estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao

imposto de renda retido na fonte.

2. O entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal quando da análise do tema nº 350 está

restrito às demandas que versam acerca da concessão, manutenção ou modificação de benefício

previdenciário, motivo pelo qual a ausência de requerimento prévio formulado diretamente à

administração não importa em ausência de interesse de agir no caso de isenção tributária

decorrente de doença grave especificada em lei.

aludido benefício fiscal à persistência ou não da doença ou sua constatação através de laudo médico oficial.

4. É devida a isenção de imposto de renda aos contribuintes acometidos por doença grave

especificada em lei desde a data do diagnóstico, salvo nos casos em que a aposentadoria ocorreu

após o referido evento, hipótese na qual essa deverá ser considerada como termo inicial da referida isenção tributária, consoante o artigo 6º, § 4º, inciso I, alínea a da IN RFB 1.500/2014 e, que

apresenta previsão no mesmo sentido em seu artigo 35, § 4º, inciso I, alínea a do Decreto nº

9.580/2018.

5. A natureza condenatória da sentença recorrida, ao fixar obrigação ilíquida, atrai a aplicação da

regra prevista no artigo 85, § 3º e § 4º, do Código de Processo Civil, para postergar a fixação dos

honorários de sucumbência à fase de liquidação da sentença.

6. Preliminares de ilegitimidade passiva e de ausência de interesse de agir rejeitadas.

7. Recurso dos réus conhecido e desprovido.

8. Recurso do autor conhecido e provido.

(Acórdão 1263943, 07105139620198070018, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma

Cível, data de julgamento: 8/7/2020, publicado no DJE: 23/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifos nossos)

Ademais, a necessidade de prévio requerimento administrativo, para a configuração do interesse

processual em comento, vai de encontro ao princípio da inafastabilidade de apreciação pelo Poder

Judiciário, de lesão ou ameaça a direito, nos termos do art. , XXXV, da CRFB.

Portanto, constata-se a existência de interesse processual, ante a utilidade de eventual

provimento procedente para a Autora; sendo desnecessário o prévio requerimento

administrativo, para fins de configuração desta condição da ação.

Por conseguinte, em estando a causa madura, pois inexiste necessidade de maior dilação probatória, verifica-se a possibilidade de julgamento do pedido, nesta fase recursal, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC, em razão do Juízo a quo ter extinguido o processo, “sem a resolução do mérito, por falta

de interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil”.

Vejamos, assim, a questão afeta à pretensão de isenção do Imposto sobre a Renda e Proventos

de Qualquer Natureza.

Com efeito, a isenção tributária possui natureza jurídica de exclusão do crédito tributário, nos termos do art. 175, I, do CTN, ou seja, apesar da ocorrência, em tese, do fato gerador do tributo, o Fisco é

legalmente impossibilitado de exercer a exação, ante a incidência em uma renuncia fiscal, nos termos da lei.

No que concerne ao imposto de renda, devidos pelas pessoas físicas, em razão de auferirem renda

decorrente de “proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de cardiopatia grave, com

base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da

aposentadoria”, a exação tributária é obstaculizada pela isenção conferida pelo art. , XIV, da Lei n. 7.713/88, com a redação alteradora da Lei n. 11.052/2004.

Da leitura destes dispositivos, infere-se que para a concessão da isenção do imposto de renda, faz-se

necessária a cumulação de dois requisitos: (i) receber proventos de aposentadoria, pensão ou reforma e (ii) ser portador de uma das doenças graves arroladas.

No caso em tela, o primeiro requisito resta cumprido pela Autora, pois é aposentada e pensionista por morte do ex-marido, conforme emerge dos contracheques correlatos (ID 20886661, pags. 43/44).

Outrossim, o segundo requisito, também, é preenchido por esta parte processual, em razão do seu

diagnóstico como cardiopata grave, de acordo com laudo médico e exames juntados (ID 20886660,

pags. 27/41).

Sobre esta questão – laudo médico, a discussão sobre a sua oficialidade é desnecessária, ante a

incidência da Súmula 598 STJ, pois dos autos emerge de várias provas documentais, inclusive

produzidas no Hospital das Forças Armadas - HFA, a comprovação da cardiopatia grave, de que é

acometida a Autora.

Com efeito, este hospital é “integrante da estrutura básica do Ministério da Defesa”, nos termos do

art. , caput, do Decreto n. 8.422/2015. Logo, é um hospital público integrante do Sistema Único de Saúde e gerido pela União Federal.

Ademais, corroborando com a legislação de regência da exclusão do crédito tributário supra, é indene de dúvidas que esta parte processual também, “faz jus à concessão da isenção do Imposto de Renda,

não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade”, ante a incidência da Súmula 627 STJ.

Desta forma, deve ser reconhecido o direito da Autora à isenção do Imposto sobre a Renda e

Proventos de Qualquer Natureza, no que concerne aos seus proventos de aposentadoria e ao

benefício previdenciário da pensão por morte do ex-marido, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei

n. 7.713/88, com a redação alteradora da Lei n. 11.052/2004, c/c, art. 35, II, b e c, do

Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, Anexo ao Decreto

n. 9.580/2018, cuja idêntica regulamentação era prevista no Decreto revogado n. 3.000/99, em

seu art. 39, XXXI e XXXIII.

Por conseguinte, nos termos do art. 35, § 4º, I, a a c, deste Regulamento, a repetição do indébito, dos valores retidos pelos Réus, deve considerar como termo inicial, da isenção, alternativamente:

i) o mês da concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão, quando a doença for preexistente ; ou

ii) o mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União , dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a

concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão ; ou

iii) a data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial .

Assim, não se pode considerar apenas a data da confecção do laudo pericial ou da protocolização do

processo administrativo, mas também a data em que adquirida a moléstia ou concedida a

aposentadoria ou a pensão.

Por conseguinte, o laudo médico oficial é necessário apenas para concessão administrativa da isenção, pois o Poder Judiciário não se limita à expedição desse documento, mas às provas e fatos constantes

dos autos que formem o convencimento do juiz quanto à data inicial da incidência desta exclusão do

crédito tributário, nos termos do art. 371 do CPC.

termo inicial da repetição do indébito deve ser a data da concessão da aposentadoria, “ quando a

doença for preexistente ”, ou da comprovação da doença mediante diagnóstico médico, “ se esta for

contraída após a concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão ”.

A propósito, Hugo de Britto Machado leciona que “sendo meramente declaratório o ato

administrativo que defere isenção, ou reconhece existentes as condições que a lei estabelece para o

gozo desta, seus efeitos retroagem à data dos fatos sobre os quais incidiu a norma isentiva”. (Curso

de Direito Tributário. 28ª edição. São Paulo: Malheiros Editores, 2007, p. 255/256).

Sobre o tema, destaco os seguintes excertos jurisprudenciais deste Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. CEGUEIRA. VISÃO MONOCULAR. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

APOSENTADORIA. INÍCIO DO BENEFÍCIO.

1. O termo inicial da isenção do imposto de renda sobre os rendimentos da aposentadoria é a data

em que a moléstia foi comprovadamente contraída.

2. Negou-se provimento ao apelo.

(Acórdão 1202816, 07122004520188070018, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de

julgamento: 24/9/2019, publicado no DJE: 2/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifos

nossos)

DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - LEI 7.713/88 E DECRETO 9.520/80 -IMPOSTO DE RENDA - DOENÇA GRAVE - NEOPLASIA MALIGNA - ISENÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DA APOSENTADORIA - RECURSO DESPROVIDO.

1. Os proventos de aposentadoria serão isentos do recolhimento de imposto de renda quando o

contribuinte for portador de uma das doenças graves descritas pelo artigo , XIV, da Lei 7.713/88, hipótese em que o benefício será concedido desde a data da aposentadoria.

2. Acaso a enfermidade sobrevenha quando o contribuinte já encontrar-se aposentado, o termo

inicial da isenção será a "data em que a doença foi contraída", consoante disposto no Decreto

9.580/2018, artigo 35, II, b e c, § 4º, I, c.

3. O espectro da isenção do IR, cuja interpretação é restritiva, refere-se especificamente a "proventos de aposentadoria", consoante disposto no artigo , XIV, da Lei 7.713/88, não a remuneração, que é a retribuição pecuniária devida ao servidor que se encontra em pleno exercício do cargo. Além da

expressa referência legal, o Decreto 9.580/2018 também extirpa quaisquer possibilidades de

reconhecimento da referida isenção em relação à remuneração do servidor enfermo enquanto ele

encontrar-se em atividade, tendo em vista que o artigo 35, II, b e c, § 4º, I, c, daquele regulamento

declara o direito ao benefício no tocante aos "rendimentos pagos pelas previdências públicas e

privadas".

4. Recurso desprovido.

(Acórdão 1199563, 07123312020188070018, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 11/9/2019, publicado no DJE: 20/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada). (grifos

nossos)

APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO. LEI 7.713/88 E DECRETO

3.000/99. POLICIAL MILITAR. CEGUEIRA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. LAUDO PERICIAL REALIZADO POR JUNTA MÉDICA OFICIAL. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E

IMPROVIDO.

recolhimento do Imposto de Renda.

2. O Decreto nº 3.000/99, que regulamenta a norma, determina em seu art. 39, § 5º, I, que a isenção aplica-se aos rendimentos percebidos a partir da aposentadoria, reforma ou pensão.

3. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à desnecessidade de laudo oficial para a comprovação de moléstia grave para fins de isenção de imposto de renda, quando provada por outros meios

(AgRg no AREsp 691.189/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 27/05/2015; AgRg no AREsp 514.195/RS, Rel. Ministro HUMBERTO

MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 27/06/2014).

4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

(Acórdão 1094156, 20160110819759APO, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª

TURMA CÍVEL, data de julgamento: 2/5/2018, publicado no DJE: 9/5/2018. Pág.: 452/460) (grifos nossos)

No caso em tela, conforme se depreende dos autos, cujas provas documentais específicas não foram

impugnadas pelos Réus, verifica-se que a Autora aposentou-se em idos de julho de 2014; foi

diagnosticada como cardiopata grave em dezembro de 2017 e passou a receber a pensão por morte do ex-marido em 08 outubro de 2018 (ID 20886661, pags. 43/44).

Por conseguinte, tendo em vista que inexiste prova da preexistência da doença à aposentadoria, deve prevalecer a data do diagnóstico médico, no que concerne ao termo inicial da isenção relativa ao

imposto de renda, retido e incidente sobre os proventos correlatos, nos termos do art. 35, § 4º, I, b ,

do Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, Anexo ao Decreto n.

9.580/2018.

Por outro lado, no que se refere à isenção deste tributo, incidente sobre o benefício da pensão por

morte, verifica-se que a doença foi diagnosticada anteriormente ao mesmo. Logo, para este benefício, o dies a quo deve ser o da concessão do mesmo – outubro de 2018, nos termos do art. 35, § 4º, I, a , do Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, Anexo ao Decreto n.

9.580/2018.

Portanto, necessário se faz delimitar os termos iniciais em dezembro de 2017 e outubro de 2018, respectivamente, no que concerne à aposentadoria e à pensão, por ser a data do diagnóstico da cardiopatia grave posterior à concessão da aposentadoria e anterior à da pensão por morte, nos termos do art. 35, § 4º, I, a e b, do Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de

Qualquer Natureza, Anexo ao Decreto n. 9.580/2018, respeitada a prescrição quinquenal para

efeito de repetição do indébito, nos termos do art. 168, I, do CTN.

Por outro lado, em sendo o objeto da lide relativo à repetição do indébito de natureza tributária, a

correção monetária e os juros de mora deverão observar o entendimento jurisprudencial do STJ, no

julgamento do REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905), sob a sistemática dos recursos repetitivos, que

estabeleceu, detalhadamente e, para cada espécie de débito, a forma de sua atualização, notadamente, no item 3.3 da tese fixada, verbis:

(...) 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de

mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na

legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. (...)

contribuições previdenciárias.

Sobre esta questão, conforme se depreende das razões recursais do apelo principal, a Autora pretende a redução da base de cálculo das suas contribuições previdenciárias, sobre os proventos da sua

aposentadoria e a pensão decorrente do falecimento do seu marido, em razão da incidência da regra

inserta no art. 61, § 1º, da Lei Complementar Distrital n. 769/08.

Com efeito, novamente, é necessário rememorar os fundamentos da judiciosa decisão monocrática,

proferida pelo eminente relator do agravo de instrumento n. 0712418-59.2020.8.07.0000,

Desembargador Álvaro Ciarlini, deferindo, parcialmente, o pedido de antecipação de tutela recursal da Autora, somente, no que concerne à suspensão da retenção do imposto de renda (ID 20886669, pags. 1363/1374).

Naquela assentada, como razões de decidir, Sua Excelência considerou que era inexistente a

verossimilhança das alegações da Autora, então Agravante, ora Apelante do apelo principal, sobre a

incidência da regra inserta no art. 61, § 1º, da Lei Complementar Distrital no 769/2008, sob o

fundamento de “ que a Emenda Constitucional nº 103/2019 revogou o art. 40, § 21, da Constituição Federal, que subsidiava a possibilidade de redução da base de cálculo das contribuições

previdenciárias descontadas dos proventos dos aposentados portadores de doenças incapacitantes ”.

Assim, o eminente relator daquele agravo de instrumento concluiu que a compatibilidade desta regra distrital “ com o Texto da Constituição passou a ser no mínimo questionável por força das alterações promovidas pela mencionada EC n 103/2019 ”.

Com efeito, o processo civil deve ser “ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil”, nos termos do art. 1º do CPC.

Neste diapasão, o direito fundamental à previdência social, previsto no art. , caput, da CRFB, para o seu exercício, notadamente, no que concerne ao regime próprio de previdência social dos servidores titulares, deve observar a norma regra e princípio do equilíbrio financeiro e atuarial inserta no art. 40, caput, desta Carta, bem como naquelas decorrentes do exercício, pelo Congresso Nacional, do poder constituinte derivado reformador.

Por conseguinte, adequada é a resolução empreendida pelo Desembargador Álvaro Ciarlini, à qual,

esta relatoria adere in totum, a fim de não ensejar desequilíbrio financeiro e atuarial ao sistema

previdenciário dos servidores, aposentados e pensionistas do Distrito Federal, em razão da alteração

redacional do dispositivo da lei complementar distrital (08/07/2020 – Lei Complementar Distrital n.

970) ter ocorrido após esta Emenda Constitucional (12/11/2019).

Nesse sentido, apenas para argumentar, necessário se faz deixar bem vincado que a alteração

redacional da Constituição Federal supra não revogou o parágrafo dezoito deste art. 40.

Portanto, em tese, seria plausível uma redução da base de cálculo das contribuições previdenciárias

sobre o valor que superar o limite máximo para os benefícios do regime geral de previdência social

(INSS), acaso já não tenha sido implementado pelos Réus.

Contudo, inexiste pedido neste sentido. Ao contrário, o pedido é bem delimitado quanto a esta

questão.

Desta forma, resta obstaculizada a sua análise, nesta fase recursal, pois além de configurar supressão de instância, por não ter sido objeto de análise pelo Juízo a quo e devolução a este Colegiado,

materializar-se-ia decisão nula, pois citra petita seria, nos termos dos arts. 141 e 492, caput, ambos do CPC.

proventos da sua aposentadoria e ao benefício previdenciário da pensão por morte do

ex-marido.

Por fim, considerando o pedido e o quê foi julgado parcialmente procedente, nesta fase recursal,

verifica-se a necessidade de reconhecer a sucumbência recíproca e equivalente dos litigantes, nos

termos do art. 86, caput, do CPC.

Por conseguinte, considerando que a Fazenda Pública é parte processual, a fixação dos honorários

advocatícios sucumbenciais deve observar a regra inserta no art. 85, §§ 3º e , do CPC.

Portanto, conquanto que por razões diversas, ao recurso adesivo deve ser dado provimento.

Diante desta ordem de ideias e de fundamentos jurídicos, a sentença deve ser reformada in totum, de acordo com o art. 1.013, § 3º, I, do CPC.

Ante o exposto, CONHEÇO do apelo principal e do recurso adesivo; recebo , este, in totum, no efeito suspensivo, e aquele, parcialmente, nos termos da fundamentação supra; e ambos no efeito devolutivo ; defiro parcialmente a antecipação da tutela requerida no apelo principal e suspendo os efeitos da

sentença extintiva, somente, no que concerne à exação tributária do imposto de renda, nos termos do art. 1.012, §§ 1º, V e , do CPC.

No mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo principal; reformo in totum a sentença

terminativa, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC; julgo parcialmente procedente o pedido

autoral, de acordo com o art. 487, I, deste Código.

Declaro a (i) inexistência de relação jurídica entre os litigantes, no que concerne a retenção do “

Imposto de Renda de Pessoa Física sobre os Proventos de Aposentadoria e de Pensão por Morte”;

bem como (ii) a Autora isenta deste tributo, no que concerne aos seus proventos de aposentadoria e ao benefício previdenciário da pensão por morte do ex-marido, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei n.

7.713/88, com a redação alteradora da Lei n. 11.052/2004, c/c, art. 35, II , b e c, do Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, Anexo ao Decreto n. 9.580/2018.

Por conseguinte, condeno os Réus a repetirem, na forma simples, “os valores indevidamente

recolhidos a título de Imposto de Renda de Pessoa Física (retenções a maior) sobre os Proventos de Aposentadoria e de benefício de Pensão por Morte” do ex-marido da Autora, a contar,

respectivamente, de dezembro de 2017 para os proventos e de outubro de 2018 para a pensão, nos

termos do art. 35, § 4º, I , a e b, do Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de

Qualquer Natureza, Anexo ao Decreto n. 9.580/2018, respeitada a prescrição quinquenal para

efeito de repetição do indébito, nos termos do art. 168, I, do CTN .

Os valores deverão ser corrigidos, com correção monetária pela Taxa Selic, nos termos do item 3.3 da tese fixada pelo STJ, no julgamento do REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905), sob a sistemática dos

recursos repetitivos; bem como com juros de mora de 1% a.m. (hum por cento ao mês), de acordo

com o art. 161, § 1º, do CTN.

Como consequência desta resolução, reconheço a sucumbência recíproca e equivalente dos litigantes e, ante o cotejo entre o pedido e o que restou julgado procedente, nesta fase recursal, condeno cada

um ao pagamento das despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada,

nos termos do art. 86, caput, do CPC.

Determino , assim, que o valor e os honorários advocatícios sucumbenciais correlatos, devidos pelos Réus, serão apurados e fixados em procedimento de liquidação de sentença, quando se fixará o

percentual correlato, nos termos dos arts. 85, §§ 3º e 4º, II e 509, caput, ambos do CPC.

sucumbenciais, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, do CPC.

Como consequência desta resolução, em razão de mesmo na resolução empreendida pelo Juízo a quo inexistir razões para a fixação de honorários advocatícios por equidade, pois o valor atribuído à causa não é baixo, conforme interpretação a contrario sensu do art. 85, § 8º, do CPC, ante a incidência da

regra inserta no parágrafo quinto deste artigo, pois o valor da causa é superior a 200 (duzentos)

salários-mínimos, conquanto que por razões parcialmente diversas, DOU PROVIMENTO ao recurso adesivo, ante a sua independência do apelo principal, nos termos do art. 997, caput, do CPC.

É como voto.

O Senhor Desembargador Alvaro Ciarlini - 1º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

DEFERIR PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA REQUERIDA NO APELO

PRINCIPAL, CONHECER DOS RECURSOS, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO

PRINCIPAL E, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, I,DO CPC; JULGO PARCIALMENTE

PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, DAR PROVIMENTO AO APELO ADESIVO, UNÂNIME

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