jusbrasil.com.br
16 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 07/05/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
22 de Abril de 2021
Relator
MARIO-ZAM BELMIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07126039720208070000_0b01a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 8ª Turma Cível

Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0712603-97.2020.8.07.0000

AGRAVANTE (S) G S COMERCIO DE MOTOS LTDA

AGRAVADO (S) DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN e

LUCAS MARTINS DE QUEIROZ

Relator Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO

Acórdão Nº 1335010

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA.

INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.

1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo

havido a devida fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à sua modificação.

2. O mero descontentamento com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de

embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil,

destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou para corrigir erro material existentes no acórdão.

3. O magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater

todos dispositivos legais invocados, exigindo-se apenas o exame dos argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, consoante regra inserta no art. 489, § 1º, IV, do CPC.

4. Recurso não provido.

ACÓRDÃO

Federal e dos Territórios, MARIO-ZAM BELMIRO - Relator, DIAULAS COSTA RIBEIRO - 1º

Vogal e ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO, em proferir a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 29 de Abril de 2021

Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO

Presidente e Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de embargos de declaração (ID 22512002) interpostos por G S COMERCIO DE MOTOS

LTDA. em face do v. acórdão (ID 22155981) cuja ementa assim foi redigida:

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VEÍCULO.

TRANSFERÊNCIA. PENALIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

1. O art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que o antigo proprietário deve

encaminhar ao órgão de trânsito, dentro do prazo legal, o comprovante de transferência

de propriedade, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades

impostas.

2. Recurso não provido.

Sustenta a embargante a ocorrência de omissão no acórdão na medida em que não se manifestou

quanto ao fato de o veículo não pertencer à agravante desde 2018, bem como em relação ao art. 1.267 do Código Civil.

Alega, ainda, ausência de exame acerca de o DETRAN/DF ter conhecimento a respeito da alienação do automóvel, sobre a desídia do proprietário em regularizar a transferência junto ao órgão de trânsito,

informação que apenas o dono poderia regularizar a cessão do bem e jurisprudência do colendo

Superior Tribunal de Justiça que mitiga a incidência do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro.

Requer, assim, o provimento recursal.

A parte embargada apresentou resposta (ID 23520809), pugnando pelo desprovimento dos

declaratórios.

VOTOS

O Senhor Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO - Relator

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Gabinete do Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa

NÚMERO DO PROCESSO: 0712603-97.2020.8.07.0000

CLASSE JUDICIAL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

AGRAVANTE: G S COMERCIO DE MOTOS LTDA

AGRAVADO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN, LUCAS MARTINS DE QUEIROZ

V O T O

Recebo e conheço do recurso, vez que estão presentes os requisitos legais.

Relevante consignar que os embargos de declaração não têm a mesma amplitude recursal destinada

aos recursos, ou seja, não podem ser utilizados com o fim único de reexame do julgado, pois são

condicionados à existência de omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material.

Nesse passo, a despeito da tese da recorrente, o fato de haver decisão desfavorável ao posicionamento que adota não leva ao raciocínio de que houve vício a legitimar o manejo dos presentes declaratórios.

A solução conferida à lide albergou o seguinte raciocínio:

Na oportunidade da análise do pedido liminar, assim me pronunciei (ID 16173924):

Estabelece o inciso I do art. 1.019 do Código de Processo Civil, que o relator “poderá

atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou

parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”.

Para que seja concedido o efeito suspensivo, segundo a inteligência do parágrafo único do

art. 995 do Diploma Processual, o relator deve verificar se, da imediata produção dos

efeitos da decisão recorrida, há risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e

ficar evidenciada a probabilidade de provimento do recurso.

Feita a análise da pretensão antecipatória, tenho que não se acham presentes os requisitos

necessários ao deferimento da medida judicial de urgência almejada.

Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá

encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias,

cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades

impostas e suas reincidências até a data da comunicação.

Art. 1º - É instituído, no Distrito Federal, o imposto sobre a propriedade de veículos

automotores devido anualmente, a partir do exercício de 1986, pelos proprietários de

veículos automotores registrados e licenciados nesta Unidade da Federação.

(...) § 7º São contribuintes do IPVA as pessoas físicas ou jurídicas residentes e ou

domiciliadas no Distrito Federal: (...)

III - o proprietário de veículo de qualquer espécie, que o alienar e não comunicar a

ocorrência ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou

matrícula;

Sobre o tema, confira-se a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. ALIENAÇÃO NÃO COMUNICADA AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. LEI ESTADUAL. APLICABILIDADE.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação do crédito tributário inscrito em

certidão de dívida ativa referente ao IPVA, do período posterior à alienação, em razão da ausência de comunicação da transferência do veículo ao departamento de trânsito.

II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para declarar a

inexistência de relação jurídico-tributária, a partir da citação válida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, a fim de afastar a responsabilidade solidária pelo pagamento dos IPVAs incidentes sobre o bem, a partir da data da comunicação de sua alienação ao órgão de trânsito.

III - O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é lançado de ofício no início de cada exercício (art. 142 do CTN) e constituído definitivamente com a

cientificação do contribuinte para o recolhimento da exação, a qual pode ser realizada por qualquer meio idôneo, com instrução para o seu pagamento e efetivação.

IV - Dispõe a Lei Estadual n. 13.296/2008, que revogou a Lei Estadual n. 6.606/1989, o quanto segue: "Artigo 6º - São responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos

legais: I - o adquirente, em relação ao veículo adquirido sem o pagamento do imposto e

acréscimos legais do exercício ou exercícios anteriores;

II - o proprietário de veículo automotor que o alienar e não fornecer os dados necessários à alteração no Cadastro de Contribuintes do IPVA no prazo de 30 (trinta) dias, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o do conhecimento desta

pela autoridade responsável." V - Extrai-se da leitura do texto legal que, caso o alienante do veículo não informe ao Departamento de Trânsito a venda do bem, ele se tornará

responsável solidário pelo recolhimento do IPVA, até que a notificação seja realizada.

VI - Portanto, a vinculação do autor ao pagamento do referido tributo (IPVA) encontra-se prevista no art. 128 do CTN e também na Lei n. 13.296/08, art. , inciso VIII.

VIII - A recente jurisprudência do STJ é de que, "na falta de comunicação ao órgão de

trânsito da transferência de veículo automotor pelo alienante, será solidária a sua

responsabilidade tributária pelo pagamento do IPVA, desde que haja previsão em lei

estadual". REsp 1.775.668/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado

em 6/12/2018, DJe 17/12/2018.

IX - Estando o acórdão regional recorrido em conformidade com o entendimento

jurisprudencial desta Corte, não merece ser reformado.

X - Agravo interno improvido.

(AgInt no REsp 1777596/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA

TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 11/12/2019)

Logo, não vislumbro, de plano, a probabilidade do direito vindicado necessária à

antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Desse modo, e sem necessidade de incursão quanto ao segundo requisito para a concessão

da liminar, o fato é que não logrou a agravante, ao menos de um juízo de cognição

sumária, provar que a sua pretensão encontra-se alicerçada na aparência do bom direito a

justificar a proteção vindicada.

Com essas considerações, indefiro a liminar .

Como se vê, os fundamentos externados por ocasião da decisão que apreciou o pedido

liminar, por si sós, seriam suficientes a direcionar o julgamento da questão de fundo do

presente agravo, máxime considerando que não vieram aos autos elementos outros, aptos

a me demoverem do raciocínio nela contido.

Acentue-se que a falta de comunicação do antigo proprietário aos órgãos competentes

acerca da venda do veículo leva à responsabilidade solidária por eventuais infrações

posteriores, nos termos do art. 134 do CTB.

Vê-se, desse modo, que a pretensão da recorrente não se embasa em argumentos que

justificariam o acolhimento, devendo, por isso, ser mantida intacta a r. decisão

combatida, tal como lançada.

Como se observa, as questões relativas à responsabilidade do alienante em comunicar a transferência do veículo, sob pena de responder solidariamente por eventuais infrações foram devidamente

analisadas, com base na legislação de regência, inclusive com base em entendimento do colendo

Superior Tribunal de Justiça.

Registre-se que os embargos não se destinam a retificar erro de julgamento, conforme escólio dos

processualistas civis Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, ao abordar o tema em

destaque (In Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 7ª edição revista e

ampliada, pg. 927):

for de julgamento, ou seja, de aplicação incorreta do direito à espécie, não cabem os

Edcl (STF, 2ª T., EDclROMS 22835-4, rel. Min. Carlos Velloso, j. 15.9.1998, v.u., DJU

23.10.1998, p. 8)

Logo, de se concluir que a pretensão da embargante é a rediscussão da matéria já debatida no

julgamento do agravo, o que não se mostra possível na via estreita dos declaratórios. Estes têm como finalidade esclarecer as decisões, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos,

contraditórios, obscuros ou para corrigir erro material. Por isso, não se destinam à rediscussão da

matéria ventilada no julgado nem a substituí-lo, tampouco se qualificam como instrumento apto a

ensejar a revisão do decisum por não ter satisfeito as expectativas de qualquer das partes.

Ademais, consabido que o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater todos dispositivos legais invocados, exigindo-se apenas o exame dos argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, consoante regra inserta no art. 489, § 1º, IV, do CPC.

Destarte, o inconformismo da recorrente, tal como demonstrado na peça recursal, deve ser dirigido às instâncias superiores, servindo o presente recurso como forma de prequestionamento do tema, em

atendimento às Súmulas 282 e 356 do colendo Supremo Tribunal Federal. É de sabença que mesmo para prequestionar pontos do julgado, há necessidade de demonstração da existência de uma das

hipóteses de cabimento do aclaratórios.

Por tais fundamentos, à míngua dos requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, nego

provimento ao recurso.

É o meu voto.

O Senhor Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

RECURSO NÃO PROVIDO. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204394421/7126039720208070000-df-0712603-9720208070000/inteiro-teor-1204394441