jusbrasil.com.br
16 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 07/05/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
25 de Março de 2021
Relator
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07370098520208070000_a854e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 4ª Turma Cível

Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0737009-85.2020.8.07.0000

AGRAVANTE (S) ANTONIA GERCILEIDE GOMES DE OLIVEIRA e MARCONI MEDEIROS

MARQUES DE OLIVEIRA

AGRAVADO (S) DISTRITO FEDERAL

Relator Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA

Acórdão Nº 1330570

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO PRECLUSA. DECISÃO MANTIDA.

I. À falta de interposição de recurso contra a decisão que consolidou o valor da dívida e determinou a expedição dos requisitórios, torna-se preclusa questão atinente ao índice de correção monetária que o próprio exequente adotou no demonstrativo do débito que instruiu o pedido de cumprimento de

sentença, na linha do que dispõe o artigo 507 do Código de Processo Civil.

II. A expressão econômica da pretensão executória é definida, pelo exequente, no demonstrativo

atualizado do débito que constitui requisito indispensável do requerimento de cumprimento de

sentença, consoante a inteligência dos artigos 509, § 2º, 524, caput, e 534, caput, do Código de

Processo Civil.

III. É exatamente a partir do valor do débito discriminado na planilha de cálculos apresentada pelo

exequente que o executado pode investir contra eventual “excesso de execução”, segundo os artigos 525, § 1º, inciso V, e 535, inciso IV, do Código de Processo Civil.

IV. A dívida não pode ter o seu conteúdo alterado, inclusive quanto ao índice de correção monetária, após a propositura do cumprimento de sentença, sob pena de se admitir a modificação do próprio

pedido e de se restringir gravemente o direito de defesa do executado.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, JAMES EDUARDO OLIVEIRA - Relator, LUÍS GUSTAVO B. DE

OLIVEIRA - 1º Vogal e FERNANDO HABIBE - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor

Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA, em proferir a seguinte decisão: NEGAR

PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas

taquigráficas.

Brasília (DF), 09 de Abril de 2021

Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA

Presidente e Relator

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA e ANTÔNIA GERCILEIDE GOMES DE OLIVEIRAcontra a seguinte decisão proferida no CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA requerido em face do DISTRITO FEDERAL:

Chamo o feito à ordem.

Trata-se de petição formulada pelos Exequentes manifestando que o valor sequestrado não quita o

crédito, "eis que houve a inconstitucional aplicação da TR como índice de correção monetária,

pugnando pela revisão dos cálculos que geraram os requisitórios, na forma permitida pelo art. 1º-E, da Lei 9494/97, para substituir tal parâmetro pelo IPCAE".

Decisão de ID 62912929 determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para realização de

novos cálculos.

Parecer juntado pela Contadoria indicando que os "cálculos elaborados que ensejaram os bloqueios

usaram de base os valores id. 43125342, explicamos que o valor encontrado pelo exequente de

R$7.312,31 foi o valor base utilizado pela adequação de id.48922340, que foi seguido pelas requisições id 48966342, 48966155. Assim, cada requisição foi atualizada na id. 58280762, em conformidade com a decisão id.62912929 (parágrafo 11)".

É o relato do necessário.

Razão não assiste aos Exequentes no que tange ao específico tema de atualização monetária.

Conforme memória de cálculos juntada à inicial, o valor a título de crédito principal é R$ 7.312,31

(sete mil, trezentos e doze reais e trinta e um centavos) em 1/7/2017.

Dos cálculos juntados pela Contadoria em ID 58280762, os quais embasaram o bloqueio BACENJUD de ID 59532548, verifica-se, claramente, que a coluna "TOTAL DO CRÉDITO", no mesmo valor

indicado pelos Exequente, foi atualizada a contar de 30/6/2017, sendo que consta informação expressa pela utilização do índice IPCA-e.

Para tanto, vide o seguinte trecho: "Índices de correção monetária utilizados: INPC até 29/06/2009, TR entre 01/07/2009 a 25/03/2015, após IPCA-e" (Negritei).

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de ID 62844885 especificamente em relação ao índice de

correção monetária.

Considerando que ainda não foi transferido o valor depositado pelo DISTRITO FEDERAL no ID

60430083, DETERMINO, somente após a preclusão desta decisão, a expedição de ofício de

transferência de valores em favor:

a) Da Exequente ANTONIA GERCILEIDE GOMES DE OLIVEIRA, para conta bancária a ser

indicada no prazo de 5 (cinco) dias, quanto à devolução das custas iniciais no importe de R$ 88,87

(oitenta e oito reais e oitenta e sete centavos), oriundo do depósito de ID 60430083 - pág. 2;

b) Do DISTRITO FEDERAL, para a conta indicada no ID 60430082, em relação ao saldo

remanescente em relação à alínea anterior, bem como dos demais depósitos de ID 60430083.

Os Agravantes sustentam que a pretensão deduzida não encontra óbice na coisa julgada, uma vez que o próprio título executivo judicial ressalvou a aplicação da TR como parâmetro de correção monetária

apenas enquanto não decidida à questão de forma definitiva pelo Supremo Tribunal Federal.

Salientam que, segundo a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário

870.947, a correção monetária das dívidas não tributárias da Fazenda Pública deve ser realizada pelo

IPCA-E.

Acrescentam que a correção monetária é questão de ordem pública e pode ser revista de ofício pelo

Poder Judiciário a qualquer tempo.

Requerem a antecipação da tutela recursal para “acolher a impugnação do (a)(s) agravante (s) e

determinar ao juízo a quo que remeta o feito à contadoria judicial para fins de aplicação, a partir de

30/6/2009, do IPCA-E como índice de correção monetária em substituição a TR e, assim, retificar os

requisitórios expedidos e/ou expedir requisição complementar da diferença ainda não adimplida” e, ao final, o provimento do recurso, confirmando a decisão liminar.

Preparo recolhido (IDs 19086667 e 19086668).

A decisão de fls. 1/3 ID 19101418 indeferiu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Em contrarrazões, o Agravado argumenta que a questão está coberta pela coisa julgada.

Ressalta que a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência e que há preclusão lógica e consumativa, uma vez que os Exequentes utilizaram a TR como índice de correção monetária.

Pugna pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA - Relator

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso.

A questão relativa ao índice de correção monetária está preclusa. Como pontuado na r. decisão

agravada:

Razão não assiste aos Exequentes no que tange ao específico tema de atualização monetária.

Conforme memória de cálculos juntada à inicial, o valor a título de crédito principal é R$ 7.312,31

(sete mil, trezentos e doze reais e trinta e um centavos) em 1/7/2017.

Dos cálculos juntados pela Contadoria em ID 58280762, os quais embasaram o bloqueio BACENJUD de ID 59532548, verifica-se, claramente, que a coluna "TOTAL DO CRÉDITO", no mesmo valor

indicado pelos Exequente, foi atualizada a contar de 30/6/2017, sendo que consta informação expressa pela utilização do índice IPCA-e.

Para tanto, vide o seguinte trecho: "Índices de correção monetária utilizados: INPC até 29/06/2009,

TR entre 01/07/2009 a 25/03/2015, após IPCA-e" (Negritei).

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de ID 62844885 especificamente em relação ao índice de

correção monetária.

Primeiro, porque não foi interposto recurso da decisão que consolidou o valor da dívida e determinou a expedição dos requisitórios, de molde a tornar processualmente insubsistente a renovação da

matéria, na linha do que dispõe o artigo 507 do Código de Processo Civil. Na lição de Moacyr Amaral Santos:

A preclusão consiste na perda de uma faculdade ou direito processual, que, por se haver esgotado ou não ter sido exercido em tempo e momento oportunos, fica praticamente extinto. (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, Saraiva, 3º Volume, 21ª ed., p. 60).

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANTERIOR JULGAMENTO. PRECLUSÃO

CONSUMATIVA. Ocorre a preclusão consumativa mesmo quanto a matéria de ordem pública que

tenha sido objeto de anterior julgamento sem impugnação da parte. (AgRg no REsp 1.331.805/SP, 3ª T., rel. Min. João Otávio de Noronha,DJe 11.12.2014).

Nessa mesma linha, assentou esta Egrégia 4ª Turma Cível:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO. MATÉRIA PRECLUSA. I. Uma vez definido, mediante decisão preclusa, o índice de

correção monetária da dívida objeto do cumprimento de sentença, a matéria não pode ser deliberada

em sentido diverso por ocasião de simples atualização dos cálculos. II. Recurso conhecido e

desprovido.(AGI 07096989020188070000, 4ª T., rel. Des. James Eduardo Oliveira, DJE 22/4/2019).

Segundo, porque o RPV e o precatório foram expedidos de acordo com os cálculos apresentados pelos próprios Agravantes.

Na “memória de cálculo” que instruiu a petição inicial do cumprimento individual de sentença, a

dívida foi atualizada pelo INPC de 01/02/2004 a 29/06/2009 e pela TR de 30/06/2009 a 30/06/2017

(ID 43125342 – PJe 0708779-13.2019.8.07.0018).

Não houve impugnação por parte do Agravado e, depois da adequação da planilha à Portaria GPR

7/2019 pela Contadoria, foram expedidas a requisição de pequeno valor e a requisição de precatório.

Não obstante a sua neutralidade jurídica, a correção monetária não pode ser alterada para a inclusão de índice distinto daquele que foi introduzido pelos próprios credores no demonstrativo do débito que

instruiu a petição inicial do cumprimento individual de sentença.

A expressão econômica da pretensão executória é definida, pelo exequente, no demonstrativo

atualizado do débito que constitui requisito indispensável do requerimento de cumprimento de

sentença, consoante a inteligência dos artigos 509, § 2º e 524, caput, do Código de Processo Civil:

Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua

liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:

§ 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover,

desde logo, o cumprimento da sentença.

(...)

Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e

atualizado do crédito, devendo a petição conter:

I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º;

III - os juros aplicados e as respectivas taxas;

IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;

V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;

VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados;

VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível.

É sobre o valor que espelha a pretensão executiva que se inicia e se desenvolve o cumprimento de

sentença. Nas palavras de Rodrigo Mazzei:

A memória necessita ser clara para explicitar todos os valores que estão sendo cobrados, trazendo,

ainda, discriminação que permita a identificação da fórmula utilizada, apontando os índices

empregados e todas as particularidades da conta (por exemplo, percentual, marco inicial e forma de

aplicação dos juros). A medida é necessária não só para propiciar a compreensão pela parte contrária, dando-lhe espaço para apresentação de eventual impugnação, mas também para que o Judiciário

promova o devido controle, em caso de excesso, conforme expressamente previsto no § 3º do art.

475-B do CPC. (REFORMA DO CPC, RT, 2006, p. 174/175).

Com efeito, é exatamente a partir do valor do débito contido nesse demonstrativo que o executado

pode investir contra eventual “excesso de execução”, como pode se ver dos artigos 525, § 1º, inciso V, e 535, inciso IV, do Código de Processo Civil:

Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de

15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

§ 1º Na impugnação, o executado poderá alegar:

V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

(...)

Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a

execução, podendo arguir:

IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

Na precisa abordagem de Ernane Fidelis dos Santos:

possível discussão sobre o respectivo valor. (Manual de Direito Processual Civil, Volume 2, 16ª ed.,

Saraiva, p. 73).

Significa dizer que, se o executado discorda do índice de correção monetária, só poderá impugná-lo

mediante impugnação ao cumprimento de sentença, tendo em vista que representa matéria atinente a excesso de execução.

Nessa ordem de ideias, a dívida não pode ter o seu conteúdo alterado, inclusive quanto ao índice de

correção monetária, após o ajuizamento do cumprimento de sentença, sob pena de se admitir a

modificação do próprio pedido e de se restringir gravemente o direito de defesa do

executado.Conforme decidiu esta e. 4ª Turma Cível:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. UTILIZAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DIFERENTE DO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL DO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MODIFICAÇÃO DE PEDIDO QUE CAUSA PREJUÍZO

PARA DEFESA. 1. A dívida não pode ter o seu conteúdo alterado, inclusive quanto ao índice de

correção monetária, após o ajuizamento da execução ou o requerimento de cumprimento de sentença, sob pena de se admitir a modificação do próprio pedido ou de se restringir gravemente o direito de

defesa do executado. Precedente TJDFT. 2. Deu-se provimento ao agravo de instrumento. (AGI

07167085420198070000, 4ª T., rel. Des. Sérgio Rocha, DJE 4/5/2020).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA.

CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO. APLICAÇÃO DO INPC. DESCABIMENTO. I. A

expressão econômica da pretensão executória é definida, pelo exequente, na petição inicial e no

demonstrativo atualizado do débito que a instrui, consoante a inteligência dos artigos 475-B (título

judicial) e 614, inciso II (título extrajudicial), do Código de Processo Civil de 1973. II. A dívida não

pode ter o seu conteúdo alterado, inclusive quanto ao índice de correção monetária, após o

ajuizamento da execução (ou cumprimento de sentença), sob pena de se admitir a modificação do

próprio pedido deduzido na petição inicial. III. Recurso conhecido e desprovido. (APC

20140111669122, 4ª T., rel. Des. James Eduardo Oliveira, DJE 20/6/2018).

Nesse contexto, decisão posterior do Supremo Tribunal Federal sobre índice de correção monetária,

ainda que de natureza vinculante, não projeta efeito quanto a situação processual consolidada.

Isto posto, conheço e nego provimento ao recurso.

O Senhor Desembargador LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador FERNANDO HABIBE - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204397023/7370098520208070000-df-0737009-8520208070000/inteiro-teor-1204397113