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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma Cível
Publicação
Publicado no PJe : 07/05/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
15 de Abril de 2021
Relator
Robson Teixeira de Freitas
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07259396820208070001_1458d.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 8ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0725939-68.2020.8.07.0001

APELANTE (S) LS&M ASSESSORIA LTDA

APELADO (S) MS CARNEIRO GAS EIRELI ME e ELTON JHON AMARAL MENDONCA

Relator Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS

Acórdão Nº 1333732

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. EXECUÇÃO. FORO COMPETENTE. LOCAL DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. LUGAR

DESIGNADO JUNTO AO NOME DO SACADO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO

EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DAS SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA

MANTIDA.

1. Consoante inteligência do artigo 53, inciso III, alínea d, do CPC/15, o foro competente para

processar e julgar a execução de cheque é o do local do pagamento.

2. A Lei nº 7.357/85, conhecida como Lei do Cheque, no artigo 2º, inciso I, prevê que, na falta de

indicação do lugar do pagamento no título, esse deve ser entendido como o local designado junto ao

nome do sacado na cártula.

3. Uma vez que o local designado ao lado do nome do sacado corresponde à cidade de Águas Lindas

de Goiás/GO, essa deve ser considerada para fins de lugar do pagamento (foro competente para a

execução), porquanto nela está situada a agência bancária em que o sacado possui conta corrente e que será responsável por compensar o cheque emitido pelo cliente.

4. Cabível a fixação de honorários advocatícios nos embargos à execução, sob pena de não remunerar o patrono da causa pelos esforços despendidos para o sucesso deles.

6. Apelação conhecida e não provida.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS - Relator, EUSTAQUIO DE CASTRO - 1º Vogal e FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA - 2º Vogal, sob a Presidência do

Senhor Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO, em proferir a seguinte decisão: APELAÇÃO

CONHECIDA E NÃO PROVIDA. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas

taquigráficas.

Brasília (DF), 23 de Abril de 2021

Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por LS&M Assessoria Ltda em face da r. sentença (ID

21722124) que, nos autos dos Embargos à Execução opostos por MS Carneiro Gás Eireli e Elton

Jhon Amaral Mendonça , substituídos processualmente pela Curadoria Especial, em desfavor do

Apelante, julgou procedente o pedido e, acolhendo a exceção suscitada pelos Embargantes, declinou da competência em favor do Juízo da Comarca de Águas Lindas de Goiás/GO, nos seguintes termos (ID

21722124 – Pág. 2):

“Diante do exposto, ACOLHO os presentes embargos e declaro a incompetência territorial deste

juízo, devendo os autos serem remetidos ao juízo de Águas Lindas de Goiás/GO.

Por força do princípio da causalidade, condeno o embargado no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 § 2º do NCPC, em favor do PRODEF.

Transitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da ação de execução.

Diante da sucumbência, condenou o Exequente/Embargado ao pagamento das custas e honorários

advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Nas razões recursais (ID 21722129), o Apelante sustenta não ser possível concluir qual seria o local

para cumprimento da obrigação.

Defende a impossibilidade de identificar o domicílio da parte executada, eis que não foi localizada no endereço constante dos autos.

Alega que, embora tenha havido acolhimento da preliminar de incompetência territorial, não houve

extinção do feito executivo e que não há justificativa para a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Requer a reforma da r. sentença, para que seja declarada a competência do Juízo a quo, do foro de

Brasília/DF, para processar e julgar a execução e afastada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

Preparo comprovado (IDs 21722130 e 21722131).

A Curadoria Especial, em substituição processual dos Apelados, apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso (ID 21722134).

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da Apelação nos termos do art. 1.012, caput,

do CPC/15.

A controvérsia recursal cinge-se em verificar a competência do Juízo da 3ª Vara de Execução de

Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília para processar e julgar a demanda executiva,

bem como quanto à imposição dos ônus de sucumbência.

O ora Apelante ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial em desfavor dos Apelados

(processo nº 0731370-54.2018.8.07.0001), visando a receber o montante referente a um cheque no

valor de R$ 325,00 (trezentos e vinte e cinco reais) emitido pelo primeiro Recorrido e avalizado pelo segundo (ID 21722111, págs. 15/16).

Frustradas todas as tentativas de encontrar a parte Executada, essa foi citada por edital (ID 21722111– Pág. 67) e, não tendo havido manifestação no prazo determinado, os autos foram remetidos à

Defensoria Pública, para exercer o múnus da Curadoria Especial (ID 21722111– Pág. 69).

incompetência do Juízo de origem para processar e julgar o feito, ao argumento de que, se inexiste

indicação quanto ao local de pagamento, deve ser considerado o local designado no título junto ao

nome do sacado (ID 21722112, págs. 4/8), no caso, Águas Lindas de Goiás/GO, de modo que aquele seria o foro competente para o ajuizamento da demanda executiva.

Sobreveio sentença, na qual o magistrado a quo acolheu os Embargos à Execução, declinou da

competência em favor do Juízo da Comarca de Águas Lindas de Goiás/GO (ID 21722124) e condenou o Embargado ao pagamento dos ônus sucumbenciais.

Inconformado, o Exequente/Embargado interpôs a presente Apelação, sustentando a competência do Juízo de origem, do foro de Brasília/DF, para processar e julgar a execução (ID 21722129).

Todavia, razão não lhe assiste.

Consoante inteligência do artigo 53, inciso III, alínea d, do CPC/15 c/c os artigos 47 e 48 da Lei nº 7.357/85, conhecida como Lei do Cheque, o foro competente para processar e julgar a execução de

cheque é o do local do pagamento.

Essa mesma Lei, no artigo 2º, inciso I, prevê que, na falta de indicação do lugar do pagamento no

título, esse deve ser entendido como o local designado junto ao nome do sacado na cártula.

No caso vertente, constata-se que não houve indicação no título de crédito quanto ao lugar de

pagamento (ID 21722111, págs. 15/16).

Por outro lado, o local designado junto ao nome do sacado corresponde à cidade de Águas Lindas de Goiás/GO (ID 21722111 - Pág. 15/16), razão pela qual essa deve ser considerada para fins de lugar do pagamento, porquanto nela está situada a agência bancária em que a primeira Executada possui conta corrente e que será responsável por compensar o cheque emitido pela cliente.

Assim, nos moldes como entendeu o magistrado a quo, aquela cidade deve ser considerada como o

foro competente para o processamento e julgamento da execução do cheque objeto do feito, de modo que correta a decisão que declinou da competência em favor do Juízo da Comarca de Águas Lindas de Goiás/GO.

No mesmo sentido, confira-se aresto do c. Superior Tribunal de Justiça:

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.

PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. CHEQUE NÃO PAGO. FORO

COMPETENTE. LOCAL DE PAGAMENTO DO TÍTULO. 1. A ausência de decisão acerca dos

dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. Em se

tratando de cheque, o local de pagamento (foro competente para a execução) é aquele onde está

sediada a instituição financeira sacada, ou seja, o lugar onde se situa a agência bancária em que o emitente mantém sua conta corrente. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp

1650990/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe

13/04/2018 – grifou-se)

Cito, ainda, julgados deste eg. TJDFT corroborando o entendimento:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE

PRÉ-EXECUTIVIDADE. CHEQUE. COMPETÊNCIA. LOCAL DO PAGAMENTO. LEI N. 7.357/85. REVELIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O caso em análise trata de execução de título extrajudicial fundada em cheque que nos termos da Lei nº 7.357/85, a competência para o

processamento do feito é o local do pagamento que no caso é a cidade de Goiânia/GO. 2. Nos termos do artigo 64 do Código de Processo Civil por se tratar de competência relativa, a preliminar deveria ser arguída em sede de preliminar; contudo, em razão da revelia do réu, a curadoria de ausentes

manifestou-se apenas em sede de exceção de pré-executividade, momento adequado em que fora

acolhida a preliminar, não havendo que se falar em prorrogação de competência. 3. Recurso

conhecido e não provido. Decisão mantida.” (Acórdão 1268480, 07094254320208070000, Relator:

ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 22/7/2020, publicado no

DJE: 5/8/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada – grifou-se.)

“PROCESSO CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE.

PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CONFIGURADA. 1. Nos termos do artigo 53, inciso III, alínea d, do Código de Processo Civil c/c artigo 2º, I, da Lei do Cheque n.º 7.357/85, o foro

competente para processar e julgar a execução de cheque é do lugar designado junto ao nome do

sacado. 2. In casu, não houve fenômeno da prorrogação da competência, porquanto a alegação de

incompetência do juízo se deu na primeira manifestação da executada no feito. 3.Preliminar de

incompetência do juízo acolhida, para declarar competente Taguatinga para processar e julgar a

causa.” (Acórdão 1256636, 00245636420158070001, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO

PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 17/6/2020, publicado no DJE: 3/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada – grifou-se.)

“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO DE CHEQUES POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FOMENTO MERCANTIL. FACTORING. CESSÃO DE CRÉDITOS A TÍTULO ONEROSO.

RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE

OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. INEXISTÊNCIA DE

DIFICULDADE DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE. (...) 2. Nos termos do art. 53, inc. III, alínea d, do Código Civil, o foro competente para processamento de execução forçada de cheque é definido pelo local do pagamento indicado ao lado do nome do

sacado na cártula, reputando-se como aquele em que se encontra estabelecida a respectiva agência bancária (art. 2º, inc. I, da Lei nº 7.357/1985). 2.1. Trata-se de critério eminentemente territorial,

portanto, de natureza relativa, razão pela qual incumbe ao réu suscitar eventual incompetência em

preliminar de contestação, sob pena de sua prorrogação (art. 65 do CPC), sendo defeso ao juízo

conhecer da matéria de ofício. 3. De toda forma, ainda que as normas constantes da Lei nº

8.078/1990 fossem aplicáveis ao caso, somente o fato de se tratar de relação de consumo não

autoriza o pronunciamento ex officio da incompetência territorial, seja pela ausência de norma

expressa conferindo ao foro do domicílio do consumidor-réu status de competência absoluta, seja

pela inequívoca proximidade física entre as diferentes Circunscrições Judiciárias do Distrito Federal. Mesmo que a distância entre elas fosse um obstáculo, a implantação do Processo Judicial Eletrônico neste Tribunal permite à defesa arguir a incompetência sem necessidade de deslocamento do patrono, acarretando verdadeira facilitação do exercício ao contraditório e à ampla defesa. 4. Conflito de

competência conhecido, para declarar competente o Juízo Suscitado.” (Acórdão 1190662,

07101584320198070000, Relator: CARLOS RODRIGUES, 2ª Câmara Cível, data de julgamento:

29/7/2019, publicado no DJE: 8/8/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada – grifou-se.)

“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. FORO ESPECIAL. LOCAL PARA PAGAMENTO. ART. 53,

III, D, CPC. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.NATUREZA RELATIVA.DECLINAÇÃO DE

OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (...) 2. O art. 53, III, d, CPC, fixa regra de foro especial para a ação que exigir o cumprimento de obrigação, consistente no lugar onde deve ser satisfeita. 2.1. Trata-se de competência territorial. E, por ser

relativa, não pode ser declinada de ofício, dependendo de provocação da parte interessada, na forma do que estatui o art. 65 do CPC. 2.2. Incidência da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça, que

determina que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. 3. Precedente deste

Tribunal de Justiça: "1. A execução de título extrajudicial fundada em cheque será proposta no

lugar onde a obrigação deva ser satisfeita (Art. 100, IV, d do CPC), considerando aquele como o lugar designado junto ao nome do sacado, nos termos do Art. 2º, I da Lei nº 7.357/85 , hipótese

certamente inserta no âmbito da competência territorial, de cunho sabidamente relativo, o que

significa dizer que não se admite a declinação de ofício (Súmula nº 33 do STJ)." (2ª Câmara Cível,

20140020315629CCP, rel. Des. Cruz Macedo, DJe 27/04/2015). 4. Conflito conhecido, para declarar competente para processar e julgar o feito o Juízo da Primeira Vara de Execução de Título

Extrajudicial de Taguatinga/DF (Suscitado).” (Acórdão 1175744, 07051932220198070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 27/5/2019, publicado no DJE: 10/6/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada – grifou-se.)

Ressalto que na hipótese em tela não houve declinação da competência territorial de ofício pelo Juízo de origem, porquanto a incompetência do magistrado foi suscitada pela parte Executada na primeira

oportunidade em que se manifestou nos autos, tendo apresentado Embargos à Execução nos quais

aduziu a matéria e pediu que essa fosse analisada e acolhida (ID 21722112).

Em relação à verba de sucumbência, como os embargos do devedor constituem ação autônoma em

relação à execução, cabível a fixação de honorários nas duas ações, sob pena de não se remunerar o

patrono da causa pelos esforços despendidos para o sucesso de cada uma delas.

Essa ilação pode ser extraída do entendimento consolidado no âmbito do Colendo Superior Tribunal

de Justiça que, sob o rito dos recursos repetitivos, reconheceu a possibilidade da cumulação da verba honorária fixada nos embargos à execução com aquela arbitrada na própria execução, confira-se:

“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART.

543-C DO CPC E RESOLUÇÃO N. 8/2008 DO STJ. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCOMITÂNCIA DE

EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTONOMIA RELATIVA DAS AÇÕES. ARBITRAMENTO DE

HONORÁRIOS EM CADA UMA DELAS. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DAS VERBAS

HONORÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 2/STJ, segundo o qual "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as

interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".

TESES JURÍDICAS FIXADAS SOB VIGÊNCIA DO CPC/1973. 2. Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de

repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite

máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973.

3. Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos: ausência dos

pressupostos do instituto da compensação (art. 368 do Código Civil). Impossibilidade de se

compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação

de execução.

SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 4. Possibilidade de cumulação da verba honorária fixada nos

embargos à execução com a arbitrada na própria execução contra a Fazenda Pública, vedada a

compensação entre ambas.

O pedido de afastamento da condenação sucumbencial do Apelante (ID 21722129 - Pág. 5) não

possui, portanto, amparo legal.

Em observância ao princípio da sucumbência e da causalidade, os honorários advocatícios

sucumbenciais devem ser suportados, de fato, pelo Exequente/Embargado.

O Credor/Apelante foi sucumbente e responsável pelo manejo dos embargos ao devedor, ação

autônoma, o que lhe impõe responder pelo ônus da sucumbência.

Destarte, a r. sentença deve ser mantida.

Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO à Apelação .

Em razão da sucumbência recursal, e com fulcro no artigo 85, § 11, do CPC/15, majoro os honorários advocatícios devidos pelo Embargado/Apelante em 1% (um por cento), estabelecendo-os em 11%

(onze por cento) do valor atualizado da causa.

É como voto.

O Senhor Desembargador EUSTAQUIO DE CASTRO - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. UNÂNIME.

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