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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
Publicado no PJe : 06/05/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
26 de Abril de 2021
Relator
SANDOVAL OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07056317720218070000_4f2b6.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 2ª Câmara Cível

Processo N. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0705631-77.2021.8.07.0000

SUSCITANTE (S) JUÍZO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL

SUSCITADO (S) JUÍZO DA VARA CÍVEL DE PLANALTINA

Relator Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA

Acórdão Nº 1336244

EMENTA

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL.

RETIFICAÇÃO OU CANCELAMENTO. QUESTÕES EXTERNAS AO ATO REGISTRÁRIO. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL.

1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela Vara de Registros Públicos em face da Vara Cível de Planaltina.

2. De acordo com o artigo 31, inciso III, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, compete à Vara de Registros Públicos “processar e julgar as questões contenciosas e administrativas que se

refiram diretamente a atos de registros públicos e notariais em si mesmos”.

3. No caso, a retificação ou cancelamento da Escritura Pública de Inventário demanda uma incursão

mais aprofundada na questão de fundo, não cuidando de mero defeito formal do ato.

4. A Vara Cível é competente para processar e julgar o feito que envolve questão externa ao ato

registrário em si mesmo, em razão de sua competência residual, nos termos do artigo 25 da Lei de

Organização Judiciária do Distrito Federal.

5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, SANDOVAL OLIVEIRA - Relator, ESDRAS NEVES - 1º Vogal,

DIAULAS COSTA RIBEIRO - 2º Vogal, ALFEU MACHADO - 3º Vogal, ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS - 4º Vogal, LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA - 5º Vogal, SANDRA REVES - 6º Vogal, EUSTAQUIO DE CASTRO - 7º Vogal e ARQUIBALDO CARNEIRO - 8º Vogal, sob a Presidência

do Senhor Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO, em proferir a seguinte decisão: Foi declarado

competente o Juízo suscitado, unânime, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 03 de Maio de 2021

Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela VARA DE REGISTROS PÚBLICOS em desfavor da VARA CÍVEL DE PLANALTINA, tendo como objeto o processo n.

0709520-58.2020.8.07.0005, movido por FLÁVIA DUARTE NASCIMENTO CAIXETA E OUTROS contra o 12 OFÍCIO DE NOTAS E PROTESTO DE TÍTULOS DE PLANALTINA, em que

pretendem a convalidação da Escritura de Inventário lavrada perante o réu ou, subsidiariamente, o seu cancelamento, para novo ingresso de inventário extrajudicial.

Consta que os autos foram distribuídos inicialmente ao Juízo suscitado, o qual declinou da competência em favor da Vara de Registros Públicos, por se tratar de questão que se refere “[...] diretamente a atos de registros públicos e notariais em si mesmos” (art. 31, inciso III, Lei Organização Judiciária do

Distrito Federal).

Os autos foram remetidos ao suscitante, o qual manejou o expediente em apreço alegando cuidar-se de suposto vício intrínseco relacionado à extinção de mandato outorgado por um dos herdeiros em favor

dos demais – matéria de natureza eminentemente cível –, não se tratando de defeito do ato notarial em si, mas do acertamento do direito que nele consta.

Nos termos da decisão de ID 23571604, admiti o processamento do Conflito Negativo de Competência e designei o Juízo Suscitante para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, bem como

requisitei informações ao juízo Suscitado, que as prestou no ID 23699392.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do conflito de competência.

Consoante relatado, o Juízo da Vara de Registros Públicos suscitou conflito de competência aduzindo tratarem os autos de matéria de natureza eminentemente cível, concernente a suposto vício intrínseco relacionado à extinção de mandato outorgado por um dos herdeiros em favor dos demais, não se

restringindo a defeito do ato notarial em si, mas do acertamento do direito que nele consta.

Assiste razão ao juízo suscitante.

A Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal (Lei nº 11.697/08) assim preceitua acerca da

competência da Vara de Registros Públicos:

Art. 31. Compete ao Juiz de Registros Públicos:

I – inspecionar os serviços notariais e de registro, velando pela observância das prescrições legais e

normativas, e representar ao Corregedor quando for o caso de aplicação de penalidades disciplinares; II – baixar atos normativos relacionados à execução dos serviços notariais e de registro, ressalvada a competência do Corregedor;

III – processar e julgar as questões contenciosas e administrativas que se refiram diretamente a atos de registros públicos e notariais em si mesmos;

IV – fixar orientação no tocante à escrituração de livros, execução e desenvolvimento dos serviços,

segundo normas estabelecidas pela Corregedoria-Geral da Justiça.

(grifo nosso)

No caso, a demanda na qual suscitado o Conflito Negativo de Competência tem por objeto a

convalidação da Escritura Pública de Inventário, ou, alternativamente, o seu cancelamento, para novo ingresso de inventário extrajudicial.

Da leitura da petição inicial, extrai-se tratar de inventário, iniciado em 11/04/2014, decorrente do

falecimento de Dilsa Duarte. Consta que os herdeiros, em comum acordo, renunciaram de forma pura e simples às suas quota-partes, por procuração pública, em favor do herdeiro Artur Henrique

Nogueira.

Os autores relatam que o inventário foi concluído somente em fevereiro de 2020, deixando o Cartório de tomar conhecimento do falecimento do herdeiro Flavio Eduardo Nogueira, ocorrido em

19/05/2019, cuja procuração fora confeccionada em 16/06/2014.

Informam ter realizado diversas tentativas de retificação do inventário junto ao Cartório, apresentando as procurações públicas dos herdeiros de Flavio Eduardo Nogueira renunciando aos bens deixados por Dilsa Duarte em favor de Artur Henrique Nogueira.

Compulsando os documentos colacionados pelos autores, todavia, não é possível verificar, de pronto, a verossimilhança das alegações iniciais, sendo necessária uma análise mais aprofundada da questão.

Nesse contexto, considerando tratar-se de questão externa ao ato registrário em si, é competente para processar e julgar o feito a Vara Cível, em razão de sua competência residual, nos termos do art. 25 da LOJDF, in verbis:

Art. 25. Compete ao Juiz da Vara Cível processar e julgar feitos de natureza cível ou comercial, salvo os de competência das Varas especializadas.

Sobre tema, o seguinte precedente desta Corte:

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE REGISTROS

PÚBLICOS. VARA CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEL. DUPLICIDADE. PROPRIEDADE.

DEFINIÇÃO PRÉVIA.

1. A Vara de Registros Públicos só tem competência para processar e julgar questões contenciosas e

administrativas que se refiram diretamente a atos de registros públicos e notariais em si mesmos (art. 31, inc. III, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal).

2. Qualquer questão externa ao ato registrário em si deve ser previamente dirimida em ação

própria.

3. A definição da propriedade de imóvel está afeta à competência residual das Varas Cíveis, sendo o registro público na matrícula do imóvel consequência da jurisdição prestada na respectiva ação.

4. Conflito julgado procedente. Declarado competente o Juízo suscitado, qual seja, da Terceira Vara

Cível de Águas Claras.

(Acórdão 1228600, 07201771120198070000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 3/2/2020, publicado no PJe: 17/2/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada. – grifo

nosso)

Ante essas considerações, o Juízo suscitado é o competente para prosseguir o julgamento do feito,

pois a demanda em apreço envolve matéria que transcende ao ato registrário em si mesmo.

Diante do exposto, CONHEÇO DO CONFLITO NEGATIVO E DECLARO COMPETENTE O

JUÍZO SUSCITADO, qual seja, a Vara Cível de Planaltina.

É como voto.

O Senhor Desembargador ESDRAS NEVES - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO - 2º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ALFEU MACHADO - 3º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS - 4º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA - 5º Vogal Com o relator

A Senhora Desembargadora SANDRA REVES - 6º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador EUSTAQUIO DE CASTRO - 7º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO - 8º Vogal

Com o relator

DECISÃO

Foi declarado competente o Juízo suscitado, unânime

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204408199/7056317720218070000-df-0705631-7720218070000/inteiro-teor-1204408656

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