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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00057723120078070000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
00057723120078070000
Órgão Julgador
Órgão não cadastrado
Publicação
08/05/2021
Relator
TARCISIO DE MORAES SOUZA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Coordenação de Conciliação de Precatórios - COORPRE Número do processo: 0005772-31.2007.8.07.0000 Classe judicial: PRECATÓRIO (1265) CREDOR: JOSE ALVES PIMENTEL, ARTURO BUZZI DEVEDOR: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de pedido incidental formulado por TERRAVIVA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES EIRELI visando sua habilitação nos autos do precatório, na condição de cessionário (a) dos direitos creditícios consolidados em benefício do (a) credor (a) JOSE ALVES PIMENTEL (ID 24291894/22024518). É o relato. DECIDO. Em primeiro lugar, reconheço que a cessão de direitos de crédito se encontra regulada pelos artigos 286 a 289 do Código Civil. No cenário processual, a cessão de crédito pode ser aviada através do art. 778, do CPC, haja vista estarmos em uma fase necessária do rito executivo contra a Fazenda Pública: Art. 778. Podem também promover a execução, ou nela prosseguir: (...) III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos; Destaque-se, ainda, que o art. 100, § 13, da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 09/12/2009, autoriza a cessão de direitos de crédito representados em precatórios. In verbis: § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. Saliente-se, inclusive, que está dispensado o consentimento do devedor (art. 100, § 13, da CF), bastando mera comunicação ao juízo da execução e ao credor (§ 14, do mesmo dispositivo), o que está suprido com a publicação desta decisão. Pelo exposto, DEFIRO o pedido para admitir a (s) habilitação (ões) requerida (s), de forma a permitir o ingresso do (a) s Cessionário (a)(s) na causa executiva, na qualidade de assistente (s) litisconsorcial (is), ficando assegurada possibilidade de expedição de alvará(s) em nome dele (s) quando do adimplemento. Dê-se ciência ao Distrito Federal acerca da presente habilitação. Se o Ente Devedor se opuser ao deferimento, deverá apresentar impugnação no prazo de 20 dias, já considerado o cômputo do prazo em dobro. No mesmo prazo, deverá, ainda, informar se existe processo administrativo de compensação tributária. Transcorrido o prazo sem novos pedidos, aguarde-se o pagamento na ordem cronológica. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de abril de 2021. TARCÍSIO DE MORAES SOUZA Juiz de Direito Substituto pac
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204632098/57723120078070000/inteiro-teor-1204632119