jusbrasil.com.br
16 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0720810-37.2020.8.07.0016 DF 0720810-37.2020.8.07.0016

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal
Publicação
Publicado no PJe : 07/05/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
28 de Abril de 2021
Relator
CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07208103720208070016_71707.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

1. Conforme preceitua o art. 48 da Lei nº 9.099/95, alterado pela Lei nº 13.105/15, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.
2. O autor, ora embargante, pretende que seja reconhecido o pagamento do preparo recursal, sob o argumento de que não lhe foi concedido oportunidade para comprovar o pagamento das custas e preparo no prazo legal, podendo, portanto, ser surpreendido com a decisão de deserção (Princípio da não-surpresa). Alega que pagou, tempestivamente, o preparo, contudo, por equívoco, não juntou o comprovante.
3. Sem razão o embargante, porquanto interpôs o recurso inominado sem a comprovação do pagamento das custas recursais, fazendo constar apenas o pagamento do preparo (IDs 20702588 e 20702589).
4. O item 2 do acórdão deixa claro que ?2. O recurso inominado se sujeita a preparo - compreendendo todas as despesas processuais, inclusive as dispensadas em primeiro grau de jurisdição -, que deve ser efetivado e comprovado, independentemente de intimação, em estabelecimento bancário conveniado ao TJDFT, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção (arts. 71, I, e 74, § 3º do RITRJE/DF c/c art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95).? 5. Todos os pontos necessários à resolução da controvérsia foram devidamente analisados no acórdão questionado, inexistindo a alegada contradição. Nesse contexto, se o embargante entende ter havido erro no julgamento à luz dos documentos por ele acostados aos autos não se está diante de contradição, mas de pretensão de rediscussão do julgado, o que é inadmissível na via estreita dos aclaratórios. Uma vez inexistentes os vícios intrínsecos no ?decisum? (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), a mera intenção de rediscutir o julgado não se mostra suficiente para o acolhimento dos embargos de declaração. 6. Embargos conhecidos e rejeitados. 7. Súmula do julgamento servirá de acórdão nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.

Acórdão

EMBARGOS CONHECIDOS. REJEITADOS. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204632161/7208103720208070016-df-0720810-3720208070016

Mais do Jusbrasil

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0720810-37.2020.8.07.0016 DF 0720810-37.2020.8.07.0016

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Inicialmente, analiso os pressupostos de admissibilidade do recurso. A Turma Recursal é o juiz natural dos recursos interpostos contra as decisões nos juizados especiais e não está vinculada à análise …