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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no PJe : 08/05/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
29 de Abril de 2021
Relator
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07231189120208070001_fad69.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 2ª Turma Criminal

Processo N. APELAÇÃO CRIMINAL 0723118-91.2020.8.07.0001

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS

APELANTE (S) TERRITÓRIOS,ANDERSON PEREIRA DA SILVA e FABIO MONTEIRO DE

SOUZA

APELADO (S) ANDERSON PEREIRA DA SILVA,FABIO MONTEIRO DE SOUZA e

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Relator Desembargador JOÃO TIMÓTEO

Revisor Desembargador JAIR SOARES

Acórdão Nº 1337246

EMENTA

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR

INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO

PÚBLICO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.

QUANTUM. FRAÇÃO DE 1/6. PENA PECUNIÁRIA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

1. Não é de ser acolhido pedidoabsolvição do crime deroubo, quando o conjunto probatório é hígido e apto a amparar o decreto condenatório, como foi a hipótese, em que os réus foram presos em flagrante logo após subtraírem o bem pertencente à vítima e foram por ela reconhecidos como os autores do

crime.

2. Conforme precedentes do STJ, não se pode utilizarcondenaçõescriminais de réu para negativar

personalidade oucondutasocial, pois referida fundamentação só tem aplicação na primeira fase da

dosimetria da pena, para valorar desfavoravelmente os antecedentes; e, na segunda, a reincidência.

3. Superior Tribunal de Justiça, em recentes julgados, passou a considerar proporcional a fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima abstrata para cada circunstância judicial desfavorável

naprimeiraetapa da dosimetria; e o mesmo patamar, sobre a pena-base, para cada agravante,

nasegundafase, salvo fundamentação idônea específica para adoção de fração diversa.

5. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, JOÃO TIMÓTEO - Relator, JAIR SOARES - Revisor e ROBSON

BARBOSA DE AZEVEDO - 1º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador ROBERVAL

CASEMIRO BELINATI, em proferir a seguinte decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS

RECURSOS. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 06 de Maio de 2021

Desembargador JOÃO TIMÓTEO

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de apelação criminal interposta por ANDERSON PEREIRA DA SILVA , FÁBIO

MONTEIRO DE SOUZA e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E

TERRITÓRIOS contra sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara Criminal de Brasília, que

condenou os réus como incursos no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, às penas de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, no regime inicial fechado, mais 21 (vinte e um) dias-multa, para o

acusado Anderson; e 7 (sete) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial fechado, mais 25 (vinte e cinco) dias-multa, no mínimo legal, para o acusado Fábio (ID 23454488).

A denúncia narrou os fatos nos seguintes termos:

No dia 08 de julho de 2020, por volta das 20h, na área verde situada em frente ao Bloco E

do SCRN 706/707, Asa Norte, Brasília/DF, os denunciados, de forma livre, consciente e

inequívoco ânimo de assenhoramento definitivo, previamente ajustados, em comunhão de

esforços e unidade de desígnios entre si, subtraíram, para ambos, mediante o emprego de

violência física e grave ameaça exercida por um objeto semelhante a uma arma do fogo,

um aparelho celular, marca Samsung, modelo J7, cor preta, de propriedade de Jorge André

C. D.

Segundo narra o apuratório, na data declinada, a vítima estava mexendo em seu celular,

quando foi abordada pelos denunciados, que ordenaram a entrega do telefone.

em direção a Jorge André e, mais uma vez, ordenou a entrega do citado bem.

Diante da grave ameaça exercida, o ofendido jogou o aparelho debaixo de um veículo, mas

os autores o apanharam e, em seguida, empreenderam fuga, sendo seguidos pela vítima.

Neste ínterim, uma guarnição da policial militar que realizava patrulhamento naquela

região observou várias pessoas gritando "pega ladrão" e correndo atrás de dois indivíduos,

motivo pelo qual seguiu os suspeitos e, pouco tempo depois, logrou abordá-los.

Logo em seguida, a vítima chegou até o local em que os autores estavam detidos e, com

segurança e presteza, os reconheceu como sendo os responsáveis pelo crime de roubo

contra ela praticado.

Além disso, foram realizadas buscas naquelas imediações e o aparelho celular subtraído

foi encontrado por um dos policiais militares (ID 23454376).

Em razões recursais, a defesa requereu a absolvição dos réus por insuficiência probatória, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (IDs 23454517 e 23454518).

O Ministério Público, nas razões recursais postulou a elevação da pena-base e, na segunda fase, a

exasperação da agravante da reincidência na fração de 1/6 (um sexto) (ID 23454507).

Em contrarrazões, a defesa pugnou pelo desprovimento do recurso ministerial (ID 23454516),

enquanto o Ministério Público requereu o desprovimento da apelação interposta pela defesa (ID

23454521).

A Procuradoria de Justiça (ID 23872500) se posicionou pelo conhecimento dos recursos e, no mérito, pelo provimento do recurso do Ministério Público, pelo desprovimento do apelo de Anderson, e pelo parcial provimento ao recurso de Fábio, a fim de afastar a valoração desfavorável da personalidade. É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador JOÃO TIMÓTEO - Relator

As presentes apelações são tempestivas e adequadas à espécie, razão pela qual delas conheço.

Não há questões prejudiciais nem foram suscitadas preliminares, pelo que passo à análise do mérito.

RECURSO DA DEFESA

A materialidade do crime de roubo circunstanciado está comprovada pelo auto de prisão em

flagrante (ID 23454378 – fls. 3-8), pelo auto de apresentação e apreensão (ID 23454378 – fls. 11),

pelo termo de restituição (ID 23454378 – fls. 12) e pela ocorrência policial (ID 23454378 – fls. 19-23)

A autoria também restou devidamente demonstrada nos autos.

O réu Anderson Pereira da Silva, na delegacia, negou os fatos narrados na denúncia. Disse que voltava do trabalho, quando viu “pessoas correndo e resolveu correr também”, motivo pelo qual foi

confundido com a vítima como um dos autores do crime (ID 23454378 – fls. 6)

Em juízo, Anderson declarou que retornava de seu trabalho e, nas imediações da 706/707, viu duas

pessoas assaltando um indivíduo. Relatou que os assaltantes foram em sua direção, razão pela qual

“saiu correndo”. Após, foi abordado por policiais. Afirmou que não conhece o corréu Fábio (ID

23454461 – vídeo).

O acusado Fábio Monteiro de Souza permaneceu em silêncio na delegacia (ID 23454378 – fls. 7) e

não foi ouvido nem em juízo, sendo decretada a revelia dele (ID 23454461).

A vítima Jorge André Costa Duarte, na delegacia, disse que estava sentado na área verde em frente ao bloco E, da SCRN 706/707, e usava seu aparelho de telefone celular, quando foi abordado por dois

indivíduos. Relatou que um dos assaltantes exigiu a entrega do telefone, mas “não entregou de

imediato, um deles tentou tomar o aparelho, entrando em luta corporal com ele, sendo este

posteriormente qualificado como ANDERSON PEREIRA DA SILVA”. Em seguida, o outro

assaltante apontou uma arma ou simulacro de arma de fogo e exigiu novamente a entrega do bem.

Informou que arremessou o telefone embaixo de um veículo, os acusados pegaram o aparelho e

fugiram do local. Narrou que perseguiu os réus e que vizinhos e transeuntes começaram a gritar “pega ladrão”. Após, uma viatura da polícia militar conseguiu abordar e prender os assaltantes. Asseverou

que “chegou logo em seguida e os reconheceu pessoalmente, ANDERSON PEREIRA DA SILVA e

FÁBIO MONTEIRO DE SOUZA, como sendo os autores do roubo”. Disse que o aparelho de telefone celular foi encontrado no trajeto que os acusados fizeram durante a fuga (ID 23454378 – fls. 5).

Em juízo, a vítima relatou que, no dia dos fatos, dois indivíduos o abordaram e exigiram a entrega de seu telefone celular. Relatou que se “atracou” com um dos assaltantes e outro apontou um simulacro

ou uma arma de fogo. Disse que arremessou o telefone embaixo de um automóvel para dificultar a

subtração, mas os assaltantes conseguiram pegar o bem e fugiram do local. Contou que foi atrás dos

acusados e gritou “pega ladrão”. Afirmou que transeuntes também perseguiram os réus. Declarou que a polícia chegou e conseguiu abordar os assaltantes. Asseverou que reconheceu os acusados como os autores do crime e não teve qualquer dúvida, uma vez que eles foram presos logo após o roubo.

Encontrou seu telefone celular embaixo de uma mochila (ID 23454461 – vídeo).

Registre-se que, nos crimes contra o patrimônio, a palavra segura e coesa da vítima assume especial

relevância probatória, especialmente quando corroborada por outros elementos de convicção, como na hipótese dos autos:

(...) 2. É pacífico na jurisprudência deste Tribunal de Justiça que nos crimes contra

opatrimônioapalavradavítimaassume particular importância.

(...) 1. Nos crimes contra opatrimônio, apalavradavítimapossui especial valor

probatório, principalmente quando aliada ao conjunto de provas produzido nos autos.

(Acórdão 1318464, 00013643220198070014, Relator: SEBASTIÃO COELHO, 3ª

Turma Criminal, data de julgamento: 25/2/2021, publicado no PJe: 1/3/2021. Pág.: Sem

Página Cadastrada.)

Na delegacia, o policial Vinícius Henrique de Souza declarou que estava em patrulhamento e viu um motoboy e outras pessoas gritarem “pega ladrão” e correrem atrás dos réus. Os policiais abordaram os acusados e a vítima os reconheceu como os autores do crime. O aparelho de telefone celular subtraído foi localizado pelo sargento Eduardo. A vítima comentou havia uma arma de fogo com os réus, mas o objeto não foi encontrado (ID 23454378 – fls. 4).

O policial Vinícius, em juízo, disse que patrulhava as imediações da 707 Norte e avistou populares

gritando e informaram sobre um assalto. Informou que viu dois indivíduos correndo, perseguiu-os e

conseguiu abordar o réu Fábio. O sargento Eduardo abordou o acusado Fábio. Relatou que a vítima

chegou logo após e reconheceu os réus como os autores do roubo. A vítima contou que havia uma

terceira pessoa e que ela estava com um simulacro ou uma arma de fogo. Esclareceu que a vítima “não conseguiu confirmar se eram três pessoas, não conseguiu confirmar a arma, ele tava muito nervoso na hora” (ID 23454461 – vídeo).

O policial militar Daniel Vieira de Souza, na delegacia, disse que, no dia 08.07.2020, por volta de

20h19min, estava em patrulhamento na W3 norte, altura da quadra 707, quando escutou diversas

pessoas gritando “pega ladrão” e perseguindo os acusados. Os policiais conseguiram abordar os réus e a vítima Jorge André “chegou instantes depois, fazendo o reconhecimento pessoal de ambos os

abordados”. Relatou que o policial Eduardo fez buscas no local e logrou encontrar o aparelho de

telefone celular que foi subtraído da vítima (ID 23454378 – fls. 3).

Em juízo, o policial Daniel declarou que estava em patrulhamento e foi informado por populares

acerca de um assalto. Declarou que abordou e prendeu os réus. A vítima disse que os réus roubaram o celular dela. Não encontrou arma de fogo com os acusados. Asseverou que a vítima não teve dúvidas em reconhecer os réus como autores do crime (ID 23454461 – vídeo).

Entende-se que declarações dos policiais responsáveis pela prisão possuem alto valor probatório, vez que coerentes com o restante das provas colacionadas aos autos, sendo, portanto, capazes de sustentar o decreto condenatório.

Confira-se o seguinte julgado:

(...) 2. Os depoimentos dospoliciais, a respeito das funções que desempenham na

qualidade de agentes públicos, possuem presunção de veracidade e os atos por eles

praticados no exercício do cargo gozam de presunção de legitimidade, motivo pelo qual

seus testemunhos constituem relevantes elementos probatórios.

(Acórdão 1318638, 07006876320208070001, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS

SANTOS, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 18/2/2021, publicado no PJe:

5/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

É importante frisar que os réus foram perseguidos pela vítima logo após o crime e reconhecidos por

ela como os autores do crime.

Ademais, o aparelho de telefone celular subtraído foi encontrado no trajeto que os acusados fizeram durante a fuga.

Dessa forma, apesar do questionamento defensivo em relação as provas colhidas nos autos, não se

pode simplesmente afirmar que o conjunto probatório colhido é insuficiente para condenar os

acusados.

Portanto, inviável o pedido de absolvição.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

b) Exasperação da pena-base e elevação da reprimenda na segunda fase da dosimetria da pena

O Ministério Público pleiteou a elevação da pena-base e, na segunda fase, a exasperação da agravante da reincidência na fração de 1/6 (um sexto) (ID 23454507).

Assim, passo a análise da dosimetria da pena.

DOSIMETRIA DA PENA

FÁBIO MONTEIRO DE SOUZA

Na primeira fase, o juiz singular valorou desfavoravelmente os antecedentes e a personalidade,

fixando a pena em 5 (cinco) anos de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa:

Na culpabilidade, onde se afere a intensidade do dolo, tenho-o como regular. O acusado

registra antecedentes (IDs 73195973 e 73195974). Quanto à conduta social nada há nos

autos a valorar. A personalidade do réu se mostra desajustada, pois voltada para a prática

reiterada de infrações penais. Com efeito, além dascondenaç õesutilizada sa título de

antecedentes (IDs 73195973 e 73195974), desprezadasaqui para evitar bis in idem,

verifico que o acusado apresenta duas outras condenações definitivas, por fatos anteriores

aos relatados nesta ação penal (IDs73195975 e 73195976), que denota sua propensão à

prática reiterada de infrações penaisOs motivos, as circunstâncias e as consequências do

crime foram normais para o tipo em questão. A vítima não colaborou para a prática do

evento.

Com efeito, entende-se que, caso o recorrente possua condenações com trânsito em julgado, é possível a utilização da folha penal para avaliar desfavoravelmente os antecedentes na primeira fase, além da

reincidência na segunda fase, desde que as anotações que ensejam a exasperação sejam distintas.

Entretanto, a personalidade do agente não pode ser desfavoravelmente valorada com base nos

antecedentes criminais:

(...) 5. Conforme a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, não é mais

possível a valoração negativa dapersonalidadedo acusado com base apenas em

suafolhade antecedentes penais.

(Acórdão 1263702, 00074607620178070000, Relator: JESUINORISSATO,3ª Turma

Criminal, data de julgamento: 9/7/2020, publicado no DJE: 23/7/2020. Pág.:Sem Página

Cadastrada.)

(...) 2 - Condenações definitivas anteriores, alcançadas ou não pelo período depurador de

5 anos, não servem para macular a personalidade ou a conduta social.

(Acórdão 1249194, 00048282220188070007, Relator: JAIR SOARES,2ª Turma

Criminal, data de julgamento: 14/5/2020, publicado no PJe: 26/5/2020. Pág.:Sem Página

Cadastrada.)

OMinistério Público alega que “a existência de diversas condenações justifica a exasperação da

reprimenda em fração acima daquela comumente utilizada [1/8]” (ID 23454507).

No tocante ao quantumde exasperação por cada circunstância judicial desfavorável, entende-se que

não existirem regras objetivas ou critérios matemáticos para a exasperação da pena, tampouco fração indicada na lei para a fixação da pena-base diante da análise negativa de umas das circunstâncias

judiciais do ar. 59 do Código Penal.

Por outro lado, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que deve seguir o parâmetro da

fração de 1/6 (um sexto) para cada vetor desfavorável, em situações nas quais não há fundamentação específica que justifique a necessidade de elevação superior a esse patamar.

Nesse sentido os julgados do colendo Superior Tribunal de Justiça:

(...) 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que é proporcional

a fração de1/6 (um sexto) de aumento, calculado a partir da pena mínima abstratamente

prevista, para cada vetorial negativa considerada na fixação da pena-base.

(AgInt no AgRg no AREsp 358.732/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA

PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 26/03/2018)

da fração de 1/6 para cada vetor desfavorável, em situações nas quais não há

fundamentação específica que justifique a necessidade de elevação superior a esse

patamar.

(REsp 1741828/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em

04/09/2018, DJe12/09/2018)

Assim, na primeira fase, ante a avaliação desfavorável apenas a circunstância judicial dos

antecedentes, tomo como referência a orientação do Superior Tribunal de Justiça de aplicar a fração

de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base, fixando-a em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão.

Nasegunda fase, ausentes atenuantes e presente a agravante da reincidência, fica a pena intermediária em 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão.

Na terceira fase, ausentes causas de diminuição e presente a de aumento prevista no art. 157, § 2º,

inciso II, do Código Penal, mantém-se a exasperação da reprimenda em 1/3 (um terço), ficando a pena definitiva em 7 (sete), 3 (três) meses e 3 (três) dias de reclusão.

Reduz-se a pena pecuniária para 23 (vinte e três) dias-multa , no mínimo legal.

Mantém-se o regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, por ser a

reprimenda superior a 4 e não excede a 8 anos e o réu é reincidente (alínea b do § 2º e § 3º do art. 33 do CP).

Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez o réu não

preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal.

ANDERSON PEREIRA DA SILVA

O magistrado sentenciante valorou desfavoravelmente os antecedentes e fixou a pena-base em 4

(quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão.

Na culpabilidade, onde se afere a intensidade do dolo, tenho-o como regular. O acusado

registra antecedentes (ID 73195966). Quanto à conduta social e personalidade nada há

nos autos a valorar. Os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime foram

normais para o tipo em questão. A vítima não colaborou para a prática do evento.

Com base na análise supra, desfavorável em razão dos antecedentes, fixo-lhe as

penas-base em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa (ID

23454488).

Entretanto, conforme exposição acima, o quantumde exasperação para cada circunstância judicial

desfavorável deve ser na fração de 1/6 (um sexto).

Nasegunda fase, ausentes atenuantes e presente a agravante da reincidência, fica a pena intermediária em 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão.

Naterceira fase, ausentes causas de diminuição e presente a de aumento prevista no art. 157, § 2º,

inciso II, do Código Penal, mantém-se a exasperação da reprimenda em 1/3 (um terço), ficando a pena definitiva em 7 (sete), 3 (três) meses e 3 (três) dias de reclusão.

Reduz-se a pena pecuniária para 23 (vinte e três) dias-multa , no mínimo legal.

Mantém-se o regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, por ser a

reprimenda superior a 4 e não excede a 8 anos e o réu é reincidente (alínea b do § 2º e § 3º do art. 33 do CP).

Posto isso, voto no sentido de conhecer dos recursos e dar parcial provimento às apelações:

a) Do MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS , a fim de

exasperar a pena-base e elevar a reprimenda na segunda fase na fração de 1/6 (um sexto) para ambos os réus, fixando a pena do acusado ANDERSON PEREIRA DA SILVA em 7 (sete), 3 (três) meses e 3 (três) dias de reclusão, mais 23 (vinte e três) dias-multa, no mínimo legal , mantidos dos

demais termos da r. sentença; e

b) Da defesa, a fim de reduzir a pena do réu FÁBIO MONTEIRO DE SOUZA para 7 (sete), 3 (três) meses e 3 (três) dias de reclusão, mais 23 (vinte e três) dias-multa, no mínimo legal, mantidos dos demais termos da r. sentença.

Considerando que a condenação tem como efeito a inelegibilidade, nos termos do Provimento nº 29 -CNJ e da Lei Complementar nº 64/1990, determino a inclusão dos dados dos réus no Cadastro

Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique

Inelegibilidade - CNCIAI do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

É como voto.

O Senhor Desembargador JAIR SOARES - Revisor

Com o relator

O Senhor Desembargador ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO - 1º Vogal

Com o relator

DECISÃO

DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. UNÂNIME.

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