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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0711952-31.2021.8.07.0000 - Segredo de Justiça 0711952-31.2021.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no PJe : 08/05/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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Ementa

HABEAS CORPUS. ART. 217-A, CP. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA QUANTO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA OU APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CABIMENTO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA.

1. Prisão processual prevista no artigo 366, do Código de Processo Penal, para réus que ficam revéis e dão causa a suspensão do processo. A razão da prisão nestas circunstâncias, é a garantia da instrução processual. Tendo o réu sido preso e agora ciente de que se não comparecer ao juízo todas vezes que for chamado, perderá o benefício e ainda será julgado a revelia, não mais subsistem os motivos de sua prisão cautelar. E, não havendo elementos nos autos que atestem tratar-se de pessoa perigosa, sendo primário, trabalhador e com residência fixa, não há porquê negar-lhe o direito de responder ao processo em liberdade.
2. Ordem concedida mediante compromisso com Alvará de Soltura.

Acórdão

CONCEDER A ORDEM MEDIANTE TERMO DE COMPROMISSO. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA. UNÂNIME.
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