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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no PJe : 08/05/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
22 de Abril de 2021
Relator
J.J. COSTA CARVALHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07026706620218070000_f6c1b.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 1ª Turma Criminal

Processo N. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0702670-66.2021.8.07.0000

AGRAVANTE (S) ANDRE DA SILVA LOPES

AGRAVADO (S) JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL

Relator Desembargador J. J. COSTA CARVALHO

Acórdão Nº 1334625

EMENTA

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LEI Nº 13.964/19. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS.REINCIDÊNCIA. CONDIÇÃO PESSOAL DO APENADO. DECISÃO

MANTIDA.

1. No processo de execução, a reincidência é considerada circunstância pessoal do condenado,

repercutindo na totalidade da pena unificada, refletindo na individualização da execução da pena e no deferimento dos direitos inerentes ao sistema progressivo da pena.

2. Torna-se inaplicável ao caso concreto a Lei nº 13.964/2019 de forma retroativa, visto que

nitidamente implicaria prejuízo ao agravante, em virtude da nova redação do art. 112 da LEP dispor percentual mais gravoso para progressão de regime aos reincidentes em crimes cometidos sem

violência à pessoa ou grave ameaça.

3. Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Brasília (DF), 29 de Abril de 2021

Desembargador J. J. COSTA CARVALHO

Presidente e Relator

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de agravo em execução penal interposto pela d. defesa de ANDRÉ DA SILVA

LOPES, contra a r. decisão proferida pelo d. Juiz da MM. Vara de Execuções Penais do Distrito

Federal, pela qual indeferiu o pedido de aplicação retroativa da Lei nº 13.964/2019, com a incidência

do percentual de 16% (dezesseis por cento) para progressão de regime, em relação a ação penal nº

0006438.08.2016.8.7.003, sob o fundamento no sentido de que o sentenciado é reincidente na prática de crime comum, devendo, portanto, ser mantida a fração de 1/6 (um sexto) para progressão de regime, nos termos da redação original do art. 112 da LEP, visto que se mostra mais benéfico ao apenado do

que a nova redação estabelecida no art. 112, inciso II, da LEP, que dispõe o percentual de 20% (vinte por cento) de cumprimento de pena para progressão de regime, se o apenado for reincidente.

Nas razões recursais que foram apresentadas (ID 22772584, págs. 05/18), a d. defesa pleiteia pela

reforma da r. decisão agravada, para aplicar retroativamente o art. 112, inciso I, da Lei nº 13.964/2019, reduzindo a fração demandada para progressão de regime de 1/6 (um sexto) para o percentual de 16% (dezesseis por cento) na ação penal nº 0006438.08.2016.8.7.003.

Argumenta, para tanto, que o delito foi praticado sem violência ou grave ameaça a pessoa e que ao

tempo da infração penal, o agravante não era reincidente, e esta circunstância deve acompanhá-lo ao

longo de toda a execução da pena.

Sustenta que a reincidência não é uma qualidade pessoal, mas um elemento do suporte fático da norma penal que dispõe sobre a progressão de regime, devendo, portanto, ser aferida no momento da prática do crime.

Argui, ainda, que a reincidência reconhecida em processo posterior não possui o condão de afetar o

cálculo para obtenção dos benefícios referente a delito que lhe precede.

Nas contrarrazões oferecidas (ID 22772585, págs. 84-90),o ilustre representante do Ministério Público pugna pela manutenção do r. decisumhostilizado.

Em sede de juízo de retratação, a r. decisão recorrida foi integralmente mantida (ID 22772585, pág.

270).

A ilustrada Procuradoria de Justiça oficiou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID

23337625).

VOTOS

O Senhor Desembargador J. J. COSTA CARVALHO - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Revelam os presentes autos que o agravante foi condenado a cumprir pena total de 17 (dezessete)

anos, 05 (cinco) meses e 09 (nove) dias de reclusão e encontra-se, atualmente, no regime fechado (ID 22862205, pág. 19).

Conforme consta no relatório, a d. defesa pleiteia pela aplicação retroativa da Lei nº 13.964/2019, em relação a pena referente a ação penal nº 0006438.08.2016.8.7.003, a fim de que seja aplicado o

percentual de 16% (dezesseis por cento) para obtenção do benefício de progressão de regime.

Como é cediço, a Lei nº 13.964/2019 (“pacote anticrime”), alterou a redação do art. 112 da LEP e

fixou novos percentuais para a progressão de regime, alguns mais gravosos.

Atualmente, a redação do art. 112 da LEP dispõe de novos critérios para progressão de regime, in

verbis:

“Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a

transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso

tiver cumprido ao menos:

I - 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido

cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;

II - 20% (vinte por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem

violência à pessoa ou grave ameaça;

III - 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver

sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;

IV - 30% (trinta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com

violência à pessoa ou grave ameaça"[...].

Em que pese a alegação feita pela d. defesa no sentido de que o agravante, não era reincidente no que se refere a ação penal em apreço, tem-se que, de acordo com o Relatório da Situação Processual

Executória (ID 22862205, pág. 19/28), posteriormente, este veio a cometer novos crimes (ações

penais: 0719742-28.2019.8.07.0003 e 0717519-05.2019.8.07.003), tornando-se reincidente.

Nesse contexto, nos termos da jurisprudência oriunda do c. Superior Tribunal de Justiça, a

reincidência é circunstância de caráter pessoal, que pode ser reconhecida na fase da execução penal e estende-se sobre a totalidade das penas unificadas para o cálculo dos benefícios, in verbis:

“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO

DE PENAS. REINCIDÊNCIA. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DAS PENAS.

AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO

DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO PACIFICADA NO JULGAMENTO DO

ERESP N. 1.738.968/MG.

vez adquirida pelo sentenciado, estende-se sobre a totalidade das penas somadas, não se

justificando a consideração isolada de cada condenação e tampouco a aplicação de

percentuais diferentes para cada uma das reprimendas (HC n. 307.180/RS, Ministro

Felix Fisher, Quinta Turma, DJe 13/5/2015).

2. Em sessão realizada em 27/11/2019, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça

pacificou o entendimento de que a intangibilidade da sentença penal condenatória

transitada em julgado não retira do Juízo das Execuções Penais o dever de adequar o

cumprimento da sanção penal às condições pessoais do réu (EREsp n. 1.738.968/MG,

Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe 17/12/2019).

3. Agravo regimental improvido”

(AgRg no HC 506.275/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,

julgado em 04/02/2020, DJe 12/02/2020)".

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO.

RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DAS PENAS.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme em assinalar que a reincidência é

circunstância de caráter pessoal que pode ser reconhecida na fase da execução penal e

estende-se sobre a totalidade das penas somadas para efeito de cálculo dos benefícios.

2. Certamente, não cabe ao Juízo da Execução rever a sentença a cumprir, sob pena de

violar a coisa julgada. Contudo, quando houver registro de condenação definitiva por

mais de um crime, em processos distintos, é de sua competência, no momento da

aplicação do art. 111 da LEP, com fins exclusivos de examinar benefícios do sistema

progressivo, averiguar a natureza dos delitos (comum, hediondo ou outros a ele

equiparados) e a circunstância pessoal do reeducando (primariedade ou reincidência),

dados que interferem, tão somente, na individualização da execução penal.

3. Como o agravado registra pluralidade de condenações, a condição de reincidente

passou a reger a execução como um todo. Exige-se daquele que viola reiteradamente o

ordenamento jurídico o cumprimento de condições mais rigorosas antes de se atenuarem

os rigores da pena aplicada.

4. Agravo regimental não provido”

(AgRg no REsp 1824437/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA

TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 29/11/2019)".

Ressalta-se que, constatado a condenação por mais de um crime, ainda que em processos distintos, as penas deverão ser somadas, passando a ser objeto de uma execução penal unificada, conforme

preceitua o art. 111 da LEP.

Desse modo, quando unificada as penas, o d. Juízo da Execução realizará a avaliação da natureza dos crimes e das circunstâncias pessoais do condenado, com a finalidade exclusiva depromover a análise para concessão dos direitos inerentes ao sistema progressivo.

Assim, o d. Juízo da Execução não realiza uma revisão criminal em prejuízo do condenado, porquanto não altera o regime ou exaspera a pena aplicada, inexistindo qualquer modificação do título judicial. Por tais razões, não há que se falar em violação a intangibilidade da coisa julgada por estender a

reincidência sobre o total da pena unificada.

de acordo com a situação particular de cada sentenciado.

Nessa esteira, aqueles que insistem em reprisar a violação das normas penais, sujeitam-se a requisitos mais rígidos para atenuar a pena, enfrentando critérios mais rigorosos para fazer jus aos benefícios

executórios.

Por tais razões, no processo de execução, a reincidência é considerada circunstância pessoal do

condenado, repercutindo na totalidade da pena unificada, refletindo na individualização da execução da pena e no deferimento dos direitos inerentes ao sistema progressivo da pena.

Nestes termos, afigura-se irretocável a r. decisão agravada, que considerou que a reincidência, ainda que reconhecida posteriormente em outro título executivo, irradia seus efeitos sobre toda a pena

unificada, haja vista tratar-se de circunstância pessoal do apenado.

Sendo assim, em virtude da nova redação do art. 112 da LEP dispor percentual mais gravoso para

progressão de regime aos reincidentes em crimes cometidos sem violência à pessoa ou grave ameaça, torna-se inaplicável ao caso concreto a Lei nº 13.964/2019 de forma retroativa, visto que nitidamente implicaria prejuízo ao agravante, sob pena de ofensa ao disposto no art. , incisos XXXIX e XL, da Constituição Federal, bem como no art. , parágrafo único, do CP.

Acolho os fundamentos que foram lançados no alentado parecer ofertado pela ilustrada Procuradoria de Justiça.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e mantenho íntegra a r. decisão fustigada.

É como voto.

O Senhor Desembargador HUMBERTO ULHÔA - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador CESAR LOYOLA - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204632314/7026706620218070000-df-0702670-6620218070000/inteiro-teor-1204632350