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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma Cível
Publicação
Publicado no PJe : 07/05/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
28 de Abril de 2021
Relator
DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07478590420208070000_177cf.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 1ª Turma Cível

Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0747859-04.2020.8.07.0000

AGRAVANTE (S) DISTRITO FEDERAL

AGRAVADO (S) IGOR DE OLIVEIRA LOPES

Relatora Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

Acórdão Nº 1336890

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA

COLETIVA. SINDICATO DOS ATENDENTES DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL DO

DISTRITO FEDERAL – SIND-ATRS/DF . PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA.

ABONO ANUAL DE FREQUÊNCIA. QUESTÃO ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA. COMPROVAÇÃO DA NÃO CONCESSÃO DE DIAS DE ABONO AO

EXEQUENTE. SUBSUNÇÃO DO CASO CONCRETO À RESOLUÇÃO DO ACÓRDÃO

EXEQUENDO. CONVOLAÇÃO DA OBRIGAÇÃO EXEQUENDA EM PERDAS E DANOS.

POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. É cediço que, iniciado o cumprimento coletivo da sentença, nesta data se interrompe o curso do

prazo prescricional, cujo trâmite volta a correr pela metade a partir do trânsito em julgado da decisão que indeferiu a execução coletiva, nos termos do art. 202, V, e parágrafo único, do Código Civil e do Enunciado 383 do Supremo Tribunal Federal. Prejudicial de prescrição rejeitada.

2. Reconhecido aos servidores plantonistas do Sistema Socioeducativo o direito de usufruírem de 5

(cinco) dias de abonos de ponto, desde que sejam cumpridos os requisitos previstos no art. 151 da LC n. 840/2011, e tendo o agravado comprovado ter ainda dias de abono de frequência para serem fruídos, não há que se falar em nulidade da execução, porque não se exige do agravante a fruição dos

afastamentos legalmente previstos, mas a indenização pela não concessão do afastamento do trabalho na época devida com abono de frequência no controle do ponto. Revolver questão afeta ao acórdão

exequendo esbarra na vedação à discussão de matéria acobertada pelo manto da coisa julgada.

4. Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA - Relatora, TEÓFILO CAETANO - 1º Vogal e SIMONE LUCINDO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador TEÓFILO

CAETANO, em proferir a seguinte decisão: CONHECER DO RECURSO, REJEITAR A

PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO

UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 06 de Maio de 2021

Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal contra decisão proferida pelo i. juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF (Id 76108527 do processo de referência) que, no cumprimento

individual de sentença coletiva n. 0705518-06.2020.8.07.0018 requerido por Igor de Oliveira Lopes em desfavor do ora agravante, acolheu parcialmente a impugnação do recorrente apenas para reconhecer

excesso de execução e determinar a aplicação dos juros remuneratórios da caderneta de poupança no

cálculo dos juros moratórios, em conformidade com o entendimento do e. STF, no RE n. 870.947 com repercussão geral reconhecida, e homologou o cálculo no valor de R$ 3.529,55 (três mil quinhentos e vinte e nove reais e cinquenta e cinco centavos).

Na decisão atacada, o i. juiz reconheceu a existência de abonos não fruídos e de título executivo

judicial;não acolheu a prejudicial de prescrição; condenou o agravado a pagar honorários de

sucumbência de 10% sobre o valor do excesso; e determinou a requisição do pagamento após a

preclusão.

do Distrito Federal. Noticia ter sido condenado a conceder abono anual de ponto aos servidores

substituídos que trabalham por escala na mesma quantidade de dias deferidos aos demais servidores

distritais.

Afirma necessária a delimitação temporal não apenas para o exercício da pretensão ao reconhecimento do direito, mas também para a satisfação daquele certificado, em prol da segurança jurídica e da

estabilização dos conflitos sociais.

Assinala que o mesmo prazo para a ação se aplica à execução, de acordo com a orientação do e. STF

no enunciado 150. Por isso, como a prescrição para a propositura de ação em desfavor da Fazenda

Pública é de cinco anos, a execução também deve ser promovida nesse mesmo prazo, segundo afirma.

Alega ter o trânsito em julgado do pronunciamento judicial exequendo ocorrido em 22/4/2014, para o agravado, e em 7/5/2014, para si. Afirma ter o recorrido requerido o cumprimento individual em

agosto/2020, depois de transcorrerem mais de 5 (cinco) anos do trânsito em julgado. Entende ter

ocorrido a prescrição, fulminadora da pretensão executiva do agravado e motivadora da extinção da

execução.

Argumenta não ter o agravado dias de abono de ponto para serem fruídos, apesar da assertiva por ele

feita de ainda possuir 9 (nove) dias para gozo referentes ao período 2007 a 2014. Acentua ter a

Secretaria de Administração editado a Instrução Normativa n. 3, de 25/9/2013, em que o art. 2º, § 3º,

estabeleceu a concessão do abono anual de frequência para servidores plantonistas na proporção de

dois plantões para os submetidos à escala 24hx72h e três plantões para os sujeitos à escala 12hx60h.

Alega cada plantão corresponder a quatro dias para concluir não ter o recorrido direito a abono pela

fruição integral do benefício e, por esse motivo, a execução deveria ser extinta.

Assevera estarem atendidos os requisitos para a antecipação da tutela recursal, nos termos do art.

1.019, I, do CPC, porque a decisão agravada contraria a legislação e a jurisprudência sobre a questão e existe o perigo de se tornar inócuo eventual sucesso recursal, porque o agravado terá recebido a quantia excutida diversamente da definição consagrada no título executivo judicial.

Ao final, requer a antecipação da tutela recursal para suspender os efeitos da decisão agravada. No

mérito, pleiteia a reforma do pronunciamento judicial fustigado, para declarar não haver abono a ser

fruído com a consequente extinção da execução.

Sem preparo, diante a isenção legal prevista no art. 1.007, § 1º, do CPC.

Esta Relatoria indeferiu o pedido liminar de suspensão dos efeitos da decisão agravada (Id 21542491).

Contraminuta pelo desprovimento do recurso (Id 22191922).

É o relato do necessário.

A Senhora Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA - Relatora

Conheço do recurso porquanto presentes estão os requisitos de admissibilidade.

Saliento que os fundamentos constantes na decisão que apreciou o pedido de suspensão dos efeitos da decisão agravada revelam-se suficientes a orientar o julgamento do mérito do agravo, porquanto não

houve alteração do quadro fático.

1. Da prejudicial de mérito da prescrição

A alegação de prescrição, suscitada pelo Distrito Federal não merece guarida.

Consoante exposto pelo ilustre magistrado, não há dúvidas de que, uma vez ajuizado o cumprimento

de sentença pelo Sindicato dos Atendentes Reintegração Social do DF - SIND ATRS DF, autor da

ação coletiva, em 25/4/2016 (Id 70521635 do processo de origem), para indenização dos dias de

abono não concedidos pela Administração aos servidores substituídos em cumprimento à coisa

julgada na ação coletiva, houve a interrupção do prazo prescricional de cinco anos previsto para o

ajuizamento das ações individuais.

Em 15/2/2018, o d. juízo da execução determinou que, caso houvesse interesse em dar seguimento à

execução da sentença coletiva, o cumprimento de sentença teria que se iniciar novamente, via

processo judicial eletrônico, oportunidade em que a situação funcional dos substituídos que não

gozaram administrativamente do abono anual de 5 (cinco) dias deveria ser individualmente

comprovada para a conversão em pecúnia (Id 70521639 do processo de referência).

Nesse sentido, iniciado o cumprimento coletivo da sentença em 24/4/2016, nesta data se interrompeu o curso do prazo prescricional, cujo trâmite voltou a correr pela metade a partir do trânsito em julgado da decisão que indeferiu a execução coletiva, em 15/2/2018, nos termos do art. 202, V, e parágrafo

único, do Código Civil[1] e do Enunciado 383 do Supremo Tribunal Federal[2].

Portanto, tendo a parte agravada/exequente ajuizado o cumprimento de sentença individual em

21/4/2020 (Id 70521599 do processo de referência), não há que se falar em prescrição da pretensão,

pois respeitado o prazo prescricional de dois anos e meio para o ajuizamento da demanda executiva

individual.

Essas são as razões por que não reconheço a ocorrência da alegada prejudicial de mérito da prescrição.

2. Da extinção da execução por nulidade do título

Em que pesem as alegações do Distrito Federal, nesse ponto, também, concluo não lhe assistir razão.

De fato, a rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença se fundamentou nos pontos coligidos

pelo acórdão exequendo e já acobertados pelo manto da coisa julgada, não havendo que se falar em

nulidade do título executivo.

Reconhecido aos servidores plantonistas do Sistema Socioeducativo o direito de usufruírem de 5

(cinco) dias de abonos de ponto, desde que sejam cumpridos os requisitos previstos no art. 151 da LC n. 840/2011, e tendo o agravado comprovado ter ainda dias de abono de frequência para serem fruídos referentes aos anos de 2011 à 2014 (Ids 73789488, 70521622 e 70521625 do processo de origem), não há que se falar em nulidade da execução, porque não se exige do agravante a fruição dos afastamentos legalmente previstos, mas a indenização pela não concessão do afastamento do trabalho na época

devida com abono de frequência no controle do ponto.

convolação em perdas e danos, quando não for possível a execução da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente.

Essa é a situação concretamente verificada, porquanto os dias de abono não concedidos pela

Administração ao agravado no período de 2012 a 2015 não podem mais ser fruídos, nos termos do art. 151, § 2º, da Lei Complementar distrital n. 840[4], de 23/12/2011.

Não se trata, portanto, de execução de obrigação de dar (pagar) autônoma em relação à de fazer

estabelecida pelo acórdão exequendo, mas de convolação desta naquela diante da impossibilidade de obtenção da tutela específica ou do resultado prático equivalente por conduta exclusiva ao agravante apenas a ele imputável.

Nesse sentido, este e. Tribunal de Justiça se pronunciou:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SINDATRS/DF.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DIAS DE ABONO.

CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PRAZO PRESCRICIONAL. DECISÃO

MANTIDA. 1. A hipótese consiste em examinar os efeitos da prescrição em relação ao

exercício individualizado da pretensão de cumprimento de sentença coletiva proferida em

favor do Sindicato dos Atendentes de Reintegração Social do Distrito Federal

(SINDATRS/DF) nos autos do processo nº 2012.01.1.135868-9. 2. O reconhecimento por

sentença coletiva da possibilidade de conversão em perdas e danos dos dias de abono de

trabalho que não puderam ser efetivamente fruídos é admitido de forma expressa pelo

art. 499 do CPC. 2.1. Nesse caso, não há o exercício de pretensão de natureza

condenatória autônoma, senão a mera conversão, em perdas e danos, dos dias de

abono que não puderam ser efetivamente fruídos. 3. A pretensão de exigir o

cumprimento de sentença coletiva pode ser exercida no prazo de 5 (cinco) danos, a partir

do respectivo trânsito em julgado. 3.1. O cumprimento da sentença pelo próprio autor da

ação coletiva (Sindicato) interrompe a fluência do prazo prescricional. 3.2. O prazo da

prescrição volta a fluir, contado pela metade, a partir do último ato processual praticado

no curso da tentativa de cumprimento da sentença coletiva pelo Sindicato, nos termos do

art. 9ª do Decreto nº 20.910/1932. Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

4. No caso, a pretensão individualizada de cumprimento da sentença coletiva foi exercida

antes do implemento do termo final do prazo da prescrição, mesmo tendo havido seu

cômputo pela metade. 5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão

1238545, 07194695820198070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data

de julgamento: 18/3/2020, publicado no PJe: 14/4/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

(grifos nossos)

De tal sorte, também não merece acolhimento a alegação de nulidade do título executivo judicial

aventada pelo Distrito Federal, diante da possibilidade da convolação da obrigação exequenda em

perdas e danos, considerando não ser mais possível na hipótese a execução da tutela específica ou a

obtenção do resultado prático equivalente.

Ante o exposto, conheço do recurso e a ele NEGO PROVIMENTO.

É como voto.

Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.

[2] Súmula 383-STF: A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e

meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do

direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.

[3] Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se

impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

[4] Art. 151. O servidor que não tiver falta injustificada no ano anterior faz jus ao abono de ponto de cinco dias.

§ 1º Para aquisição do direito ao abono de ponto, é necessário que o servidor tenha estado em efetivo exercício de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano aquisitivo.

§ 2º O direito ao gozo do abono de ponto extingue-se em 31 de dezembro do ano seguinte ao do ano aquisitivo.

O Senhor Desembargador TEÓFILO CAETANO - 1º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora SIMONE LUCINDO - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECER DO RECURSO, REJEITAR A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E, NO MÉRITO,

NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204632316/7478590420208070000-df-0747859-0420208070000/inteiro-teor-1204632352