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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no PJe : 07/05/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
22 de Abril de 2021
Relator
J.J. COSTA CARVALHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07018045820218070000_de84e.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 1ª Turma Criminal

Processo N. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0701804-58.2021.8.07.0000

AGRAVANTE (S) CLEBER VERAS DA CUNHA

AGRAVADO (S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Relator Desembargador J. J. COSTA CARVALHO

Acórdão Nº 1334564

EMENTA

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LEI Nº 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 112, INCISO VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REINCIDENTE

ESPECÍFICO EM CRIMES HEDIONDOS/EQUIPARADOS. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA PESSOAL. EFEITOS SOBRE A TOTALIDADE DA PENA UNIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Nos termos do art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal, com a nova redação dada pela Lei nº 13.964/2019, aos reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados exige-se o

cumprimento de 60% (sessenta por cento) da pena para progressão de regime.

2.A reincidência, por se tratar de condição pessoal, acompanha o apenado durante toda a execução da pena, não se limitando apenas no processo de fixação de pena pelo magistrado sentenciante. Deve,

pois, ser observada pelo d. Juízo Executório para a concessão de benesses relativas à execução penal,

ainda que não constante do título condenatório.

3. Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

CARVALHO, em proferir a seguinte decisão: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 29 de Abril de 2021

Desembargador J. J. COSTA CARVALHO

Presidente e Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso de agravo em execução penal interposto por CLEBER VERAS DA CUNHA, em face da r. decisão proferida pelo d. Juízo da MM. Vara de Execuções Penais do Distrito Federal

(ID22590955 - Pág. 70/71), pela qualindeferiu o pedido de aplicação retroativa da Lei nº 13.964/2019, nos autos da execução nº 0120032-42.2008.8.07.0015, sob o fundamento de que o sentenciado é

reincidente específico na prática de crime hediondo, devendo ser mantida a fração de 3/5 para a

progressão, correspondente à previsão do art. 112, inciso VII, da LEP (60%).

Em suas razões recursais (ID22590955 - Pág. 3/6), a. d. Defesa alega que não houve o reconhecimento da reincidência específica na ação penal nº 20070110715509, referente à execução nº

0120032-42.2008.8.07.0015, podendo o agravante, portanto, ser beneficiado com a aplicação retroativa da Lei nº 13.964/2019 para alcançar a progressão de regime após o cumprimento de 40% (2/5) da pena, e não 60% (3/5).Alega que “transitada em julgado a sentença, não pode o juízo das execuções

irradiar os efeitos de fatos posteriores, sob pena de intolerável revisão criminal ex officio pro

societate”. Com base nessas considerações, pugna pelo reconhecimento da reincidência não específica para o crime de tráfico de drogas, referente à execução nº 0120032-42.2008.8.07.0015, fixando-se a

fração de 40% (2/5) para a progressão de regime, na forma do art. 112, inciso V, da LEP, com a nova redação dada pela Lei nº 13.964/2019.

O ilustre representante do Ministério Público em 1º Grau apresentou contrarrazões formais, em que se manifesta pela confirmação da r. decisão recorrida, conforme (ID22590955 - Pág. 72/75).

Em juízo de retratação, a r. decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos (ID22590955 - Pág. 161).

A ilustrada Procuradoria de Justiça Criminal oficiou pelo conhecimento e desprovimento do recurso

(ID22732779).

É o relatório.

O Senhor Desembargador J. J. COSTA CARVALHO - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Compulsando os presentes autos, verifica-se que no curso da execução o apenado requereu a aplicação retroativa da Lei nº 13.964/2019, a fim de incidir a porcentagem de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, e não mais os 60% (3/5), sob o fundamento no sentido de que não se trata de hipótese de

reincidente específico em crime hediondo ou equiparado (ID 22590955 - Pág. 65/66).

O d. Juízo Executório indeferiu o pleito defensivo nos seguintes termos (ID 22590955 - Pág. 70/71):

“Em análise o pedido de aplicação retroativa da Lei 13.964/2019, que alterou o art. 112

da LEP para impor novas frações de progressão de regime.

O Ministério Público oficiou regularmente.

No caso dos autos, o sentenciado não era reincidente na prática de crime hediondo

quando cometeu o delito sobre o qual a Defesa requer a aplicação retroativa da

mencionada lei.

Posteriormente, no entanto, veio a cometer novo crime hediondo, tornando-se reincidente

específico em delitos dessa natureza.

Como se sabe, firmou-se, no STJ e no TJDFT, o entendimento pacífico de que a

reincidência irradia efeitos sobre toda a pena unificada, a fim de alcançar também os

fatos nos quais não houve, na condenação, o reconhecimento da mencionada agravante.

Assim, pelas mesmas razões, é necessário reconhecer que, uma vez que o sentenciado é

reincidente na prática de crime hediondo, essa circunstância deve ser estendida a todas a

condenações.

(...)

Logo, deve ser mantida a fração de 3/5 para progressão, que corresponde à previsão do

art. 112, inciso VII, da LEP. Pelo exposto, indefiro o pleito formulado"(...).

Este o teor da r. decisão desafiada pelo presente recurso de agravo em execução aviado pela d.

Defensoria Pública em benefício do apenado.

Como visto, a controvérsia recursal consiste, portanto, em saber se a reincidência irradia efeitos sobre toda a pena unificada, a fim de alcançar também os fatos nos quais não houve o reconhecimento da

majorante na condenação. Ou seja, se os efeitos da reincidência se irradiarem sobre a totalidade da

pena unificada, o recorrente será considerado reincidente específico e, dessa maneira, deverá respeitar a fração de 3/5 (equivalente a 60%) do cumprimento da reprimenda para fins de progressão de regime. Do contrário, se os efeitos da reincidência não se irradiarem, o recorrente não poderá ser considerado reincidente específico e, portanto, poderá ser alcançado pela Lei nº 13.964/2019.

Sabe-se que o art. , inciso XL, da Carta Magna preleciona, como regra geral, que “a lei penal não

retroagirá, salvo para beneficiar o réu”. Trata-se da irretroatividade da lei penal, excetuada somente

quando esta lei beneficiar de algum modo o condenado. Tal disposto, também está previsto no art. , parágrafo único, do Código Penal, que dispõe o seguinte: “A lei posterior, que de qualquer modo

favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória

transitada em julgado”.

Em continuidade, quando se observa o regramento até então vigente para a progressão de regime em crimes hediondos, previsto no art. , § 2º, da Lei nº 8.072/90, denota-se que a lei exigia tão somente a condição de reincidência, sem qualificá-la, para impor a fração mais grave, in verbis: “§ 2º A

progressão de regime, no caso dos condenados pelos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o

cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se

reincidente, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984

(Lei de Execução Penal)” (Redação dada pela Lei 13.769/2018).

A Lei nº 13.964/2019, entretanto, ao conferir nova redação ao art. 112 da LEP, valorou a reincidência, prevendo frações mais graves para a progressão no caso de o condenado ser “reincidente na prática

de crime hediondo ou equiparado”, in verbis:

“Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a

transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso

tiver cumprido ao menos:

I - 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido

cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;

II - 20% (vinte por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem

violência à pessoa ou grave ameaça;

III - 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver

sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;

IV - 30% (trinta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com

violência à pessoa ou grave ameaça;

V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime

hediondo ou equiparado, se for primário;

VI - 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for:

a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se

for primário, vedado o livramento condicional;

b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa

estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado; ou

c) condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada;

VII - 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de

crime hediondo ou equiparado;

VIII - 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo

ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional” (grifos aditados).

Da análise destes dispositivos legais, conclui-se que, antes da alteração legislativa, os condenados

reincidentes só podiam progredir se cumprissem 3/5 (três quintos) da pena imposta. Com o advento

da nova legislação, passou a ser exigido o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, desde que seja

primário .

específicos em crimes de natureza hedionda ou equiparada.

No particular, o agravante cumpre pena total de 22 (vinte e dois) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, atualmente em regime fechado, pela prática de crimes comuns e crimes hediondos/equiparados (ID

22590955 - Pág. 60/64).

Com efeito, o d. magistrado da execução, ao analisar a situação processual executória do agravante,

registrou que o sentenciado não era considerado reincidente na prática de crime hediondo quando

cometeu o delito sobre o qual a d. Defesa requer a aplicação retroativa da Lei nº 13.964/2019.

Posteriormente, no entanto, ele veio a cometer novo crime hediondo, tornando-se, assim, reincidente específico em delitos dessa natureza (ID 22590955 - Pág. 70).

Tal entendimento externado pelo d. Juízo Executório está em conformidade com o posicionamento

desta egrégia Corte de Justiça e do c. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a reincidência,

por se tratar de condição pessoal, acompanha o apenado durante toda a execução da pena, não se

limitando apenas no processo de fixação de pena pelo magistrado sentenciante. Deve, pois, ser

observada pelo d. Juízo Executório para a concessão de benesses relativas à execução penal, ainda que não constante do título condenatório. A propósito, trago à colação os seguintes julgados oriundos do c. Superior Tribunal de Justiça:

“AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS

CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA

AGRAVANTE NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL

DESPROVIDO. (...) 2. A Jurisprudência desta Corte entende que" a reincidência do

acusado constitui circunstância pessoal que acompanha o condenado durante toda a

execução criminal, podendo ser reconhecida pelo Juízo da execução que supervisiona

o cumprimento da pena, ainda que não reconhecida pelo Juízo que prolatou a sentença

condenatória "(AgRg no REsp 1.744.550/MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA

TURMA, DJe 17/9/2018). 3. Agravo regimental desprovido.” (AgRg nos EDcl no HC

521.333/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em

22/10/2019, DJe 28/10/2019) (g.n)".

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. REINCIDÊNCIA

NÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CIRCUNSTÂNCIA

CONSIDERADA PELO JUIZ DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE AFRONTA À

COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RESSALVA DO ENTENDIMENTO

DO RELATOR EM SENTIDO DIVERSO. 1. Predomina, na jurisprudência do Superior

Tribunal de Justiça, a orientação no sentido de que a reincidência do acusado constitui

circunstância pessoal que acompanha o condenado durante toda a execução criminal,

podendo ser reconhecida pelo Juízo da execução que supervisiona o cumprimento da

pena, ainda que não reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória.

Ressalva do entendimento do Relator em sentido diverso. [...] 4. Em suma: a) o

entendimento desta Corte Superior é no sentido de que compete ao Juízo das Execuções

Penais aferir todos os elementos necessários à correta e individualizada execução da

pena, razão pela qual lhe é permitido decidir acerca da existência de condições pessoais

que interessem à fase executiva, como é o caso da reincidência, ainda que esta

circunstância não tenha sido reconhecida no título condenatório ; b) não importa que o

Apenado tenha sido considerado primário no édito condenatório, tendo em vista que a

análise das circunstâncias pessoais (reincidência ou primariedade) é de competência do

juízo da execução no momento do deferimento, ou não, dos benefícios (AgRg no HC

493.043/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe

19/8/2019). 5. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1828477/MG, Rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em

19/09/2019, DJe 27/09/2019) (g.n)".

“EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE

REGIME. CRIME COMUM. LEI Nº 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). ART. 112 DA

LEI DE EXECUÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO).

MANUTENÇÃO. REINCIDÊNCIA. IRRADIA EFEITOS SOBRE TODA A PENA

UNIFICADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Consoante firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a reincidência é

circunstância pessoal queinterfere na execução como um todo, razão pela qual, a

condição de reincidente, uma vez adquirida pelo sentenciado, estende-se sobre a

totalidade das penas somadas, não se justificando a consideração isolada de cada

condenação . 2. Os efeitos decorrentes da reincidência incidem sobre todas as outras

sanções, de sorte que não há que se falar em cálculo do requisito objetivo com um

percentual diferenciado para as condenações nas quais não foi reconhecida a

reincidência. (...)" (Acórdão 1310203, 07458429220208070000, Relator: CARLOS

PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 10/12/2020, publicado

no PJe: 18/12/202. Pág.: Sem Página Cadastrada) (g.n)".

“(...). 1. Nos termos da atual jurisprudência predominante, a reincidência não precisa

ser reconhecida na sentença condenatória para ser considerada no cálculo da

progressão do regime durante a execução da pena privativa de liberdade imposta . 2.

Ademais, a Lei de Crimes Hediondos não exige que a reincidência seja específica para

influenciar a progressão do regime e recrudescer os critérios de concessão do benefício

da execução, bastando que seja genérica. 3. Por fim, a reincidência é condição pessoal

do condenado, que se comunica a todas as execuções penais. 4. Dessa forma, a fração

de 3/5, no caso dos crimes hediondos, deve incidir sobre a totalidade das penas, ainda

que atinja pena imposta ao réu enquanto ostentava a característica de primário, sendo

inviável a aplicação de frações distintas entre as condenações anteriores,

diferenciando-se delitos comuns e crimes hediondos, porque unificadas as penas, nos

termos do art. 111 da Lei de Execução Penal. 5. Recurso do Ministério Público

provido.” (Acórdão 1200561, 07102753420198070000, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE

OLIVEIRA, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 5/9/2019, publicado no PJe:

19/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada) (g.n)".

Diante do que acima explicitado, a conclusão é no sentido de que o agravante deve ser considerado

reincidente na prática de crimes hediondos/equiparados, razão pela qual deve ser aplicada a fração de 3/5 para a progressão, correspondente àquela prevista no inciso VII do art. 112 da LEP (60%), daí

porque se afigura correta a r. decisão agravada, sendo de rigor, portanto, sua conservação.

Ante o exposto, acolho os fundamentos que foram lançados no alentado parecer ofertado pela

ilustrada Procuradoria de Justiça, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e mantenho íntegra a r. decisão fustigada.

É como voto.

O Senhor Desembargador HUMBERTO ULHÔA - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador CESAR LOYOLA - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204632698/7018045820218070000-df-0701804-5820218070000/inteiro-teor-1204632737