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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Cível
Publicação
Publicado no PJe : 07/05/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
28 de Abril de 2021
Relator
FÁTIMA RAFAEL
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07075845620208070018_c98a6.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 3ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0707584-56.2020.8.07.0018

REPRESENTANTE LEGAL (S) EVA KELLY BOMFIM

APELANTE (S) L. R. B. D.

APELADO (S) DISTRITO FEDERAL

Relatora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL

Acórdão Nº 1336728

EMENTA

DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL.OBRIGAÇÃO DE

FAZER.MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA

CRIANÇA.DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. ART. 54 DO ESTATUTO DA

CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA

ISONOMIA.DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS NÃO DEVIDOS. SÚMULA 421 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE

PROVIDO.

1. A Constituição Federal, nos artigos e 205, garante o direito à educação e o art. 208 assegura

educação infantil, em creches e pré-escolas, às crianças de até cinco anos de idade.

2. O art. ,inc.IV, da Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional e o art. 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, impõem ao Poder Público o dever de criar condições

deacesso de crianças a creches e pré-escolas.

3. O Distrito Federal não pode se esquivar da obrigação de fornecer educação infantil a pretexto de

violação ao princípio da isonomia ou existência defila de espera.

5. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, FÁTIMA RAFAEL - Relatora, MARIA DE LOURDES ABREU - 1º Vogal e ROBERTO FREITAS - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora MARIA DE

LOURDES ABREU, em proferir a seguinte decisão: CONHECER E DAR PARCIAL

PROVIMENTO, UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 06 de Maio de 2021

Desembargadora FÁTIMA RAFAEL

Relatora

RELATÓRIO

Cuida-se de Apelação interposta por L. R. B. D. , representada pela genitora E. K. B. ,em face da r.

sentençaId. 23404557, queextinguiu o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, indeferindo sua matrícula em creche pública em local próximo à

residência.

A Autorafoi condenadaao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), contudo, a exigibilidade das verbas sucumbenciais foram suspensas, ante a concessão da gratuidade de justiça.

Irresignada, a Autorarecorre da r. sentença.

Nas razões recursais Id. 23404861, ressalta, em síntese,que o direito à educação está previsto na

Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da

Educação (Lei nº 9.394/96), sendo dever do Estado assegurar-lhe matrícula em creche da rede pública de ensino.

Diz que “o fundamento do Distrito Federal para afastar a pretensão autoral, no que tange o princípio da isonomia, foi faticamente afirmado na existência de critérios para o atendimento desse direito

fundamental da criança, qual seja, a educação.”

Assevera a obrigação deos entes políticos pagarem honorários advocatícios em favor da Defensoria

Pública, conforme decisão doSupremo Tribunal Federal.

Ao final, pugna pelo provimento da Apelação para que a r. sentença seja reformadapara condenar o

Réu na obrigação dematricular a Autora em creche pública. Requer, ainda, a fixação de honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública do Distrito Federal.

O Distrito Federal, nascontrarrazões Id.23404865, requer o não provimento do recurso.

A d. Procuradoria de Justiça, na manifestação Id.23811370, oficia pelo conhecimento e provimento da Apelação.

Sem preparo, ante a gratuidade de justiça concedida à Autora.

É o relatório.

VOTOS

A Senhora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL - Relatora

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da Apelação.

Conforme relato, trata-se de Apelação interpostapor L. R. B. D. , em face da r. sentença Id.

23404557,que julgou improcedente opedido de matrícula em creche pública em local próximo à

residência.

Nas razões recursais, a Apelante ressalta, em síntese, que seu acolhimento em creche pública é

garantia fundamental e social, conforme os artigos , caput, 208 e 227 da Constituição Federal.

Assiste razão à Apelante.

A Constituição Federal estabelece no art. 208, caput, I e IV, que o “dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17

(dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não

tiveram acesso na idade própria e educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade.”

Logo, a educação infantil é direito fundamental de toda criança, cuja aplicabilidade é imediata, nos

termos do que dispõe o art. , § 1º, da Constituição Federal.

Além do mais, o Estatuto da Criança e do Adolescente define como dever do Estado o atendimento

em creches e pré-escolas às crianças de zero a cinco anos de idade (art. 54, inc. IV – alterado pela Lei nº 13.306/2016), situação em que se enquadra a Autora.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional - Lei n.º 9.394/96, no art. , inc. IV, impõe ao

Poder Público o dever de providenciar o acesso de toda criançaa creches e pré-escolas.

Lado outro, o Distrito Federal tem o deverde assegurar à Autorao direito constitucional, individual,

público e subjetivo àescolarização infanto-juvenil (art. 208 da Constituição Federal).

A respeito da responsabilidade estatal na promoção da educação, assim ensina José Afonso da Silva:

"A Constituição de 1988 eleva a educação ao nível dos direitos fundamentais do homem, quando a concebe como um direito social (art. 6º) e direito de todos (art. 205), que, informando pelo princípio da universalidade, tem que ser comum a todos. A situação jurídica subjetiva completa-se com a

cláusula que explicita o titular da obrigação contraposta àquele direito, constante do mesmo

dispositivo, segundo a qual a educação 'é dever do Estado e da família'. Vale dizer: todos têm o

direito à educação, e o Estado tem o dever de prestá-la, assim como a família. Isso significa, em

primeiro lugar, que o Estado tem que se aparelhar para fornecer, a todos, os serviços educacionais, oferecer ensino, de acordo com os princípios e objetivos estatuídos na Constituição. Essas normas constitucionais - repita-se - têm, ainda, o significado jurídico de elevar a educação à categoria de

serviço público essencial, que ao Poder Público impende possibilitar a todos - de onde a preferência constitucional pelo ensino público, pelo quê a iniciativa privada, nesse campo, embora livre, é, no

entanto, secundária e condicionada (arts. 209 e 213)."

"A consecução prática dos objetivos da educação, consoante o art. 205 - pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho -, requer que o Poder Público organize os sistemas de ensino público, para cumprir com o seu dever

constitucional para com a educação, mediante prestações estatais que garantam, no mínimo, os

serviços consignados no art. 208. Esse dever estatal com a educação implica que a União, os

Estados, o Distrito Federal e os Municípios, cada qual com seu sistema de ensino, em regime de

colaboração mútua e recíproca, destinem, anualmente, recursos específicos para o financiamento dos serviços educacionais, num mínimo não inferior às percentagens previstas no art. 212 da CF."

Também decidiu o Supremo Tribunal Federal que não há ingerência indevida do Poder Judiciário ao determinar que a Administração Pública efetive o direito garantido à criança na Constituição Federal.

Observe-se:

“DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO

REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GARANTIA ESTATAL DE VAGA EM

CRECHE. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA NO PODER DISCRICIONÁRIO DO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTES.

1. Aeducação infantil é prerrogativa constitucional indisponível, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a creches e unidades pré-escolares.

2. É possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que

envolve o poder discricionário do Poder Executivo.

3. Agravo regimental improvido.” (Agravo regimental no recurso extraordinário nº 464.143/SP, rel.

Ministra Ellen Gracie, j. 15.12.09)

“A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que, deferida às crianças, a estas assegura, para efeito de seu desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de educação básica, o atendimento em creche e o acesso à pré-escola (CF, art. 208, IV). - Essa

prerrogativa jurídica, em consequência, impõe, ao Estado, por efeito da alta significação social de que se reveste a educação infantil, a obrigação constitucional de criar condições objetivas que

possibilitem, de maneira concreta, em favor das 'crianças de zero a seis anos de idade' (CF, art.

208, IV), o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola, sob pena de

configurar-se inaceitável omissão governamental, apta a frustrar, injustamente, por inércia, o

integral adimplemento, pelo Poder Público, de prestação estatal que lhe impôs o próprio texto da

Constituição Federal” (RE nº 410715 AgR/ SP 2ª Turma Rel. Min. Celso de Mello DJ 03.02.06).

No mesmo sentido, assim decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça:

“ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ART. 127 DA CF/88. ART. 7. DA LEI N.º 8.069/90. DIREITO AO ENSINO FUNDAMENTAL AOS MENORES DE SEIS ANOS "INCOMPLETOS". NORMA CONSTITUCIONAL REPRODUZIDA NO ART. 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E

DO ADOLESCENTE. NORMA DEFINIDORA DE DIREITOS NÃO PROGRAMÁTICA.

EXIGIBILIDADE EM JUÍZO. INTERESSE TRANSINDIVIDUAL ATINENTE ÀS CRIANÇAS SITUADAS NESSA FAIXA ETÁRIA. CABIMENTO E PROCEDÊNCIA.

1. O direito à educação, insculpido na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do

Adolescente, é direito indisponível, em função do bem comum, maior a proteger, derivado da

própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria.

2. O direito constitucional ao ensino fundamental aos menores de seis anos incompletos é

consagrado em norma constitucional reproduzida no art. 54 do Estatuto da Criança e do

Adolescente (Lei n.º 8.069/90): "Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

(...) V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a

capacidade de cada um; (omissis)"

3. Incasu, como anotado no aresto recorrido "a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional

prever, em seu art. 87, § 3º, inciso I, que a matrícula no ensino fundamental está condicionada a

que a criança tenha 7 (sete) anos de idade, ou facultativamente, a partir dos seis anos, a

Constituição Federal, em seu art. 208, inciso V, dispõe que o acesso aos diversos níveis de educação depende da capacidade de cada um, sem explicitar qualquer critério restritivo, relativo a idade. O

dispositivo constitucional acima mencionado, está ínsito no art. 54, inciso V, do Estatuto da

Criança e do Adolescente, sendo dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o acesso à

educação, considerada direito fundamental.

Destarte, havendo nos autos (fls. 88 a 296), comprovação de capacidade das crianças residentes em Ivinhema e Novo Horizonte do Sul, através de laudos de avaliação psicopedagógica,

considerando-as aptas para serem matriculadas no ensino infantil e fundamental, tenho que dever ser-lhes assegurado o direito constitucional à educação (...)"

4. Conclui-se, assim, que o decisum impugnado assegurou um dos consectários do direito à

educação, fundado nas provas, concluindo que a capacidade de aprendizagem da criança deve ser analisada de forma individual, não genérica, porque tal condição não se afere única e

exclusivamente pela idade cronológica, o que conduz ao não conhecimento do recurso nos termos da Súmula 7 do STJ, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso

Especial".

5. Releva notar que uma Constituição Federal é fruto da vontade política nacional, erigida

mediante consulta das expectativas e das possibilidades do que se vai consagrar, por isso que

cogentes e eficazes suas promessas, sob pena de restarem vãs e frias enquanto letras mortas no

papel. Ressoa inconcebível que direitos consagrados em normas menores como Circulares,

Portarias, Medidas Provisórias, Leis Ordinárias tenham eficácia imediata e os direitos consagrados constitucionalmente, inspirados nos mais altos valores éticos e morais da nação sejam relegados a segundo plano. Prometendo o Estado o direito à creche, cumpre adimpli-lo, porquanto a vontade

política e constitucional, para utilizarmos a expressão de Konrad Hesse, foi no sentido da

erradicação da miséria intelectual que assola o país.

6. Consagrado por um lado o dever do Estado, revela-se, pelo outro ângulo, o direito subjetivo da

criança. Consectariamente, em função do princípio da inafastabilidade da jurisdição consagrado

constitucionalmente, a todo direito corresponde uma ação que o assegura, sendo certo que todas as crianças nas condições estipuladas pela lei encartam-se na esfera desse direito e podem exigi-lo em juízo. A homogeneidade e transindividualidade do direito em foco enseja a propositura da ação civil pública.

7. Adeterminação judicial desse dever pelo Estado, não encerra suposta ingerência do judiciário na esfera da administração.

Deveras, não há discricionariedade do administrador frente aos direitos consagrados, quiçá

constitucionalmente. Nesse campo a atividade é vinculada sem admissão de qualquer exegese que

vise afastar a garantia pétrea.

8. Um país cujo preâmbulo constitucional promete a disseminação das desigualdades e a proteção à dignidade humana, alçadas ao mesmo patamar da defesa da Federação e da República, não pode

relegar o direito à educação das crianças a um plano diverso daquele que o coloca, como uma das mais belas e justas garantias constitucionais.

9. Afastada a tese descabida da discricionariedade, a única dúvida que se poderia suscitar

resvalaria na natureza da norma ora sob enfoque, se programática ou definidora de direitos. Muito embora a matéria seja, somente nesse particular, constitucional, porém sem importância revela-se essa categorização, tendo em vista a explicitude do ECA, inequívoca se revela a normatividade

suficiente à promessa constitucional, a ensejar a acionabilidade do direito consagrado no preceito educacional.

10. As meras diretrizes traçadas pelas políticas públicas não são ainda direitos senão promessas de lege ferenda, encartando-se na esfera insindicável pelo Poder Judiciário, qual a da oportunidade de sua implementação.

11. Diversa é a hipótese segundo a qual a Constituição Federal consagra um direito e a norma

infraconstitucional o explicita, impondo-se ao judiciário torná-lo realidade, ainda que para isso,

resulte obrigação de fazer, com repercussão na esfera orçamentária.

12. Ressoa evidente que toda imposição jurisdicional à Fazenda Pública implica em dispêndio e

atuar, sem que isso infrinja a harmonia dos poderes, porquanto no regime democrático e no estado de direito o Estado soberano submete-se à própria justiça que instituiu. Afastada, assim, a

ingerência entre os poderes, o judiciário, alegado o malferimento da lei, nada mais fez do que

cumpri-la ao determinar a realização prática da promessa constitucional.

13. Ad argumentandum tantum, o direito do menor à freqüência de escola, insta o Estado a

desincumbir-se do mesmo através da sua rede própria. Deveras, matricular um menor de seis anos no início do ano e deixar de fazê-lo com relação aquele que completaria a referida idade em um

mês, por exemplo, significa o mesmo que tentar legalizar a mais violenta afronta ao princípio da

isonomia, pilar não só da sociedade democrática anunciada pela Carta Magna, mercê de ferir de

morte a cláusula de defesa da dignidade humana.

14. O Estado não tem o dever de inserir a criança numa escola particular, porquanto as relações

privadas subsumem-se a burocracias sequer previstas na Constituição. O que o Estado soberano

promete por si ou por seus delegatários é cumprir o dever de educação mediante o oferecimento de creche para crianças de zero a seis anos.

tangencia a legalidade, porquanto a inserção numa creche particular somente poderia ser realizada sob o pálio da licitação ou delegação legalizada, acaso a entidade fosse uma longa manu do Estado ou anuísse, voluntariamente, fazer-lhe as vezes. Precedente jurisprudencial do STJ: RESP

575.280/SP, desta relatoria p/ acórdão, publicado no DJ de 25.10.2004.

15. O Supremo Tribunal Federal, no exame de hipótese análoga, nos autos do RE 436.996-6/SP,

Relator Ministro Celso de Mello, publicado no DJ de 07.11.2005, decidiu verbis: "CRIANÇA DE

ATÉ SEIS ANOS DE IDADE. ATENDIMENTO EM CRECHE E EM PRÉ-ESCOLA.

EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO ASSEGURADO PELO PRÓPRIO TEXTO

CONSTITUCIONAL (CF, ART. 208, IV). COMPREENSÃO GLOBAL DO DIREITO

CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. DEVER JURÍDICO CUJA EXECUÇÃO SE IMPÕE AO

PODER PÚBLICO, NOTADAMENTE AO MUNICÍPIO (CF, ART. 211, § 2º). RECURSO

EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

- A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que, deferida às crianças, a estas assegura, para efeito de seu desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de educação básica, o atendimento em creche e o acesso à pré-escola (CF, art. 208, IV).

- Essa prerrogativa jurídica, em conseqüência, impõe, ao Estado, por efeito da alta significação

social de que se reveste a educação infantil, a obrigação constitucional de criar condições objetivas que possibilitem, de maneira concreta, em favor das" crianças de zero a seis anos de idade "(CF,

art. 208, IV), o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola, sob pena de

configurar-se inaceitável omissão governamental, apta a frustrar, injustamente, por inércia, o

integral adimplemento, pelo Poder Público, de prestação estatal que lhe impôs o próprio texto da

Constituição Federal.

- A educação infantil, por qualificar-se como direito fundamental de toda criança, não se expõe, em seu processo de concretização, a avaliações meramente discricionárias da Administração Pública, nem se subordina a razões de puro pragmatismo governamental.

- Os Municípios - que atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil

(CF, art. 211, § 2º) - não poderão demitir-se do mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo art. 208, IV, da Lei Fundamental da República, e que representa fator de limitação da discricionariedade político--administrativa dos entes municipais, cujas opções,

tratando-se do atendimento das crianças em creche (CF, art. 208, IV), não podem ser exercidas de modo a comprometer, com apoio em juízo de simples conveniência ou de mera oportunidade, a

eficácia desse direito básico de índole social.

- Embora inquestionável que resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a

prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder

Judiciário, ainda que em bases excepcionais, determinar, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas, sempre que os órgãos

estatais competentes, por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem em

caráter mandatório, vierem a comprometer, com a sua omissão, a eficácia e a integridade de

direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucional. A questão pertinente à" reserva do possível ".

Doutrina.

16. Recurso especial não conhecido.” ( REsp 753.565/MS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA

TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ 28/05/2007, p. 290)

Logo, deve o Poder Judiciário garantir à Autorao direito constitucional à escolarização infanto-juvenil (artigos 205 e 208 da Constituição Federal).

infantil à Autora a pretexto de haver fila de espera.

Em conclusão, deve a Apelante ser matriculada em creche da rede pública do Distrito Federal ou

conveniada, preferencialmente próxima à residência.

Dos Honorários Advocatícios Sucumbenciais

A Apelante pede a condenação Distrito Federal ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública.

Neste aspecto, não assiste razão à Apelante.

Sucede que a Autora está patrocinado pela Defensoria Pública do Distrito Federal, instituição

integrante do Distrito Federal, e há confusão patrimonial entre este ente federativo e aquela

instituição, o que enseja a aplicação da Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que"os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença."

Portanto, não procede o pedido de condenação do Distrito Federal em honorários advocatícios.

Em que pese o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido da possibilidade de se condenar a União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas pela Defensoria Pública da União, tal entendimento não se aplica no âmbito do Distrito Federal.

Ocorre que a instituição é órgão distrital que não ostenta personalidade jurídica própria.

Apesar de a Defensoria Públicado DistritoFederalter autonomia financeira e orçamentária, integra a

Administração Pública do Distrito Federal, o que afasta a condenaçãoemhonoráriosadvocatícios

sucumbenciais.

Portanto, no presente caso,não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública, pois atua

contrapessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante. Isto se deve ao fato de

haverconfusão entre credor e devedor,conforme estabelece oart. 381do Código Civil, in verbis:

“Art. 381. Extingue-se a obrigação, desde que na mesma pessoa se confundam as qualidades de

credor e devedor.”

Nesse sentido é a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça:

“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERALEM FAVOR DA DEFENSORIAPÚBLICA.

IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 421 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

1. Na presente hipótese, questiona-se a possibilidade de condenação do Distrito Federal ao

pagamento de honorários de advogado à Defensoria Pública do Distrito Federal.

2. Há clara confusão entre devedor e credor (art. 381 do Código Civil) no caso de ser a parte

vencedora em demanda movida contra o Distrito Federal patrocinada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, situação que impede a condenação do referido ente político ao pagamento de

honorários de advogado. 2.1. Precedentes. Enunciado nº 421 da súmula do Colendo Superior

Tribunal de Justiça.

3.1. A autonomia funcional e administrativa do órgão não afasta a confusão entre credor e

devedor, tendo em vista que o custeio das atividades da Defensoria continua a ser efetuado com

recursos oriundos da entidade política à qual pertence.

4. Recurso conhecido e desprovido.” (Acórdão n.1180312, 07043694320188070018, Relator:

ALVARO CIARLINI 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 19/06/2019, Publicado no PJe:

02/07/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

“PROCESSUALCIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. DEFENSORIA

PÚBLICA. DISTRITO FEDERAL. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. CONFUSÃO ENTRE

CREDOR E DEVEDOR. SÚMULA 421/STJ.

1.Quando a ação for proposta por parte, patrocinada pela Defensoria Pública, em desfavor do

Distrito Federal, ente que a mantém, nos termos do art. 381 do CC, extingue-se a obrigação de

pagar honorários de sucumbência, em face da confusão entre credor e devedor (Súmula 421/STJ). 3. Recurso desprovido.” (Acórdão n.1177733, 07026684720188070018, Relator: LEILAARLANCH 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/06/2019, Publicado no PJe: 18/06/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO à Apelação para condenar o

Distrito Federal a matricular a Autora em creche da rede pública ou conveniada próxima à residência.

Sem honorários advocatícios recursais.

É como voto.

A Senhora Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ROBERTO FREITAS - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO, UNÂNIME

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