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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no PJe : 07/05/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
29 de Abril de 2021
Relator
DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07056680720218070000_1f565.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 3ª Turma Criminal

Processo N. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0705668-07.2021.8.07.0000

AGRAVANTE (S) WAGNER FERREIRA SALES

AGRAVADO (S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Relator Desembargador DEMÉTRIUS GOMES CAVALCANTI

Acórdão Nº 1336612

EMENTA

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA NA FASE EXECUTÓRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO NE REFORMATIO IN PEJUS. PRECEDENTES DO STJ. CONDIÇÃO PESSOAL. PROGRESSÃO DE REGIME. FRAÇÃO DE 1/6. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 13.964/2019 POR AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO. RECURSO

DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, DEMÉTRIUS GOMES CAVALCANTI - Relator, NILSONI DE FREITAS CUSTODIO - 1º Vogal e JESUINO RISSATO - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora

Desembargadora NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 06 de Maio de 2021

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso de agravo de execução penal interposto por WAGNER FERREIRA SALES, em

face da decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, que reconheceu a reincidência do

agravante e indeferiu pedido de aplicação retroativa da Lei nº 13.964/2019 para impor nova fração de

progressão de regime em execução isolada.

A Defesa requer a aplicação retroativa da nova Lei, para que incida a porcentagem de 16%, para fins

de progressão de regime de pena na execução nº 0009262-98.2016.8.07.0015, com a afirmação de que o Juízo da execução não pode alterar sentença condenatória definitiva que não reconheceu a reincidência, sob pena de ofensa ao princípio ne reformatio in pejus.

O Ministério Público ofereceu contrarrazões, pugnando pelo conhecimento e desprovimento do

recurso.

O Juízo de origem manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

A Procuradoria de Justiça ofertou parecer pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador DEMÉTRIUS GOMES CAVALCANTI - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

WAGNER FERREIRA SALES recorre da decisão que reconheceu a reincidência e indeferiu pedido

de aplicação retroativa da Lei nº 13.964/2019, para impor nova fração de progressão de regime de

pena em execução isolada.

O magistrado singular indeferiu o pleito, com a afirmação de que a reincidência não considerada na

sentença, pode ser reconhecida pelo Juízo da execução penal. Confira o teor da decisão agravada (ID

23549815 - p. 144):

“(...) O sentenciado é reincidente em tal condenação, cujo crime foi condenado após o trânsito em

julgado daquela havida na ação penal n. 0000308-29.2017.8.07.0015.

A Defesa requer a aplicação retroativa da nova Lei, para que incida o percentual de 16%, para fins de progressão de regime de pena na execução nº 0009262-98.2016.8.07.0015, com a afirmação de que o Juízo da execução não pode alterar sentença condenatória definitiva que não reconheceu a

reincidência, sob pena de ofensa ao princípio ne reformatio in pejus.

Sem razão.

Cabe destacar que a decisão recorrida não destoa do entendimento consolidado pela Corte Superior de Justiça, no sentido de que a reincidência é condição pessoal do acusado, podendo ser reconhecida pelo Juízo da execução, para fins de benefícios executórios, ainda que não considerada pelo Juízo da

condenação.

Confira-se:

“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO

CONDICIONAL. CONDENADO REINCIDENTE. EFEITOS DA REINCIDÊNCIA SOBRE AS

CONDENAÇÕES ANTERIORES. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ART. 84 DO CP.

PRECEDENTES.

1. O acórdão impugnado está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, na linha de que a não

incidência da reincidência na fase de conhecimento não impede o reconhecimento dos seus efeitos na fase executória.

2. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC 515.698/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado

em 08/09/2020, DJe 14/09/2020)”

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO.

RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DAS PENAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme em assinalar que a reincidência é circunstância de caráter pessoal que pode ser reconhecida na fase da execução penal e estende-se sobre a totalidade das penas somadas para efeito de cálculo dos benefícios.

2. Certamente, não cabe ao Juízo da Execução rever a sentença a cumprir, sob pena de violar a coisa julgada. Contudo, quando houver registro de condenação definitiva por mais de um crime, em

processos distintos, é de sua competência, no momento da aplicação do art. 111 da LEP, com fins

exclusivos de examinar benefícios do sistema progressivo, averiguar a natureza dos delitos (comum, hediondo ou outros a ele equiparados) e a circunstância pessoal do reeducando (primariedade ou

reincidência), dados que interferem, tão somente, na individualização da execução penal.

3. Como o agravado registra pluralidade de condenações, a condição de reincidente passou a reger a

execução como um todo. Exige-se daquele que viola reiteradamente o ordenamento jurídico o

cumprimento de condições mais rigorosas antes de se atenuarem os rigores da pena aplicada.

4. Agravo regimental não provido.

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA

NÃO RECONHECIDA NA CONDENAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA CONSIDERADA PELO JUIZ

DA EXECUÇÃO PARA BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

AGRAVO IMPROVIDO.

1. O reconhecimento da reincidência nas fases de conhecimento e de execução penal produz efeitos

diversos, de modo que sua inexistência na primeira etapa não impede a incidência na fase executória.

2. Não viola o princípio da ne reformatio in pejus a decisão do Juízo da execução que utiliza a

reincidência, ainda que não reconhecida na sentença condenatória, para fins de benefícios executórios. Precedentes.

3. Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 1789297/ES, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em

20/08/2019, DJe 03/09/2019)”

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA

NÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. POSSIBILIDADE DE

RECONHECIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS E OFENSA À

COISA JULGADA NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO

REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. É cediço na jurisprudência desta Corte Superior de Justiça o entendimento no sentido de que "a

reincidência do acusado constitui circunstância pessoal que acompanha o condenado durante toda a

execução criminal, podendo ser reconhecida pelo Juízo da execução que supervisiona o cumprimento da pena, ainda que não reconhecida pelo Juízo que prolatou a sentença condenatória" (AgRg no

AREsp 1341499/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/2018,

DJe 22/10/2018).

2. Outrossim, o fato de a reincidência não ter incidido na fase de conhecimento não obsta o

reconhecimento dos seus consectários legais na fase executória, para fins de concessão de benefícios ao apenado, não havendo se falar em ofensa à coisa julgada e ao princípio da non reformatio in pejus. Precedente: AgRg no HC 451.341/ES, Rel.

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 6/12/2018, DJe 1º/2/2019.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1818339/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA

TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 30/08/2019)

No caso em análise, extrai-se da Conta de Liquidação (ID 23549815 - p. 136) que, em 4/2/2008, o

agravante praticou o crime de roubo, previsto no artigo 157, caput, do CP, e a condenação transitou

em julgado em 20/1/2015 (execução nº 00003082920178070015).

Posteriormente, no dia 17/5/2015 cometeu o delito de tráfico de drogas privilegiado, definido no art. 33, § 4º, Lei 11343/06, e a condenação transitou em julgado em 15/2/2018 (execução nº

00092629820168070015).

Ao contrário do que alegou a Defesa, o reconhecimento da reincidêncianão viola qualquer preceito

constitucional, pois o cumprimento anterior de pena imposta em outro processo não representa dupla punição pelo mesmo fato, mas circunstância pessoal referente ao delito praticado, "havendo maior

índice de censurabilidade na conduta do agente que reitera na prática do crime" (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código penal interpretado. 2 ed. São Paulo: Atlas, 2001, p. 405).

Portanto, incabível o pleito defensivo de aplicação da porcentagem de 16%, para o cálculo da

progressão de regime da pena veiculada na mencionada execução, visto que o agravante é reincidente e, nos termos do art. 112, II, da LEP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, deve ser considerado o

patamar de 20%, para a hipótese de reincidente por crime comum praticado sem violência ou grave

ameaça.

Como se vê, descabe a pretendida retroação da nova Lei por inexistir benefício ao agravante, motivo pelo qual, mantenho a decisão que fixou a fração de 1/6 para fins de cálculo da progressão de regime, ao sentenciado reincidente.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

É como voto.

A Senhora Desembargadora NILSONI DE FREITAS CUSTODIO - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador JESUINO RISSATO - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204633150/7056680720218070000-df-0705668-0720218070000/inteiro-teor-1204633176