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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma Cível
Publicação
Publicado no PJe : 07/05/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
22 de Abril de 2021
Relator
ESDRAS NEVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__00021805520168070002_0cf51.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 6ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0002180-55.2016.8.07.0002

APELANTE (S) BANCO BRADESCO SA

APELADO (S) SERGIO SHIGUEYUKI YAMADA e TRANSPORTES YAMADA LTDA - ME

Relator Desembargador ESDRAS NEVES

Acórdão Nº 1336124

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO PARA

PAGAMENTO PARCELADO. EXTINÇÃO INDEVIDA. CASO DE SUSPENSÃO. O acordo

celebrado entre as partes para pagamento parcelado do débito não tem o condão de extinguir a

execução, mas tão somente o de suspender o processo pelo prazo concedido pelo exequente, nos

termos do artigo 922, do Código de Processo Civil.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, ESDRAS NEVES - Relator, ALFEU MACHADO - 1º Vogal e

ARQUIBALDO CARNEIRO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador ESDRAS

NEVES, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 03 de Maio de 2021

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por BANCO BRADESCO S.A. em face de sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de

Brazlândia, que, nos autos da ação de execução movida contra TRANSPORTES YAMADA LTDA – ME e SERGIO SHIGUEYUKI YAMADA, julgou extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, em virtude da realização de acordo entre as partes . Condenou o executado ao pagamento das custas finais, sendo que os

honorários sucumbenciais foram acertados no acordo (ID 23960752).

Em suas razões recursais (ID 23960760), o apelante defende que o caso dos autos era da suspensão do processo até o integral cumprimento do acordo. Alega que as partes requereram expressamente a

suspensão da execução, à luz da disciplina prevista no artigo 922, do Código de Processo Civil, até o adimplemento da obrigação. Esclarece que a composição celebrada entre as partes não representou

novação da dívida, não desnaturando, portanto, o título executivo.

Ao final, requer o provimento do recurso, a fim de que seja anulada a sentença apelada,

determinando-se a suspensão do feito.

Preparo comprovado (ID 23960761).

Intimado a contrarrazoar, a parte apelada deixou transcorrer in albis o prazo legal (ID 23960772).

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador ESDRAS NEVES - Relator

Conheço do recurso, porquanto estão presentes os pressupostos de admissibilidade.

Trata-se de execução de título extrajudicial em desfavor da parte apelada, no montante inicial de

R$48.277,33.

Inconformado, o banco exequente interpôs o presente recurso de apelação alegando que o correto seria a suspensão do processo enquanto o acordo não fosse adimplido em sua integralidade.

Cinge-se a controvérsia, portanto, em definir se, após a realização de acordo extrajudicial entre as

partes, é cabível a extinção ou suspensão do processo.

Assiste razão ao apelante.

Da detida análise dos autos, verifica-se que o Juízo originário deu a parte executada, ora apelada, por citada, ao ID 23960457. Ademais, a parte se deu como citada nos acordos juntados (IDs 23960665 e

23960751), além de ter sido por duas vezes intimada das penhoras ocorridas nos autos (IDs 23960619 e 23960690).

Nota-se, também, que o acordo entabulado entre as partes prevê o pagamento parcelado da dívida em 60 parcelas. Além disso, cumpre observar que acordo semelhante já havia sido pactuado entre as

partes, tendo sido determinada, à época, a suspensão da execução (ID 23960667). O pacto foi

descumprido, o que levou o exequente, ora apelante, a requerer o prosseguimento da execução (ID

23960668).

Pois bem. O artigo 922, do Código de Processo Civil, assim dispõe:

Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo

exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação.

Dessa forma, apesar de o Juízo a quo ter julgado extinto o processo executivo, certo é que não houve quitação do débito, mas apenas acordo entre as partes para pagamento parcelado, sem a intenção de

novar a dívida, consoante expressamente destacado no respectivo instrumento.

Afigura-se indevida, portanto, a extinção da execução, cujas hipóteses estão expressamente delineadas no artigo 924, do Código de Processo Civil. É mister, no caso, que se aguarde o prazo de

cumprimento do acordo para, posteriormente, decidir-se pela extinção ou continuação da execução.

A propósito do tema, confiram-se julgados desta egrégia Turma Julgadora, in verbis:

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS.

ACORDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE.

EXTINÇÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE.

APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1. O juiz deverá declarar

suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor para que o devedor cumpra

voluntariamente a obrigação em execução (CPC, art. 922). 2. A suspensão do processo em razão da celebração de acordo de parcelamento também permite que, caso o devedor volte a

inadimplir a obrigação no prazo avençado, a execução retome o seu curso norma l (CPC, art. 922, parágrafo único), no mesmo rito procedimental. 3. Por conseguinte, a homologação judicial de acordo de quitação de débitos em execução impõe o sobrestamento do processo pelo prazo concedido pelo

credor ao devedor para cumprimento voluntário da obrigação, e não a extinção do feito. (...). 5.

Apelação provida. Sentença tornada sem efeito. (Acórdão 1237067, 00071054520178070007, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 11/3/2020, publicado no PJe: 19/3/2020 -g.n.)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO

EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO INADEQUADA DO PROCESSO. 1. Compete ao juiz facilitar a autocomposição das partes a qualquer tempo enquanto durar o processo, nos termos do artigo 139, inciso V, do atual Código de Processo Civil. 2. O recurso foi interposto contra a sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, sem a homologação do acordo firmado entre as partes, sob o fundamento que a exequente não teria interesse de agir, pois já seria detentora de título executivo extrajudicial. 3. As partes sempre possuem interesse jurídico na homologação de acordo, seja para suspensão do processo, seja para a constituição de título judicial,

como soa ocorrer no presente caso. A realização de acordo após o ajuizamento da ação não acarreta a perda superveniente do interesse de agir, especialmente quando há expresso pedido das partes pela

homologação do acordo. 4. Deu-se provimento ao recurso. Acordo homologado. (Acórdão 1228206, 07304902820198070001, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no DJE: 14/2/2020)

EXECUÇÃO. ACORDO. SUSPENSÃO. EXTINÇÃO. ART. 922, CAPUT, DO CPC. I - E

inadequada a extinção da execução quando, em razão de acordo de parcelamento da dívida, as partes requerem expressamente a suspensão do processo, art. 922, caput, do CPC. II - Apelação provida.

(Acórdão 1213268, 07025065420198070006, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de

julgamento: 30/10/2019, publicado no DJE: 14/11/2019)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE

SUSPENSÃO DO PROCESSO. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. EXTINÇÃO DO

PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Havendo

acordo entre as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor

para que o devedor cumpra o avençado. Inteligência do art. 922 do CPC. II - Deu-se provimento ao

recurso. (Acórdão 1183730, 00045994520168070003, Relator: JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 26/6/2019, publicado no DJE: 16/7/2019)

Nesse mesmo sentido, inclusive, assim me manifestei recentemente. Veja-se:

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO PARA

PAGAMENTO PARCELADO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E NÃO DE

EXTINÇÃO. Na hipótese de acordo celebrado entre as partes para pagamento parcelado do débito,

cabe a suspensão da execução pelo prazo concedido pelo exequente, nos termos do artigo 922, do

Código de Processo Civil, e não a extinção da execução. (Acórdão 1248055,

00453291220138070001, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 6/5/2020, publicado no DJE: 20/5/2020)

Neste contexto, mostra-se prematura a extinção do feito, razão pela qual a r. sentença vergastada

merece ser cassada.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação, para CASSAR A SENTENÇA combatida e

determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que seja observado o disposto no artigo 922, do Código de Processo Civil.

O Senhor Desembargador ALFEU MACHADO - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO - 2º Vogal Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. PROVIDO. UNANIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204633431/21805520168070002-df-0002180-5520168070002/inteiro-teor-1204633453