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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Cível
Publicação
Publicado no PJe : 07/05/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
5 de Maio de 2021
Relator
FÁTIMA RAFAEL
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07045624620178070001_2ce4c.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 3ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0704562-46.2017.8.07.0001

APELANTE (S) A B CONSTRUÇÃO LTDA - ME,LORENA LUIZ DA SILVA AMARAL e

LEISON SIMAO DO AMARAL

APELADO (S) BANCO DO BRASIL SA

Relatora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL

Acórdão Nº 1336367

EMENTA

DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FOMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA.

RELAÇÃO JURÍDICA QUE NÃO ENVOLVE CONSUMO. FORO DE ELEIÇÃO.

VALIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PLANILHA DE DÉBITO. CERCEAMENTO DE

DEFESA. INOCORRÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVAL. GARANTIA

AUTÔNOMA. IOF PARCELADO. COMISSÃO DE GARANTIA (FGO – CGFGO).

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Por consumidor final entende-se a pessoa física ou jurídica que adquire bens ou utiliza serviços em benefício próprio ou de outrem. A definição não é extensiva àquele que adquire financiamento para

fomentar a sua atividade comercial.

2. De acordo com o artigo 63 do Código de Processo Civil, as partes poderão eleger o foro destinado à propositura das ações oriundas de direitos e obrigações relacionados ao contrato.

3. A cédula de crédito bancário, complementada pelo demonstrativo do débito, é título executivo

extrajudicial (art. 28 da Lei nº 10.931/04).

5. Constitui-se o aval garantia pessoal própria do direito cambiário, consistente em declaração aposta ao título de crédito, pela qual o avalista se obriga a honrar o crédito nas mesmas condições impostas ao devedor principal.

6. A comissão de permanência deve ser cobrada de forma isolada, sem nenhum outro encargo, em caso de inadimplemento ou mora.

7. Não se verifica ilegalidade no repasse ao contratante do ônus financeiro decorrente do recolhimento doIOF.

8. Em caso de expressa previsão contratual do pagamento da Comissão de Concessão da Garantia

(CCG) e da cobrança autorizada pelo art. , § 1º, inc. I, da Lei n. 12.087/2009, não há abusividade do encargo.

9. Apelação conhecida e não provida. Preliminares rejeitadas. Unânime.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, FÁTIMA RAFAEL - Relatora, MARIA DE LOURDES ABREU - 1º Vogal e ROBERTO FREITAS - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora MARIA DE

LOURDES ABREU, em proferir a seguinte decisão: CONHECER, REJEITAR AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas

taquigráficas.

Brasília (DF), 05 de Maio de 2021

Desembargadora FÁTIMA RAFAEL

Relatora

RELATÓRIO

Adoto o relatório da r. sentença Id. 21497009, in verbis:

“Trata-se de embargos do devedor opostos por AB CONSTRUÇAO LTDA – ME, LORENA LUIZ

DA SILVA AMARAL e LEISON SIMAO DO AMARAL à execução movida por BANCO DO

BRASIL S.A, partes qualificadas nos autos.

sendo que a sede da Embargante é em Planaltina e o contrato foi firmado em Sobradinho, onde é

sua agência bancária; (ii) nulidade da execução, pois apresentada planilha do cálculo incompleta; (iii) nulidade do aval prestado pelo terceiro embargante, pois não ostentava capacidade de

pagamento e já presente garantia do FGO; (iv) ilegalidade da cobrança do seguro FGO e do IOF;

(v) nulidade da cobrança cumulada de juros e comissão de permanência.

Recebidos os embargos sem efeito suspensivo.

Instado a impugnar os embargos, o embargado se manifestou em Id 22608995, defendendo a

validade do contrato e que não há excesso.

Houve réplica (Id 23844767).

Indeferida a produção de prova pericial (decisão de Id 35187080).

Em Id 54959767 o embargante noticiou acordo entre as partes, porém, intimado, o embargado

informou que o pacto fora descumprido, retomando-se o curso da execução.

Os autos vieram conclusos para sentença.”

Acrescento que os Embargos à Execução foram rejeitados e o mérito resolvido, nos termos do artigo

487, I, do CPC.

Em decorrência da sucumbência, os Embargantes foram condenados ao pagamento das custas

processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da

causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 13, do CPC. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça que lhes foi concedida.

Inconformados, os Embargantes apelam da r. sentença.

Nas razões recursais (Id. 21497012), alegam, preliminarmente, a incompetência do Juízo da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília, porquanto o contrato foi celebrado na agência bancária de Sobradinho e são domiciliadas na região administrativa de Planaltina.

Sustentam que é nula a cláusula de eleição de foro estipulada em contrato de adesão, pois constitui

cláusula de renúncia expressa ou tácita, de modo que deve prevalecer a competência do foro do lugar

da sede da empresa, nos termos do art. 53, III, do CPC.

Argumentam, também em preliminar, o cerceamento do direito de defesa, pois o Magistrado a quo

julgou antecipadamente a lide e não possibilitou a produção da prova pericial requerida, com o objetivo de detalhar e especificar os valores cobrados pelo credor.

Salientam que o Apelado deve demonstrar a correção dos valores cobrados, sob o argumento que, na

espécie, existe a previsão de inversão do ônus da prova (art. , VIII, do CDC).

Pontuam, ainda, que a r. decisão que indeferiu a prova pericial não foi devidamente fundamentada.

Defendem, igualmente, a preliminar de nulidade do título executivo extrajudicial. Aduzem que as

planilhas apresentadas são insuficientes para especificar os valores contratados, faltando, portanto, os

atributos da liquidez e certeza da obrigação prevista no título.

Acrescentam que “o Apelado descumpriu frontalmente a disposição contida no art. 798 do CPC, que

fixa a obrigação do Exequente de apresentar o demonstrativo de débito atualizado e, na forma do

parágrafo único, a informação sobre os índices de correção adotados, a taxa de juros praticada, os

termos inicial e final da correção e dos juros, bem como a periodicidade da capitalização dos juros.” No mérito, defendem a nulidade do aval prestado, sob o fundamento de que foi concedido como mera

formalidade no contrato de empréstimo firmado.

Informam que o avalista é cônjuge de uma das sócias da empresa Executada e, nessa condição, deveria ter concedido apenas outorga uxória no mútuo concertado.

Asseveram, ainda, que a cláusula que fixou o aval é nula de pleno direito, pois colocou o consumidor em manifesta desvantagem e não houve livre manifestação de vontade para a sua adesão.

Pontuam, por fim, que há excesso de execução na cobrança da parcela “FGO”, pois se trata de dupla

garantia e não um encargo contratual, de modo que a referida quantia não pode ser cobrada juntamente com os juros e a comissão de permanência.

Alegam, também, abusividade da cobrança do IOF, uma vez que os valores desse tributo já foram

repassados para a União, não sendo devida a incidência do encargo novamente.

Argumentam que o vencimento antecipado da dívida impede a cobrança da comissão de permanência sobre todas as parcelas.

Ao final, postulam o provimento da Apelação, a fim de que a r. sentença seja cassada, ante o

reconhecimento da incompetência do juízo a quo. Alternativamente, requerem que seja o recurso

conhecido e provido para que os embargos à execução sejam acolhidos.

As contrarrazões foram apresentadas (Id. 21497016).

Sem preparo, ante a gratuidade de justiça deferida (Id. 21496970).

É o relatório.

VOTOS

A Senhora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL - Relatora

Nos termos dos artigos 1.012, § 1º, inc. III, e 1.013, caput, do Código de Processo Civil, recebo a

Apelação no efeito meramente devolutivo.

Conforme relato, cuida-se de Apelação interposta contra a r. sentença que rejeitou os Embargos à

Execução manejados por AB Construção Ltda. – Me e outros em desfavor do Banco de Brasília S.A.

Da Incompetência do Juízo

Alegam os Apelantes, preliminarmente, a incompetência do Juízo da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília, porquanto o contrato foi celebrado na agência bancária de Sobradinho e são domiciliadas na região administrativa de Planaltina.

Sustentam que é nula a cláusula de eleição de foro estipulada em contrato de adesão, porquanto

constitui cláusula de renúncia expressa ou tácita, de modo que deve prevalecer a competência do foro do lugar da sede da empresa, nos termos do art. 53, III, do CPC.

Sem razão os Apelantes.

De acordo com o artigo 63 do Código de Processo Civil, as partes poderão eleger o foro onde serão

propostas as ações oriundas de direitos e obrigações relacionados ao contrato.

Pelo que se extrai das alegações dos Apelantes, o contrato firmado entre as partes convenciona o foro de Brasília - DF para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do contrato.

Como se sabe, somente pode ser declarada a nulidade da cláusula de foro de eleição se constatada a

hipossuficiência de uma das partes contratantes.

Ao analisar os autos, verifica-se que o contrato está relacionado à renegociação de empréstimos

concedidos para fomentar a atividade econômica da Apelada AB Construção Ltda, o que evidencia

que a relação jurídica estabelecida entre as partes não envolve relação de consumo.

Sendo assim, considero que, no presente caso, não se aplicam as regras do Código de Defesa do

Consumidor, pois não há hipossuficiência da Apelante a ser protegida.

Nesse sentido, é o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL -EMBARGOS À EXECUÇÃO EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – DECISÃO

MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO, MANTENDO HÍGIDA A

DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA

EXECUTADA (...) 4. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o Código de Defesa do

Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo, podendo no entanto ser mitigada a aplicação da teoria finalista quando ficar comprovada a

condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica. O Tribunal de

origem asseverou não ser a insurgente destinatária final do serviço, tampouco hipossuficiente.

Inviabilidade de reenfrentamento do acervo fático-probatório para concluir em sentido diverso,

aplicando-se o óbice da súmula 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido." (EDcl no AREsp 265.845/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe

01/08/2013)

"COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO E DE

SERVIÇOS DE CRÉDITO PRESTADO POR EMPRESA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESTINAÇÃO FINAL INEXISTENTE.

- A aquisição de bens ou a utilização de serviços, por pessoa natural ou jurídica, com o escopo de

implementar ou incrementar a sua atividade negocial, não se reputa como relação de consumo e,

sim, como uma atividade de consumo intermediária. Recurso especial conhecido e provido para

reconhecer a incompetência absoluta da Vara Especializada de Defesa do Consumidor, para

decretar a nulidade dos atos praticados e, por conseguinte, para determinar a remessa do feito a

uma das Varas Cíveis da Comarca". ( REsp 541.867/BA, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA

RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro BARROS MONTEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em

10.11.2004, DJ 16.05.2005 p. 227)

No caso, tratando-se de relação jurídica que não envolve consumo, deve prevalecer a cláusula

contratual de eleição de foro, de maneira que a ação deve ser processada e julgada no local que as

partes elegeram.

O artigo 46, § 1º, do CPC é claro em estabelecer que: “A ação fundada em direito pessoal ou em

direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. § 1º Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles”.

Portanto, não há que se discutir a competência do Juízo 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília, já que a devedora principal tem domicílio em Brasília – DF.

De toda a sorte, havendo dois ou mais réus com domicílios diversos, a escolha de onde demandar é do Autor (art. 46, § 4º, do CPC) e, no caso, o Banco do Brasil S.A escolheu o domicílio da devedora

principal – Brasília – DF.

Assim, rejeito a preliminar de incompetência do Juízo.

Nulidade do Título

Os Apelantes asseveram que o título executivo extrajudicial não é líquido e certo, pois as planilhas

apresentadas são insuficientes para especificar os valores contratados. Aduzem que “o Apelado

descumpriu frontalmente a disposição contida no art. 798 do CPC, que fixa a obrigação do

Exequente de apresentar o demonstrativo de débito atualizado e, na forma do parágrafo único, a

informação sobre os índices de correção adotados, a taxa de juros praticada, os termos inicial e final da correção e dos juros, bem como a periodicidade da capitalização dos juros.”

A espécie em análise cuida de execução de título extrajudicial fundada na Cédula de Crédito Bancário firmada entre as partes em abril de 2016, com vencimento final em abril de 2021, no valor de R$

488.162,67 (quatrocentos e oitenta e oito mil, cento e sessenta e dois reais e sessenta e sete centavos).

Nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/04, "a Cédula de Crédito Bancário é título executivo

extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível pela soma nele indicada, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos

extratos da conta corrente."

Assim, a Cédula de Crédito Bancário, acompanhada do demonstrativo de cálculo, é suficiente para a propositura da ação de execução de título extrajudicial.

Nesse sentido, este egrégio Tribunal de Justiça já decidiu:

“APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. AFASTADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL PARA EXECUÇÃO. NÃO

VERIFICADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM ENCARGOS. CUMULAÇÃO VEDADA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. ABUSIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

1. Falta interesse recursal quando a matéria não foi debatida na sentença ou quando não houve

sucumbência da parte que pretende recorrer.

2. Aexecução fundada em título executivo extrajudicial (cédula de crédito bancário) acompanhada do demonstrativo de cálculo tem força executiva, amparada na liquidez, certeza e exigibilidade,

prescindindo da apresentação do extrato de conta corrente ou outro documento para comprovar o débito. Carência de ação afastada.

(...)

“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA

DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. JUNTADA

DE EXTRATOS DE CONTA CORRENTE. DESNECESSIDADE. NULIDADE DO TÍTULO

EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA.

1. ALei nº 10.931/04 não exige a apresentação cumulativa da planilha de cálculo e dos extratos da conta corrente para tornar exigível o título de crédito.

2. Verificado que o contrato de abertura de crédito que aparelha a demanda executiva encontra-se acompanhado de planilha indicando a evolução da dívida, não há como ser acolhida a alegação de iliquidez do título, de modo justificar a extinção da Execução, sem resolução do mérito.

3. Recurso de apelação conhecido e não provido.” (Acórdão n.929703, 20150610031780APC,

Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Revisor: ALFEU MACHADO, 1ª TURMA CÍVEL, Data de

Julgamento: 17/03/2016, Publicado no DJE: 05/04/2016. Pág.: 225-249)

Rejeito, pois, a preliminar de nulidade do título extrajudicial.

Do Cerceamento de Defesa

Os Apelantes suscitam a preliminar de nulidade da sentença, sob o argumento de que o indeferimento da prova pericial cerceou seu direito de defesa.

Salientam que o Apelado deve demonstrar a correção dos valores cobrados, visto que, na espécie,

existe a previsão de inversão do ônus da prova.

Pontuam, por fim, que a r. decisão que indeferiu a prova pericial não foi devidamente fundamentada.

Sem razão.

Ocorre que o art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil permite ao juiz condutor do

processo determinar as provas necessárias à instrução processual ou indeferir aquelas reputadas inúteis ao julgamento da lide.

Logo, o juiz pode, não obstante o requerimento da produção de determinada prova, indeferir tal pleito se entender pela sua inconveniência, sem que isso implique cerceamento de defesa do réu ou de

produção probatória pelo autor.

Nesse sentido, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de determinada prova

quando o tribunal de origem considerar substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes ao seu convencimento.

No caso em exame, o MM. Juiz a quo entendeu que os documentos constantes dos autos eram

suficientes para a resolução da lide e que o processo estava apto para julgamento, de forma que seriam desnecessárias novas provas.

De fato, os documentos colacionados aos autos da Execução são suficientes para a compreensão das

questões e dos cálculos descritos na planilha, mostrando-se desnecessários outros elementos de prova.

Ademais, a Cédula de Crédito Bancário firmada entre as partes é regida pela Lei nº 10.931/2004, que a considera título executivo extrajudicial.

Conforme já ressaltado, as partes contraíram empréstimo bancário destinado a fomentar as atividades da pessoa jurídica, de modo que a empresa contratante e seus avalistas não se enquadram no conceito do art. 2º do CDC, por não ser a destinatária final do serviço, circunstância que afasta a incidência das normas consumeristas.

Assim, por não se enquadrarem os Apelantes na definição do art. 2º do CDC, não prospera a pretensão recursal de aplicação dos regramentos do Código de Defesa do Consumidor.

Por fim, a ausência de impugnação específica implicaria a desnecessidade de designação de perícia,

pois compete ao devedor, sempre que for alegado excesso de execução, declarar na petição inicial o

valor que entende correto e apresentar demonstrativo de cálculo discriminado e atualizado (art. 917, § 3º, do CPC).

Assim, não é possível a determinação da prova pericial se, na hipótese dos autos, sequer há

controvérsia sobre os cálculos apresentados.

Por fim, a constatação da capitalização dos juros reclama mera análise das cláusulas contratuais, de

modo que é prescindível a prova pericial contábil.

A questão referente à capitalização mensal de juros é matéria unicamente de direito, o que desobriga a dilação probatória, além de estar pacificado na jurisprudência o entendimento de que é possível a

capitalização mensal de juros nos contratos bancários firmados depois do dia 31.3.2000.

Esclareço, ainda, que, malgrado a r. decisão tenha indeferido a produção de prova pericial sem

enfrentar o pedido de inversão do ônus da prova ante suposta hipossuficiência do consumidor, as

razões são patentes.

Sucede que o MM. Juiz sentenciante deixou claro que “A dívida dos contratos renegociados dizem

respeito a crédito concedido para exercício da atividade econômica da pessoa jurídica, razão pela

qual não há que se falar em incidência de normas consumeristas, ante a ausência da figura do

consumidor final”.

Assim, repito, descabe o deferimento de qualquer pedido com fundamento em normas consumeristas.

Rejeito, assim, a preliminar de cerceamento de defesa.

Do Mérito

Buscam os Apelantes a reforma da r. sentença para declarar a nulidade da cláusula que estipulou o

aval e instituiu a parcela denominada FGO. Postulam, por fim, o reconhecimento do excesso de

execução na cobrança do IOF parcelado e da comissão de permanência durante todo o período

contratual.

Do Aval

O terceiro Apelante, Leison Simão do Amaral, integrou a Cédula de Crédito Bancário (Id. 21496401) na condição de avalista e responsável solidário pelo pagamento da dívida de forma direta e pessoal,

nos termos do art. 899 do Código Civil, in verbis:

“Art. 899. O avalista equipara-se àquele cujo nome indicar; na falta de indicação, ao emitente ou

devedor final.”

Logo, considerando que a obrigação de avalista é autônoma e solidária, evidencia-se sua legitimidade passiva na Execução.

física, independentemente da relação matrimonial estabelecida com uma das sócias da empresa

executada.

A propósito, trago à colação os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. QUADRO SOCIETÁRIO. AVALISTA. DEVEDOR

SOLIDÁRIO. LEGITIMIDADE. DECISÃO MANTIDA.

(...)

3. Na esteira do disposto no artigo 899 do Código Civil, o avalista de cédula de crédito,

independentemente da sua condição de sócio da empresa devedora, contrai a responsabilidade pelo pagamento da dívida de forma direta e pessoal, razão pela qual deve ser incluído no pólo passivo da execução como devedor solidário.

4. Recurso conhecido e desprovido.” (Acórdão n.1046279, 07086130620178070000, Relator:

SANDOVAL OLIVEIRA 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/09/2017, Publicado no DJE:

19/09/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

“EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÉDULA DE CRÉDITO

BANCÁRIO. DÍVIDA DA SOCIEDADE. AVAL CONFERIDO POR EX-SÓCIO. GARANTIA

AUTÔNOMA. DESONERAÇÃO. ANUÊNCIA. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE.

PESSOA FÍSICA. LEGITIMIDADE.

1. O aval dado em cédula de crédito bancário é instituto de direito cambiário, caracterizado pela

autonomia e pela abstração, vinculando-se o avalista diretamente ao credor até a extinção da

obrigação contida no título.

2. Aalteração societária não exonera o avalista do ônus assumido, sobretudo porque, embora possa ser proporcionado por mais de um garantidor, o aval foi prestado pelo próprio apelante, pessoa

física, em caráter pessoal, e não pela pessoa jurídica ou em solidariedade.

3. Para o credor, não importa quem são os sócios da pessoa jurídica avalizada, mas quem são os

garantidores da dívida. Celebrado o contrato, é indiferente para a instituição financeira se, a

posteriori, sobrevier alteração societária ou se a empresa for vendida: o avalista permanece

obrigado por força desse ajuste, independente do contrato constitutivo da sociedade, a menos que o credor anua expressamente para sua desoneração.

4. Ausentes provas de inexistência ou de irregularidade do crédito objeto da execução, bem como de qualquer ato/fato capaz de exonerar a responsabilidade contratual do embargante avalista, com

obrigação assumida em caráter pessoal e não como representante da empresa contratante, é

legítima sua presença no polo passivo da demanda.

5. Recursos conhecidos. Apelação do embargado provida. Sentença reformada. Prejudicado o

recurso do embargante.” (Acórdão n.991309, 20150110564498APC, Relator: DIAULAS COSTA

RIBEIRO 8ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/02/2017, Publicado no DJE: 07/02/2017. Pág.: 321/331)

“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE

CRÉDITO BANCÁRIO. AVAL. AUTONOMIA. RETIRADA DO AVALISTA DA SOCIEDADE

EMPRESÁRIA. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

II. Em razão do princípio da relatividade e do postulado da autonomia das obrigações cambiais,

eventual saída do avalista do quadro societário da empresa que figura como devedora principal não afeta a sua responsabilidade pelo pagamento do débito.

III. Recurso conhecido e desprovido.” (Acórdão n.926897, 20140110511702APC, Relator: JAMES

EDUARDO OLIVEIRA, Revisor: CRUZ MACEDO, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento:

24/02/2016, Publicado no DJE: 14/04/2016. Pág.: 273/304)

No mais, não há vulnerabilidade capaz de ensejar a abusividade da citada cláusula com base nas

normas consumeristas, pois o crédito foi disponibilizado para fomentar a atividade econômica da

empresa Apelante.

Da Comissão de Concessão da Garantia

Também sem razão os Apelantes ao sustentarem a abusividade da cobrança da Comissão de

Concessão da Garantia – CCG, destinada ao Fundo de Garantia de Operações – FGO.

Ocorre que o contrato de financiamento bancário firmado entre as partes prevê expressamente o

pagamento do referido encargo, cuja cobrança pelo agente financeiro está autorizada pelo art. , § 3º, inc. I, da Lei n. 12.087/2009, conforme redação vigente à época da concessão do crédito, in verbis:

“Art. 9 Os fundos mencionados nos arts. 7 e 8 poderão ser criados, administrados, geridos e

representados judicial e extrajudicialmente por instituição financeira controlada, direta ou

indiretamente, pela União, com observância das normas a que se refere o inciso XXII do art. 4 da Lei n 4.595, de 31 de dezembro de 1964 .

(...)

§ 3 Os fundos deverão receber comissão pecuniária com a finalidade de remunerar o risco

assumido:

I - do agente financeiro concedente do crédito, que poderá exigi-la do tomador, a cada operação

garantida diretamente; e”

Deveras, ao dispor sobre a formação do patrimônio dos fundos garantidores de riscos de crédito

concedido para micros, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas, a

Lei n. 12.087/2009 estabelece que os recursos advirão do agente financeiro concedente do crédito, que poderá transferir a responsabilidade pelo pagamento ao tomador a cada operação garantida

diretamente, e do fundo ou sociedade de garantia de crédito, no caso da garantia indireta de que trata a alínea a do inciso II do art. 7 .

Na espécie, o Contrato firmado entre as partes estabelece a cobrança da Comissão de Concessão da

Garantia (CGC) devida ao Fundo de Garantia de Operações – FGO, incidente sobre a parcela

garantida do valor financiado, proporcional ao prazo da operação (Id. 21496401, p. 7).

Por conseguinte, havendo expressa previsão contratual de pagamento do encargo em questão e

cobrança autorizada por lei, é legítimo o pagamento da Comissão de Concessão da Garantia (CGC).

Nesse sentido já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça. Confira-se:

STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE I00, NCONSTITUCIONALIDADE DO ART. DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO

ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. COMISSÃO DE CONCESSÃO DE GARANTIA (CCG). LEGALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO

CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

1 - Não configura ofensa às garantias constitucionais do processo a não realização de prova

pericial que objetivava demonstrar a ocorrência de capitalização mensal de juros, haja vista que a apreciação da matéria limita-se a aspectos predominantemente conceituais. Preliminar rejeitada.

2 - Não incide o Código de Defesa do Consumidor se a pessoa jurídica não se enquadra na

condição de destinatária final do produto. Inteligência do artigo 2º da Lei nº 8.078/90.

3 - O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em 08/08/2012, concluiu o julgamento do REsp

973.827, submetido ao rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil (Recursos Repetitivos),

pacificando o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros em período inferior a

um ano, nos termos da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-01/2001.

4 - No mesmo julgamento ficou definido que a divergência entre a taxa mensal e a anual, de forma que a previsão de taxa anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal, é suficiente para

legitimar a cobrança na forma contratada.

5 - A compreensão firmada pelo Conselho Especial no sentido da declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade do art. 5º da MP nº 2.170-36/2001 não vincula o posicionamento dos órgãos fracionários desta Corte de Justiça.

6 - O Fundo de Garantia de Operações - FGO - foi criado pela Lei 12.087/2009, autorizando a

participação da União em fundos garantidores de riscos de crédito. Para utilizar a garantia do

FGO, faz-se necessário o pagamento da Comissão de Concessão de Garantia - CCG, a qual tem

como base de cálculo o valor garantido e o prazo da operação, sendo cobrada do agente financeiro que, por sua vez, poderá cobrá-la do tomador de crédito (art. , § 3º, I, da Lei 12.087/2009). Assim, tendo em vista que os Apelantes requereram a concessão da garantia complementar pelo FGO,

assumindo expressamente a responsabilidade pelo pagamento da Comissão de Concessão de

Garantia, não há que se falar em abusividade na cobrança de tal encargo.

7 - Não identificado que os Apelantes hajam incorrido em quaisquer das condutas capituladas nos incisos do art. 80 do CPC, há de ser rejeitada a pretensão de que sejam condenados nas penas da

litigância de má-fé. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.” (Acórdão n.1054886,

20170110067499APC, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento:

18/10/2017, Publicado no DJE: 27/10/2017. Pág.: 293/298)

Da Comissão de Permanência

Sobre a comissão de permanência, registro que não há ilegalidade na cobrança, desde que limitada à

taxa média de mercado apurada pelo Banco Central e não cumulada com outros encargos da mora.

A matéria já foi, inclusive, sumulada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

“Súmula 30 – “A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.”

Súmula 294 – “Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência,

calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do

contrato.”

Brasil, limitada ao percentual contratado.”

Súmula 472. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros

remuneratórios, moratórios e da multa contratual.’

Em conclusão, a comissão de permanência deve ser cobrada de forma isolada, sem nenhum outro

encargo, em caso de inadimplemento.

No contrato objeto dos autos, a cláusula que trata do inadimplemento prevê o seguinte (Id. 21496401, p. 4):

“INADIMPLEMENTO – Em caso de descumprimento de qualquer obrigação legal ou

convencional, ou no caso de vencimento antecipado da operação, em substituição aos encargos de normalidade pactuados, sobre os valores inadimplidos, a partir dos seus respectivos vencimentos

incidirá comissão de permanência a taxa de mercado do dia do pagamento, nos termos da

Resolução 1.129, de 15.05.86, e Resolução 2.886, de 30.08.2001, do Conselho Monetário

Nacional.”

Assim, ao contrário do que alegam os Apelantes, observa-se que não houve cumulação indevida de

encargos da mora, posto que, conforme o contrato firmado entre as partes, em caso de

inadimplemento, a comissão de permanência é cobrada de forma isolada, “em substituição aos

encargos de normalidade pactuados.”

Da Cobrança de IOF

De fato, o Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF), previsto no art. 153, V, da

Constituição Federal, regulamentado pelo Decreto nº 4.494, de 3.12.2002, incide sobre operações de crédito, de câmbio e de seguro, ou relativas a títulos e valores mobiliários, sendo o contribuinte o

tomador do crédito, e à instituição financeira cabe o recolhimento do IOF ao Tesouro Nacional.

Nos termos do julgamento do REsp nº 1.251.331-RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j.

28.8.2013, “Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.”

Assim, não se verifica ilegalidade no repasse aos contratantes da obrigação de recolher o IOF,

conforme contratualmente previsto (cláusula do IOF).

Por todo o exposto, CONHEÇO da Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO. Preliminares

rejeitadas.

Em atenção aos termos do art. 85, § 11, do CPC, elevo os honorários advocatícios para 10% sobre o

valor da causa. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida aos Apelantes.

É como voto.

A Senhora Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ROBERTO FREITAS - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECER, REJEITAR AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO,

UNÂNIME

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