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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma Cível
Publicação
Publicado no PJe : 09/05/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
22 de Abril de 2021
Relator
Robson Teixeira de Freitas
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__00254751020158070018_25946.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 8ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0025475-10.2015.8.07.0018

APELANTE (S) DISTRITO FEDERAL

APELADO (S) VALDEVI FELIX DE SOUZA SEGUNDO

Relator Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS

Acórdão Nº 1335019

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ESPÓLIO. PETIÇÃO INICIAL.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA. COMPROVAÇÃO DO ÓBITO. INFORMAÇÕES SOBRE

EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO E NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. MEDIDAS

LEGÍTIMAS. INOBSERVÂNCIA. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. EXTINÇÃO DO

PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.

1. A inércia da parte Autora quanto ao cumprimento da determinação de emenda à exordial acarreta a extinção do processo, sem resolução do mérito, pela ausência de documentos indispensáveis à

propositura da ação, nos termos do art. 485, I, e art. 321, ambos do Código de Processo Civil.

2. Sendo a execução fiscal movida em face do Espólio, a exigência de comprovação do óbito e a

indicação da existência de inventário e inventariante são medidas legítimas.

3. Embora o artigo , inciso III, da Lei nº 6.830/80 permita que a Execução Fiscal seja promovida em desfavor do Espólio, e o artigo dessa Lei não exija a indicação do nome do representante legal como requisito da petição inicial, as normas do Código de Processo Civil têm aplicação subsidiária na

demanda (artigo 1º da Lei nº 6.830/80) e preveem, nos artigos 75, inciso VII, e 618, inciso I, que cabe ao inventariante representar o Espólio ativa e passivamente, em Juízo ou fora dele. Assim, a indicação desse é medida necessária à citação, ato imprescindível para constituição e desenvolvimento válido do processo.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS - Relator, EUSTAQUIO DE CASTRO - 1º Vogal e FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA - 2º Vogal, sob a Presidência do

Senhor Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO, em proferir a seguinte decisão: APELAÇÃO

CONHECIDA E NÃO PROVIDA. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas

taquigráficas.

Brasília (DF), 29 de Abril de 2021

Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Distrito Federal em face da r. sentença (ID 22228386) que, nos autos da Execução Fiscal movida em desfavor do Espólio de Valdevi Félix de Souza Segundo ,

extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por não cumprimento da determinação de emenda à

inicial, para juntar a certidão de óbito do Executado e indicar a existência de processo de inventário,

bem como de inventariante, nos seguintes termos:

“O juízo determinou emenda à inicial para adequação, conferindo prazo para cumprimento. Contudo, a parte não atendeu à determinação, reafirmando a inicial.

O Código de Processo Civil estabelece expressamente que, caso a parte autora não cumpra a

diligência de emenda determinada, a petição inicial será indeferida:

Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou

que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará

que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

No caso em tela, mesmo regularmente intimada, a parte autora deixou de promover a emenda à

inicial.

Sem honorários advocatícios, porquanto não houve atuação de advogado pela parte adversa. Sem

custas.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos digitais.

Publique-se. Registrada eletronicamente nesta data. Intime-se.”

Nas razões recursais (ID 22228389), o Exequente/Apelante sustenta que a apresentação da certidão de óbito e a indicação do representante do Espólio não são requisitos essenciais da petição inicial da

Execução Fiscal, sendo suficiente que aponte o nome e o endereço do devedor.

Afirma que, na impossibilidade de citação na pessoa do representante legal do Espólio, nada impede

que haja a citação por edital.

Aduz que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção legal de certeza e liquidez, razão pela qual se mostra inadmissível a exigência exarada na instância originária.

Requer a reforma da r. sentença, para determinar o prosseguimento da Execução Fiscal.

Sem preparo, ante a isenção legal do Ente Público (artigo 1.007, § 1º, do CPC/15).

Sem contrarrazões, em razão da ausência de angularização da relação processual (ID 22228366- Pág. 1).

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da Apelação nos termos do art. 1.012, caput,

do Código de Processo Civil.

Trata-se de Apelação interposta pelo Exequente em face da sentença que extinguiu o processo, sem

resolução do mérito, por não cumprimento da determinação de emenda à inicial.

Compulsando os autos, verifica-se que o indeferimento da inicial ocorreu por ausência de

manifestação do Apelante quanto à determinação para juntar a certidão de óbito do Executado e

indicar a existência de processo de inventário, bem como o inventariante, uma vez que a ele compete a representação judicial do Espólio (ID 22228382).

Verifica-se, ainda, que, embora o Exequente tenha defendido a desnecessidade de emenda à petição

inicial (ID 22228385), tal entendimento não foi acolhido pelo Magistrado de primeiro grau que, ao

proferir a sentença ora recorrida, concluiu pela extinção do processo, sem resolução do mérito, pelo

não cumprimento da determinação judicial (ID 22228386).

Com efeito, uma vez que o Apelante não cumpriu o comando proferido pelo Juízo, correta a sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, pela ausência de documentos indispensáveis à

propositura da ação.

Nesse sentido, confiram-se julgados desta 8ª Turma Cível:

“APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMENDA À INICIAL. ESPÓLIO. INDICAÇÃO DE

INVENTARIANTE. NECESSIDADE. DESCUMPRIMENTO. DILAÇÃO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Após regular intimação, o

desatendimento da determinação de emenda à inicial e o pedido de dilação de prazo sem qualquer justificativa impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito. 2. O espólio será representado, ativa e passivamente, pelo inventariante (CPC, art. 618). Para que a petição inicial da ação de

execução fiscal seja recebida, é imprescindível que o exequente demonstre quem poderá

representar o contribuinte em juízo para fins de citação e se houve ou não partilha. Precedente

desta Turma. 3. Recurso conhecido e não provido.” (Acórdão 1308366, 07094833220198070016,

Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 3/12/2020, publicado no PJe: 23/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada. – grifou-se)

“CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMENDA À INICIAL. ORDEM DE EMENDA NÃO

ATENDIMENTO. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. O descumprimento da

ordem para emendar a peça de ingresso enseja o indeferimento da vestibular e a extinção do

processo sem exame do mérito, nos termos dos arts. 330 e 485, I, ambos do Código de Processo

Civil. 2. Recurso não provido.” (Acórdão 1308272, 07117784720208070003, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 3/12/2020, publicado no DJE: 18/12/2020. Pág.:

Sem Página Cadastrada. - grifou-se)

“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À

INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA

INICIAL. 1. Evidenciado que a parte autora, embora regularmente intimada para emendar a

exordial, não atendeu a determinação judicial, mostra-se correto o indeferimento da inicial, na

forma prevista no parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil. 2. Recurso de

Apelação conhecido e não provido.” (Acórdão 1301066, 07026397120208070003, Relator: NÍDIA

CORRÊA LIMA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 12/11/2020, publicado no DJE: 1/12/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada. – grifou-se)

Destaque-se que, havendo o próprio Recorrente informado a existência do Espólio (ID 22228370 e

22228371 - Pág. 2), universalidade dos bens e direitos deixados pelo devedor, a demonstração do

óbito, pela respectiva certidão, bem como a indicação da existência de inventário e do inventariante

constituem exigências legítimas.

Isso porque, embora o artigo , inciso III, da Lei nº 6.830/80 permita que a Execução Fiscal seja

promovida em desfavor do Espólio, e o artigo 6º dessa Lei não exija a indicação do nome do

representante legal como requisito da petição inicial, as normas do Código de Processo Civil têm

aplicação subsidiária na demanda (artigo 1º da Lei nº 6.830/80) e preveem, nos artigos 75, inciso VII, e 618, inciso I, que cabe ao inventariante representar o Espólio ativa e passivamente, em Juízo ou fora dele.

Caso não haja inventário ou já tenha ocorrido a partilha, caberá o direcionamento da execução aos

herdeiros.

Portanto, ao contrário do que sustenta o Apelante, a determinação exarada pelo Magistrado a quo

afigura-se providência necessária para viabilizar a citação, ato indispensável à constituição e

desenvolvimento válido do processo.

Transcrevo, a propósito, os seguintes arestos:

“APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CAPACIDADE PROCESSUAL.

ESPÓLIO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

EMENDA À INICIAL. INDICAÇÃO DE INVENTÁRIO E INVENTARIANTE. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Segundo o art. , III, da Lei n. 6.830, a execução fiscal poderá ser promovida contra o espólio. Todavia,

para demandar ou ser demandado em juízo, o art. 75, VII, do CPC, exige que o espólio esteja

representado por inventariante, ainda que dativo. Embora o art. 6º da Lei n. 6.830/1980 não exija, como requisito da petição inicial, a indicação do inventariante, não se pode olvidar que a execução de dívida ativa é regida subsidiariamente pelo Código de Processo Civil, não afastando, assim, a

observância de normas gerais atinentes à capacidade processual das partes. 2. No caso, o apelante pretende dar prosseguimento ao feito com a citação do espólio, independentemente da indicação de seu representante legal. Todavia, a informação sobre a existência de inventário, bem como de

inventariante, é necessária para o preenchimento de pressuposto desenvolvimento válido e regular do processo. 3. Apesar de oportunizada a emenda para regularizar a representação judicial do

espólio, o Distrito Federal quedou-se inerte, deixando de indicar inventariante (art. 75, VII, do

CPC) ou administrador provisório do acervo hereditário (art. 613 do CPC). Assim, o

desatendimento à determinação de emenda à petição inicial, para que fossem prestadas tais

informações, impõe o seu indeferimento, com a extinção do feito sem resolução do mérito. 4.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1254498, 07455182520188070016, Relator: SANDRA

REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 3/6/2020, publicado no DJE: 18/6/2020. Pág.: Sem

Página Cadastrada - grifou-se.)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EMENDA À

INICIAL. ESPÓLIO. JUNTADA DA CERTIDÃO DE ÓBITO. INDICAÇÃO DE INVENTARIANTE.

NECESSIDADE. 1. O art. 618 do CPC prevê que o espólio será representado, ativa e passivamente, pelo inventariante. 2. O redirecionamento da execução proposta em desfavor do espólio somente é possível quando o falecimento do contribuinte tiver ocorrido depois de realizada a sua citação.

Precedente do STJ e desta Corte. 3. Para que a petição inicial da ação de execução fiscal seja

recebida, é imprescindível que o exequente demonstre o óbito do contribuinte, mediante a juntada

da correspondente certidão, e indique quem poderá representá-lo em juízo, para fins de citação. 4. Recurso conhecido e não provido.” (Acórdão 1267059, 07084407420208070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 22/7/2020, publicado no DJE: 3/8/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada - grifou-se.)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA EM FACE DE ESPÓLIO.

INTIMAÇÃO PARA EMENDA À INICIAL. INFORMAÇÕES SOBRE ABERTURA DE INVENTÁRIO E NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O espólio é ente

despersonalizado, dotado de personalidade judiciária, ou seja, massa patrimonial sem personalidade jurídica, a quem a lei confere capacidade para estar em juízo através de representação. Nos moldes do artigo 75, inciso VII, do Código de Processo Civil, o espólio deve ser representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante, se já houver abertura de inventário e mediante assinatura do

termo de compromisso, conforme o disposto no 618, inciso I, do mesmo diploma legal. 2. As

informações determinadas pelo Juízo de origem, quando da intimação de emenda à inicial, são

relevantes para a realização da regularidade da citação do devedor, bem como para o pagamento

do débito perseguido. 2.1 Resta necessária, assim, a indicação da efetiva existência de inventário

aberto e de inventariante - ao qual compete a representação do espólio em Juízo, bem como a

administração da herança. 2.2 Frise-se, ademais, que, tal indicação permite, ainda, a verificação

acerca de eventual realização de partilha de bens, ocasião em que a execução fiscal deverá ser

dirigida aos herdeiros, nos termos da Lei 6.830/80. 3. Recurso conhecido e improvido.” (Acórdão 1267932, 07087325920208070000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de

julgamento: 22/7/2020, publicado no DJE: 3/8/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada - grifou-se.)

Destarte, a r. sentença deve ser mantida.

Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO à Apelação.

Deixo de majorar os honorários advocatícios, porquanto esses não foram fixados na origem.

É como voto.

O Senhor Desembargador EUSTAQUIO DE CASTRO - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204681350/254751020158070018-df-0025475-1020158070018/inteiro-teor-1204681368