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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 10/05/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
22 de Abril de 2021
Relator
FERNANDO HABIBE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07022421820208070001_53649.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 4ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0702242-18.2020.8.07.0001

APELANTE (S) COELGO ENGENHARIA LTDA e EDSON IZAIAS DE MEDEIROS

APELADO (S) TRIPAR BSB ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA

Relator Desembargador FERNANDO HABIBE

Acórdão Nº 1335904

EMENTA

Monitória. Requisitos: para o ajuizamento damonitóriaexige-seprovaescrita, sem eficácia de título

executivo. Conjunto probatório suficiente para demonstrar a efetiva prestação do serviço e a existência do débito.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, FERNANDO HABIBE - Relator, ARNOLDO CAMANHO - 1º Vogal e

SÉRGIO ROCHA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador JAMES EDUARDO

OLIVEIRA, em proferir a seguinte decisão: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 30 de Abril de 2021

RELATÓRIO

Apelam os embargantes (ID 19368349) da sentença (ID 19368345) da 19ª Vara Cível de Brasília que, em demanda monitória, rejeitou os embargos e constituiu de pleno direito título executivo judicial no

valor de R$ 210.123,25 (duzentos e dez mil, cento e vinte e três reais e vinte e cinco centavos).

Alegam inadequação da via eleita. Defendem que a ação monitória não pode ser processada sem que

haja prova escrita produzida ou chancelada pelo suposto devedor e respaldada de obrigação líquida,

certa e exigível.

Ressaltam que os documentos apresentados pela apelada são imprestáveis e unilaterais, não sendo

aptos para demonstrar seu crédito. Informam que não autorizaram a concessão de crédito.

Asseveram ainda que todos os serviços autorizados foram devidamente quitados, não restando qualquer débito.

Em contrarrazões (ID 19368356), a apelada defende a sentença.

VOTOS

O Senhor Desembargador FERNANDO HABIBE - Relator

O apelo repete, essencialmente, razões apresentadas pelos réus, e que foram analisadas na sentença,

cujos fundamentos adoto, como razões de decidir, com a licença devida ao MM Juiz Renato Castro

Teixeira Martins (id 19368345):

“ (...) A preliminar suscitada nos embargos não pode ser acolhida. O procedimento monitório é

cabível neste caso, pois a autora dispõe de várias provas escritas sem eficácia de título executivo

(CPC, 700) que evidenciam o direito afirmado na petição inicial (CPC, 701, caput). E não se

resumem a documentos unilaterais, pois o instrumento do contrato de prestação de serviços foi

assinado pelo Sr. Edson Izaias na qualidade de representante legal da COELGO e na condição de

fiador (id 54410113 – p. 5).

No mérito, observo que os argumentos dos embargos são genéricos e não se referem especificamente a nenhum dos documentos apresentados pela autora. Além disso, os réus não negam a existência do

débito, mas apenas afirmam que não existe prova de sua existência.

Por outro lado, pouco importando se a Sra. Marly é mãe do Sr. Izaias, o fato é que não foi

impugnado o diálogo mantido entre essa Senhora – gerente financeira da ré – e um funcionário da

autora, Sr. Clóvis. E o diálogo menciona expressamente a “negociação” de “valores em aberto junto a Vale Shop” (id 63958244), a par da locação de veículos e equipamentos.

Mas não é só isso. Ao final dos seus genéricos argumentos, os réus concluem afirmando que o

processo deveria ser extinto ou, se não fosse o caso, que “possam os valores vir a serem apurados via prova pericial, expressamente requerida a final” (id 63867947). Ora, trata-se de confissão de

existência do débito com alegação de excesso de cobrança, caso em que deveria ter sido observado o ônus imposto no artigo 702, § 2º, do CPC. Como não foi apontado o valor correto, incide a regra do § 3º, de forma que seria até mesmo o caso de rejeição liminar dos embargos. (...).”

Quanto à alegada falta de liquidez e certeza, cumpre registrar que estes requisitos não são exigíveis

para o ajuizamento da ação monitória. Nos termos do CPC 700, esta ação deve ser instruída com

prova escrita, sem eficácia de título executivo, porquanto a sua finalidade precípua é a constituição

desse título. Tais provas demonstram que a autora desincumbiu de seu ônus de comprovar os fatos

constitutivos do seu direito, restando demonstrada a efetiva prestação dos serviços.

Acrescento que o fato dos documentos terem sido produzidos por uma das partes não lhes retira a

força probatória.

Nesse sentido, atente-se para a jurisprudência deste Tribunal:

EMENTA

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO.

PRELIMINARES DO CERCEAMENTO DE DEFESA, DA CARÊNCIA DA AÇÃO E DA FALTA DE

TÍTULO ADEQUADO REJEITADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES PARA TAL MEDIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Aação monitória tem como finalidade constituir título executivo judicial, tendo por base prova

escrita da relação obrigacional. Segundo o art. 700 do CPC, para a propositura de ação monitória

necessário se faz sua instrução com documento comprobatório da existência e plausibilidade do

direito vindicado pelo credor, que não precisa, necessariamente, ter sido emitido pelo devedor ou

nele constar sua assinatura, nem precisa ser robusta, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor.

2. Observada a existência de vínculo jurídico-obrigacional, reconhecido pela ré e efetiva

disponibilidade de serviços por parte do autor, devidamente comprovados por meio das provas

juntadas, não há que se falar em ausência de documentos imprescindíveis à propositura da ação

monitória.

3. No caso em tela, a apelada juntou, em conjunto com a exordial, os cálculos demonstrando o valor atualizado do valor devido, além das promissórias que originaram o crédito. Portanto, propôs ação

monitória com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, sendo atendidos os requisitos

do art. 700 do CPC

4.(...).

A petição inicial (ID 19368149) foi instruída com memória de cálculos e com o valor reclamado de

R$ 210.123,35, indicando igualmente o conteúdo patrimonial em discussão, conforme os termos do

CPC 700, § 2º, I, II e III.

Apesar de os apelantes negarem a existência de débito, há diálogo acerca de negociação de dívida

envolvendo as partes (ID 19368333), além de haver assinaturas em recibos de entrega de documentos, as quais foram efetuadas por Maria Cristina de Souza, preposta dos devedores (ID. 19368156).

Acrescento, por fim, que os apelantes não refutaram estritamente os dados contidos nos relatórios

administrativos (ID 19368157) nem provaram fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da apelada, razão pela qual essa faz jus ao recebimento do crédito declinado na inicial.

Posto isso, nego provimento ao apelo. Majoro os honorários advocatícios para 12% (CPC 85, § 11º).

O Senhor Desembargador ARNOLDO CAMANHO - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador SÉRGIO ROCHA - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205151706/7022421820208070001-df-0702242-1820208070001/inteiro-teor-1205151736