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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 10/05/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
5 de Maio de 2021
Relator
DIAULAS COSTA RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07014133720208070001_69066.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 8ª Turma Cível

Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0701413-37.2020.8.07.0001

EMBARGANTE (S) JCGONTIJO 202 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A e OMICRON

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

EMBARGADO (S) EDISON FREITAS DE OLIVEIRA

Relator Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO

Acórdão Nº 1336447

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. ERRO, OMISSÃO,

OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.

1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Precedente do STJ.

2. Verificado que o acórdão embargado apreciou de forma clara e específica todas as questões expostas no recurso, considerando integralmente os seus aspectos relevantes, não há como prover os embargos de declaração.

3. A mera inconformidade com o resultado do julgamento não enseja a revisão de temas

satisfatoriamente debatidos e devidamente fundamentados.

4. A simples alegação ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento do

recurso, quando ausente qualquer vício no julgado.

5. Recurso conhecido e não provido.

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, DIAULAS COSTA RIBEIRO - Relator, ROBSON TEIXEIRA DE

FREITAS - 1º Vogal, EUSTAQUIO DE CASTRO - 2º Vogal, FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA - 3º Vogal e MARIO-ZAM BELMIRO - 4º Vogal, sob a Presidência do Senhor

Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO, em proferir a seguinte decisão: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 05 de Maio de 2021

Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO

Relator

RELATÓRIO

1. Embargos de declaração opostos por JCGontijo 202 Empreendimentos Imobiliários S/A e Omicron Empreendimentos Imobiliários S/A contra o acórdão desta 8ª Turma Cível que, por unanimidade,

conheceu e deu parcial provimento à apelação interposta pelo embargado e, por maioria, conheceu e

deu parcial provimento à apelação interposta pelas embargantes (IDs nº 24203840 a nº 19690229).

2. Nas razões de ID nº 24508167, as embargantes alegam, em suma, que o acórdão é omisso porque

não analisou as circunstâncias que acarretaram o atraso na baixa do gravame hipotecário. Afirmam que o banco que financiou o empreendimento não aceita receber apenas o valor da unidade para a

respectiva baixa, mas sim o pagamento integral do débito, situação que acarreta extremo

endividamento, desvantagem e extrapolam o ônus contratualmente previsto.

3. Defendem que as exigências da instituição financeira caracterizam caso fortuito ou força maior,

motivo pelo qual não devem ser responsabilizadas por prejuízos que não deram causa (CC, art. 393).

4. Pedem o prequestionamento das matérias e o saneamento dos vícios apontados, com atribuição de

efeitos infringentes.

5. O prazo para contrarrazões transcorreu sem manifestação (ID nº 24904566).

6. Cumpre decidir.

O Senhor Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO - Relator

7. Conheço e recebo o recurso apenas no efeito devolutivo (CPC, art. 1.026).

8. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão delineadas no art. 1.022 do CPC,

quais sejam: obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material nas sentenças, acórdãos e decisões.

9. Quaisquer das situações acima devem ser claramente apontadas pelo recorrente, a fim de

oportunizar ao julgador o saneamento pleno da comprovada deficiência.

10. No caso, não se vislumbra qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão

impugnado, mas mero inconformismo com o resultado do julgamento.

11. A questão suscitada pela ré relacionada ao caso fortuito/força maior e a consequente

responsabilização encontra-se expressa no ID nº 24203840, págs. 7-9, do acórdão impugnado. A

matéria é sumulada: “A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou

posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do

imóvel” (STJ, Súmula 308).

12. A despeito de alegar omissões, as embargantes buscam, na verdade, alterar o entendimento

proferido no acórdão. Contudo, os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir a matéria já apreciada, segundo a pretensão e os interesses próprios da embargante. No mesmo sentido é o posicionamento do STJ: REsp 1410839/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 22/05/2014.

13. Eventual discordância da parte quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de recurso

apropriado, não lhe servindo a via estreita dos embargos de declaração para modificar o acórdão,

confrontar julgados ou fazer prevalecer teses lastreadas em interesses pessoais.

14. Ausente comprovação de omissão, obscuridade ou contradição, não há qualquer reparo a ser feito no acórdão.

15. Por fim, a simples alegação ao interesse de prequestionamento é insuficiente para o acolhimento

do recurso, quando ausente qualquer vício no julgado.

Dispositivo

16. Conheço e nego provimento ao recurso. Confirmo o acórdão impugnado.

17. É o voto.

O Senhor Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador EUSTAQUIO DE CASTRO - 2º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA - 3º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO - 4º Vogal

Com o relator

DECISÃO

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205164935/7014133720208070001-df-0701413-3720208070001/inteiro-teor-1205165005