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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 10/05/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
5 de Maio de 2021
Relator
EUSTÁQUIO DE CASTRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07174305120208070001_6f793.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 8ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0717430-51.2020.8.07.0001

APELANTE (S) DISTRITO FEDERAL

APELADO (S) HOSPFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES S.A.

Relator Desembargador EUSTAQUIO DE CASTRO

Acórdão Nº 1336396

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. EMPRESARIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. LEI DE

DUPLICATAS. DECRETO LEI NÚMERO 20.910/1932. APLICABILIDADE. REGULAMENTO

ESPECÍFICO. TITULO CAMBIAL. MORA EX RE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Tratando-se de Ação Executiva contra a Fazenda Pública fundada em duplicata mercantil, aplica-se o prazo prescricional quinquenal estipulado no Decreto Lei número 22.910/1932, porquanto as dívidas de qualquer natureza contra a Fazenda prescrevem no prazo de 5 (cinco) anos. Doutrina e

Jurisprudência.

2. A mora decorrente do não pagamento de título extrajudicial é ex re, motivo pelo qual os juros de

mora correm desde o vencimento da dívida.

3. Recurso conhecido não provido.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, EUSTAQUIO DE CASTRO - Relator, FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA - 1º Vogal e MARIO-ZAM BELMIRO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor

Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO, em proferir a seguinte decisão: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 05 de Maio de 2021

Desembargador EUSTAQUIO DE CASTRO

Relator

RELATÓRIO

DISTRITO FEDERAL interpôs Apelação Cível contra a Sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais que, em Embargos à Execução

opostos contra HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES

LTDA. , julgou improcedentes os pedidos e determinou o prosseguimento da Execução.

Em suas razões recursais, o apelante alega a ocorrência de prescrição, pois a notificação do protesto cambiário não interrompe a prescrição, consoante previsão contida na Súmula 153 do Supremo

Tribunal Federal.

Subsidiariamente, aventa excesso de execução, porquanto os juros de mora devem incidir a partir da Citação e não do vencimento de cada parcela.

Sem preparo, face a isenção legal.

A apelada apresentou Contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do Recurso de Apelação (ID

2264410).

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador EUSTAQUIO DE CASTRO - Relator

1. Sumário e Pressupostos de Admissibilidade do Recurso

Cuida-se de Recurso de Apelação interposto por DISTRITO FEDERAL interpôs Apelação Cível contra a Sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e

Conflitos Arbitrais que, em Embargos à Execução opostos contra HOSPFAR INDÚSTRIA E

COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. , julgou improcedentes os pedidos e

determinou o prosseguimento da Execução.

cambiário não interrompe o decurso do prazo prescricional, consoante previsão contida na Súmula

153 do Supremo Tribunal Federal. Subsidiariamente, aventa excesso de execução, porquanto os juros de mora devem incidir a partir da Citação e não do vencimento de cada parcela.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso em ambos os efeitos.

2. Prejudicial de Mérito

A Ação Executiva objeto dos presentes Embargos à Execução é fundada em duplicatas mercantis,

vencidas em 17/11/2014 e 08/12/2014.

Consoante dispõe o artigo 18, I, da Lei de Duplicatas, é de 3 (três anos) o prazo para a prescrição da

pretensão executiva.

Confira-se:

“Art 18 - A pretensão à execução da duplicata prescreve:

l - contra o sacado e respectivos avalistas, em 3 (três) anos, contados da data do vencimento do

título;

(...)

Entretanto, tal prazo não é aplicado aos títulos executivos extrajudiciais nos quais a devedora é a

Fazenda Pública.

De fato, o Decreto Lei 20.910/1932 é expresso quanto à aplicação do prazo de 5 (cinco) anos para o

exercício de qualquer pretensão em Juízo contra as pessoas jurídicas de direito público.

Conforme os ensinamentos da doutrina, "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja

qual fora natureza , prescrevem em 5 (cinco) anos (....)" (Leonardo Carneiro da Cunham, A

Fazenda Pública em Juízo, 13a. Edição, página 65).

No mesmo sentido, a Jurisprudência desta Egrégia Oitava Turma Cível, conforme se verifica da

Ementa de julgado da lavra do Eminente Desembargador Mario-Zam Belmiro:

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ILÍCITO CIVIL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". Precedente do STF (RE nº 669.069). 2.

Durante a tramitação de processo administrativo, o prazo prescricional fica suspenso, conforme

previsão do art. 4º do Decreto 20.910/32. 3. Em se tratando de dívida passiva do Distrito Federal,

seja qual for a natureza, a pretensão de recebimento prescreve em cinco anos contados da data do

ato ou fato do qual se originarem, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. 4. Recurso

provido. (Acórdão 1203238, 00054248020128070018, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª

Turma Cível, data de julgamento: 18/9/2019, publicado no DJE: 1/10/2019).

Rejeito a prejudicial de mérito de prescrição.

O Distrito Federal também alega em seu Apelo a existência de excesso de execução, porquanto a

dívida deveria ser acrescida de juros de mora desde a citação da Fazenda e não do vencimento da

dívida, como realizado pela executada.

Sem razão, igualmente.

Tratando-se de mora ex re, ou seja, devidamente definido o montante devido e a data de vencimento, a exigibilidade ocorre com o vencimento e a não satisfação do crédito estampado no título executivo,

mesmo em se tratando da Fazenda Pública.

A propósito:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA

PÚBLICAOBRIGAÇÃO. FÓRMULA DE ATUALIZAÇÃO E INCREMENTO DA OBRIGAÇÃO.

FÓRMULA LEGAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE

OBRAS EM REGIME DE EMPREITADA GLOBAL. REAJUSTE ANUAL. TERMO INICIAL.

FIXAÇÃO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. DIFERENÇA DECORRENTE DO REAJUSTAMENTO

ASSEGURADO. TÍTULO EXECUTIVO. APERFEIÇOAMENTO. OBRIGAÇÃO. JUROSDE MORA. TERMO INICIAL. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. INSTRUMENTO CONTRATUAL. DATA DO

VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO REAJUSTADA.. MORA EX RE. INTERPELAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. FÓRMULA DE ATUALIZAÇÃO. RECURSO. DESISTÊNCIA.

HOMOLOGAÇÃO. PRELIMINAR. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. CÓPIA INTEGRAL DOS

AUTOS SUBJACENTES. FORMAÇÃO INCOMPLETA. INOCORRÊNCIA. AUTOS PRINCIPAIS

ELETRÔNICOS. DISPENSA DO ENCARGO (CPC, ART. 1.017, I E § 5º). AGRAVO

PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) O termo inicial da fluição dos juros de mora incidentes sobre débito líquido e certo derivado de obrigações contratualmente avençadas, retratadas em instrumento contratual que consignara a forma de pagamento, inclusive quanto aos reajustes, e

respectiva data de vencimento, é a data do inadimplemento, ou seja, do vencimento de cada parcela

devida, uma vez que esse fenômeno processual é que enseja a qualificação da morado obrigado e o

simples vencimento interpela o devedor - dies interpellat pro homine (o termo interpela no lugar do

credor), não dependendo seu aperfeiçoamento de interpelação ou qualquer outro ato proveniente do credor, consoante preceitua o artigo 397, caput, do Código Civil. 4. Os comandos insculpidos nos

artigos 405 do Código Civil e 240 do NCPC, que orientam que os juros de moraincidem a partir da

citação, só se aplicam nos casos em que há necessidade de interpelação do devedor para que seja

constituído em mora, se esta não tiver sido promovida de forma extrajudicial, ou nos casos em que,

mesmo havendo prazo estipulado para o pagamento, a obrigação seja ilíquida, inclusive porque a

subversão dessa apreensão consubstanciaria verdadeiro incentivo à inadimplência das obrigações

em afronta ao princípio que pauta o direito obrigacional, segundo o qual as obrigações licitamente

assumidas devem ser cumpridas no molde avençado. 5. Agravo parcialmente conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada. Unânime. (Acórdão 1237762, 07090597220188070000, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 11/3/2020, publicado no PJe: 2/4/2020.).

É o caso de manutenção da Sentença, pois.

3. Dispositivo

Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Majoro os honorários para 11% (onze por cento) do valor da condenação, em extensão ao estabelecido pela respeitável Sentença.

O Senhor Desembargador FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO - 2º Vogal

VOTO VISTA

Admito e recebo a apelação no duplo efeito e conheço o apelo, presentes os requisitos legais,

Cuida-se de apelação interposta peloDISTRITO FEDERALcontra a r. sentença proferida pelo Juízo

da Segunda Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais que, em embargos à

execução opostos contraHOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS

HOSPITALARES LTDA., rejeitou os embargos e determinou o prosseguimento da execução.

Em suas razões de apelo, o recorrente afirma a ocorrência da prescrição da pretensão executiva, pois transcorrido o prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, pois a notificação do protesto

cambiário não interrompe o decurso do prazo prescricional, consoante previsão contida na Súmula

153 do Supremo Tribunal Federal.

Subsidiariamente, aventa excesso de execução, porquanto os juros de mora devem incidir a partir da citação e não do vencimento de cada parcela.

Após examinar detidamente os autos, acompanhoo eminente Relator.

A ação executiva objeto dos presentes embargos à execução é fundada em duplicatas mercantis,

vencidas em 17/11/2014 e 8/12/2014 (ID 22643284).

A duplicata é regida pela Lei 5.474/68, a qual prevê em seu art. 18 que prescreverá em três anos o

direito do sacador contra o sacado:

Art. 18 - A pretensão à execução da duplicata prescreve:

l - contra o sacado e respectivos avalistas, em 3 (três) anos, contados da data do vencimento do

título;

Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação

jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular.

Assim, tratando-se de ação de cobrança contra a Fazenda Pública, o prazo é de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32.

Sobre o assunto, confira-se ementa de acórdão de minha relatoria:

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ILÍCITO CIVIL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

2. Durante a tramitação de processo administrativo, o prazo prescricional fica suspenso, conforme

previsão do art. 4º do Decreto 20.910/32.

3. Em se tratando de dívida passiva do Distrito Federal, seja qual for a natureza, a pretensão de

recebimento prescreve em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem, nos

termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.

4. Recurso provido. (Acórdão 1203238, 00054248020128070018, Relator: MARIOZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 18/9/2019, publicado no DJE: 1/10/2019. Pág.: Sem Página

Cadastrada.)

Por sua vez, o Código Civil ao disciplinar sobre a interrupção da prescrição dispõe:

Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;

II - por protesto, nas condições do inciso antecedente;

III - por protesto cambial;

IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;

V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito

pelo devedor.

Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. (grifo nosso).

A prescrição dos títulos foi interrompida na data do protesto cambial, ocorrido em 16/8/2018 (ID

22643284), conforme se vê do art. 202, III, do Código Civil, voltando a correr o lapso prescricional

nos termos acima consignados (parágrafo único do art. 202 do CC).

Dessa forma, considerando que o protesto ocorreu em 16/8/2018 e a execução foi ajuizada em

17/12/2019, não há que se falar em ocorrência da prescrição.

Superada a questão da prescrição, o Distrito Federal alega excesso de execução em R$ 9.851,80 (nove mil, oitocentos e cinquenta e um reais e oitenta centavos), resultante da aplicação de juros de mora a partir do vencimento do título, ao invés da citação, ocorrida em 4 de abril de 2020.

A duplicata mercantil apresentada nos autos demonstra a existência de obrigação positiva e líquida,

com previsão de termo, nos termos do art. 397 do Código Civil: “O inadimplemento da obrigação,

positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor".

Portanto, os juros de mora terão incidência a partir do descumprimento de cada obrigação, e não da

citação, merecendo destaque os seguintes precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FACE DE ESTADO DA FEDERAÇÃO (MS).

DUPLICATAS. CONTRATO DE AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE SISTEMA DE CONTROLE DE PESAGEM DE FRIGORÍFICOS. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. JUROS DE MORA. ART. 219 DO CPC. FLUÊNCIA A PARTIR DO DESCUMPRIMENTO DE CADA

PRESTAÇÃO. PRECEDENTES. HIGIDEZ DAS DUPLICATAS. REGULARIDADE AFERIDA POR

PROVA PERICIAL. REEXAME PROBATÓRIO. PRETENSÃO INCONCILIÁVEL COM A VIA

ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ALEGAÇÃO DE EXORBITÂNCIA DO VALOR ARBITRADO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Nas obrigações positivas e líquidas, com termo certo de vencimento, os juros de mora terão

incidência a partir do descumprimento de cada prestação. Precedentes STJ.

2. A higidez e a regularidade das duplicatas que embasam a execução foram aferidas por prova

técnica pericial, acolhida pelas instâncias ordinárias. Portanto, rever as premissas que lastrearam o aresto recorrido ensejaria o reexame de matéria probatória, o que é vedado na estreita via do

recurso especial, nos termos do verbete sumular 7/STJ.

3. A fixação da verba honorária no patamar de R$ 100.000,00 (cem mil reais) mostra-se consentânea com a complexidade do feito, a sua duração, a necessidade de confecção de prova pericial contábil, sua quesitação, bem como do montante atribuído à causa, de R$ 3.639.843, 70 (três milhões

seiscentos e trinta e nove mil, oitocentos e quarenta e três reais e setenta centavos), em valor

histórico de 2002.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 3.033/MS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 18/12/2013 – grifo nosso);

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DESNECESSIDADE. ILEGITIMIDADE.

AUSÊNCIA DE CONTRATO SOCIAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO NA APELAÇÃO. SÚMULA 283/STF. DUPLICATA ACEITA QUE CIRCULA. CAUSA DEBENDI. SEM DISCUSSÃO. JUROS DE MORA. DÍVIDA POSITIVA E LÍQUIDA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO.

1. A ausência de audiência de conciliação e instrução não causa nulidade. Hipótese, ademais, em que a prova é apenas documental.

2."É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um

fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"(Súmula 283/STF).

3. Não é necessária a concordância do devedor para que a duplicata circule por endosso. A partir

desse momento, se for aceita, deixa de ser possível discutir a causa debendi.

4. Os juros de mora, em caso de cobrança de dívida positiva e líquida com previsão de termo,

incidem a partir do seu vencimento.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Esse entendimento vem sendo chancelado por esta Corte de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA. ENTREGA DE MERCADORIAS.

COMPROVAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.

VENCIMENTO DOS TÍTULOS COBRADOS.

1. Deve ser reconhecido o direito do autor cuja ação monitória está embasada em duplicada com a

comprovação da efetiva entrega das mercadorias.

2. O descumprimento de obrigação positiva, líquida e com data certa de vencimento constitui em

mora o devedor, nos termos do art. 397 do Código Civil. Em razão disso, os juros de mora devem

incidir a partir da data de vencimento da dívida e não da propositura da ação.

3. Recursos conhecidos. Apelação do autor provida e do réu desprovida.

(Acórdão n.1119037, 20161610121464APC, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO 8ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/08/2018, Publicado no DJE: 27/08/2018. Pág.: 640/644 - – grifo nosso).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA. ENTREGA DAS MERCADORIAS.

COMPROVAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. ÔNUS DA

PROVA DO RÉU. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. TERMO

INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA DÍVIDA.

1. A ação monitória poderá ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem

eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em

dinheiro (art. 700, I, do CPC).

2. Diante da existência de duplicata acompanhada do comprovante de entrega das mercadorias,

constitui ônus do embargante/réu provar a inexistência do débito.

3. Tratando-se de obrigação positiva e líquida, com data certa de vencimento estampada no título,

os juros de mora e a correção monetária incidem a partir da data de vencimento da dívida, visto que a mora decorre do simples descumprimento da obrigação no seu termo, consoante art. 397 do

Código Civil.

(Acórdão n.1078388, 20160110667253APC, Relator: CARMELITA BRASIL 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/02/2018, Publicado no DJE: 02/03/2018. Pág.: 478/488 – grifo nosso).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 557, CAPUT, DO CPC/73. NÃO INCIDÊNCIA. REJEIÇÃO. DUPLICATA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

1 - A aplicação do disposto no artigo 557, caput, do CPC/73 não se revela adequada quando a

matéria em discussão não pode ser considerada superada no âmbito deste Tribunal de Justiça e dos

Tribunais Superiores. Preliminar rejeitada.

3 - Apelação Cível desprovida.

(Acórdão n.973018, 20131010015718APC, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/10/2016, Publicado no DJE: 24/10/2016. Pág.: 701/713 – grifo nosso).

Por tais fundamentos, nego provimento ao recurso .

Em atenção ao disposto no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro em 1% (um por cento) os honorários fixados anteriormente em desfavor do Distrito Federal (tanto para os embargos quanto para a execução), perfazendo o total de 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado do débito.

É o meu voto.

DECISÃO

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.

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