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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Robson Teixeira de Freitas

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07024927620198070004_250a4.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 8ª Turma Cível

Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL XXXXX-76.2019.8.07.0004

EMBARGANTE (S) BRADESCO SAÚDE S/A

EMBARGADO (S) ADRIANA GAMA DA SILVA

Relator Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS

Acórdão Nº 1336411

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO.

IMPORTE MENSURÁVEL. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. MERO INCONFORMISMO.

VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Os Embargos de Declaração são cabíveis contra decisão judicial que estiver eivada de omissão,

contradição, obscuridade ou erro material, admitindo-se, excepcionalmente, a modificação do julgado, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/15.

2. Devidamente analisadas as questões devolvidas a exame, em consonância com os elementos trazidos aos autos e dentro dos limites objeto do feito, não há qualquer vício no acórdão a ser sanado pela via

integrativa e, portanto, a pretensão declaratória não merece acolhimento.

3. A pretensão de rediscutir os fundamentos do acórdão atacado não se coaduna com a estreita via dos Declaratórios, devendo a parte manejar os recursos extraordinários cabíveis a fim de reformar o

decidido.

4. Ainda que opostos para fins de prequestionamento da matéria, o acolhimento dos Embargos

Declaratórios depende da caraterização de algum dos vícios estabelecidos no estatuto processual

vigente, o que não se verifica sobre a pretensão declaratória da parte.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS - Relator, EUSTAQUIO DE CASTRO - 1º Vogal e FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA - 2º Vogal, sob a Presidência do

Senhor Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO, em proferir a seguinte decisão: EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. UNÂNIME., de acordo com a ata do

julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 05 de Maio de 2021

Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Bradesco Saúde S/A em face do acórdão que, à

unanimidade, negou provimento à Apelação por ele interposta na Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Adriana Gama da Silva (ID XXXXX).

Nas razões de Embargos, o Réu/Embargante aduz contradição no julgado “que condena a Seguradora ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados sobre o valor da condenação sendo que não há

valor mensurável” (ID XXXXX, Pág. 5).

Pugna para que seja sanado o vício, com efeitos infringentes, a fim de que os honorários sucumbenciais sejam arbitrados sobre o valor da causa.

A Embargada apresentou contrarrazões (ID XXXXX), pelo não provimento do recurso.

É o relatório.

VOTOS

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/15, os Embargos de Declaração são cabíveis contra decisão

judicial que estiver eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, admitindo-se,

excepcionalmente, a modificação do julgado.

Na hipótese dos autos, o Embargante reputa a ocorrência de contradição no acórdão impugnado, pois, embora a obrigação de fazer não seja mensurável, os honorários de sucumbência foram fixados sobre o valor da condenação. Pleiteia, assim, que seja utilizado o critério do valor da causa.

Sem razão.

A base de cálculo dos honorários advocatícios fixados em sentença sequer foram objeto de análise do colegiado, uma vez que, como o recurso interposto pelo Réu/Embargante não foi provido, esta eg.

Turma Cível apenas majorou a verba honorária de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Portanto, não há falar em qualquer contradição interna do julgado.

Ademais, as razões de Embargos apontam que determinado trecho e jurisprudência utilizados no

decisum foram contraditórios. Porém, nenhuma dessas citações constou no acórdão impugnado, o que leva a crer que o patrono do Embargante valeu-se de peça recursal diversa, que não se aplica à

presente lide.

Transcrevo (ID XXXXX, Pág. 7, grifos do próprio autor do texto):

“8. Primeiramente, o v. acórdão destaca que “Nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, não havendo condenação nem obtenção de proveito econômico , os honorários de sucumbência

serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor atualizado da

causa.” (grifou-se e destacou-se).

9. Logo em seguida, traz julgado da 4ª Turma Cível do TJDFT, onde a regra geral do art. 85 do CPC é mais uma vez ratificada. Veja-se:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL

CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO EM MONTANTE

INFERIOR AO POSTULADO NA INICIAL NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

SÚMULA 326 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. CONTRADIÇÃO NO JULGADO CONFIGURADA. EMBARGOS

CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS . (...)

(Acórdão XXXXX, 20150610149473APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/6/2017, publicado no DJE: 7/7/2017. Pág.: 341/350). (grifou-se e

destacou-se)”.

Ainda que assim não fosse, esclareço que o art. 85, § 2º, do CPC/15 determina que sejam respeitados, sucessivamente, as seguintes bases de cálculo para fixação dos honorários advocatícios de

sucumbência: valor da condenação, proveito econômico e valor da causa.

O referido artigo expressamente estabelece que o último critério somente será utilizado quando o

proveito econômico não puder ser mensurado. Confira-se:

da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo , sobre o valor

atualizado da causa” (grifou-se)

Ocorre que, no caso em exame, o valor da condenação é mensurável, ainda que não o seja no presente momento. A obrigação de fazer a que o Réu foi condenado cinge-se ao fornecimento do medicamento Rituximab 500mg/50ml, de acordo com a prescrição do médico assistente.

Logo, não se trata de obrigação de fazer imensurável. Ao contrário. O importe condenatório pode ser facilmente apurado na etapa do cumprimento de sentença.

Sob esse prisma, resta nítido que o teor do art. 85, § 2º, do CPC/15 foi devidamente atendido na r.

sentença recorrida, mantida pelo Tribunal ao negar provimento ao Apelo interposto pelo Requerido.

Desse modo, verifico a nítida intenção do Embargante de rediscutir os fundamentos do acórdão

atacado.

Porém, se insatisfeito com a resolução dada pelo Tribunal, compete ao Recorrente manejar os recursos extraordinários cabíveis a fim de reformar o decidido, adequando-o ao entendimento que reputa

correto.

Ademais, inclusive para fins de prequestionamento, devem ser observadas as hipóteses de cabimento dos Aclaratórios estabelecidas no estatuto processual vigente, o que não se verifica no caso em

análise.

Registro também que é assente na jurisprudência do c. STJ a desnecessidade de o julgador rechaçar

todos os argumentos expostos pelas partes, um a um, sendo suficiente a motivação adequada sobre os fundamentos que ensejaram a conclusão adotada no feito. Confira-se:

“(...) Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o julgador

não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por

outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a

controvérsia. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão,

Segunda Turma, DJe 3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa,

Primeira Turma, Dje 14/8/2018; REsp n. 1.486.330/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda

Turma, Dje 24/2/2015”.

( AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 30/09/2020) (grifou-se)

Ante o exposto, inexistente qualquer vício afligindo o acórdão hostilizado, CONHEÇO E NEGO

PROVIMENTO aos Embargos de Declaração.

É como voto.

DECISÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205824720/7024927620198070004-df-0702492-7620198070004/inteiro-teor-1205824752

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