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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Cível
Publicação
Publicado no PJe : 12/05/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
20 de Abril de 2021
Relator
MARIA DE LOURDES ABREU
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07049898920178070018_8328c.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 3ª Turma Cível

Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0704989-89.2017.8.07.0018

APELANTE (S) EBO ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA

REPRESENTANTE DISTRITO FEDERAL

LEGAL (S)

APELADO (S) DISTRITO FEDERAL e CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL

DO BRASIL - NOVACAP

Relatora Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU

Acórdão Nº 1335133

EMENTA

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.

INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA

MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA.

PREQUESTIONAMENTO.

1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa

seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro

material.

2. Devem ser acolhidos os aclaratórios, quando presente omissão no acórdão embargado, no sentido de ser analisado o pedido de apreciação da tese de ausência de intimação do ato de suspensão das obras.

3. A não ocorrência da contradição apontada revela que o interesse da parte embargante é no sentido de trazer à tona, discussão sobre matéria que foi devidamente apreciada no recurso de apelação.

4. Não há necessidade de apreciação de todas as teses jurídicas suscitadas de forma pormenorizada,

sendo suficiente que a questão seja efetivamente debatida nas instâncias originárias de forma clara para que não ocorra o vício da omissão.

declaração devem atender às exigências do artigo 1.022 do Código de Processo.

6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, sem efeitos modificativos.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, MARIA DE LOURDES ABREU - Relatora, ROBERTO FREITAS - 1º

Vogal e Alvaro Ciarlini - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora MARIA DE

LOURDES ABREU, em proferir a seguinte decisão: CONHECER E DAR PARCIAL

PROVIMENTO, UNÂNIME , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 29 de Abril de 2021

Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU

Presidente e Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos por EBO ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO

LTDA (ID 22050052) contra o acórdão proferido na apelação cível interposta em face de CIA

URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP e DISTRITO FEDERAL

(ID 19575965), cuja ementa recebeu a seguinte redação:

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.

CONTRATO DA ADMINISTRAÇÃO. LIMITES DE DIREITO PÚBLICO. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. REVISÃO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1.

Cabe ao Juiz dispensar as provas desnecessárias ou inúteis ao julgamento da contenda. A bem da

verdade, nesse seu mister, nada mais fez do que rejeitar as diligências que considerava inúteis ou

protelatórias, as quais acabariam por prorrogar ainda mais a entrega da tutela jurisdicional por parte do Estado. 2. Ainda que o contrato não se subsuma integralmente às regras da lei de licitações por

não ser qualificado como contrato administrativo em sentido estrito, mas contrato da Administração -como gênero - estão sujeitos aos regramentos e limites de direito público. 3. O pedido de rescisão

contratual não encontra guarida se o contratado descumpriu as normas contratuais sob o fundamento de período chuvoso, necessidade de fiscal da obra e a obrigatoriedade de emissão das notas de

empenho, que no âmbito concreto, não implicaram inadimplência do Poder Público quanto as suas

obrigações. 4. A Administração Pública está em posição de igualdade nas condições contratuais,

observado o interesse público pelo particular, sob pena de violação dos interesses sociais da

população, que é a destinatária do objeto contratual. 5. Ao Poder Judiciário não compete invadir o

mérito administrativo, sua atuação limita-se ao aspecto do controle de legalidade e no âmbito da

razoabilidade e proporcionalidade, especialmente em se tratando de sanção administrativa fixada em cláusula contratual. 6. Preliminar rejeitada. 7. Recurso conhecido e desprovido.

(Acórdão 1302101, 07049898920178070018, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma

Cível, data de julgamento: 25/11/2020, publicado no DJE: 1/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada).

Em suas razões, o embargante alega que restou contraditório o acórdão porque deixou de aplicar a Lei de Licitações, artigo 40 § 2º e 41, artigo 60, da Lei nº 4.320/1964, artigo 81, do Decreto nº 32.598, de 15/12/2010, e artigos 26 e 28 da Lei n. 9.784/1999.

Diz que as provas são contundentes de que a Administração deixou de seguir o que estava previsto no edital e tece argumentos acerca da nota de empenho e sua forma de cancelamento.

Sustenta a omissão relativamente ao exame da tese de ilegalidade da exigência de início dos trabalhos com a emissão de nota de empenho parcial e de que não teria sido examinada a questão da falta de

intimação para assinatura do termo de suspensão do contrato.

Pugna, ao final, pelo provimento dos presentes embargos para que sejam conferidos efeitos

infringentes ao acórdão e provido o seu apelo.

Contrarrazões, (ID 23120078 e 23529041), nas quais os embargados requerem a manutenção da

decisão recorrida.

É o breve relatório.

VOTOS

A Senhora Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU - Relatora

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

Conforme relatado, cuida-se de embargos de declaração interpostos por EBO ENGENHARIA E

INCORPORAÇÃO LTDA (ID 22050052) contra o acórdão proferido na apelação cível interposta

em face de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP e

DISTRITO FEDERAL (ID 19575965), cuja ementa recebeu a seguinte redação:

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.

CONTRATO DA ADMINISTRAÇÃO. LIMITES DE DIREITO PÚBLICO. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. REVISÃO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1.

Cabe ao Juiz dispensar as provas desnecessárias ou inúteis ao julgamento da contenda. A bem da

verdade, nesse seu mister, nada mais fez do que rejeitar as diligências que considerava inúteis ou

protelatórias, as quais acabariam por prorrogar ainda mais a entrega da tutela jurisdicional por

parte do Estado. 2. Ainda que o contrato não se subsuma integralmente às regras da lei de licitações por não ser qualificado como contrato administrativo em sentido estrito, mas contrato da

Administração - como gênero - estão sujeitos aos regramentos e limites de direito público. 3. O

pedido de rescisão contratual não encontra guarida se o contratado descumpriu as normas

contratuais sob o fundamento de período chuvoso, necessidade de fiscal da obra e a obrigatoriedade de emissão das notas de empenho, que no âmbito concreto, não implicaram inadimplência do Poder Público quanto as suas obrigações. 4. A Administração Pública está em posição de igualdade nas

condições contratuais, observado o interesse público pelo particular, sob pena de violação dos

interesses sociais da população, que é a destinatária do objeto contratual. 5. Ao Poder Judiciário não compete invadir o mérito administrativo, sua atuação limita-se ao aspecto do controle de legalidade e no âmbito da razoabilidade e proporcionalidade, especialmente em se tratando de sanção

administrativa fixada em cláusula contratual. 6. Preliminar rejeitada. 7. Recurso conhecido e

desprovido.

(Acórdão 1302101, 07049898920178070018, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma

Cível, data de julgamento: 25/11/2020, publicado no DJE: 1/12/2020. Pág.: Sem Página

Cadastrada).

Em suas razões, o embargante alega que restou contraditório o acórdão porque deixou de aplicar a Lei de Licitações, artigo 40 § 2º e 41, artigo 60, da Lei nº 4.320/1964, artigo 81, do Decreto nº 32.598, de 15/12/2010, e artigos 26 e 28 da Lei n. 9.784/1999.

Diz que as provas são contundentes de que a Administração deixou de seguir o que estava previsto no edital e tece argumentos acerca da nota de empenho e sua forma de cancelamento.

Sustenta a omissão relativamente ao exame da tese de ilegalidade da exigência de início dos trabalhos com a emissão de nota de empenho parcial e de que não teria sido examinada a questão da falta de

intimação para assinatura do termo de suspensão do contrato.

Pugna, ao final, pelo provimento dos presentes embargos para que sejam conferidos efeitos

infringentes ao acórdão e provido o seu apelo.

Contrarrazões, (ID 23120078 e 23529041), nas quais os embargados requerem a manutenção da

decisão recorrida.

Assiste razão parcial à embargante.

Enuncia o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra

qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou

corrigir erro material.

Omissão, na estrita acepção do artigo 1.022, I, do Código de Processo Civil, consiste na falta de

enfrentamento de ponto ou questão relevante sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a

requerimento.

A contradição, por sua vez, que permite embargos de declaração, é apenas aquela interna ao julgado, em que haja fundamentos antagônicos ou fundamentação contraditória com o dispositivo.

Já a obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da

falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das

questões resolvidas.

Não é por outra razão, que a sentença foi cassada e devolvidos os autos à 1ª instância para a realização da prova pericial, conforme laudo (ID 17816443 – pág 1/19), no qual o nobre perito concluiu pela

possibilidade de realização da obra, mesmo durante o período chuvoso, pois “ houve 50 dias sem

chuvas do dia 01 de janeiro de 2014 a 31 de abril de 2014”.

Da mesma forma, não verifico a omissão alegada sobre a questão da falta de nota de empenho do valor integral do contrato, uma vez que se encontram devidamente expostas as razões do

entendimento adotado. Confira-se:

(...)

No que concerne à necessidade de credenciamento do fiscal designado, conforme consignado em

sentença, tanto o Edital de Tomada de Preços nº 034/2013 quanto o Contrato de Execução de

Obras nº 077/2013 não impõe tal providência . Assim, não prospera a afirmação de que a falta de tal credenciamento é apta a não conferir validade ao pacto celebrado e a obra a ser executada.

Na hipótese, o contrato de execução de Obras nº 077/2013 – SO não apresenta vícios acerca de

eventos extraordinários que pudesses comprometer o equilíbrio entre os contratantes, especialmente levando-se em conta os aspectos climáticos e o período chuvoso.

Com relação à nota de empenho, vale compartilhar os fundamentos de primeiro grau, que de forma

didática esquadrinhou o panorama alegado pelo apelante, nos termos seguintes:

“Em relação à alegação de que a autora não poderia executar os serviços sem a emissão da

respectiva nota de empenho, tal argumento não merece ser acolhido. A própria parte autora destaca que o contrato teve seu empenho parcial em 28/01/2017 e a complementação em 17/02/2014. Ainda, o item 6.2, da cláusula sexta, do contrato de execução de obras (ID nº 7149856), revela a existência de nota de empenho parcial no ano 2013 e que o valor restante seria empenhado posteriormente,

como de fato ocorreu.

Assim, resta evidente que a Administração procedeu ao devido empenho dos valores de modo a

viabilizar o pagamento da quantia devida, conforme a entrega das etapas da obra pela contratada. Dessa maneira, não há que se alegar que o início das obras se condicionaria ao empenho integral do valor da avença e haveria risco de inadimplemento pela Administração .”

De qualquer sorte, ainda que como contrato da Administração Pública em sentido amplo, qualquer

assunção de compromisso contratual pelo Poder Público enseja estrita observância aos balizamentos legais a que está sujeita, a exemplo do seu controle de receitas, despesas e prestação de contas.

(...)

Destarte, ausente os vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o caso não se

amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado, e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte

os remédios processuais específicos.

No tocante à ausência de intimação no ato de suspensão das obras, passo a sanar a omissão

apontada.

Verifica-se que a nota de empenho foi expedida em 22/11/2013 (ID 3802528) e que, nessa data, a

embargante/apelante não iniciou a execução das obras. Ao contrário, em 24/01/2013 a

embargante/apelante protocolou pedido de suspensão da obra e afirmou que somente poderia

realizá-la em período não chuvoso, em face dos materiais que seriam utilizados (ID 3802525).

Somente em 10/04/2014 foi emitido o termo de suspensão do contrato (ID 3802494), que esclarece

que a suspensão da obra se daria em virtude da abertura das festividades da Copa do Mundo e, diante de recomendação de que não sejam executadas obras externas ao longo do eixo monumental. Consta

ainda que a suspensão compreendia o período de 28/03/2014 a 25/07/2014.

Todavia, a apelante/autora afirma, em suas razões de apelo, que somente tomou conhecimento da

autorização de suspensão quando foi notificada para apresentar defesa prévia em processo

administrativo, em 21/11/2014.

Ou seja, desde a data do protocolo do pedido de suspensão (janeiro/2014) até novembro/2014, a

apelante/autora não se movimentou no sentido de buscar a resposta da Administração, tampouco

iniciou ou realizou a obra contratada.

Assim, não verifico a nulidade apontada, mesmo porque este não foi o motivo central da inexecução

do contrato, uma vez que a embargante/apelante confessou que ficou esperando a resposta sobre o

pedido de suspensão da obra, donde se pode verificar que não realizou a obra por falta de diligência e interesse de sua parte.

Quanto ao mais, ao contrário do que afirma a embargante, esta Terceira Turma Cível procedeu à

análise pormenorizada acerca dos fatos narrados nos autos, razão pela qual não há falar-se em omissão ou contradição no entendimento adotado.

Na verdade, é possível perceber que o interesse da parte embargante é no sentido de trazer à discussão matéria que foi devidamente apreciada no recurso de apelação.

Vale consignar, ainda, que para fins de prequestionamento da matéria é suficiente que a questão seja efetivamente debatida nas instâncias originárias, sem que se faça necessário juízo de valor expresso ou menção específica a determinados dispositivos legais, segundo Jurisprudência do colendo Superior

Tribunal de Justiça e deste Tribunal, a ver:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSUMIDOR E CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

RESILIÇÃO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. RESTITUIÇÃO.

CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO.

1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou as teses jurídicas. Ademais, exigível nos julgamentos a efetiva fundamentação, não havendo necessidade de manifestação do

julgador sobre todas as teses jurídicas ou análise de todos os dispositivos elencados.

2. O prequestionamento da matéria impõe que haja alguma hipótese legal para os declaratórios, o que não ocorre no caso . De todo modo,o art. 1.025 do Código de Processo Civil estabelece o

prequestionamento capaz de preencher o requisito para o conhecimento de eventual recurso.

3. Embargos conhecidos e não providos.

(Acórdão n.1042417, 20160710017747APC, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES 7ª TURMA

CÍVEL, Data de Julgamento: 23/08/2017, Publicado no DJE: 30/08/2017. Pág.: 338-343) (grifei)

Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração para sanar a omissão apontada, e, sem modificação do resultado, integrar às suas razões de decidir a

fundamentação deste acórdão:

No tocante à ausência de intimação no ato de suspensão das obras, passo a sanar a omissão

apontada .

Verifica-se que a nota de empenho foi expedida em 22/11/2013 (ID 3802528) e que, nessa data, a

embargante/apelante não iniciou a execução das obras. Ao contrário, em 24/01/2013 a

embargante/apelante protocolou pedido de suspensão da obra e afirmou que somente poderia

realizá-la em período não chuvoso, em face dos materiais que seriam utilizados (ID 3802525).

A emissão parcial da nota de empenho decorre de previsão contratual prevista no item 6.2 do

contrato, que especificou que o restante seria empenhado posteriormente (ID 3802485 - pág. 2)

Somente em 10/04/2014 foi emitido o termo de suspensão do contrato (ID 3802494), que esclarece

que a suspensão da obra se daria em virtude da abertura das festividades da Copa do Mundo e,

diante de recomendação de que não sejam executadas obras externas ao longo do eixo monumental. Consta ainda que a suspensão compreendia o período de 28/03/2014 a 25/07/2014.

Todavia, a apelante/autora afirma, em suas razões de apelo, que somente tomou conhecimento da

autorização de suspensão quando foi notificada para apresentar defesa prévia em processo

administrativo, em 21/11/2014.

Ou seja, desde a data do protocolo do pedido de suspensão (janeiro/2014) até novembro/2014, a

apelante/autora não se movimentou no sentido de buscar a resposta da Administração, tampouco

iniciou ou realizou a obra contratada.

Assim, não verifico a nulidade apontada, mesmo porque este não foi o motivo central da inexecução do contrato, uma vez que a embargante/apelante confessou que ficou esperando a resposta sobre o

pedido de suspensão da obra, donde se pode verificar que não realizou a obra por falta de diligência e interesse de sua parte.

(...)

É como voto.

O Senhor Desembargador ROBERTO FREITAS - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador Alvaro Ciarlini - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO, UNÂNIME

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206504034/7049898920178070018-df-0704989-8920178070018/inteiro-teor-1206504084