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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 12/05/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
5 de Maio de 2021
Relator
ANGELO PASSARELI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07037186020218070000_b75b9.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 5ª Turma Cível

Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0703718-60.2021.8.07.0000

AGRAVANTE (S) CERES - FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL

AGRAVADO (S) NORMANDO ALVES DA SILVA

Relator Desembargador ANGELO PASSARELI

Acórdão Nº 1336941

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE

IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. INCISO IV DO ART. 833 DO

CPC. CONSTRIÇÃO INDEVIDA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA Nº 425.

DECISÃO MANTIDA.

1 – Nos termos do artigo 854, § 3º, I, do CPC, incumbe ao Executado, no prazo de 05 (cinco) dias,

comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Entretanto, no caso dos autos,

uma vez que o Magistrado de origem concedeu ao Devedor o prazo de 15 (quinze) dias para

manifestação sobre o bloqueio judicial convertido em penhora, o que foi devidamente observado, não se deve falar em preclusão da oportunidade para tanto.

2 – Nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC, são impenhoráveis os proventos de aposentadoria.

3 – O Superior Tribunal de Justiça, em paradigma da sistemática dos repetitivos (REsp nº

1.184.765/PA – Tema nº 425), assentou que "a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada

pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis 'os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as

quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal'”.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, ANGELO PASSARELI - Relator, JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS - 1º Vogal e ANA CANTARINO - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora MARIA IVATÔNIA, em proferir a seguinte decisão: CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 05 de Maio de 2021

Desembargador ANGELO PASSARELI

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CERES –

FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da Quarta Vara Cível de Brasília que, nos autos do Cumprimento de Sentença, Feito nº

0707805-90.2020.8.07.0001, proposto pela Agravante em desfavor de NORMANDO ALVES DA

SILVA , acolheu a alegação de impenhorabilidade do saldo bancário bloqueado via sistema

SISBAJUD, ao fundamento de se tratar de conta salário (proventos de aposentadoria).

A referida decisão foi exarada nos seguintes termos:

Tratam-se de dois cumprimentos de sentença, um relacionado à obrigação principal e outro

relacionado à verba honorária.

Em busca da satisfação do seu crédito, o exequente da obrigação principal (CERES) requereu a

penhora via Sisbajud para bloqueio de quantia em dinheiro na conta bancária do executado, o que foi realizado, com fundamento no art. 854 do CPC.

Em razão da constrição realizada, a executada formula pedido de tutela de urgência, a fim de obter o imediato desbloqueio da quantia de R$ 13.759,60, ao argumento de que a penhora recaiu sobre

verba de natureza salarial, o que encontra óbice no art. 833, IV, do Código de Processo Civil.

É o brevíssimo relatório. DECIDO.

É forçoso reconhecer que a atividade judicial deve pautar-se na coerência e numa tentativa de

manutenção de uma jurisprudência estável, íntegra e coerente. Esta, inclusive, é uma regra

principiológica descrita no Novo Código de Processo Civil (art. 926 do NCPC).

precedente vinculativo obrigatório.

Até então, este juízo perfilhava o entendimento no sentido de que, a despeito da regra de

impenhorabilidade de verba salarial trazida pelo art. 833, IV, do Novo Código de Processo Civil, o

escudo de proteção do salário do devedor não poderia servir para perpetuar injustiças, deixando o

credor, também, a suportar privações, oriundas da recalcitrância do executado.

Desse modo, entendia por bem, em uma interpretação que permitia garantir tanto a satisfação do

crédito do exequente, quanto à subsistência alimentar do devedor, determinar a penhora de 30% do salário do executado, conforme previsão do Decreto Distrital nº. 28.195/2007 e no Decreto Federal 6.386/08, que autorizam a disponibilidade de parte da remuneração do servidor para a captação de empréstimos consignados.

Ocorre que o TJDFT tem decidido, de forma reiterada, pela impenhorabilidade de vencimentos,

subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadorias, pensões, pecúlios e

montepios, ainda que limitada a 30% (trinta por cento).

Nesse sentido, confiram-se os seguintes arestos:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DE VALORES

BLOQUEADOS. RETENÇÃO DE 30% DE CRÉDITO PROVENIENTE DE PROVENTOS DE

APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC/73. 1.Nos termos do art.

649, inciso IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os salários, vencimentos ou proventos do devedor, ainda que depositados em sua conta corrente bancária, pois tal remuneração é destinada à manutenção de suas necessidades básicas e de sua família, que não pode ficar sem atendimento. 2. Configura-se inadmissível a penhora sobre verba de natureza salarial, ainda que limitada a 30%

(trinta por cento), a menos que, excepcionalmente, trate-se a dívida, igualmente, de obrigação

alimentar, o que não é o caso dos autos. Precedentes deste Egrégio TJDFT. 3. Recurso conhecido.

Decisão liminar confirmada. Deu-se provimento ao agravo de instrumento. (Acórdão n.937088,

20150020251428AGI, Relator: ALFEU MACHADO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento:

28/04/2016, Publicado no DJE: 12/05/2016. Pág.: 193).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS

ESTABELECIDOS PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVENTOS DE

APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

Afronta o inciso IV, do artigo 649, do CPC, decisão que determina penhora de 30% dos proventos de aposentadoria do devedor diretamente na fonte pagadora, porquanto não se amolda à exceção

prevista no § 2º, do art. 649, do CPC, que se limita à prestação de alimentos. 2. O provimento do

agravo de instrumento esta condicionado à presença da verossimilhança da alegação, bem como do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o que não ocorreu nos autos. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão n.938860, 20160020027747AGI, Relator: SILVA LEMOS, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/04/2016, Publicado no DJE: 13/05/2016. Pág.:

295)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PENHORA – BLOQUEIO DE CONTA SALÁRIO –

RETENÇÃO DE 30% – VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR – IMPOSSIBILIDADE – ART.

649, IV, DO CPC. 1. Segundo o disposto no art. 649, IV, do CPC e do decidido pela sistemática dos recursos repetitivos no julgamento do REsp nº 1184765/PA, há de se observar a impenhorabilidade absoluta dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e

demais verbas de natureza alimentar, com exceção apenas ao pagamento de prestação alimentícia

(art. 649, § 2º, CPC). 2. Comprovada que a constrição recaiu sobre valores de natureza alimentar

depositados em conta salário, impõe-se a sua imediata liberação. 2. Recurso provido (Acórdão

n.936517, 20150020329688AGI, Relator: JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/04/2016, Publicado no DJE: 03/05/2016. Pág.: 318).

DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. VENCIMENTOS. DESCONTO EM FOLHA.

FONTE PAGADORA I – É vedada a penhora, ainda que parcial, dos vencimentos ou do benefício

de aposentadoria, mediante descontos em folha de pagamento ou na fonte pagadora do devedor, pois contraria o disposto no art. 649, inc. IV, do CPC. II - Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão

n.904837, 20150020238700AGI, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 04/11/2015, Publicado no DJE: 17/11/2015. Pág.: 230).

Nessa mesma linha de entendimento, o Superior Tribunal de Justiça, mediante julgamento de

Recurso Repetitivo (Resp 1184765/PA), em que pese não tenha se manifestado expressamente sobre a (im) possibilidade de penhora de 30% dos vencimentos, decidiu, no que interessa para a presente

questão, que “impende ressalvar que a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas

bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada

pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis ‘os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as

quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal’”.

Portanto, a partir de agora, deverá ser adotada uma postura de alinhamento à jurisprudência já

externada, apesar de não terem o caráter vinculativo.

Assim, com esta finalidade e, atento a manutenção da estabilidade das decisões do Tribunal de

Justiça, modifico o entendimento outrora perfilhado para reconhecer a impenhorabilidade integral das verbas de natureza alimentar.

No caso dos autos, a parte executada demonstrou que a penhora em suas contas se deu sobre o fruto de seu provento de aposentadoria, conforme demonstram os documentos anexados ao ID 77171541, restando configurada a probabilidade do direito da executada.

Do mesmo modo, verifico a ocorrência do perigo do dano, uma vez que o bloqueio de quantia

acobertada pela impenhorabilidade põe em risco a subsistência do devedor, o qual é pessoa idosa

com 98 anos de idade.

Presentes, portanto, os elementos para a concessão da tutela de urgência.

Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência e DETERMINO o imediato desbloqueio das quantias penhoradas ao ID 77805515.

Informe o executado Normando Alves da Silva a conta bancária para liberação e transferência do

valor bloqueado. Consigno que eventual custo da operação poderá ser deduzido pela instituição

financeira do valor a ser recebido.

Aguarde-se o prazo de ID 79269907.

Intimem-se as partes.

Alega a Agravante que a alegação de impenhorabilidade do saldo bloqueado via sistema SISBAJUD

foi deduzida no Feito originário de forma intempestiva, ao arrepio do prazo de 5 (cinco) dias

estabelecido pelo art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil.

Sustenta que, desse modo, deve ser reconhecida a preclusão da oportunidade de se alegar

impenhorabilidade do saldo bancário bloqueado na conta bancária do Executado.

jurisprudência para mitigar a regra da impenhorabilidade.

Afirma que “ a arguição da parte ora AGRAVADA tratou do art. 833, X do CPC, que trata de conta poupança, ao passo que o pedido foi realizado em relação a natureza do provento, o que demonstra, de modo análogo, a ausência de fundamento jurídico válido, portanto a inépcia do pleito, conforme preconiza o precedente n. 0710502-21.2019.8.07.0001 do TJDFT ” (Num. 23047288 - Pág. 8).

Ressalta o fato de que o Agravado percebe três benefícios diferentes e assevera que “ a constrição deve ser mantida, por estar em harmonia com os entendimentos do TJDFT e do STJ, em especial o fato

de que o AGRAVADO recebe vultos rendimentos mensais. Data máxima vênia, de modo a respeitar o art. 926 do CPC, a AGRAVANTE apresentou precedentes do TJDFT e do STJ recentes, de 2018

para datas mais próximas, ao passo que a decisão ora agravada apresentou precedentes de 2015 e de 2016, portanto, superados ” (Num. 23047288 - Pág. 8).

Colaciona jurisprudência que entende consentânea com suas teses.

Postula a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso com a reforma da

decisão agravada para “ a fim de que a liberação da constrição seja revista, devendo o bloqueio ser

mantido e convertido em penhora, em favor da ora AGRAVADA, seja pela intempestividade do

pedido de liberação com fulcro em impenhorabilidade, realizada pelo ora AGRAVADO, devendo ser certificada a preclusão, seja pela cogente mitigação conforme autoriza a jurisprudência hodierna do TJDFT e do STJ, em especial, pelas múltiplas fontes de renda do AGRAVADO que recebe vultoso

rendimento mensal; ” (Num. 23047288 - Pág. 13).

Preparo regular (Num. 23047296 e 23047297).

O pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido (Doc. Num. 23107974).

Foram prestadas informações pelo Juiz da causa (Doc. Num. 23359355 – Pág. 03).

Contraminuta da parte Agravada (Doc. Num. 23885361), propugnando-se, em suma, o desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador ANGELO PASSARELI - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Como relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juiz de

Direito da Quarta Vara Cível de Brasília que, nos autos do Cumprimento de Sentença, Feito nº

0707805-90.2020.8.07.0001, acolheu a alegação de impenhorabilidade do saldo bancário bloqueado

via sistema SISBAJUD, ao fundamento de se tratar de conta salário (proventos de aposentadoria).

Razão não lhe assiste.

Deve ser destacado inicialmente que este Relator, nos termos dos inúmeros julgados existentes quanto ao tema, adota o entendimento da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria. Contudo, a

comprovação da origem de numerário penhorado via sistema BACENJUD (atual SISBAJUD) deve

ser analisada caso a caso.

Nesse descortino, o exame do Feito originário revela que, no ato de conversão em penhora do

bloqueio realizado via SISBAJUD (Num. 77805514 do Feito originário), o Juiz determinou a

intimação do Devedor, ora Agravante, para eventual impugnação, nos seguintes termos: “ Fica a parte devedora intimada para, através de seu patrono constituído, querendo, manifestar-se, no prazo de

15 dias, na forma do art. 525, § 11º, c/c art. 854 do CPC ” (grifei).

Em resposta, o Devedor, ora Agravado, apresentou o petitório de Num. 80060049 do Feito originário, no qual postulou o reconhecimento da impenhorabilidade do saldo bancário, ao argumento de se tratar de valor referente a depósito em poupança e, bem assim, que decorre do recebimento de aposentadoria e complementação de aposentadoria.

Com o referido petitório, o ora Agravado carreou os comprovantes de rendimentos referentes ao mês de novembro de 2020 e os extratos bancários das duas contas alcançadas pelo bloqueio judicial.

Ao apreciar a referida impugnação do Agravado, o Juiz prolatou a decisão ora agravada sob o

fundamento de que o bloqueio judicial incidiu sobre valores decorrentes de proventos de

aposentadoria do Devedor e determinou a liberação da verba.

Desse modo, houve a apresentação dos documentos pelo Devedor no prazo concedido pelo

Magistrado (15 dias) e tais documentos foram hábeis a amparar o reconhecimento da

impenhorabilidade do valor bloqueado nas contas do Executado (proventos de aposentadoria).

A primeira linha argumentativa da Agravante é no sentido de que teria havido a preclusão da

oportunidade de alegar impenhorabilidade, haja vista que o prazo legal é de 5 (cinco) e não de 15

(quinze) dias para a comprovação da impenhorabilidade alegada.

De fato, nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do CPC, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco)

dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis.

Ocorre que o Magistrado de origem, de forma expressa, concedeu ao Executado, ora Agravado, o

prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar sobre o bloqueio judicial convertido em penhora, o que

foi observado pelo Devedor, não se verificando razoabilidade na pretensão recursal de que seja

reconhecida a preclusão da oportunidade para tanto, nos moldes do mencionado art. 854, § 3º, inciso I, do CPC.

Quanto à impenhorabilidade em si, verifico que a decisão proferida pelo Magistrado de primeiro grau não merece reparo, pois fielmente observou a norma contida no art. 833 do Código de Processo Civil, o qual estabelece hipóteses em que alguns bens e valores estarão livres da constrição judicial, ou seja, são impenhoráveis.

O caráter alimentar das verbas de natureza salarial restringe a possibilidade de sua penhora, ainda que em caráter percentual, ante a manifesta vedação legal à constrição de tais verbas, estampada no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil.

Ressalto que o art. 833 do Código de Processo Civil, em seus doze incisos, estabelece hipóteses em

que bens e valores estarão livres da constrição judicial, ou seja, serão impenhoráveis.

Art. 833. São impenhoráveis: [...]

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de

aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por

liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de

trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2 ;

Destarte, a regra da impenhorabilidade de verbas salariais ou remuneratórias (como proventos de

aposentadoria) prevista no dispositivo transcrito subsume-se ao princípio adotado pelo ordenamento

jurídico pátrio (art. 805 do CPC) de que a execução deve se processar da forma menos gravosa ao

executado, possibilitando a viabilidade de sua sobrevivência, motivo pelo qual não pode ser

flexibilizada.

Importante registrar, ainda, as exceções previstas nos §§ 1º e 2º do art. 833 do CPC, com a seguinte

redação:

§ 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive

àquela contraída para sua aquisição.

§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §

8º, e no art. 529, § 3º.

Vale frisar, quanto ao ponto, que o caso em tela não se amolda às exceções à regra previstas em Lei

(art. 833, §§ 1º e 2º, do CPC).

Nesse descortino, é certo que as exceções à impenhorabilidade previstas no § 2º do art. 833 do CPC

dizem respeito ao pagamento de “ prestação alimentícia ”.

Prestação alimentícia, nos moldes do referido dispositivo legal, decorre de decisão judicial que

imponha o pagamento de prestação alimentícia, de natureza indenizatória decorrente de

responsabilidade civil (art. 948 e seguintes do Código Civil) ou proveniente do Direito de Família (art. 1.694 e seguintes do CC).

O tema foi apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça sob o regime dos recursos repetitivos (artigo

543-C do CPC/1973 – Tema 425 ), redigindo-se a ementa do posicionamento vinculante nos seguintes termos:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA.

SISTEMA BACEN-JUD. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 11, DA LEI 6.83080. ARTIGO 185-A, DO CTN. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 11.3822006.

ARTIGOS 655, I, E 655-A, DO CPC. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS LEIS. TEORIA

DO DIÁLOGO DAS FONTES. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI DE ÍNDOLE PROCESSUAL.

(...)

16. Destarte, o bloqueio eletrônico dos depósitos e aplicações financeiras dos executados,

determinado em 2008 (período posterior à vigência da Lei 11.3822006), não se condicionava à

demonstração da realização de todas as diligências possíveis para encontrar bens do devedor.

17. Contudo, impende ressalvar que a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas

bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada

pela Lei 11.3822006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis ‘os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as

quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal’.

18. As questões atinentes à prescrição dos créditos tributários executados e à ilegitimidade dos

sócios da empresa (suscitadas no agravo de instrumento empresarial) deverão se objeto de

discussão na instância ordinária, no âmbito do meio processual adequado, sendo certo que o

requisito do prequestionamento torna inviável a discussão, pela vez primeira, em sede de recurso

especial, de matéria não debatida na origem. [...]”

(Recurso Especial nº 1.184.765 - PA, Relator Ministro Luiz Fux, Julgamento em 24 de novembro de

2010, Primeira Seção).

Ressalte-se que a tese oriunda do mencionado paradigma se mantém vigente e possui força vinculante, referindo-se, outrossim, à interpretação da própria lei federal em qualquer hipótese de execução, não

somente da execução fiscal. Tanto é assim que o Superior Tribunal de Justiça já aplicou a tese

proferida sob a sistemática dos recursos repetitivos em situação fática diversa, confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE.

VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA.MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO

ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. ARGUMENTOS

INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. [...]

III - Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial n. 1.184.765/PA, submetido ao rito do art. 543-C,

firmou entendimento segundo o qual são absolutamente impenhoráveis ‘os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as

quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal’.

IV - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a

decisão agravada.

V - Agravo Regimental improvido.

(AgRg no AREsp 792.337/MS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA,

julgado em 21/02/2017, DJe 06/03/2017 ).

Com essas considerações, nego provimento ao recurso.

É como voto.

O Senhor Desembargador JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS - 1º Vogal Com o relator

A Senhora Desembargadora ANA CANTARINO - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

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